O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, usuários das redes sociais, em meu nome e em nome da Liderança do Governo nesta Casa, venho expressar o meu mais veemente repúdio às novas e mais graves denúncias ontem divulgadas pela Rede Globo através do programa Fantástico, de que a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, a conhecida NSA, espionou as comunicações da Srª Presidenta Dilma Rousseff, tendo acesso direto ao conteúdo de telefonemas e e-mails da Srª Presidenta.

            Trata-se, Sr. Presidente, de uma clara e indisfarçável violação aos sagrados princípios de soberania nacional, injustificadamente promovida em nome da segurança dos Estados Unidos.

            Como era de esperar, tão logo tomou conhecimento dessas novas e mais graves denúncias, envolvendo as comunicações diretas da Presidenta com seus assessores diretos e seus Ministros, a Presidenta Dilma determinou a convocação, o mais rapidamente possível, do embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Sr. Thomas Shannon, para ouvi-lo sobre as denúncias e, a partir daí, adotar os procedimentos de defesa dos interesses da soberania nacional.

            Como é do conhecimento público, as primeiras denúncias sobre esta espionagem da agência do governo americano ao Brasil e em mais de 150 países foram feitas no mês de maio, quando o diário inglês The Guardian publicou, Senadora Ana Amélia, sua primeira reportagem sobre o esquema de espionagem internacional de comunicações eletrônicas promovidas pelos Estados Unidos a partir de informações fornecidas pelo ex-consultor da referida agência, Sr. Edward Snowden, atualmente exilado na Rússia.

            Vários documentos foram cedidos por Snowden ao jornalista inglês Glenn Greenwald, que reside no Brasil há oito anos. Greenwald confirmou, inclusive, em audiência aqui no Senado, em agosto último, que Brasília faz parte de uma rede de 16 bases de espionagem, operadas pelo serviço de inteligência dos Estados Unidos, que vasculharam nos últimos anos milhares de telefonemas e e-mails de autoridades do Governo brasileiro. Sabemos, agora, que a Presidenta Dilma Rousseff está entre essas autoridades.

            Diante desses fatos, o Ministro da Justiça, Ministro José Eduardo Cardoso, à frente de uma delegação de técnicos brasileiros, esteve nos Estados Unidos com o Vice-Presidente americano Joe Biden, a quem pediu explicações sobre a existência e as razões da espionagem eletrônica praticada contra cidadãos brasileiros.

            O Ministro propôs ao Vice-Presidente Biden que se estudasse um acordo multilateral para estabelecer regras sobre procedimentos na interceptação de dados. A proposta foi prontamente recusada pela autoridade americana, que foi enfática ao informar ao Ministro que os Estados Unidos não aceitarão firmar um acordo nesses termos com nenhum país do mundo, inclusive as nações amigas.

            Ora, Sr. Presidente, em que pese reconhecermos a importância estratégica de nossas relações com os Estados Unidos, a reação do Vice-Presidente Biden, além de, na prática, confirmar a existência da espionagem, deixou evidente a intransigência de seu governo e sua insistência de, em nome da segurança nacional dos Estados Unidos, violar os princípios de soberania das nações inscritas na Carta das Nações Unidas assinada também pelos norte-americanos.

            Diante dessa demonstração de autoritarismo e de intolerância, só nos resta, no plano interno, adotar providências capazes de garantir a segurança do tráfego das informações em nosso território e, no plano externo, recorrer à Organização das Nações Unidas e outras instituições multilaterais, ligadas à estruturação das relações internacionais, para que elas atuem com urgência, firmeza e determinação, na busca de mecanismos que garantam a plena soberania dos países-membros, diante desse claro atentado à sua soberania, numa questão crucial que é a informação.

            A atitude abusiva do governo americano, através de sua agência de segurança, foge completamente ao padrão de confiança esperado de uma parceria estratégica, como a que tradicionalmente o Brasil desenvolve e mantém com os Estados Unidos. Os detalhes revelados pela reportagem do programa Fantástico deixam evidente que não há, da parte dos Estados Unidos, nenhum compromisso com essa parceria.

            Em documento datado de junho do ano passado, a NSA explica com grande precisão de detalhes e desenhos como espiona os telefonemas, e-mails e mensagens de celulares da Presidenta Dilma Rousseff e de seu colega mexicano Enrique Peña Nieto.

            O objetivo revelado pela agência americana é, segundo o documento divulgado por Snowden e Greenwald, "aumentar o entendimento dos métodos de comunicação" da Presidenta Dilma Rousseff e de seus principais assessores. E a agência ainda se gaba de que "foi possível aplicar essas técnicas com sucesso contra alvos importantes".

            Outro documento, intitulado Identificando desafios para o futuro, repassado a Greenwald por Snowden, lista um conjunto de países que merecem observação, entre eles o Brasil, junto com a indagação se eles são "amigos, inimigos ou problemas”.

