O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, pela manhã, na Comissão de Infraestrutura do Senado, foi votado um requerimento, apresentado pelo Senador Valdir Raupp que considero da maior importância para o nosso Estado de Rondônia.

            O requerimento propõe audiência pública da Comissão de Infraestrutura lá na cidade de Porto Velho, em Rondônia, para debater a logística de transporte, a integração da Região Norte. Subscrevi o requerimento e conseguimos o apoio dos demais Senadores para que possamos debater toda a questão de infraestrutura do nosso Estado, em relação a BR-425, BR-429, BR-364, BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, a duplicação da nossa BR-364, que já colocamos no PPA 2012/2015 e também vamos colocar no orçamento do ano que vem, na LDO, pois já estamos com uma emenda para ser apreciada... Enfim, vamos debater todos esses assuntos, que são da maior importância.

            Nós fizemos, na Comissão, sucessivos relatos sobre a situação das rodovias, da infraestrutura do nosso Estado de Rondônia. E o apoio do Presidente da nossa Comissão, Presidente Fernando Collor, tem sido de fundamental importância para que as obras de restauração da BR-364 tenham sido iniciadas, mesmo que oito meses após a ordem de serviço.

            Hoje, essa obra está a pleno vapor, com a restauração do Lote 2, de Pimenta Bueno a Ouro Preto. O pior trecho da BR-364 está em pleno trabalho. A empreiteira que ganhou a licitação, a ordem de serviço, resolveu iniciar a obra depois de oito meses. Graças a uma ação, uma intervenção da Comissão de Infraestrutura, conseguimos fazer com que essa obra fosse iniciada.

            As obras já iniciaram também no Lote 4, entre Ariquemes e Porto Velho. Também foi dada a ordem de serviço para o trecho entre Ouro Preto e Ariquemes, faltando apenas o Lote 1, entre Pimenta Bueno e Vilhena. Nós estivemos, hoje, de manhã, no DNIT e nos informaram que a licitação foi homologada e que a ordem de serviço será dada nos próximos dias, para que possamos aproveitar ainda um pedaço deste nosso verão, que vai até novembro ou dezembro.

            Nós temos condições plenas de realizar o trabalho ainda no verão de 2013 para chegarmos a 2014, já no final do ano, com a conclusão de toda a restauração da BR-364, de Vilhena a Porto Velho, e para que possamos debater e conseguir aprovar, no Orçamento para o ano que vem, a duplicação da BR-364. É a grande solução para todos nós, em Rondônia. Toda a população de Rondônia quer, precisa disso e tem nos cobrado uma ação efetiva com relação à duplicação da BR-364. Nós colocamos no PPA 2012/2015, também estamos colocando na LDO para o ano que vem e esperamos colocar no Orçamento da União para 2014 a duplicação dessa BR, que é muito importante para todos nós.

            Sr. Presidente, trago outro assunto.

            Participei, ontem, no Rio de Janeiro, do Encontro Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, evento que reuniu bombeiros militares de todo o Brasil para discutir a necessidade de aparelhamento das corporações com novas tecnologias de prevenção e combate a incêndios, tragédias naturais e acidentes, bem como para discutir políticas públicas, programas e projetos para o setor, como a concepção da Política Nacional de Bombeiros na Segurança Pública.

            Esta política setorial dos bombeiros, em articulação com a Política Nacional de Segurança Pública, será, na verdade, uma grande conquista para toda a sociedade brasileira, uma vez que dará mais autonomia, mais independência para os bombeiros militares, sem deixar de promover a articulação necessária com as demais forças policiais militares e a defesa civil na proteção da sociedade e na prevenção de incêndios, acidentes e desastres naturais.

            Este alinhamento constitui-se num esforço conjunto da União e dos Estados Federados na busca de investimentos para a reestruturação de seus Corpos de Bombeiros Militares, com a capacitação e treinamento das guarnições, regulamentação e padronização de procedimentos operacionais, visando o fortalecimento institucional para a garantia da proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, bem como para o pronto emprego nas ocorrências de catástrofes e desastres naturais em qualquer local do nosso País.

            A independência administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros em relação à Polícia Militar, que já ocorre em alguns Estados brasileiros, como lá no nosso Estado de Rondônia, é uma reivindicação antiga dos bombeiros, no sentido de dar mais agilidade à gestão das corporações, bem como aos procedimentos de socorro e prevenção.

