O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, já falamos, por toda a semana, sobre o voto secreto. Aproveitamos agora a abertura que nos deu o meu querido Senador, um dos melhores da Senadores da República, Roberto Requião...

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) - Nosso querido.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pode ter certeza de que V. Exª sempre terá de minha parte um respeito enorme por todas as suas posições. V. Exª é um dos nossos líderes aqui na Casa, e, em um tema como esse, claro que é delicado, é natural que haja divergências. Não falarei do voto secreto, porque já falei ontem e hoje também.

            Neste momento, Srª Presidenta, quero falar sobre outro tema. A minha fala no dia de hoje será sobre a morosidade da liberação de marcas e patentes no Brasil. Pretendo abordar o PL 316, de 2013, de minha autoria, onde proponho que o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes sejam concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias. Há setores que esperam um ano, dois anos, três anos, dez anos, e não há liberação.

            Os brasileiros estão, aos poucos, tomando consciência da crescente importância que o desenvolvimento da assim chamada economia da inovação representa para o desempenho da economia tradicional.

            Nas economias mais desenvolvidas, é cada vez menor a participação das formas tradicionais de geração de riqueza. Isso quer dizer que, a despeito das dificuldades que ainda há para contabilizar sua participação e seu impacto no conjunto da economia, a ciência, a tecnologia e a inovação deixaram de ser fenômenos periféricos na formação do PIB, para ocupar o centro das preocupações de caráter estratégico nessas nações.

            Com isso, todo um conjunto de políticas públicas vem ganhando importância cada vez maior, sendo possível citar, de modo especial, as que articulam temas relativos ao sistema nacional de propriedade industrial, ao incentivo à cooperação entre a academia e o setor produtivo, e as que delineiam a própria política industrial.

            Um dos principais indicadores da situação de determinado país quanto ao nível de desenvolvimento de sua cultura da inovação é dado pela quantidade de patentes e marcas registradas. E a análise dessa situação, no Brasil, nos traz boas e más notícias.

            Entre as boas, temos que - segundo estudo recentemente divulgado pela Thomson Reuters, empresa multinacional provedora de dados no setor de negócios - o número de patentes registradas em nosso País cresceu 64% entre 2001 e 2010.

            Para conferir comparabilidade a esse desempenho, posso agregar que, nesse mesmo período, a Europa e o Japão registraram declínio de 30% e 25% nesse indicador.

            Trata-se, portanto, de um desempenho promissor no que diz respeito à tendência de crescimento dos registros de patentes em relação a dois dos gigantes mundiais do setor de tecnologia.

            Tão importante quanto isso, o perfil dos pedidos inverteu-se completamente entre nós, sendo que, no início do período estudado, dois terços dos pedidos eram feitos por estrangeiros, enquanto agora percentual semelhante representa o montante de pedidos feitos por nacionais.

            Mas o desempenho brasileiro, embora venha melhorando com grande rapidez, como se vê pelos dados que apresentei, ainda opera numa escala extremamente reduzida se comparada com os padrões do mercado internacional. 

            Vejam, Senadores e Senadoras, no Brasil foram feitos, na década passada, cerca de 130 mil pedidos de registros, computados conforme critérios do DWPI, um índice mundialmente aceito para a mensuração de patentes. 

            Enquanto isso, todavia, na China, que superou recentemente os Estados Unidos e o Japão, na contabilidade de inovação, a quantidade de pedidos de patentes superou a casa dos três milhões.

            Trata-se, evidentemente, de uma diferença muito significativa, que nos desafia a imaginar como poderemos nós Senadores apoiar concretamente o esforço nacional de inovação e, assim, ajudar a provocar uma melhora de peso ainda maior no desempenho do Brasil nesse setor.

