A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, eu queria agradecer ao Senador Rodrigo Rollemberg pela gentileza desta permuta, porque a bancada do Rio Grande do Sul começou com o pronunciamento do Senador Paim, o do Senador Simon, e agora, com muita honra, ocupo a tribuna; nós que representamos o povo gaúcho.

            Estou aqui recebendo a visita, na tribuna de honra, de um casal de Rio Pardo, a histórica Rio Pardo, Ciro Oscar e Elvira Marilu. Agradeço a eles a visita nesta sessão de segunda-feira.

            O direito à privacidade, ao sigilo bancário, ao sigilo fiscal, ao sigilo telefônico, ao sigilo de correspondência é um dos fundamentos básicos do Estado democrático de direito. Aliás, Senador Ruben Figueiró, direito inviolável e só quebrável por decisão da Justiça. Violar esse princípio da privacidade, por meio de espionagem internacional ou de qualquer outro mecanismo de investigação ou de escuta ou de arapongagem ilegal, é desrespeitar o direito individual, coletivo e, sobretudo, mais grave ainda, a soberania de qualquer Nação. Espionar Chefes de Estado estrangeiros é procedimento inadmissível, inaceitável, sobretudo quando se usa como argumento a defesa da segurança nacional como justificativa para essa arapongagem transnacional. O direito à privacidade é para todos, brasileiros e estrangeiros, sem distinção.

            Estou fazendo este registro ante a gravíssima denúncia feita, ontem à noite, no programa Fantástico, da Rede Globo: documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação interna da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo jornalista norte-americano Glenn Greenwald, de que a Presidente Dilma Rousseff e seus assessores diretos foram alvos de espionagem dessa agência para fins comerciais e como informações privilegiadas.

            Os dados foram fornecidos por Edward Snowden, o ex-analista da NSA que deixou os Estados Unidos portando documentos sigilosos para divulgar o sistema de espionagem norte-americano no mundo. Atualmente, Snowden está asilado em Moscou, capital da Rússia.

            De acordo com a reportagem deste domingo, a denúncia chegou às mãos do influente colunista sobre a política dos Estados Unidos na primeira semana de junho, quando Glenn Greenwald se reuniu com Snowden em Hong Kong, na China, para analisar esses documentos. Fica muito claro, com a divulgação dessas informações, que a espionagem efetivamente foi realizada. Os documentos mostram que as conversas da Presidente Dilma com os assessores, via e-mail, redes sociais ou ligações telefônicas, foram monitoradas, rastreadas, inclusive em comunicações com terceiros, por meio do uso de modernos programas de investigação ou de rastreamento. A apresentação secreta, intitulada “Filtragem Inteligente de Dados”, mostra estudos de caso do Brasil e também do México. Segundo a apresentação, feita em junho de 2012, além da Presidente Dilma, foi alvo desse monitoramento, ou dessa arapongagem, ou espionagem, o Presidente do México Enrique Peña Nieto, na época candidato líder nas pesquisas para a presidência daquele país.

            Para encontrar uma agulha no palheiro - termo usado pelo serviço de inteligência norte-americano para explicar o funcionamento da busca de informações -, a NSA seleciona o alvo e monitora os números de telefone, e-mails e a identificação do computador - o famoso IP - do investigado. É feito o mesmo para investigar as conversas e comunicações entre assessores, segundo a denúncia. Uma das revistas mais respeitadas da Europa, a alemã Der Spiegel, informou que diplomatas franceses nos Estados Unidos e a rede de televisão do Catar Al Jazeera também foram alvo de investigação por parte da agência NSA, dos Estados Unidos.

            São informações muito graves, que reforçam as dúvidas sobre o monitoramento de autoridades brasileiras para fins comerciais e obtenção de vantagens econômicas ou políticas. Fatos tão graves que requerem explicações imediatas do governo norte-americano. Missão urgente, aliás, para o recém-empossado chanceler Luiz Figueiredo, que substituiu o Ministro Antonio Patriota.

            Antes da nova denúncia que foi apresentada ontem, o Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon, negou que e-mails e telefonemas de cidadãos brasileiros estivessem sendo espionados. Admitiu apenas que era acessado o total de conexões que passavam pelo Brasil, chamadas de metadados.

            Essas justificativas não servem, absolutamente, para explicar a nova e grave denúncia. Precisamos, por isso, de razões - se é que existem - mais convincentes e a adoção de medidas internas para impedir a espionagem.

