A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós começamos uma semana de trabalhos preocupados - o Senador Cristovam Buarque e outros Senadores já falaram há pouco sobre esse assunto - com a situação de certa instabilidade na área cambial.

            Entendo ser a área cambial uma espécie de termômetro para medir a febre da economia. O câmbio é a área mais sensível porque está relacionada diretamente às questões de confiança na política econômica.

            A intensa pressão no mercado de câmbio doméstico, especialmente na última semana, quando a cotação do dólar superou os R$2,30, por cinco dias consecutivos, as maiores cotações desde março de 2009, exige das autoridades, especialmente do Banco Central, atenção redobrada. A rápida desvalorização da nossa moeda frente ao dólar é uma ameaça ao desenvolvimento do País e aos fundamentos da economia brasileira, com impactos na balança comercial e no mercado interno. Porque, quando exportamos, tudo bem, mas quando importamos vamos pagar mais caro e estamos dependendo de uma série de produtos que chegam aqui do exterior inclusive da área de confecções.

            Pode ser pressão especulativa o que está acontecendo, que aparece sempre quando a confiança na política econômica perde força. Precisa, portanto, ser enfrentada pela equipe econômica - esta crise cambial - de modo a preservar a estabilidade e o equilíbrio entre os diferentes agentes do mercado.

            É preciso destacar que o real foi a moeda que mais se desvalorizou nesse ano entre os países emergentes, segundo análises de especialistas em mercado de câmbio e dados de agências de risco, do Banco Central do Brasil e do Fundo Monetário internacional (FMI). Enquanto as desvalorizações das moedas da Argentina e do México, em relação ao dólar, foram de 10,9% e 0,6%, respectivamente, a queda do real, no mesmo período, em relação à moeda norte-americana, alcançou 17,6%. Na Índia, a rúpia se desvalorizou 12,2%, em relação ao dólar, e a rand da África do Sul apresentou queda de 15,9%. Portanto, entre os emergentes, estamos com uma desvalorização superior à dos demais países que integram esse bloco.

            São variações no câmbio que preocupam! É importante lembrar que o Brasil tem apresentado baixo crescimento econômico e a falta de confiança de alguns investidores internacionais.

            No caso específico da agricultura, o meu Estado, o Rio Grande do Sul, tem uma participação ativa e protagonista nessa área, é um setor altamente competitivo no Brasil, as variações excessivas no câmbio causam enormes estragos. Se por um lado beneficia quem exporta e, aí, temos as nossas commodities, como soja, por exemplo, e também a área de carnes, por outro lado o dólar mais forte afeta os custos dos insumos da produção agrícola, porque somos dependentes ainda da importação desses insumos, como é o caso de fertilizantes, que têm aproximadamente uma concentração de apenas dois fornecedores, e de defensivos agrícolas, que respondem, aproximadamente - os dois no conjunto -, por 70% dos gastos dos agricultores.

            Os preços desses produtos são atrelados ao dólar e, por isso mesmo, aumentam as chances de custos mais altos aos agricultores, como também o endividamento das empresas que tomam empréstimos no exterior. São mais barreiras ao desenvolvimento sustentável de uma atividade que tem contribuído enormemente para o crescimento do nosso Produto Interno Bruto.

            O câmbio desvalorizado agrava também a situação de outros setores da economia, pois aumenta as dúvidas sobre o custo de vida e de produção no Brasil - a velha inflação batendo à nossa porta. Qualquer um que for ao supermercado nota que os preços dos alimentos estão bem mais altos. E, claro, com o dólar valorizado por tempo indeterminado em relação ao real, as dificuldades para controlar a inflação tendem a aumentar, porque, no médio e longo prazos, o câmbio muito valorizado em relação ao real gera aumento de preços, inclusive dos combustíveis. Isso se torna mais um problema para o controle da inflação e limita a melhor gestão da economia do País.

            Na manhã de hoje, a moeda estrangeira superou o patamar de R$2,40 - portanto, abriu a semana em alta -, depois de ter alcançado R$2,39 na última sexta-feira. O Banco Central teve que injetar mais US$2 bilhões em contratos de dólar no mercado futuro, chamados de swap cambial, para tentar conter a alta da cotação do dólar.

            Vale lembrar também que nem mesmo a atuação do Banco Central, que injetou mais de US$3 bilhões no mercado futuro na semana passada, evitou que a moeda americana encerrasse a semana com cotação próxima a R$2,40.

