O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, está muito em discussão, inclusive na imprensa, o chamado orçamento impositivo.

            Eu já começaria a discordar do termo impositivo. Eu preferiria um termo um pouco mais suave a obrigatório, pois o que é impositivo é imposto.

            Na verdade, o nosso Orçamento atual deveria ser todo ele impositivo. Aliás, quando presidia este Senado, o Senador Antonio Carlos Magalhães apresentou uma proposta de ser todo o orçamento de fato impositivo. Isto é, se a União, depois de aprovado o Orçamento, resolve remanejar ou acrescentar alguma coisa, manda uma mensagem para o Congresso, onde este assunto será discutido.

            Fico tentando compreender por que dizem assim: “São R$10 milhões que cada Parlamentar deverá colocar no Orçamento!”; isso para atender os Municípios, as universidades federais, como é o caso lá de Roraima, e tantas outras obras que não são muitas vezes específicas, mas elas são o reflexo das demandas que recebemos dos Municípios, das instituições de ensino e de várias outras instituições.

            Esses R$10 milhões parece que é um valor estrondoso se comparado com outra coisa, mas se compararmos os R$10 milhões para cada Parlamentar nós teremos um valor que não chega a 1% da receita líquida e a 3% do orçamento bruto.

            Para termos um exemplo, no ano passado, o Orçamento da União foi R$2 trilhões 225 bilhões, e veja quanto foi liberado de emendas para os Parlamentares. E o que é pior: do jeito que está o Orçamento, ele não é obrigatório, ele não é impositivo, ele é objeto de barganha, que submete o Congresso aos caprichos do Presidente de plantão, dos Ministros de plantão.

            Então temos que, de fato, até para que nós possamos ser, como diz a Constituição, um poder independente e harmônico com o Executivo, neste caso, temos de ter o direito de realmente colocar no orçamento, uma vez que é praticamente isso que se faz. Porque praticamente não se reforma o Orçamento que vem do Governo.

            É bom lembrar que a origem do Parlamento ocorreu justamente na época dos reis, para controlar os gastos dos impostos que os reis usavam para seus banquetes, para os seus palácios, para construir, enfim, e manter a corte numa situação nababesca, enquanto que a plebe vivia na miséria e só com o direito de pagar imposto.

            Na verdade, o papel do Poder Legislativo, talvez o mais importante, é justamente debruçar-se sobre orçamento, aprovar ou rejeitar algum item e incluir aquelas demandas dos Municípios, que não são os técnicos de nenhum Ministério que vai a Município algum saber quais são as demandas daquele Município. São os técnicos e burocratas dos Ministérios que são capazes de avaliar que essa ou aquela necessidade de um Município ou de um Estado é maior do que a que eles pensam atrás das suas escrivaninhas.

            Então, acho que esse orçamento que já se votou em primeiro turno na Câmara e que, em breve, deve ser votado em segundo turno tem aqui no Senado um apoio maciço, porque aqui nós, Senadores, representamos igualmente todos os Estados da Federação. Aqui o menor Estado tem três Senadores e o maior Estado tem também três Senadores.

            É inconcebível que nós estejamos no século XXI com um tipo de orçamento em que as emendas que você coloca para os seus Estados e Municípios são liberadas ao bel-prazer do Ministro, da Presidente da República, porque, dependendo de como se comporta o Parlamentar - se ele é mais alinhado ou menos alinhado, se ele é da base de apoio ou da oposição -, ele tem um tratamento diferenciado. Isso não é democrático. Isso não é constitucional.

            Portanto, quero aqui fazer a defesa até antecipada, Senador Aloysio, dessa emenda que está na Câmara e que já foi votada em primeiro turno, para que nós, de fato, este ano ainda, possamos tornar o Congresso Nacional, o Parlamento Nacional um Parlamento de fato independente e harmônico.

            É evidente que, pela minha experiência, o mais sério é que o Parlamentar, por exemplo, coloque o recurso para construir uma escola em um Município X do interior e aí o burocrata do Ministério acha que aquele Município, por ter tantos mil habitantes, não precisa de uma escola. Para dar um exemplo importante de uma escola; assim como um posto médico, uma unidade mista.