            O próprio relatório da Thomson constatou que o Brasil - país que neste momento acelera o ritmo dos pedidos depositados, demonstrando ser um dos canteiros férteis de inovação ao redor do mundo - lida com um problema crônico alojado no coração mesmo do processo de marcas e patentes: a lentidão do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) na conclusão dos pedidos de registro atravanca o desenvolvimento e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar emprego e riqueza no País.

            Segundo os responsáveis pelo levantamento que fizemos e o qual consultei, o Inpi tinha, em 2012, cerca de 150 mil pedidos acumulados, não sendo comum que a aprovação de alguns levasse oito ou mesmo dez anos. 

            Um dado interessante consta no livro Basta de Histórias!, do jornalista argentino Andrés Oppenheimer, considerado o mais respeitado colunista de assunto latino-americano, de imprensa norte-americana. Segundo ele, e ele faz uma indagação, por que o Brasil libera 100 patentes por ano - o Brasil libera 100 - e a Coreia libera, por ano, 8,8 mil patentes?

            Srª Presidenta, realmente, isso é de pensar.

            Enquanto isso, nos países ricos, a média de espera é de quatro anos. Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos estrangeiros no nosso País, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos pela perda de receitas e, ainda, contamina a segurança da propriedade industrial, garantida, em última instância, somente pela concessão da patente.

            É fato, contudo, que a demora no caso do Brasil vem melhorando paulatinamente, tendo caído de sete para menos de seis anos no período abrangido pelo estudo, mas ainda há bastante demora - sete, seis anos, é muito demorado! - quando se compara aos melhores desempenhos fora do País.

            Em Taiwan, por exemplo, o prazo médio é de cerca de 36 meses...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... para as patentes industriais em geral, sendo da ordem de um ano apenas no caso relativo ao design e à marca.

            Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para a concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado nesses últimos países que ajuda a reduzir o prazo de concessão em alguns casos predefinidos.

            Tempo similar é praticado em nossa vizinhança, pelo Chile, enquanto que o México registra, conforme informação colhida junto à imprensa local, um prazo um pouco maior de cerca de cinco anos.

            Motivado por esse estado de coisas, senhoras e senhores, resolvi apresentar o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2013, matéria que foi lida no dia 6 de agosto último perante a Mesa desta Casa. Nele proponho que o exame e a concessão de pedido de patentes e marcas sejam concluídas, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias.

            Proponho, ainda, que as informações adicionalmente solicitadas aos requerentes sejam formalizadas em um prazo de até 90 dias, passando a contagem do limite estabelecido para a concessão a contar, nesses casos, da data de atendimento ao requerido pelos examinadores.

            Essa medida, senhoras e senhores, não constitui absolutamente uma crítica à atuação do Inpi. Não, não é essa a minha intenção. Pelo contrário, há informações de que aquele órgão vem fazendo um grande esforço no sentido de reduzir os prazos, Senador Delcídio do Amaral, para que sejam atendidos os pedidos de forma quase que automática, claro que passando pelo ritual de fiscalização.

            Quero, isso sim, apoiar esse esforço no que couber aqui na minha ação parlamentar.

            Entendo que o Congresso Nacional, ao convalidar essa minha iniciativa, estará dando ao Executivo um sinal claro da importância de que o Legislativo vote a inovação tecnológica, por sua relevância, para que sejam disponibilizados os recursos necessários a um bom desempenho dos órgãos críticos para a economia de inovação, entre os quais, destaco aqui, mais estrutura para o Inpi.

            Certo da importância dessa medida, para a superação de um dos grandes gargalos que hoje se colocam sob a perspectiva da superação e do atraso nacional no que diz respeito à cultura de inovação, peço o apoio de todos os colegas da Casa.

            O projeto, Senador Delcídio, está tramitando na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

            Muitos podem dizer que é um projeto revolucionário, inovador, mas é assim, alguém tem de ter a ousadia de apresentar projetos para os quais nem sempre todos vão dizer amém - e muitos Senadores, aqui, fazem isso -, mas vai fazer com que o debate seja implementado com mais força sobre esse tema tão importante.