            É um desafio, como disse, ao novo Ministro de Relações Exteriores, Luiz Figueiredo, e também ao Governo brasileiro.

            É preciso esclarecer em detalhes se a interceptação das ligações da Presidente Dilma, por exemplo, foi feita apenas com acesso às redes de comunicação ou se houve participação de espiões operando clandestinamente no território brasileiro ou operando oficialmente no território brasileiro, o que seria muito mais grave.

            Hoje, inclusive, a Presidente Dilma convocou uma reunião de emergência para tratar desse assunto.

            James Bramford, especialista que escreveu três livros sobre a NSA, a agência de informações americana, afirma que a agência tem espiões nas embaixadas e consulados americanos em todo o mundo, ou em parte dele. Segundo esse especialista, as antenas nas embaixadas podem interceptar sinais de micro-ondas e de telefones celulares. Precisamos também saber se essas denúncias procedem em relação ao território brasileiro.

            O que não se pode é aceitar passivamente argumentos contra o terrorismo para permitir episódios de espionagem no Brasil com injustas vantagens, inclusive comerciais, para outras nações.

            Eu gostaria, Senador Paulo Paim, de apresentar a minha solidariedade à Presidente Dilma Rousseff por essa inaceitável, abominável e criminosa espionagem. Não há outro termo a ser usado a não ser esse.

            V. Exª sabe bem que sou aqui uma Senadora independente.

            Tenho criticado muitas ações do Governo, mas, neste caso, hipoteco inteira solidariedade à Presidente e aos demais assessores que foram alvo dessa clandestina espionagem ou rastreamento dos contatos telefônicos, porque isso é inviolável.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Pedro Simon.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Eu achei da maior importância o pronunciamento de V. Exª. Na verdade, estamos vivendo uma época que era quase inimaginável que viria acontecer. O mundo todo acompanhou a vitória do Presidente Obama. O período dos oito anos do Sr. Bush foi um período muito pesado para a humanidade, e a política adotada por S. Exª de radicalização, de amigo ou inimigo, levou os Estados Unidos a situações realmente delicadas. A vitória do Obama foi uma vitória saudada no mundo inteiro. Muita gente dizia na época que o Presidente Obama ganhou o prêmio de cidadão da paz, o Prêmio Nobel, pelo que tinha falado e não pelo que ele tinha feito. Fazer, ele não tinha feito nada, absolutamente nada, para receber o prêmio. Mas a campanha tinha sido tão bonita, levantando teses tão fundamentais, que só ela levara os membros da Conferência a lhe darem o título, um título que, como disse o Presidente, era mais uma confiança na expectativa de que ele faria o que ele estava falando. Confesso: fui um garotinho-propaganda do Obama. Torci pela sua vitória, vibrei com a sua vitória e achei que, quando ele ganhou, realmente era um momento novo. Eu não sou daqueles que dizem que o Obama foi um fracasso, que o discurso é uma coisa e ele é outra. Não digo isso. Eu digo, por exemplo, que o trabalho, o esforço que fez para conquistar não tudo, mas uma boa parte, no plano da saúde foi corajoso. Esse plano da saúde que fez com que, anos e anos, fosse uma chaga vergonhosa nos Estados Unidos: milionário e rico tinham tudo, mas alguém que não tinha um plano de saúde ficava doente, ficava na sarjeta porque ninguém, nada o apoiava. Ele lutou com o Partido Republicano, debateu e não foi lá no que queria, mas conseguiu. Não digo quanto à penitenciária lá de Cuba, que é uma vergonha mundial. Os Estados Unidos foram lá, pegaram um terreno em Cuba, pegaram um prédio e colocaram a penitenciária e eles escolhem no mundo as pessoas que eles querem e que ficam lá, sem julgamento e sem coisa nenhuma. E ele disse, prometeu que ia resolver, quero fazer justiça no sentido de que nenhuma nação no mundo aceitou levar os presos para serem julgados lá. E os Estados Unidos e os republicanos, e ele quis construir nos Estados Unidos, mas os republicanos diabolicamente não deixaram. Então, ele está nessa crise e vai ver o que vai fazer. Mas no restante a coisa é dolorosa. Dolorosa no que acontecendo lá na Síria. Até a Inglaterra que é... Coitado do ex-primeiro-ministro britânico, Tony Blair, que era um homem elegante, era considerado... Ele vinha para ser um novo Churchill, fracassou, liquidou-se e se desmoralizou por ser “cachorrinho do americano”, por apoiar o americano em tudo quanto é coisa. Pois nesta hora até a Câmara dos Comuns, a que eu assisti, numa reunião histórica decidiu: “Não, não dá para ser.” E o primeiro-ministro, em uma atitude muito bonita, disse: “Nós rendemos homenagem ao povo da Inglaterra. E se o povo não quer, nós não vamos.” E, no entanto, ele quer de novo. No Iraque, foi aquele escândalo. Fizeram tudo o que fizeram e ficou provado que o brasileiro tinha sorte, não havia armas lá, não havia, depois de tudo os próprios representantes reconheceram que não havia. Agora quando o mundo não quer uma coisa que nem essa... Quer dizer: “Ah, não porque eu estabeleci um limite. Pode se matar, pode usar o que quer, pode matar a mãe de quem quiser, não pode usar arma química, se usar eu intervenho.” Então ele tem que intervir mesmo o mundo sendo contra. A ONU não conta, o Conselho de Segurança é contrário, inclusive com os votos que eles não queriam da Inglaterra que são contrários à intervenção. E agora isso que V. Exª está dizendo. E o Obama, não foi feliz: “Nós precisamos de liberdade, mas precisamos de segurança para manter a liberdade.” Para o diabo, por amor de Deus, da onde vem, é um ato que eu considero realmente... Se nós formos ver, minha querida Senadora, não há na História um precedente deste. Quer dizer, um Estado que nem o Brasil, independente amigo, aliado, fazer o que fizeram com a nossa Presidente? Mas o que é isso? O telefone privado de Sua Excelência, suas coisas, mas onde é que nós estamos? E é o que todo mundo diz: nós estamos aí em véspera de fazer o sorteio, a divisão da exploração do petróleo do fundo do mar. Esses caras vão saber tudo que há. Quer dizer, quando nós apresentarmos a proposta, eles estarão a par de tudo, já sabem até o que eles devem dizer e o que não devem dizer, e vão fazer o rateio entre eles. Acho que V. Exª tem razão. É um gesto realmente, nada igual eu tinha visto, realmente muito feio, alguma coisa deve ser feita, e começa com o seu pronunciamento. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Pedro Simon.