            Os bombeiros de todo o Brasil reunidos no Rio de Janeiro, neste evento organizado pela Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - Ligabom, presidida pelo Coronel Caetano de Souza, Comandante do Corpo de Bombeiros de nosso Estado de Rondônia, também discutiram a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, da qual tenho a honra e o prazer de ser relator na Comissão de Constituição e Justiça.

            A PEC n° 19 trata da criação das Brigadas de Incêndio em Municípios que não têm contingente de Bombeiro Militar, e nosso parecer pela aprovação está pronto para entrar na pauta da CCJ aqui no Senado.

            As brigadas terão caráter civil e serão formadas por voluntários ou por servidores, para atuação exclusivamente em operações de salvamento e combate a incêndio.

            Entendo que esta medida vai colaborar para o aperfeiçoamento desse serviço público relevante para toda a sociedade. Mas para que haja uma sintonia com os Corpos de Bombeiros Militares já existentes nos Estados, é necessário que a criação das brigadas pelos Municípios ocorra nos termos de uma lei estadual, a qual deverá disciplinar os critérios para a supervisão da atividade por parte do Corpo de Bombeiros.

            Nesse sentido, apresentamos emenda à PEC nº 19 especificando que a lei estadual requerida deverá contemplar a necessária supervisão técnica do Corpo de Bombeiros Militar sobre tais instituições municipais de modo a que seus serviços sejam prestados de modo eficiente e eficaz.

            O importante é que a participação nessas brigadas constitua, tanto para o servidor público quanto para o cidadão voluntário, a prestação de um serviço público relevante.

            No entanto, tão importante quanto esta PEC é a construção e a implementação da Política Nacional de Bombeiros na Segurança Pública. As duas iniciativas, na verdade, são complementares e uma não funcionará bem sem a outra.

            Precisamos trabalhar nas duas frentes ao mesmo tempo, através do planejamento estratégico em nível nacional, para estabelecer objetivos, metas e ações para garantir os investimentos necessários no fortalecimento da atuação dos bombeiros brasileiros. Só assim poderemos criar novas corporações nos Municípios, visto que, de acordo com levantamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), apenas 11% das cidades brasileiras contam com unidades do Corpo de Bombeiros Militar. Só assim poderemos realizar o reaparelhamento e as inovações necessárias nos serviços e nas corporações de bombeiros já existentes no Brasil.

            Ou seja, precisamos aprovar a PEC para facilitar a criação de corporações de bombeiros nos Municípios menores e precisamos criar uma política específica para o setor, definindo a atuação integrada nos serviços de busca e salvamento, resgate, perícia de incêndio, prevenção e extinção de incêndio, bem como as atividades de defesa civil.

            Como eu já disse, o objetivo final dessas duas propostas é a preservação da vida, do meio ambiente, do patrimônio público e privado, reduzindo a vulnerabilidade e riscos à população. Neste sentido, a segurança não compete exclusivamente ao Estado, mas deve ser buscada de forma integrada por toda a sociedade.

            Portanto, faço aqui um apelo aos nobres Senadores para que aprovemos a PEC nº 19, mas sem deixar de discutir, de forma conjunta, a Política Nacional de Bombeiros na Segurança Pública.

            Sr. Presidente, foi com muita alegria e satisfação que participei desse Encontro Nacional dos Bombeiros, e muito me honrou a homenagem que recebi de bombeiros de todo o Brasil.

            Agradeço, mais uma vez, de coração a homenagem prestada pelo Comando da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

            Na condição de Parlamentar, coloco-me à disposição, como soldado dos bombeiros, aqui no Senado, na luta pela PEC nº 19, pela política setorial e pelo Código Nacional de Segurança Contra Incêndio, bem como na luta por recursos federais que permitam a ampliação do número de unidades de Bombeiros Militares nos Municípios brasileiros e na valorização permanente dos bombeiros militares de todo o Brasil.

            Uma saudação especial ao Coronel Caetano e a toda a equipe do Corpo de Bombeiros que se deslocou de Rondônia para estar no Rio de Janeiro nesses dois dias para debater a importância do Corpo de Bombeiros para o nosso Estado de Rondônia e para o Brasil. Cada Estado estava lá representado por seu comandante e por seus coronéis, que debateram essa questão da política nacional dos bombeiros que nós devemos ampliar e debater com mais detalhes aqui no Senado.