            O projeto, repito, está tramitando na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com a relatoria do Senador Sérgio Petecão, do PSD do Estado do Acre.

            Estou certo de que esse projeto avançará, e nós todos, membros desta Casa, estaremos ajudando com esse debate a encaminhar uma mudança realmente crítica para a futura prosperidade do Brasil e dos brasileiros.

            Senador Delcídio, eu me refiro agora a V. Exª, porque, como é uma quinta-feira, e o plenário está vazio, eu tomei a liberdade, quando estava na Presidência - Senadora Ana Amélia, Senador Sérgio, Senador Requião e os que usaram a palavra -, de dar a eles um tempo maior, porque o plenário está vazio, estou eu e V. Exª, aqui, neste momento. Então, eu quero pedir a V. Exª, se eu puder, a exemplo dos outros que usaram em torno de 30 minutos, usar em torno de 20, já que, quando eu peguei, eu peguei já o tempo do Requião. O Requião não falou 20; falou 12; sobraram 8; por isso que o meu alarme tocou nos 10.

            Então, eu peço a V. Exª, se for possível, porque eu queria fazer alguns registros ainda, Sr. Presidente?

           O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Já foi V. Exª atendido.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu naturalmente depois vou presidir para V. Exª pelo tempo que for necessário. Isso sem nenhum problema.

            O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Paim, parabenizando pelo projeto e olhando a questão da inovação tecnológica, que é o maior desafio do Brasil. Um país se consolida com inovação, com tecnologia e pesquisa.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vindo de V. Exª o elogio, só à iniciativa, já sinto que estou querendo acertar o caminho para caminhar ao seu lado nesse tema tão importante em que V. Exª é um especialista.

            O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Senador Paim é um craque.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado pela referência, Senador Delcídio do Amaral.

            Mas, Senador Delcídio do Amaral, alguém pode estranhar esse registro que vou fazer, mas eu o farei. Registro sobre o Dia do Profissional de Inteligência.

            Lembro que nessa sexta-feira, portanto... Não sou contra e nem nada. Nós temos uma Inteligência capacitada para defender os interesses do País.

            Lembro que nessa sexta-feira, portanto, amanhã, dia 6 de setembro, é comemorado o Dia do Profissional de Inteligência.

            Parabéns a todos os profissionais que de forma correta, adequada, fazem esse trabalho de interesse da soberania e da independência do País!

            Nesta semana eu recebi do Presidente da Associação dos Servidores, da Agência Brasileira de Inteligência, Robson Vignoli, um texto assinado pelo Oficial de Inteligência Hércules Rodrigues de Oliveira.

            Sr. Presidente, quero que V. Exª considere na íntegra este pronunciamento que vou tentar aqui resumir.

O ciberativista australiano, Julian Assange, [...] que desde junho de 2012 encontra-se refugiado na embaixada equatoriana em Londres, confirmou uma das várias citações de Peter Drucker, a de que hoje ninguém mais compete por produtos ou serviços, mas por informação.

            E estão aqui as citações dos dois, inclusive do editor chefe que aqui também lembra essa importância.

Informação é uma das matérias-primas do conhecimento que, inegavelmente, é a mais lucrativa moeda de troca, pois estamos sob os ditames da Sociedade do Conhecimento. Daí [o ditado popular que todo mundo conhece já]: Informação é Poder!

[Sr. Presidente, assim eles] demonstraram de forma inequívoca que estamos todos sob controle, além do que, o fenômeno da globalização, impulsionado pela tecnologia da informática, rompeu fronteiras, modificou costumes, expandiu ciência, para enfim, invadir a privacidade de nossas vidas. [É fato e é real.]

Para os profissionais de inteligência do Estado brasileiro, à frente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nunca houve novidade no conteúdo das denúncias que assolaram a mídia escrita e televisiva [nos últimos tempos].

