O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade para parabenizar o Senador Pedro Taques e a Comissão que faz uma revisão no Código Penal pelo competente relatório que foi feito sobre o novo Código Penal. Como todos acompanharam, é um trabalho de muita sensibilidade política e social, produzido por quem verdadeiramente conhece o Direito Penal.

            Os crimes ambientais e contra a humanidade receberam a recebida atenção e também foram incorporadas matérias recentemente aprovadas por esta Casa, como a inclusão da corrupção no rol dos crimes hediondos e a responsabilização da pessoa jurídica por delitos.

            Nossa legislação penal, como todos sabem, está ultrapassada; é da década de 40. Como tudo na vida, ela sofreu o inevitável desgaste causado pelo passar dos anos e não acompanhou, evidentemente, a evolução da sociedade.

            A identidade entre a lei e os fatos da vida é a receita da eficácia. Por isso, o Senado Federal tem se dedicado a reformar leis importantes, como o Código de Processo Civil, já aprovado aqui no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados; o Código Comercial; a Lei de Execução Penal; e a Lei de Arbitragem.

            Eu estou, realmente, muito honrado em conduzir o Senado nessa quadra da história do Brasil. Nós avançamos em matérias importantes, dando resposta ao sentimento popular, aprovando a exigência de ficha limpa para o servidor, corrupção como crime hediondo, responsabilização da pessoa jurídica por crime de corrupção, além de aprovarmos o acordo de intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado com os Estados Unidos da América, para combater a fraude e a evasão fiscal.

            Eu tenho absoluta convicção de que nossos esforços, os esforços do Senado Federal por um Código Penal moderno e eficaz, serão capazes de fazer com que esse diploma legal se traduza em instrumento de cidadania, de elevada dimensão humana, capaz de criar melhores condições para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil, objetivo de todos nós que somos membros desta Casa.

            A Comissão Temporária de Reforma do Código Penal - e por isso fiz questão de fazer este comentário - solicitou prorrogação do prazo de emendas.

            Eu consulto a Casa e, não havendo objeção, defiro o pedido de prorrogação do prazo de recebimento de emendas dessa Comissão.