            A conjuntura internacional também não está favorável. A crise política no Egito, que tem feito subir os preços do petróleo, e as dúvidas sobre a continuidade da política mensal de estímulos do Banco Central dos Estados Unidos, o famoso FED, Federal Reserve, aumentam as incertezas. Por isso, nos momentos de dúvida, quanto mais claras forem as políticas econômicas e mais firmes e confiáveis, menos espaços serão abertos para especulações ou prejuízos à economia.

            Pessimismo não se combate com marketing, propaganda - o mesmo se diz para credibilidade e confiança.

            Não sou economista, mas a história mostra que ações reais na economia real trazem mais benefícios que prejuízos.

            Aliás, no domingo, o editorial do jornal O Globo inclui uma avaliação pertinente sobre o papel do câmbio como um importante termômetro para antecipar tendências ou prever movimentos na economia nacional.

            Segundo o editorial, há razões, Senador Cristovam Buarque, de ordem interna que podem justificar a desvalorização do real frente ao dólar. Há uma mudança de conjuntura se aproximando, o que obriga o Brasil a enfrentar a realidade que o Governo antes imaginava que seria possível contornar. Enfrentar a inflação sem uma forte contribuição da política fiscal, com maior controle sobre as despesas de custeio, é algo cada vez mais inviável porque a eleição está tomando conta das prioridades do Governo. Do mesmo modo, Senador Cristovam, não dá mais para postergar a prioridade para a realização de investimentos em infraestrutura, e isso exigirá, de fato, o abandono da visão preconceituosa quanto à participação do setor privado na área pública, com as famosas parcerias público-privadas.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senadora Ana Amélia, mais uma vez estamos nós aqui falando de economia. Por muitas vezes aqui, a senhora, eu e alguns outros alertamos o Governo de que a economia estava bem, mas não ia bem. Eu repeti, bati, não me contentei em falar, escrevi, publiquei mostrando que, embora a economia naquele momento - falando de dois anos e meio atrás - estivesse com uma chance de crescer, estivesse com grandes reservas, estivesse com superávit, estivesse com a inflação baixa, estivesse com um câmbio sólido, as coisas não iam bem, e eu mostrava cada um dos problemas que poderiam vir adiante, um deles era o câmbio, que trazia embutido dois tipos de problemas: se ficasse naquela taxa, dava problema à indústria; se desvalorizasse, trazia problema para a inflação. Aquela era a hora, quando havia uma estabilidade monetária, de fazer os ajustes para que a taxa de câmbio retomasse um incentivo às nossas exportações. Não foi feito, agora fica numa posição atabalhoada porque já passou do ponto que se queria, e o Governo e o Banco Central - veja que um dos problemas é essa mistura: Governo e Banco Central, não deviam nem ser misturados, mas misturam-se; o Presidente do Banco Central é Ministro, é uma coisa estranha isso -, pois bem, estão vendendo reservas, e mais reservas, e mais reservas. Aparentemente é um saco sem fundo, que pode trazer algo mais grave, que é uma queda no índice de confiança do Brasil no exterior. Se as reservas chegam abaixo de certo ponto, imediatamente baixa a nota de confiança que o Brasil tem lá fora. Aí cai a vinda de dinheiro, cai ainda mais o dólar, e a inflação aumenta. Não foi feito na hora. Não foi feito também, como a senhora disse, a redução dos gastos. Tinha que ter sido feito isso. Em alguns momentos, medidas difíceis vão exigir de nós posições sérias aqui dentro desta Casa, porque o Governo, sozinho, não consegue fazer isso. Um dos itens que coloquei como entrave para a economia, nos anos futuros, é que nós temos amarras constitucionais que dificultam em certos momentos de crise. Alguém pode dizer: ainda bem, porque, com isso, segura alguns dos benefícios que nós temos. Mas esses benefícios acabam se o conjunto não funcionar bem. Escolhemos - o Governo - o caminho de segurar a inflação controlando o preço através das isenções. Não é o caminho certo. Isso, depois, cobra um preço muito maior no futuro, como já se viu em todos os lugares, como se está vendo agora na Venezuela e já se viu no Chile. Nós entramos num período de muita turbulência na economia, porque o que era para ser feito certo não foi feito no momento certo. Agora, para se fazer o certo no momento errado, os custos são muito maiores e os riscos são muito grandes. Some-se a isso que o pacto social, que fez a sociedade brasileira