O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] A Presidência esclarece que, na Ordem do Dia de hoje, estão pautados projetos de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Violência contra a Mulher no Brasil.

            Os itens 11 a 17 são oriundos do relatório, que visou a investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público, com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

            Segundo relatório final, a CPMI constituiu um grupo de trabalho sobre legislação, coordenado pela Deputada Marina Sant’Anna e integrado pelos Deputados Dr. Rosinha e Eduardo Azeredo e pela Deputada Rosinha da Adefal e pela Senadora Ana Amélia.

            O grupo de trabalho se reuniu, em duas ocasiões, com o consórcio nacional de ONGs, que elaborou a Lei Maria da Penha e analisou mais de 50 proposições em tramitação no Congresso Nacional. O resultado desse trabalho está consubstanciado nas proposições legislativas apresentadas pela CPMI.

            Os projetos tramitam conforme dispõem os arts. 142 e 143 do Regimento Comum. O art. 142 diz que os projetos elaborados por comissão mista são encaminhados alternadamente ao Senado e à Câmara dos Deputados. Sendo assim, metade dos projetos apresentados pela CPMI estão pautados hoje para apreciação em primeiro turno.

            Os projetos, que terão início de tramitação na Câmara dos Deputados, após análise daquela Casa, serão analisados também por esta Casa do Congresso Nacional.