            Eu queria aproveitar a presença do Líder do Governo aqui no plenário, para repetir exatamente esse gesto que tomo como Senadora independente que sou, e que tantas vezes critico o Governo, de solidariedade à Presidente da República, por ter sido vítima de um gesto e de um ato inqualificável, inaceitável, inadmissível e abominável.

            Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Senadora Ana Amélia, primeiro cumprimentar V. Exª pela oportunidade do pronunciamento. Ainda há pouco, conversávamos aqui no plenário e eu dizia a V. Exª que ocuparei a tribuna logo a seguir para fazer um pronunciamento também como Senador da República, como Líder do Governo nesta Casa, em torno desse lamentável episódio, que nós já estamos acompanhando há algum tempo; quando V. Exª disse a mim que iria à tribuna abordar exatamente o mesmo tema. E eu disse que voltaria ao plenário antes de fazer meu pronunciamento para que eu pudesse apartear V. Exª. Eu gostaria de vir também na mesma linha do Senador Pedro Simon, que ainda há pouco se manifestou. A eleição do Presidente Barack Obama abriu em todos nós, mundo afora, a expectativa de algo novo, de novos ares, de novos ventos na democracia americana, que valores fundamentais da democracia americana, tão propagada aos quatro cantos do mundo, fossem refundados com a eleição do primeiro negro numa sociedade que foi à guerra pelo sectarismo, pelo preconceito, pela discriminação racial; talvez um dos países que teve o maior enfrentamento nessa questão. Além do que, um país que teve movimentos sociais de liberdade e de liberdades individuais muito fortes e marcados profundamente na sua Constituição, desde o fundamento dos Estados Unidos da América. Quando os estados independentes se uniram para formar os Estados Unidos da América, esse era um dos fundamentos basilares da tão decantada constituição americana. Ora, primeiro quero registrar, como cidadão brasileiro e como Senador da República, a minha indignação porque, de repente, vejo que o discurso é diferente da prática. Na minha terra, lá no Amazonas, existe um adágio, um ditado popular, muito conhecido: “Façam o que eu falo, mas não façam o que eu faço.” Eu não quero, obviamente, aqui dizer que o Presidente Barack Obama está diretamente envolvido, mas ele, enfim, responde pelos atos da nação americana. Ainda há pouco assistimos ao nosso País numa ação - repito -, a meu ver, humanitária, quando recebemos um pedido de asilo de um senador como o Senador da Bolívia e a nossa Presidenta da República veio a público para falar em nome do nosso País. Ora, o Presidente Barack Obama não pode se esconder atrás do secretário de estado, atrás da diplomacia americana, dos embaixadores, para não justificar o injustificável. Senadora, se fazem isso com a nossa Presidenta, com o nosso Governo, o que não estão fazendo com as empresas brasileiras, o que não estão fazendo com os líderes políticos brasileiros, o que não estão fazendo com os nossos movimentos nas redes sociais? Se é possível vagar neste mundo do pensamento sobre o que está acontecendo, imagine, ontem a Rede Globo mostrou claramente que num desses documentos constava que Turquia e Brasil são países emergentes, países, portanto, que tomam uma posição de fortalecimento na região, passam a ter papel preponderante na região, como líder regional, e, mais do que isso, dizem que isso pode ser um problema. E, de repente, na Turquia, começa-se um movimento nas redes sociais que leva o povo para as ruas, cria-se um desequilíbrio social, inclusive com repercussões de liberdades individuais, dentro da Turquia, cria-se uma instabilidade no regime político da Turquia. O Brasil vive um momento, no mês de junho, de milhares de brasileiros que vão às ruas, e nossas informações e nossa rede mundial sendo devastadas. O que está por detrás de tudo isso?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - É o que nós queremos saber.