funcionar bem apesar da desigualdade, apesar de privilégios, apesar de ineficiência, esse pacto se rompeu. Esse pacto se rompeu quando caiu a ficha das pessoas, ao perceberem que não vão ter o futuro prometido. Quem comprou carro fica preso no trânsito e preso no crediário para pagar. Caiu a ficha das pessoas. Quem conseguiu entrar na universidade descobriu que sai sem conhecimento suficiente para obter um bom emprego. Caiu a ficha. Quem não tem condição de receber um bom tratamento médico percebe que uma parcela da população, inclusive nós aqui dentro, tem privilégios de sistemas de saúde tão bons ou melhores do que os dos países mais ricos. Caiu a ficha. A ficha foi caindo, mas some-se a essas fichas caindo a descoberta do poder que o computador dá a cada jovem. Cada jovem hoje tem uma trincheira de luta em casa. Ele consegue fazer uma guerrinha. Ele não consegue botar 10 mil pessoas na rua, nem 5 mil, nem 2 mil. Mas com duzentas pessoas, para-se uma avenida. Com cinquenta, não vai demorar, invade-se um hospital para conseguir que seja recebido um ente querido que está doente e que um hospital público não conseguiu receber, Senador Mozarildo. O tecido social, com a informática e a ruptura do pacto, é muito instável. Somem-se a isso os que vão surfar nas manifestações para quebrar vidraças, o que vai irritar todo mundo, todos nós. A gente não pode tolerar isso. Mas eles vão surfar nas manifestações de reivindicação. O despreparo da polícia, porque é um momento novo. Eles não sabem o que fazer, porque pipocam em cada lugar as coisas. E por coisas pequenas. Eu conversava há pouco, Senador Mozarildo, com a Senadora Ana Amélia, que em Recife, na minha cidade, está havendo uma verdadeira rebelião porque morreu um papagaio no Ibama. Ou seja, uma coisinha menor. Eu, aliás, dei muitos exemplos aqui de que um cachorro sendo atropelado por um carro da polícia ia provocar uma rebelião convocada pela Internet. Não foi nem cachorro, foi um papagaio. Está lá o povo na rua, protestando contra o Ibama. Isso vai pipocar em todo tempo. Já houve a tentativa de invadir, digamos assim, o hospital Sírio Libanês. Hoje, houve uma manifestação na frente de um casamento de jovens ricos. O povo foi para frente, vaiaram o casamento num hotel. Então, nós estamos num momento de crise econômica com um momento de instabilidade política. Para completar, temos eleição daqui a poucos meses, o que nos amarra a todos, porque cada um fica tomando decisões não pensando no País, mas nos votos que vai ter; não pensando numa nova geração, mas pensando no resultado da eleição. A situação é muito perigosa, e o que me assusta - e aí eu concluo com tantos pontos perigosos - é que, apesar disso, isto aqui tem estado vazio. Quinta-feira à tarde - quinta-feira, não falo sexta nem segunda -, terminamos a sessão às 4 horas por falta de pessoas querendo falar. Quinta-feira, às 4 horas. Às três - o Senador Mozarildo, acho que estava presidindo -, eu pedi a palavra aqui, em vez de falar na tribuna, eu levantei uma questão de ordem para dizer isso, e aí chegou o Senador Aloysio, que falou um pouquinho. E já que ele tinha falado, eu falei, mas às 4 horas terminou. Nós deveríamos estar reunidos aqui discutindo esta crise que nós estamos atravessando. Enquanto isso, estamos fechando os olhos. As manifestações contra o Governador Cabral são contra todos nós. Hoje é ele, amanhã vão ser os outros. Nós tínhamos que entender isso. Ele simboliza, hoje, o que nós somos para a opinião pública. E não estamos discutindo como se resolve isso. É o momento de muita preocupação, sobretudo porque parece que não há preocupação. Até me lembro de que, dos 15 pontos de perigo da economia, Senador Suplicy, o último era a euforia. A euforia cega. E nós fomos cegos pela euforia de que as coisas estavam indo bem quando tudo ali já mostrava que, mais dia, menos dia, ia mal. Chegou o momento, e nós não estamos nem preparados nem, aparentemente, com apetite de enfrentar o problema, encontrando soluções, que não vão ser reprimir com a polícia, embora seja preciso também. Vai ser refazer o pacto social brasileiro, que não é mais aceito como era: com privilégios, de um lado, e exclusão, de outro. Não dá mais! E nós não estamos discutindo como refazer o pacto social brasileiro.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Cristovam, eu fico muito honrada com esse aparte, que completa o meu raciocínio. Eu gostaria, inclusive, que fosse incluído, nos Anais, esse aparte do Senador Cristovam como parte deste meu pronunciamento.

