O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo. PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e Rádio Senado, antes de entrar no tema que trago nesta tarde, falo sobre a questão Donadon, que é lá do nosso Estado de Rondônia.

            Na quinta-feira, segui para Ji-Paraná. Fizemos uma escala em Cuiabá. Trocamos de aeronave, como de costume, e encontramos vários amigos, todos comentando conosco e nos cobrando uma ação rápida e imediata com relação ao que aconteceu na Câmara Federal no tocante à não cassação do Deputado Donadon.

            Então, é uma indignação geral - nossa também evidentemente. Enquanto a população está nas ruas pedindo mudança política, mudança eleitoral, mais seriedade com relação às ações públicas, a Câmara faz algo que nos deixa realmente bastante atrapalhados. E há cobrança por parte da população, que não diferencia a Câmara do Senado. Todos nós estamos no Congresso Nacional, e há essa cobrança.

            Entendo, Sr. Presidente, que aquele projeto de lei do Senador Jarbas Vasconcelos, que torna a cassação imediata após uma condenação do STJ, precisa ser votado imediatamente por esta Casa. A população está nos cobrando, e nós precisamos dar uma resposta para que o que aconteceu na Câmara na semana passada não venha mais a acontecer em hipótese nenhuma.

            Concedo um aparte à Senadora Kátia Abreu. V. Exª pediu um aparte, nobre Senadora?

            A Srª Kátia Abreu (Bloco Maioria/PSD - TO) - Obrigada, Senador Acir Gurgacz. Suas palavras são muito bem-vindas para o momento delicado que estamos vivendo. Como disse a jornalista Dora Kramer, de O Estado de S. Paulo, parece que os movimentos de rua, que as manifestações das pessoas nas ruas não calaram fundo no coração de muitos Parlamentares. Mas V. Exª tem razão: não são todos os Parlamentares, são 133, se não me engano, Parlamentares que votaram a favor de manter o mandato de um condenado. Mais de 200 votaram pela perda do mandato. Alguns estiveram ausentes de forma justa, outros, nem tanto. Então, é a questão do voto aberto. Nessa hora, dá vontade de que o voto seja aberto para que isso não se repita. Mas precisamos nos lembrar de que existe uma máxima por aí. Ela diz, por exemplo, que se o voto fosse aberto, o ex-Deputado José Dirceu não teria sido cassado, por suas influências, por suas pressões, pelas amizades no partido, pelo seu domínio partidário. Não teria sido cassado. Então, precisamos ter muita calma, porque não é o voto aberto ou fechado que vai curar o caráter das pessoas. As pessoas têm de ter responsabilidade com a classe que representam. Pode ser um amigo, mas nessa hora a amizade fica de fora. O que vale é a instituição, que ficou desmoralizada publicamente, não só no Brasil, mas no exterior. O mundo inteiro sabe que um condenado à cadeia, à prisão, continuou com seu mandato graças a cento e poucos deputados que ficaram com dó de meia dúzia de lagrimas. Tenho o maior respeito por essas lágrimas, não quero aqui diminuir a dor do Deputado, mas, enfim, transitou em julgado. Ele teve todos os direitos, por mais de oito anos, para se defender. Se em oito anos ele não quis, não conseguiu provar a sua inocência, não somos nós que vamos contrariar o Supremo Tribunal Federal - em que transitou em julgado - pela sua emotividade na tribuna e convencer cento e poucos deputados de que ele precisava continuar com o seu mandato por conta do salário. Não era possível que isso ficasse assim mesmo. O Supremo, por sua vez, votou e condenou pelo crime de desvio de recursos. Mas por que, também, o Supremo mandou para a Câmara julgar a perda de mandato ou não? Agora, retoma a posição e, ao contrário, anula a eleição da Câmara. Então, nem precisava ter mandado para a Câmara, a decisão deveria ter sido findada no Supremo Tribunal Federal. Por que ainda enviaram para cá? Pensaram, tinham certeza de que a votação seria para cassar o Deputado? Não contaram com a possibilidade de ele não ser cassado? Não se brinca com as instituições. As questões precisam ser muito organizadas, muito claras e firmes. Nós não podemos fazer testes. Foi transitado em julgado. Ele perdeu os direitos políticos. Não tem que perguntar ao Congresso Nacional a respeito disso. Agora ficamos duplamente desmoralizados porque vem o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, fazer um papel que era nosso e, de certa forma, salvar a imagem do Congresso Nacional. Sinceramente, é lamentável, duplamente lamentável. Muito obrigada, Senador Acir.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.