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - O que está por detrás de todos esses movimentos nas redes sociais? O que está por detrás desse movimento que não é aleatório, é um movimento, Presidente, técnico, orquestrado, com absoluta estratégia de informação, de diplomacia comercial, de diplomacia sobre a soberania, de invasão sobre a soberania, de desrespeito ao cidadão brasileiro, ao cidadão da Turquia, ao cidadão do México, ou seja, não há mais limites, esse é o totalitarismo contra o qual nós lutamos quando lutamos pela nossa liberdade, pela nossa democracia. V. Exª traz esse tema e presta uma solidariedade à nossa Presidenta, e eu gostaria de ir além neste meu aparte porque veja: tudo isso é defendido pelo governo americano em nome do combate ao terrorismo. O Brasil, por acaso, tem algum histórico de terrorismo? O Brasil tem algum histórico de facções, ou de organizações paramilitares, não militares envolvidas com o terrorismo ou o terrorismo antiamericano? Não creio, não tenho essa informação, nunca li uma linha sobre isso em nenhum documento, seja no Senado, seja no Governo, seja quando fui Governador do Estado do Amazonas durante oito anos. Ora, alegar também interesses econômicos! Que interesses econômicos são esses em torno das nossas autoridades no governo federal, nos governos estaduais? Porque não se iludam: se chegaram a fazer isso como denuncia a imprensa brasileira, como denuncia um jornalista americano e o Edward Snowden, o que não dizer sobre os governos estaduais? O que não dizer dos interesses das empresas americanas nas licitações públicas brasileiras? Onde estamos? Aonde querem chegar? Que controle é esse que querem ter sobre a nossa economia, sobre as ações e as informações de um país que é líder regional, que tem influência hoje na comunidade internacional e que tem um papel entre as grandes economias mundiais? Ora, tenho certeza de que terrorismo não é. Portanto, quero aqui dizer que a minha indignação vai além da solidariedade ao Governo da Presidenta Dilma, à Presidenta Dilma. A minha indignação vai no sentido de que nós, brasileiros, precisamos ser respeitados; a comunidade internacional precisa ser respeitada. A título de manter um certo equilíbrio mundial, não se pode tudo, não se podem quebrar todas as regras, todas as garantias, todos os direitos - a título de prever que amanhã não sofreremos um ato de violência contra um determinado país. Por fim, gostaria de colocar a V. Exª e a todos que nos ouvem neste momento que o nosso País saberá agir em todos os fóruns mundiais, para cobrar da comunidade internacional uma posição em torno desse assunto. Além disso, é preciso que as Nações Unidas, fórum adequado para as discussões multilaterais estabelecidas desde as convenções do pós-guerra, debrucem-se sobre um tema absolutamente pertinente à cidadania mundial, ao nosso direito de privacidade como seres humanos, ao nosso direito de viver no nosso País com absoluta tranquilidade sem interferência externa, porque, se podem isso, o que eles não podem? Portanto, fica aqui a minha solidariedade ao discurso de V. Exª, o meu reconhecimento à importância do posicionamento do Senado da República. E aproveito este aparte para dizer que estamos elaborando um requerimento à Mesa do Senado, para o qual espero contar com a assinatura de todos os Senadores, a ser aprovado - espero - por unanimidade por esta Casa, de voto de repúdio a essa atitude denunciada, larga e fartamente, pela imprensa mundial e, agora, pela imprensa brasileira, que atinge, inclusive, a Presidência da República do País, por parte do governo dos Estados Unidos da América. Um voto de repúdio da mais alta Câmara democrática brasileira, que representa a República brasileira, que representa o povo brasileiro, é um recado claro à democracia americana de que a nossa democracia preza valores, valores individuais e coletivos, tal qual a democracia americana. Diferentemente de lá, nós aqui não apenas falamos.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Nós fazemos e respeitamos os direitos dos brasileiros e dos povos com os quais o Brasil se relaciona, dentro da nossa relação multilateral.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Senador Eduardo Braga, em primeiro lugar, quero que a minha assinatura seja seguida à de V. Exª nesse requerimento. E gostaria de dizer-lhe que o Brasil não é uma República de bananas e não há, no mundo, nenhuma nação que possa se sentir dona do mundo. As nações são independentes, soberanas. E essa soberania deve ser respeitada, não apenas a soberania nacional, mas também a das nações com as quais temos relações diplomáticas, políticas, históricas - inclusive, com os Estados Unidos, uma nação tão importante no contexto internacional pela sua relevância e pela sua história de reafirmação desses fundamentos da democracia. Mas isso não dá a essa nação o direito de fazer qualquer tipo de violação aos direitos internacionais e aos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão, muito menos da Presidente da República de um país como o Brasil, que tem uma relação muito grande com os Estados Unidos.