As denúncias [...] são conhecidas do mundo da espionagem que se faz presente na humanidade desde muitos [...] anos. [Aqui ele cita] Sun Tzu, em 595 a.C., já falava sobre isso, bem como a visão criacionista que mostrou Moisés enviando espias à terra prometida, sendo cada espião um príncipe. [São citações que eles buscaram na Bíblia para se inspirarem.]

Na verdade, assistimos a uma guerra invisível que se trava entre as grandes potências e destas, sobre as demais menos favorecidas tecnologicamente, reproduzindo diuturnamente o círculo perverso de dominação e imposição econômica que impede o desenvolvimento e o acesso ao bem estar de qualquer nação.

Das informações prestadas pelo trio, fica uma pergunta: Quais são os limites para se violar a soberania de um país? Da pergunta, extrai-se outra: Há de se existir limites? Ruy Barbosa disse certa vez em Haia, na Holanda, que em se tratando de liberdade e soberania não se deve falar de nações grandes ou pequenas.

[Aqui ele cita] Snowden, o arauto da transparência, entregou como Salomé, a cabeça do NSA (Agência Nacional de Segurança), apresentando ao mundo o filho dela, Projeto Prisma, irmão mais novo do Projeto Echelon, na verdade outro Big Brother, descrito no renomado romance 1984, de George Orwell, que pode adentrar no endereço eletrônico [...], gravar ligações telefônicas e apropriar-se de todos os dados do cartão de crédito.

A política antiterrorista dos Estados Unidos da América (EUA) foi a motivação para o emprego do Prisma, a Guerra Fria, do Echelon. Para cada ação, uma reação, igual ou contrária, assim aprendemos nas leis da Física.

A política norte-americana para a manutenção de seu "american way" (modo de vida) e a condução perene de seu destino manifesto, está acima do desejo político tanto de democratas quanto de republicanos.

Esse modus vivendi é a essência da nação estadunidense e contra isso não há como rebelar-se ou indignar-se, mas, sim, tentar, pelos meios da Atividade de Inteligência de Estado, proteger-se [...] [porque estão todos aí]: os russos, os chineses, os franceses, os ingleses, os alemães continuaram, a despeito do que os outros pensam, a interferir em qualquer país em que for de seu interesse atuar.

Por tudo isso e em nome da unidade nacional, devem-se exorcizar os fantasmas do passado e depositar confiança em uma instituição compromissada com o Estado democrático de direito, que se encontra em absoluta sintonia com os preceitos constitucionais.

Seria uma grande prova de amadurecimento da sociedade brasileira passar a tratar o tema Inteligência de Estado sem preconceitos, ressentimentos ou revanchismos.

A Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, vem, ao longo dos anos, apontando novos papéis a serem desempenhados em consonância com as exigências do mundo contemporâneo, não olvidando contrapor o sorrateiro que quer se apoderar de nossas riquezas, pois sabemos todos que o ambiente internacional caracteriza-se pela competição entre Estados [...].

Cada um busca, a seu modo, melhorar seu respectivo posicionamento estratégico no cenário global.

Bem ou mal, a desastrosa história de Snowden, divulgada mundo afora, despertou a curiosidade do cidadão comum, que percebeu que a Atividade de Inteligência é de interesse geral e deve envolver a sociedade organizada.

Intrigante é que a grande nação americana passou por cima de inúmeras leis por ela mesmo constituídas, abandonando a postura democrática e assumindo um viés de país [...] [diferente]. Entretanto, merece o registro de que a Inteligência brasileira atua sob a estrita obediência à Constituição e ao ordenamento jurídico.

Foi com visão de futuro que os operadores de inteligência desenharam a Política Nacional de Inteligência (PNI), que, há muito tempo, elencou as ameaças ao Estado e à sociedade brasileira, que, acredite, estão em voga, entre as quais espionagem, interferência externa, ações contrárias à soberania nacional, ataques cibernéticos, ações contrárias ao Estado democrático de direito.