            Nós, Senador Cristovam, temos atuado em muitas questões com independência em relação ao Governo. Nossos partidos são da Base do Governo, mas temos atuado com independência. Isso é um ato de responsabilidade. E aquele ditado popular diz muito bem: “Quem avisa amigo é.”. Não foi por falta de aviso de V. Exª, que quantas vezes ocupou esta tribuna. Temos falado, alertado sobre algumas questões que são importantes, estruturalmente falando, do ponto de vista das necessidades do nosso País.

            Na medida em que você faz economia apagando incêndios - foco, agora, no câmbio; foco, depois, na questão da infraestrutura, foco, depois, na falta de crédito; foco, depois, no problema da inflação -, não há uma política de continuidade para haver a confiança nessas reverências.

            Ademais, V. Exª se refere à questão das nossas reservas cambiais. Estão torrando as nossas reservas. E, quando abaixar o nível delas, haverá uma redução também desse risco Brasil. E aí, a situação se estende não apenas aos títulos públicos, mas à própria credibilidade no conjunto da economia para os investidores que têm grandes investimentos em nosso País.

            Além do mais, nós também não temos, como V. Exª se referiu à Venezuela, petróleo para exportar. A Venezuela pode se dar ao luxo de fazer algumas tropelias e algumas irresponsabilidades, porque está sentada em cima de poço de petróleo. Nós não temos isso para dispor dessa riqueza. Então, é mais um fator a exigir das autoridades, especialmente das autoridades da área financeira, fiscal e econômica, uma atenção redobrada em relação a isso, que hoje se discute.

            Para terminar, mas não menos importante, modestamente entendo, Senador Cristovam - e V. Exª referiu com muita maestria o ponto -, que nós tivemos de parte do Governo a imprudência, para não dizer irresponsabilidade, de antecipar um debate e uma campanha eleitoral em 18 meses, dois anos. Isso tudo contamina o processo econômico. Não há dúvida de que isso acontece.

            E muito das razões dessa instabilidade se justificam na raiz da antecipação das eleições. Acho que esse foi um ato que o País não poderia estar vivendo agora. Criou-se uma insegurança e uma instabilidade desnecessária por ato impensado do Governo. Como disse V. Exª, em vez de se pensar na futura geração, pensou-se apenas na reeleição de 2014.

            Mas eu agradeço imensamente a contribuição valiosa que V. Exª deu.

            Eu queria pedir ao Presidente, lembrando que estamos vendo essas questões todas e já vamos ver, inclusive nas próximas licitações para a concessão de aeroportos, ferrovias, portos, assim como do campo de petróleo de Libra, na camada do pré-sal, oportunidades que restam para o País demonstrar que está ajustando, de fato, o rumo da política econômica. Portanto, é preciso muita clareza e muita segurança sobre isso. Como é que o senhor vai dar garantia aos investidores, se não há segurança, a chamada previsibilidade?

            Esse mesmo ajuste de rota é o que está programado para amanhã, nesta Casa, com o exame dos vetos presidenciais. E já alteramos, por meio de projeto de resolução, no último dia 11 de julho, artigos do Regimento Comum do Congresso. Assim que os vetos forem comunicados ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Congresso terá 72 horas para criar a comissão mista e definir o calendário de votação do veto, como os previstos para amanhã.

            Aliás, a Senadora Vanessa Grazziotin trabalhou intensamente nessa matéria.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Esse novo cronograma de trabalho vale para os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. Será oportunidade rara para cobrarmos do Governo o cumprimento de acordos assumidos que resultem em políticas transformadoras e condizentes com os anseios dos eleitores. Não podemos mais aceitar propaganda como solução para os problemas reais do nosso País.

            Cito casos concretos, como o veto da Presidente da República ao Projeto de Lei nº 200, de 2012, que acaba com a cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do FGTS, nas demissões sem justa causa. Não é o direito pétreo do trabalhador aos 40%. Nada a ver. Aquilo permanece intocável. É cláusula pétrea de uma garantia e de um direito dos trabalhadores constituído na Carta de 1988.