            Veja só: o senhor da guerra, o ex-Presidente George W. Bush, não ousou tanto. E é exatamente na administração do homem que trouxe esperança para o mundo, o Presidente Barack Obama, um estadista que mereceu, como disse o Senador Pedro Simon, o Nobel da Paz, pela sua expressão, por aquilo que representou não só para os Estados Unidos, mas também para o mundo, com uma nova mensagem de solidariedade, de congraçamento, de respeito à democracia e à soberania dos povos, que isso está acontecendo.

            O valor de um estadista se dá pela coerência das suas ações com as suas palavras. O discurso está sendo negado na prática. E o Senador Pedro Simon e o Senador Eduardo Braga levantaram exatamente essa questão. Não podemos admitir. O Brasil não é uma República de bananas. E como Nação independente, na sua Semana da Independência, na semana do Sete de Setembro, não podemos nos calar diante do que está acontecendo.

            Também, com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Ruben Figueiró, do PSDB, do Mato Grosso do Sul.

            O Sr. Ruben Figueiró (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Srª Senadora Ana Amélia, não desejo me estender, até porque os eminentes Senadores Pedro Simon e Eduardo Braga já manifestaram a sua solidariedade ao pronunciamento de V. Exª. Eu penso da mesma forma que esses ilustres Senadores. Eu quero apenas reiterar a minha solidariedade e os meus aplausos pelo seu pronunciamento, afinal de contas, nós temos de ser respeitados no contexto internacional. O Brasil sempre foi um aliado dos Estados Unidos. Eu me recordo, Srª Senadora, de que, em 1980, quando Deputado Federal, fui convidado pelo Departamento de Estado americano para conhecer a política externa dos Estados Unidos. À época, era Presidente daquela grande nação Jimmy Carter, um extraordinário estadista, que realmente pregava a soberania e o respeito às nações do mundo inteiro. Recentemente, ouvi uma declaração de S. Exª de que não concordava absolutamente com que os Estados Unidos interviessem na Síria para resolver um problema que conta com uma preocupação internacional, se não tivessem realmente o respaldo da ONU, que é o órgão realmente interessado em resolver essas questões tão prementes do mundo. Como eu disse, não quero me estender. Quero apenas deixar a V. Exª a minha solidariedade pelas palavras que produz tão bem desta tribuna e dizer que, inclusive, a sua manifestação de solidariedade à Senhora Presidenta da República também é um anseio meu, porque, nesse episódio, mais do que em todos os outros, ela está representando um sentimento de liberdade e de soberania do povo brasileiro. Meus cumprimentos a V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Obrigada, Senador Ruben Figueiró.