Interessante é que, à época, a então Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, encaminhou ao Congresso Nacional a Política Nacional de Inteligência, e, hoje, a Presidenta Dilma se torna vítima da espionagem [lá de fora], uma violação inadmissível de nossa soberania. [Por isso, a Presidenta tinha razão, quando naquela época já pedia um novo marco sobre esse tema.]

Inúmeros são os casos que envolvem a situação precípua de Inteligência de Estado, mas que, por questões de natureza da própria atividade, não são objeto de matéria [...] [amplamente divulgada], repousando suas ações [...] [nos escaninhos], nos documentos distribuídos às autoridades [...] [e que não acabam tendo a devida divulgação].

            Sr. Presidente, esse tema se estende. Ao mesmo tempo, eles fazem uma declaração de que estão ao lado da Presidenta Dilma e que contestam e criticam a posição assumida pelos Estados Unidos da América em relação à matéria da espionagem no nosso País.

            Por fim, Sr. Presidente, nos onze minutos que V. Exª ainda me deu - já tinha me dado vinte e poucos, agora mais onze -, eu quero fazer um rápido destaque também sobre o IDH no Brasil.

            Não é preciso ser economista ou cientista social para perceber o que o bom senso de qualquer pessoa indica de maneira muito clara: quanto mais riqueza uma sociedade produz, mais alto é o nível de bem-estar material que podem obter os membros dessa sociedade, se houver uma visão de solidariedade. Esse nível de produção de riqueza, usualmente, é medido pelo PIB (Produto Interno Bruto). Evidentemente, há de se levar em conta também como a distribuição dessa riqueza se dá entre as diversas classes sociais e entre os indivíduos. Uma sociedade muito rica pode ser, ao mesmo tempo, uma sociedade muito desigual. Uma sociedade em que a riqueza beneficia apenas uma pequena parcela da população não é bom senso. Mas se, ao contrário, for uma sociedade razoavelmente equalitária, da qual se possa dizer que nela se realiza a justiça social, então, estaríamos mais próximos da comunidade humana de tantos sonhos de todos nós, de uma situação ideal.

            Quanto à maior ou menor igualdade de renda, ou seja, quanto á distribuição de renda, normalmente se mede essa variável por meio do índice Gini. Contudo, não satisfeitos com medir apenas a produção de riqueza em determinado intervalo de tempo (o PIB) nem com medir apenas a distribuição de renda entre pessoas (o índice Gini), dois economistas, um indiano e um paquistanês, desenvolveram, em conjunto, um índice mais completo, Sr. Presidente, que fosse além da medição da renda, embora também a incluísse no cálculo, um índice com a pretensão de ser uma medida de parâmetro para o desenvolvimento humano.

            Esses dois economistas são Amartya Sen, o indiano, e Mahbub ul Haq, o paquistanês - a pronúncia é mais ou menos essa, mas também não me peçam para fazer milagres. E o índice que conceberam, Sr. Presidente, é largamente usado, estudado e comentado: Índice de Desenvolvimento Humano, o famoso IDH.

            E permita-me, Sr. Presidente, aprofundar um pouquinho o assunto para mostrar que nós estamos avançando. Avançamos muito no IDH no Brasil a partir do governo de Lula, e V. Exª é um dos mentores desse projeto em nível nacional. Falo isso com muita tranquilidade, porque sei do seu compromisso com o projeto de uma política justa, igualitária, que faça com que todos possam viver, envelhecer e, como eu digo, morrer com dignidade.

            O IDH vem sendo calculado para praticamente todos os países, desde o início da década de 90, pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que, como o nome já diz, é um órgão da ONU.

            O IDH abrange, em sua composição, três dimensões: renda, educação e saúde. A dimensão renda é captada pela variável “PIB per capita”, medida pelo método da paridade do poder de compra; a dimensão educação é captada pelas variáveis “anos médios de estudo” e “anos esperados de escolaridade”; e, finalmente, a dimensão saúde, pela variável “expectativa de vida ao nascer” - nós avançamos muito nesses últimos 12 anos.