            E o que é pior, o nobre Deputado entra com uma ação para rever todos os seus direitos. Ele, dentro da prisão, Presidente Paim, e querendo ter os direitos de Deputado Federal: ter o seu gabinete, ter o seu apartamento funcional, ter seus proventos e seus assessores. Realmente, é uma situação bastante delicada. Quando alguns Parlamentares reclamam da atuação do Supremo Tribunal Federal, temos que concordar com a ação do STF neste momento, porque, de fato, consertou uma coisa que ficou muito delicada para todos nós do Congresso Nacional.

            Com prazer, ouço o Senador.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Senador Acir, quero cumprimentar V. Exª. O que ocorreu, na semana passada - eu já havia me manifestado aqui, na quinta-feira -, foi acintoso para a democracia brasileira, e urge, por parte das instituições, reações. Aqui, no Senado, é fundamental, necessário, urgente, aprovarmos a proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Senador Jarbas Vasconcelos (Proposta de Emenda à Constituição nº 18), cuja discussão já iniciamos, que torna automática a perda de mandato para aqueles que tenham condenação transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal. Mas, mais que isso - daqui a pouco também, após V. Exª, devo ir à tribuna -, é urgente, Senador Acir, acabarmos com o acinte que é o voto secreto. Eu acho que o Congresso Nacional... Nós não podemos ter aprovado o fim do voto secreto aqui no plenário do Senado e a Câmara dos Deputados não ter encerrado o voto secreto para a cassação de mandatos. Nós temos aqui a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Paulo Paim, que põe fim ao voto secreto e que tramita nesta Casa. Ainda não votamos aqui no Senado. Não podemos manter o instituto do voto secreto depois de ter ocorrido um absurdo dessa natureza. Nós estamos atentando contra a democracia, primeiro porque a situação, além de vexatória, é atentatória contra a democracia brasileira. Veja o absurdo da situação do ponto de vista jurídico, do ponto de vista político, do ponto de vista da democracia. Nós temos alguém que não tem, do ponto de vista jurídico, direito político, porque o preso não é mais portador de direito político, conforme reza a nossa Constituição. Mas temos alguém que pode exercer o direito político de ser representante do povo. Ou seja, é uma situação mais do que vexatória. É uma situação que ameaça as instituições, que ameaça a democracia. É uma situação atentatória à democracia brasileira. Diante disso, Senador Acir, são necessárias ações urgentes, ações urgentes por parte do Parlamento. E a ação urgente por parte do Parlamento necessita ser a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, e, tão logo e o quanto antes, votarmos todas as propostas que põem fim ao voto secreto no Parlamento.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Randolfe, pelo seu aparte.

            Enfim, Sr. Presidente, realizamos, na última sexta-feira, um ciclo de debates e palestras da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Dessa vez, estivemos na cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, onde discutimos as necessidades de investimentos e parcerias para o aprimoramento da estrutura de escoamento de produtos da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, além de outras demandas levadas ao debate pela comunidade local, envolvendo também o Município de Nova Mamoré. Eu e o Senador Valdir Raupp estivemos nessa audiência pública, ouvimos várias pessoas da sociedade organizada de Guajará-Mirim e de Nova Mamoré.

            O principal resultado desse ciclo de debates é que firmamos um compromisso com a população desses dois municípios, representados pelo Prefeito Dúlcio Mendes, de Guarajá-Mirim, e o Prefeito Laerte Queiroz, de Nova Mamoré. Também o Presidente da Câmara, o Vereador Netinho, o Vereador Agostinho e os demais Vereadores que acompanharam a nossa audiência pública, fizeram parte da mesa e debateram junto conosco na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da região.

            Também assumimos o compromisso de cobrar do Governo Federal o início imediato da restauração definitiva da BR-425, a construção de um terminal portuário na cidade de Guajará-Mirim, a reforma do aeroporto da cidade, a revitalização do museu e da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, a construção da ponte binacional sobre o rio Mamoré e da ponte do Abunã, na divisa do Acre com Rondônia, bem como a elaboração de projetos para o fortalecimento das cadeias produtivas agrícolas e do extrativismo na região.