            De fato, a Presidente Dilma Rousseff está ali representando toda a população brasileira...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) -...que, nesse episódio, foi também agredida pela forma como informações privadas, particulares, de direito individual inviolável, foram alvo dessa inaceitável e abominável violação, que poderia ser considerada - e é - um crime.

            Isso é tão grave quanto o mercado clandestino de informações pessoais em nosso País, criado a partir da violação de dados privados: endereço, identidade, telefones, dados bancários e até declarações do imposto de renda de qualquer cidadão brasileiro. Deve, portanto, ser combatido duramente com o devido cumprimento da lei e a implacável aplicação das penalidades previstas para esses inaceitáveis crimes.

            No ano passado, o Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.737, conhecida como Carolina Dieckmann, para tipificar os crimes e os delitos virtuais no...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... Brasil. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados (Fora do microfone.) o Marco Legal da Internet, o PL nº 2.126, de 2011, sob relatoria do Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro. Já passou da hora de fazermos ajustes legais que dificultem as práticas cibernéticas ilícitas com barreiras muito eficientes à arapongagem ou à espionagem, como queiram.

            Obviamente, as leis não irão acabar com todos os episódios de espionagem, nem com casos isolados de levantamentos ilegais de informações sejam elas comerciais, políticas ou pessoais. Os marcos jurídicos, entretanto, podem resultar em maior transparência sobre o trato dessas questões.

            A segurança jurídica e a segurança dos dados privados precisam de uma referência para a construção do ordenamento jurídico atualizado, principalmente no campo das redes de comunicação como Internet e telefone. É preciso deixar clara a diferença entre preservação da privacidade das pessoas e censura ou amordaçamento.

            Em uma sociedade cada vez mais interconectada, a rede deve ser sempre um espaço livre, democrático, aberto à comunicação e à livre expressão. Censurá-la é atitude antidemocrática e totalitária. Deixá-la sem regras, de modo libertino, entretanto, é desleixo, irresponsabilidade política com potenciais e graves danos econômicos e sociais. Não podemos, como legisladores, deixar brechas para arbitrariedades, pois o mercado clandestino de informações funciona também na Internet.

            Já existem disposições legais previstas no Código Penal e na Lei nº 12.737, de 2012. Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 1.211, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira, que regulamente, veja só, a profissão de detetive particular. O substitutivo já está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, depois, virá ao Senado. É preciso estabelecer também limites para a atuação desse profissional em relação à coleta de dados pessoais do cidadão e da cidadã brasileiros. O acesso a e-mails e dados pessoais, sem a devida autorização judicial, é inaceitável prática.

            É importante lembrar que o Senado Federal já autorizou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Espionagem, que investigará as denúncias de monitoramento de e-mails e telefonemas feitos pela agência norte-americana no Brasil. A instalação do colegiado será amanhã. As Lideranças dos partidos já indicaram os integrantes da comissão, que tem 11 titulares e 7 suplentes. Além disso, o Congresso Nacional, aliado a uma postura mais proativa do Governo Federal, precisará criar também condições para evoluir sobre o marco civil da Internet.

            A sugestão de alteração desse marco, com a criação de um novo artigo que prevê a exigência de guarda de registros no Brasil por empresas de conteúdo instaladas aqui, precisa ser muito bem avaliada.

            Precisamos analisar - e estou terminando, Sr. Presidente - se é possível atrair investimentos no Brasil das grandes empresas de Internet com esses mecanismos e, ao mesmo tempo, diminuir as chances de invasão de privacidade ou violação da privacidade, com mais segurança cibernética e punições às empresas estrangeiras que não se adequarem às regras brasileiras.

            Precisa ficar muito claro a diferença entre “transparência” e “acesso indiscriminado a dados privados” ou “desrespeito à soberania nacional”. Tenho defendido por muitas vezes, nesta tribuna, o voto aberto nas decisões do Congresso Nacional. E é exatamente isto que nós precisamos consagrar: o voto aberto, que também é uma forma de preservarmos a valorização da instituição do Poder Legislativo.

            Por isso, hoje a minha manifestação se centra nisto que consideramos inaceitável, abominável e até criminoso: a denúncia de que a Presidente da República do Brasil e assessores diretos tiveram a sua privacidade violada criminosamente.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Obrigada a todos os Senadores pelos apartes.