O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Capiberibe, do Amapá, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais,

            Semana passada, Sr. Presidente, mais especificamente na quarta-feira, ocupei a tribuna desta Casa para falar de um dos fatos mais importantes da nossa história - o Dia da nossa Independência - e, de fato, trazer à reflexão todas as outras "independências" que ainda precisamos conquistar.

            Dentre essas conquistas, citei a questão da dívida pública, da altíssima carga tributária, das deficiências que temos no nosso sistema de educação e saúde, além da dificuldade de acesso equânime dos cidadãos à Justiça.

            Vejam bem, Sr. Presidente, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, a nossa Constituição cidadã - como o Dr. Ulysses Guimarães gostava de se referir a ela - está prestes a completar 25 anos no dia 5 de outubro próximo, e algumas questões que estão lá previstas, infelizmente, ainda não foram efetivadas na prática.

            O direito à justiça, por exemplo, é uma cláusula pétrea, um direito fundamental gravado no art. 5º da nossa Carta Magna, e a única forma de efetivar esse direito é garantindo a existência, em cada comarca, além do juiz de direito e do promotor de justiça, do defensor público. Só assim o direito fundamental de acesso à justiça será uma realidade para todos os cidadãos.

            É por isso que considero a PEC 247/2013, de autoria dos Deputados Federais Alessandro Molon (PT/RJ), Mauro Benevides (PMDB/CE) e do meu amigo e Presidente do meu Partido, André Moura (PSC/SE), Líder da Bancada na Câmara Federal, de extrema importância para universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o País e, dessa maneira, Sr. Presidente, corrigir a desigualdade no sistema de justiça, ainda existente nos nossos dias.

            Na justificativa, os ilustres Parlamentares autores da proposta, lembram que a Defensoria Pública é uma instituição pública que representa a garantia do cidadão em situação de vulnerabilidade de ter acesso à Justiça, por meio de serviços inteiramente gratuitos e de qualidade; e que, elevada à categoria de instituição constitucional em 1988, apenas em 2004 o Congresso Nacional lhe conferiu a necessária autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

            Passadas mais de duas décadas, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os Estados da Federação, sendo que, em alguns casos, nem sequer o primeiro concurso público para o cargo de defensor público foi iniciado ou concluído.

            Ainda, na justificativa da proposta, os Parlamentares argumentam que, de modo geral, o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma grande assimetria, com unidades da Federação onde os seus serviços abrangem a totalidade das comarcas - com defensores públicos e funcionários em quantidade razoável - e outros onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.

            O que é constatado pelo Mapa da Justiça no Brasil: estudo elaborado pelo IPEA este ano demonstrou que apenas 28% das comarcas brasileiras são atendidas pela Defensoria Pública, ou seja, a Defensoria Pública está presente apenas em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o País.

            O estudo aponta que o déficit total é de mais de 10 mil defensores públicos no Brasil. Os Estados com maiores déficits em números absolutos são: São Paulo, 2.471; Minas Gerais, 1.066; Bahia, 1.015; e Paraná, 834. Os que possuem déficit de até 100 defensores públicos são: Acre, Tocantins, Amapá, Sr. Presidente, seu Estado, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e o meu Estado, o Estado de Sergipe.

            Outro aspecto importante revelado no estudo aponta que a ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.

            Mas outro fator também nos chamou bastante a atenção, Sr. Presidente: a discrepância existente nos investimentos no sistema de Justiça. O estudo mostra que na maioria das comarcas brasileiras, a população conta apenas com o Estado-juiz e com o Estado-acusação, mas não conta com o Estado-defensor, que promove a defesa dos interesses jurídicos da grande maioria da população, que não pode contratar um advogado particular. Isso, sem dúvida, é lamentável e precisa ser urgentemente corrigido.

            O que me deixou extremamente preocupado - mais ainda - foi o fato de que a situação no meu Estado, o Estado de Sergipe, é ainda pior, se comparada à situação brasileira. Dados coletados nessa mesma pesquisa revelam que a Defensoria Pública está presente em apenas, Sr. Presidente, 21,6% das comarcas sergipanas. Desse modo, somente 8 dos 75 Municípios contam com serviços da Defensoria Pública. Isso significa que os direitos de 77% dos habitantes de Sergipe que, potencialmente, carecem de assistência jurídica gratuita não estão sendo adequadamente concretizados.

            O IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) de Sergipe é de 0,665, o que faz com que detenhamos a 20ª posição no ranking dos Estados brasileiros. A propósito, o nosso IDHM está abaixo do IDH da Bolívia e do Paraguai, infelizmente. Dos 43 municípios do Estado que apresentam um IDHM baixo, há apenas duas defensorias públicas atuando em dois Municípios, Itaporanga d'Ajuda e Umbaúba. Ademais, sabemos e estatisticamente está provado que a presença da Defensoria Pública nos Municípios menores altera positivamente o IDHM, traz pacificação nos presídios e implica melhor distribuição de renda.

            Assim, Sr. Presidente, a chamada PEC das Comarcas vem obrigar a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de oito anos, a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária). O número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à população da localidade, e a lotação ocorrerá, prioritariamente, atendendo às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

            Por isso, Sr. Presidente, na última sexta-feira, foi realizado lá em Sergipe, em Aracaju, na Assembleia Legislativa, audiência pública para tratar dessa PEC. Estavam presentes um dos autores da proposta e o Presidente, condutor daquela reunião, Deputado, amigo e irmão, André Moura; o Relator da PEC, o Deputado Baiano Amauri Teixeira, e diversas autoridades e Parlamentares.

            Sucesso absoluto. Muitos temas foram discutidos e, com certeza, ficou comprovado que é realmente fundamental que o País, que nós Parlamentares venhamos a aprovar essa PEC.

            Para finalizar, Sr. Presidente, ainda gostaria de lembrar que a Constituição Federal acrescentou ao rol dos direitos humanos fundamentais o direito à assistência jurídica integral e gratuita. E fez ainda mais: assumiu como dever do Estado a prestação da assistência jurídica aos legalmente necessitados, por intermédio da Defensoria Pública, instituição essencial ao funcionamento da Justiça.

            Aproveito a ocasião para parabenizar o Presidente da Comissão Especial da PEC 247 - Defensoria para Todos, e, mais uma vez, o Deputado André Moura e o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe, Dr. Sérgio Barreto Moraes, pela excelente audiência pública realizada na última sexta-feira, em Aracaju, na Assembleia Legislativa.

            Finalmente, Sr. Presidente, quero aqui reiterar meu apelo, mais uma vez, em prol da expansão do campus da Universidade Federal de Sergipe para o Município de Estância, região sul do meu Estado, região sul de Sergipe. É um pleito que tenho recebido de muitos jovens da região, e hoje mesmo, mais uma vez, reiterado pelo Deputado Estadual Gilson Andrade, lá de Estância, com o qual estive ontem, na presença de vários líderes da região, como o ex-Deputado Estadual, Pedrinho Balbino, ex-Prefeito de Tomar do Geru, a ex-Prefeita Iara, e diversas outras, na comemoração da Padroeira Nossa Senhora do Socorro de Tomar do Geru. Eles mostram a necessidade da expansão da Universidade Federal para a região sul de nosso Estado.

            E, aqui, comprometo-me a ir ao Ministério da Educação, mais uma vez, para ratificar a necessidade do campus na região.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.