            A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), autarquia que administra a área de livre comércio de Guarajá-Mirim, também se comprometeu a construir uma sede própria no Município, abrigando no mesmo espaço uma Agência Fazendária. Atualmente, a autarquia funciona em instalação cedida pela Conab e a Agência Fazendária fica do outro lado da cidade, o que faz com que os caminhões tenham de atravessar todo o perímetro urbano para retirar a nota fiscal. A Suframa também se comprometeu a auxiliar a prefeitura na manutenção das estradas e vai coordenar a elaboração de projetos visando o desenvolvimento integrado do Município e da região, com estímulo ao turismo, ao comércio e às principais cadeias produtivas, juntamente com o Governo do Estado, a Seagri (Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural) e Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), o Incra, a FACER (Federação do Comércio de Rondônia), e a prefeitura do Município, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guarajá-Mirim e outras associações e cooperativas da região que se fizeram presentes nessa audiência pública e utilizaram da palavra para fazer as suas colocações e as suas reivindicações também.

            No que diz respeito à BR-425, hoje mesmo o DNIT nos informou sobre a situação da licitação da obra da restauração da rodovia. O resultado final da licitação foi divulgado no dia 25 de junho. No entanto, a empresa vencedora do leilão eletrônico do regime diferenciado de contratação foi habilitada apenas para a realização do lote 1, não foi habilitada para o lote 2.

            A Comissão de Licitação do DNIT alegou que a empresa não apresentou para o Lote 2 atestado relativo à execução de reciclagem do revestimento e da base da pista atual, o que deve ser reformado por meio do recurso impetrado pela empresa, uma vez que esse documento foi apresentado para o Lote 1.

            Portanto, segundo o DNIT, essa situação será resolvida no máximo até o dia 12 de setembro, sendo que, logo em seguida, deverá ser emitida a ordem de serviço para o início da restauração. E nós vamos acompanhar todos os dias como anda esse processo lá no DNIT com relação à BR-425, assim como o fizemos também com relação à BR-364. Enquanto isso, uma outra empresa já iniciou o serviço de tapa buraco da BR-425. Fica aqui, mais uma vez, o nosso apelo para que o DNIT dê uma atenção especial para a restauração da BR-425.

            Sr. Presidente, Guajará-Mirim é uma cidade com uma história singular na formação e no desenvolvimento do Brasil. Situada na fronteira com a Bolívia, ela se formou junto com a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, concluída em 1912. Essa ferrovia serviu para o escoamento do látex e dos produtos da Bolívia e da Amazônia durante o ciclo da borracha, além de acelerar o povoamento local, contribuindo no incremento da agricultura, além do extrativismo vegetal proporcionado pela vasta e rica vegetação natural existente.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Atualmente, Guajará passa por um momento difícil, de isolamento, pois a ferrovia não existe mais e a BR-425, a única via de acesso aos demais Municípios de Rondônia e ao País, está em péssimas condições, por conta da falta de investimentos públicos, tanto federais quanto do Estado e do próprio Município.

            Para tirar o Município desta situação, entendo que, além do Governo do Estado e da própria Prefeitura, a Suframa terá um papel importante no fomento de um projeto de desenvolvimento integrado do Município, um projeto que resgate a força da economia da cidade de Guajará-Mirim, transformando-a, de fato, na Pérola do Mamoré, assim como ela é chamada por todos nós, em Rondônia.

            A Suframa tem, nas suas atribuições, a promoção de desenvolvimento do interior da Amazônia, em parceria com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa, entidades de classe e cooperativas. É competência da Suframa viabilizar projetos de apoio à infraestrutura econômica, à produção, turismo, pesquisa e desenvolvimento, formação de capital intelectual e ainda capacitação, treinamento e qualificação profissional dos Municípios da Amazônia.

            Portanto, o que cobramos do Superintendente da Suframa, Dr. Thomaz Afonso Nogueira, é que a Suframa exerça com efetividade sua competência, investindo na cidade e coordenando a elaboração de projetos, visando o desenvolvimento da região.

            Não podemos permitir que o contingenciamento de verbas pelo Governo Federal afete os recursos arrecadados pela Suframa. De acordo com o superintendente da Suframa, dos R$480 milhões arrecadados em 2012, a título de taxas de serviços administrativos, R$300 milhões não foram disponibilizados para a instituição.

            Entendo que não podemos deixar que todo esse dinheiro arrecadado na Amazônia seja utilizado para compor o superávit primário do País, e não seja investido no desenvolvimento da Região Amazônica, pois essa taxa, Sr. Presidente, existe exatamente para promover o desenvolvimento da Região Amazônica.