            Sr. Presidente, outro tema que quero abordar é que a efetividade da implantação de uma política pública no Brasil é tema para muitos debates, e nosso papel aqui no Senado Federal não é apenas o de elaborar leis e políticas, mas também de fiscalizar a sua aplicação.

            Nesse sentido, registro que a aplicação do Código Florestal Brasileiro e, em particular, as estratégias de implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) estão avançando em diversos Estados brasileiros, em especial no meu Estado de Rondônia. O CAR tem avançado muito e é uma ação importante que fazem a população juntamente com o Governo do Estado.

           Ontem mesmo, a equipe da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) esteve em Brasília, participando da terceira reunião do grupo de trabalho de acompanhamento do novo Código Florestal, e apresentou os resultados da implantação do Cadastro Ambiental Rural do nosso Estado, Rondônia.

           O Governador Confúcio Moura assumiu esse compromisso como política de governo, e o Cadastro Ambiental Rural está sendo implantado não apenas como ferramenta para a regularidade ambiental, mas para a inclusão positiva dos agricultores, posseiros e assentamentos rurais.

           Ao aderir ao Cadastro Ambiental Rural em Rondônia, o produtor rural passa a ter diversas vantagens, como a segurança jurídica de usar a terra e seus recursos naturais dentro da lei, pois, quando adere ao CAR, o agricultor recebe o aval do Governo de que possui a propriedade ou a posse da terra onde desenvolve sua produção regularizada ambientalmente.

           Outro ponto positivo é a inclusão nas políticas públicas de crédito. Para o produtor rural acessar hoje os créditos do Pronaf, ele precisa do Cadastro Ambiental Rural, ele precisa do CAR para licenciar qualquer outra atividade que possa ter em sua propriedade passível de licenciamento, como, por exemplo, a piscicultura, que tem tido avanço muito grande na produção em nosso Estado de Rondônia.

           Nesse aspecto, Rondônia está dando mais um exemplo para o Brasil. Por meio do Programa Água Produtiva, os agricultores estão recendo apoio do Governo do Estado e do Governo Federal para investir na piscicultura com o devido licenciamento ambiental, como pude acompanhar em visita à cooperativa de piscicultores de Urupá, no último sábado, no Estado de Rondônia.

           O programa Água Produtiva foi criado pelo Governo do Estado de Rondônia em meados de 2011, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) e com a participação da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária (Seagri) e da Emater, com o intuito de subsidiar o agricultor na incorporação de áreas à piscicultura.

           O resultado é que, em dois anos, a produção de pescado em Rondônia deu um salto de 15 mil toneladas/ano para 50 mil toneladas/ano, e a expectativa é que o Estado alcance a produção, nos próximos anos, de 80 mil toneladas. A expectativa, na verdade, é de que isso ocorra não nos próximos anos, mas até 2014. Essa é a expectativa de todos nós. Que possamos alcançar essa meta de 80 mil toneladas até 2014!

           O programa Água Produtiva é um exemplo de que, quando existe a articulação de esforços em torno de um objetivo comum, o resultado aparece, pois, nesse esforço, o Governo do Estado também contou com o apoio do Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que disponibilizaram maquinário - como retroescavadeiras - e apoio para o desenvolvimento de novas tecnologias para a produção de pescado, especificamente, no Estado de Rondônia.

            Outro aspecto importante desse programa é que, ao estimular a abertura de tanques para a criação de tambaqui, pirarucu e tucunaré, o Governo do Estado já viabiliza o licenciamento da atividade, para evitar o que ocorre em outros Estados, onde cerca de 80% dos tanques não possuem licenciamento ambiental e estão em APPs.

            Por meio do programa Água Produtiva, o agricultor recebe o apoio para recuperar áreas degradadas e, juntamente com o programa Terra Produtiva, também faz a recuperação de pastagens, de capoeiras e de áreas degradadas.

            É com esta política e com o licenciamento de áreas produtivas que Rondônia está aumentando a sua produção e a sua produtividade, sem necessariamente transformar áreas de florestas e, ainda, recuperando as áreas degradadas.

            Portanto, meus cumprimentos ao Governo do Estado e aos coordenadores dos programas Água Produtiva e Terra Produtiva, que estão promovendo uma verdadeira transformação na maneira de lidar com a terra e com a água em nosso Estado de Rondônia.

            Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente. Agradeço pela sua atenção e dos demais Senadores presentes.