            Por fim, um terceiro documento revela que a NSA mantém uma equipe responsável por monitorar questões comerciais em 13 países da Europa e com "parceiros estratégicos", entre eles o Brasil.

            Fica claro aqui, Sr. Presidente, que a questão não se resume a uma pretensa defesa da segurança interna dos Estados Unidos. Há, sim, uma clara intenção de monitorar nosso comércio com evidentes fins de concorrência predatória.

            Estou encaminhando à consideração deste Senado um requerimento exprimindo o claro repúdio desta Casa do Congresso Nacional a essas investidas do Governo dos Estados Unidos, claramente atentatórias aos mais comezinhos princípios de soberania dos países, assegurados pelo Direito Internacional e pelas Nações Unidas.

            Esse voto de censura é respaldado pela Legislação brasileira, que é cristalina: não pode haver coleta de dados de pessoas ou instituições neste País sem ordem judicial.

            Repito, ao se recusarem a participar de um acordo multilateral que submeta essa coleta de dados a uma ordem judicial, os Estados Unidos sinalizaram, com absoluto autoritarismo, que continuarão suas práticas condenáveis.

            Cabe-nos reagir, acionando as Nações Unidas e as demais instituições multilaterais, com o fim de restabelecer os sagrados princípios do Direito Internacional e da soberania das nações.

            E aqui quero fazer o destaque de que, muito embora, Sr. Presidente, a nossa legislação seja cristalina em relação ao tema, a legislação americana é diferente, mas ela é diferente com relação aos outros países, não para as informações internas e domésticas nos Estados Unidos.

            Eles não causam surpresa entre os especialistas da matéria, porque as ações da NSA, bem como de outras agências norte-americanas de inteligência e de contrainteligência, vêm de longe. Na década de 90, por exemplo, foi implantado o Sistema Echelon, que já permitia monitoramento das telecomunicações em todo o mundo. Na década de 90! Contudo, após 11 de setembro de 2001, as ações dessas agências tornaram-se bem mais abrangentes e incisivas. Assim, o cenário agora exposto já havia sido previsto por especialistas em liberdade de expressão e segurança digital em várias publicações que estão colocadas e postas na literatura mundial.

            Ressalta-se que, judicialmente, não há nada de ilegal, dentro dos Estados Unidos, para a execução do que eles chamam de Prism e dos outros programas de espionagem. Após o atentado de 11 de setembro, ainda no primeiro mandato de George W. Bush, foi promulgado o que é conhecido como Patriot Act, assinado por Bush em 26 de outubro de 2001. O dispositivo permite a invasão de lares, espionagem e interrogatórios e até mesmo tortura de cidadãos em caso de ameaça, real ou hipotética, de terrorismo contra os Estados Unidos.

            O nosso País não tem histórico nem tradição de terrorismo, senhores! Sr. Senadores, Srªs Senadoras, brasileiros que nos acompanham, o nosso País sempre teve como fundamento da sua diplomacia a paz, a negociação, a interlocução. Tivemos posições multilaterais extremamente importantes, desde a criação do Estado de Israel até as negociações mais importantes da ONU.

            Entretanto, em função da forte pressão da opinião pública interna americana, Sr. Presidente, e do caráter flagrantemente inconstitucional, para a sociedade americana, de alguns desses dispositivos assinados pelo então presidente Bush, foi obrigado a abandonar o programa de vigilância eletrônica sistemática e automática em âmbito doméstico.

            A solução era viabilizar uma maneira de continuar legalmente essa coleta eletrônica de dados. Surgiu, dessa forma, o Ato de Proteção da América, de 2007, que tornou possível vigiar alvos caso fosse comprovável que eles eram ameaças externas. Dessa forma, a NSA passou a atuar mais intensamente nas telecomunicações internacionais, nos fluxos mundiais de dados que passam por servidores ou satélites americanos. A legislação foi renovada por Obama em dezembro de 2012.

            Sr. Presidente, eu faço este relato técnico da legislação americana para dizer da importância da instalação, no dia de amanhã, da CPI aprovada pelo Senado da República, pela maioria esmagadora de seus membros, para que nós possamos aprofundar essas investigações, para comprovar até onde foi a interferência em nossa soberania pelas denúncias estabelecidas pela imprensa e pelos documentos até aqui apresentados.

            Como disse ainda há pouco, existem circunstâncias e coincidências que precisam ser investigadas em nosso País, pelo uso das nossas redes sociais e pelo uso da Internet com fins, muitas vezes, de tentar desestabilizar politicamente um país.

            Sr. Presidente, fica aqui a nossa indignação, enquanto cidadãos brasileiros, para com o desrespeito ao povo brasileiro. Fica aqui o nosso pedido de voto de censura do Senado da República a essa ação, repito, de invasão de soberania e de desrespeito às liberdades individuais e coletivas de nosso povo por parte dessa agência dos Estados Unidos da América.