            O Brasil, de acordo com os últimos dados disponíveis - os dados publicados neste ano referem-se a 2012 -, ocupa a 85ª posição na classificação ordinal entre países com melhor desenvolvimento urbano. O primeiro, por exemplo, foi a Noruega, seguido da Austrália, Estados Unidos, Países Baixos e assim por diante. A posição que o nosso País ocupa está dentro do grupo considerado de desenvolvimento alto - olhando mais ou menos 20 anos atrás -, grupo que caracteriza as nações emergentes.

            E desde já posso dizer que, apesar de todos os imensos problemas que ainda temos de enfrentar para diminuir a pobreza no Brasil - fizemos muito, mas temos muito a fazer -, apesar de alguns serviços públicos deficientes que são prestados à população de baixa renda, como é seguramente o caso da educação básica, ainda assim temos motivos para ser otimistas. Avançamos nesses 10 anos o que não avançamos nos últimos 50 anos, se lembrarmos antes da época Lula.

            É certo que existe uma assimetria entre o nosso PIB, que é o 7º maior do mundo, e a nossa classificação na lista do IDH, como dizia antes, de 85ª. A comparação é entre a ordem número 7 e o número 85. Ora, visto pelo lado que se projeta no futuro, isso apenas atesta que temos grande poder para, se quisermos, fazer frente às nossas necessidades e continuar avançando como avançamos nos últimos doze anos.

            Temos recursos para prosperar? Sim. Temos recursos abundantes? Sim. Temos um PIB positivo? Sim. Nada menos que cerca de US$2,5 trilhões. Isso é uma Grã-Bretanha, justamente um país que começou, no mundo, a Revolução Industrial.

            Se vamos usar nosso potencial para beneficiar as pessoas, em especial as pessoas mais pobres, isso vai depender apenas de nossa competência e de nossa vontade política, das prioridades que elegermos, da competência para organizar o Brasil e sua economia, de modo que ela, a economia, possa continuar a dar frutos, a progredir, a gerar riqueza e competência também para saber direcionar parte desse recurso por meio de políticas públicas para objetivos certos, de maneira inteligente, responsável, produtiva, sustentável.

            Eu gostaria ainda de mencionar que o escritório brasileiro do PNUD, trabalhando com o índice IDH, acaba de prestar um grande serviço inestimável ao conhecimento da realidade socioeconômica brasileira. O PNUD, seção brasileira, montou o Atlas Brasil 2013, no qual se encontra calculado o IDH para cada um dos mais de 5 mil Municípios do País. Meus cumprimentos ao PNUD!

            Chamou-se esse índice, calculado por Município, de IDHM, sendo M de Município. Os dados para a composição do índice foram retirados dos três últimos censos demográficos: 1991, 2000 e 2010.

            Os índices, além de outros dados socioeconômicos municipais, foram franqueados pelo Governo e, naturalmente, pelo PNUD, de forma gratuita, à consulta pública via internet. Na página do PNUD, na internet, chega-se facilmente ao Atlas.

            Fiz a pesquisa, que é muito simples de ser feita, para conhecer dados sobre os Municípios do Estado que represento, o meu Rio Grande do Sul. Eu olhei todos - é claro que não posso aqui destacar todos - e selecionei três Municípios: um situado na Grande Porto Alegre, outro na região das Missões e outro no Pampa gaúcho.

            Por meio do Atlas, fiquei sabendo que o IDH do populoso Município onde resido, Canoas, situado na região metropolitana de Porto Alegre, é 0,750, classificado como de nível alto. Lá, nós estamos governando, e Jairo Jorge é o Prefeito reeleito. Lembro que o IDH varia de 0 a 1, tendo maior desenvolvimento a região, no caso o Município, quanto mais seu índice se aproxima do valor 1. Nós temos 0,750, e estamos chegando ao valor 1.