            Resultado: se as emendas parlamentares representam menos de 1% da receita líquida do Orçamento, não vejo nenhum absurdo que tenhamos estabelecido, já no Orçamento, a obrigatoriedade de o Poder Executivo liberar as emendas, liberar e fiscalizar. E aí é um papel que cabe muito mais ao Poder Executivo, por meio dos órgãos de fiscalização - dos Tribunais de Contas dos Municípios, que alguns Estados têm; do Tribunal de Contas dos Estados, que todos os Estados têm; e do Tribunal de Contas da União -, que fazem relativamente um trabalho bom.

            O que é mais importante é que haja isso, ou seja, que se libere a emenda, porque ela é fruto, efetivamente do trabalho parlamentar, daquele parlamentar que teve o cuidado de ouvir os prefeitos, os vereadores, ou ainda, a reitoria de uma universidade ou de um instituto federal de ensino tecnológico. O que não pode é simplesmente porque fulano de tal tem uma atitude independente, ele tem liberada parte de suas emendas; se ele é um opositor firme, ele também vai ter só parte, se tiver, de suas emendas liberada. Isso não condiz com um Estado moderno, no século XXI, numa democracia de que nós nos gabamos de estar trilhando há algumas décadas.

            É preciso, de fato, aperfeiçoarmos esses mecanismos tanto legislativos quanto dos órgãos executivos de fiscalização. Inclusive, a própria União tem a sua Controladoria-Geral, que tem feito um trabalho bom. Então, além do Tribunal de Contas da União, há a Controladoria, que se debruça sobre esses convênios.

            É muito importante que, ao liberar o recurso, de fato, os Ministérios acompanhem o desenrolar da aplicação do orçamento. Aqui ninguém está pretendendo fazer emendas... Eu, pelo menos, Senador Paim, nunca coloquei uma emenda para festas; nunca coloquei uma emenda para uma coisa que não fosse, de fato, para obras de infraestrutura, de saneamento, de promoção da educação ou da saúde, porque, de fato, não há como pensar o trabalho... E o pior, Senador Aloysio, é que o trabalho legislativo, muitas vezes, é medido pela população do município pela quantidade de recursos que aquele parlamentar leva para o município; não é medido pela atuação do parlamentar de fiscalizar, de denunciar, de apresentar projetos. Então, pelo lado da população do município, a avaliação é sempre mensurada pelo quanto o parlamentar trouxe de dinheiro para o município, e pronto! Aí, alguns abençoados, que são chegados ao círculo íntimo do governo, têm suas emendas aprovadas na íntegra, enquanto alguns sofrem essas mutilações nas suas pretensões.

            Portanto, o meu pronunciamento não é contra a Presidente da República, não é contra, especificamente, o ministro a, b ou c; é contra o modelo. O modelo está errado! O modelo está completamente errado ao querer punir os parlamentares por essa ou aquela posição e, ao mesmo tempo, premiar alguns que ficam, digamos, no círculo mais íntimo do Poder.

            Então eu queria aqui, como disse, fazer este registro. Ainda vai haver o segundo turno na Câmara, mas que nós, desde já, possamos nos conscientizar, analisando essa questão, porque de há muito - de há muito mesmo -, o Parlamento já tentou várias vezes fazer com que o Orçamento todo fosse impositivo ou obrigatório, o que, aliás, seria o ideal. Nos países desenvolvidos todo orçamento é impositivo.

            Aqui, o que se está tentando, com essa proposta que tramita na Câmara, é apenas tornar obrigatórias as emendas que os parlamentares aprovaram na Comissão Mista do Orçamento.

            Costuma-se dizer que nós temos, realmente, como orçamento uma peça de ficção. Nós trabalhamos duro para aprovar o Orçamento, e, depois, o governo o executa como quer, da forma que quer, até mesmo a parte que não diz respeito às emendas parlamentares.

            Então, encerro, Senador Paim, dizendo que é uma missão muito importante que têm a Câmara dos Deputados e o Senado, qual seja, a de colocar ordem, diria até, limpar dessa operação de liberação de verbas, os conchavos e, como se diz no popular, o “toma lá dá cá”, para que possamos ter, de fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, independentes, harmônicos e, sobretudo, criteriosos.

            Muito obrigado.