            Vou solicitar audiência, em nome da Bancada federal de Rondônia, com os Ministros da Indústria e Comércio, da Fazenda e do Planejamento, para cobrar o descontingenciamento desses recursos da Suframa, para que eles possam ser investidos na nossa região.

            Outro aspecto que nós temos que levar em conta na elaboração desses projetos para o desenvolvimento das cadeias produtivas no Município é o fato de Guajará-Mirim, Sr. Presidente, possuir 93% do seu território com cobertura florestal protegida por unidades de conservação e reservas indígenas - 93%!

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Temos que pensar em formas alternativas para promover o desenvolvimento sustentável do Município, visto que a agricultura e a pecuária, que estão em expansão, encontram limitações legais e físicas, pois quase não há espaço para a expansão, devido à proteção ambiental.

            Por conta disso, até os agricultores que trabalham em áreas já transformadas encontram dificuldades, como nos relatou o agricultor Leinilson Monteiro Cavalcante, da Associação dos Produtores da 5ª Linha do Iata. Segundo ele, a comunidade inteira está sofrendo com as restrições impostas pelos órgãos ambientais e com a falta de assistência técnica, por parte das agências de fomento da agricultura. De acordo com Leinilson, os órgãos ambientais impedem os métodos de manejo tradicionais, como a coivara para a queimada do pasto, de capoeiras, ou de áreas degradadas, e eles não possuem equipamentos nem técnicas para realizar o destoque da terra, para torná-la apta para o arado.

            Além da falta de assistência técnica, os agricultores também não recebem informações sobre as linhas de crédito do Governo para a agricultura familiar ou para determinadas cadeias produtivas, como nos relatou o agricultor José de Oliveira Vargas, da linha 4 de Nova Mamoré.

            Outro problema é a falta de energia elétrica no meio rural da região, como ocorre no Assentamento Taquara, da Nona Linha Velha, em Nova Mamoré, conforme nos relatou a Dona Célia Maria Noteno, do Sítio Sempre Verde. Sem energia, os produtores ficam limitados nas suas atividades e isolados no campo.

            Portanto, temos que levar propostas que atendam a essa realidade. Considerando que em apenas 7% do território do Município é permitida a atividade produtiva e que 80% desta área tem que ser destinada para compor a Reserva Legal...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... das propriedades, sobram menos de 2% do território do Município para a agricultura.

            Creio que, nesse caso, a área da Reserva Legal poderia ser reduzida ou averbada em outro local do mesmo bioma. Essa é uma discussão que tivemos na elaboração do Código Florestal, sendo que conseguimos a flexibilização em até 50% de Reserva Legal nos Municípios com mais de 80% de florestas protegidas por unidades de conservação ou terras indígenas.

            O que não pode é sermos penalizados por proteger as florestas e não termos nenhuma compensação financeira ou contrapartida, ou seja, se não bastasse o contingenciamento dos recursos da Suframa pela União, ainda não recebemos nada em troca por preservar a Amazônia.

            Outra reivindicação feita no ciclo de palestras e debates da Comissão foi com relação à exportação de produtos de origem animal por Guajará-Mirim, que foi restringida pela Instrução Normativa n° 34/2009 do Ministério da Agricultura.

            De acordo com os produtores locais, representados pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guajará-Mirim, a suspensão dessa Normativa já tinha sido negociada junto ao Ministério da Agricultura, em reunião realizada em fevereiro de 2011; no entanto, isso até hoje não ocorreu, o que está prejudicando o abastecimento de mais de 300 mil habitantes que moram na região do Beni, na Bolívia, que mantém forte comércio e dependência dos produtos de origem animal produzidos em Rondônia e também nos traz um prejuízo muito grande não só para o Estado, mas também para a União, pois deixamos de exportar em maior quantidade.

            Entendo que a construção de um terminal portuário moderno seria a solução mais adequada para viabilizarmos a exportação brasileira via Guajará-Mirim. Portanto, diante da realidade atual, a suspensão da Instrução Normativa nº 34 é a alternativa mais sensata...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... visto que isso não representa risco para a sanidade e segurança alimentar dos dois países.

            Fica aqui o meu apelo ao Ministério da Agricultura para que atenda a mais este pedido dos produtores do Estado de Rondônia, pedido este que já foi protocolado pelo meu gabinete nesse Ministério. Portanto, espero, Sr. Presidente, que o Ministério da Agricultura nos atenda com esse pedido, é um pedido dos agricultores do Estado de Rondônia.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exª me concedeu.