            Estou falando de um adicional aos 40% que ficou 50%, mas que esses 10% não vão para o bolso do trabalhador, ficam no Tesouro; os 10% vão direto para o Tesouro. E o motivo da criação dessa sobretaxa, dessa multa, foi para cobrir os rombos de planos econômicos. As dívidas e os passivos desses planos econômicos foram encerrados, e aí, pelo que estava acordado, suspender-se-ia a cobrança desse adicional. Continuaram cobrando. E agora nós colocamos isso para que houvesse uma mudança, a suspensão disso. Mas é hábito descumprir acordos, e manteve-se a cobrança dos 10%. Sobre isso, haverá também uma decisão, amanhã, do veto. Ela foi criada em 2001 e tinha o objetivo exatamente de zerar esses planos. A cobrança adicional, que aumenta os custos das empresas e dificulta, inclusive, novas contratações no mercado de trabalho, deveria ter acabado no ano passado, mas, lamentavelmente, ainda está em vigor, mesmo após a decisão do Congresso Nacional, no último dia 3 de julho, que aprovou o fim dos 10%.

            Antes do veto da Presidente, a maioria do Plenário da Câmara, 315 Deputados Federais, disseram “não” à cobrança adicional, 95 Deputados insistiram em manter a cobrança e apenas 1 se absteve de votar, No Senado, o fim da cobrança foi aprovado no ano passado,

            O Governo Federal, ao contrário, insiste em dizer “sim" para mais esse peso que recai sobre o caixa das empresas, retirando a competitividade do setor empresarial e barrando o crescimento econômico. É preciso esclarecer que, além dos 10% adicionais, os empregadores já são obrigados a pagar 40% - que eu registrei - de multa do FGTS, quando a demissão é sem justa causa. Isso é um direito dos trabalhadores. É uma multa justa prevista em lei, uma conquista dos trabalhadores, que deve ser mantida e vai ser mantida. A multa adicional dos 10%, entretanto, é injusta e um grave problema para as empresas que precisam de estímulos, especialmente agora, para continuar gerando emprego e renda no atual momento econômico do país.

            Não bastassem as limitações de infraestrutura - estradas ruins, portos ineficientes e aeroportos congestionados -, que encarecem os produtos e serviços no Brasil, os empreendedores de todos os tamanhos, pequenos, médios ou grandes, estão sendo obrigados a arcar com mais esse custo.

            Como integrante da Subcomissão do FGTS, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, não concordo com essa prorrogação. A manutenção da multa tira da economia e dos planos de investimentos das empresas mais de R$3 bilhões, segundo dados do setor industrial.

            É volume de recursos que está indo para os cofres da União. Em vez de reforçar o caixa do FGTS, o destino dos recursos provenientes da multa de 10% tem sido outro: ajudar o Governo a arrumar a bagunça e o descontrole das contas públicas. É o velho costume de fazer cortesia com o chapéu alheio!

            Queria também só lembrar, Sr. Presidente, que há uma outra questão aqui que o Governo ficou devendo - estou encerrando, vou apenas fazer a leitura de um tema a que nós nos ativemos muito aqui:

            Vou apenas fazer a leitura de um tema a que nós nos ativemos muito aqui:

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados manifesta sua preocupação em relação à competitividade da indústria nacional com a possibilidade de extinção, no final do corrente ano, do legítimo retorno dos impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva e que atualmente são restituídos pelo estabelecido no chamado Reintegra.

Assim, entendemos que o veto da Presidente da República ao período estabelecido na lei decorrente da MP n^o 610, na prática, (...)

(Soa a campainha.)

            A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) -

(...) já provoca sério dano às negociações que os exportadores [especialmente de calçados] vêm promovendo, pelo fato de que os embarques decorrentes ocorrem a partir de dezembro deste ano.

            Assim, eu queria também, em relação ao Reintegra, dizer que é uma medida importantíssima, especialmente para um setor altamente empregador de mão de obra, que é o setor calçadista, muito importante para a economia do meu Estado. Então, penso que nós devemos, amanhã, ter uma atenção redobrada, não só sobre a multa adicional de 10%, mas também sobre a manutenção do Reintegra para os setores empregadores de mão de obra e exportadores.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.