            Tenho acesso também ao IDH de Canoas por dimensão: o IDH somente da dimensão renda; somente da dimensão educação; somente da dimensão longevidade, que é um termo mais específico para a dimensão saúde, uma vez que é composto - como já mencionei - pela variável “expectativa de vida ao nascer”.

            Ainda sobre o Município de Canoas ou sobre qualquer Município, posso fazer uma análise dinâmica e saber como o IDH como um todo, ou como o IDH por dimensão, evoluiu, não apenas nos últimos 12 anos, mas nos últimos 20 anos.

            Assim, vejo que, das três dimensões, a que mais evoluiu em Canoas foi a dimensão educação, tanto de 1991 a 2000 quanto, principalmente, entre 2000 e 2010.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, vou para os finalmentes.

            Tenho também acesso aos tratamentos estatísticos de vários dados socioeconômicos de suma importância, como a taxa de crescimento da população, taxa de urbanização, estrutura etária, mortalidade, fecundidade, fluxo escolar, frequência escolar, escolaridade por faixa etária, índice de Gini, percentual da população economicamente ativa, rendimento médio, dados sobre habitação, dados que se convencionou chamar vulnerabilidade social e ainda outras informações.

            Posso ainda citar, neste finalmente, o Município de Canoas em uma classificação ordinal de todos os Municípios brasileiros em relação ao IDH. Constato, dessa forma, que Canoas ocupa a posição nº 551 entre os mais de 5 mil Municípios brasileiros em uma ordenação do IDH do mais alto para o mais baixo, estando cerca de 10% dos Municípios brasileiros em uma situação melhor que Canoas, e cerca de 90% em situação pior que Canoas.

            Os outros dois Municípios gaúchos que pincei só para testar os recursos desse belíssimo trabalho do Atlas, desenvolvido pelo PNUD, foram Pirapó, um pequeno Município na região das Missões, com pouco menos de 3 mil habitantes; e Alegrete, famoso Alegrete, situado nos Pampas, com mais ou menos 78 mil habitantes. Tanto Pirapó como Alegrete tiveram o mesmo atendimento por parte do trabalho feito pelo PNUD.

            O pequeno Pirapó tem o IDH 0,669, de faixa considerada média, ocupando o lugar nº 2.691 entre todos os Municípios brasileiros. E Alegrete tem o IDH de 0,740, de faixa considerada alta, com a posição de Município brasileiro nº 764 de maior IDH.

            Tenho ainda a possibilidade, Sr. Presidente, de anunciar que Alegrete, em relação aos Municípios somente no Rio Grande do Sul, ocupa o lugar nº 150, tendo cerca de 30% dos Municípios gaúchos à sua frente.

            Quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, considerada a sua totalidade, seu IDH é de 0,746 - bem próximo de 1, o que seria o ideal -, classificado na faixa alta, um dos mais altos IDHs entre todos os Estados da Federação; o IDH do Rio Grande do Sul, que hoje é governado pelo nosso colega, amigo de Partido, Tarso Genro.

            Vou parar a descrição por aqui para não aborrecer tantos e tantas, já que estou há mais de meia hora na tribuna.

            Finalizo, Sr. Presidente, só dizendo a importância desse trabalho Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, criado pelo PNUD e franqueada a todos a consulta pública. Sabemos que, sem informações, como dizíamos num outro discurso, muito pouco podemos fazer de bom em favor do nosso povo. Somente conhecendo o povo, a vida que o povo leva, as condições de desenvolvimento social do povo, podemos direcionar práticas públicas eficientes, que consigam obter os melhores resultados, sem o desperdício do dinheiro público, direito que temos o dever moral e político de proteger.

            As últimas palavras que digo, Sr. Presidente, aqui hoje, não são minhas, são de um dos criadores do IDH, o economista e humanista Amartya Sen.

            Amartya é uma dessas personalidades mundiais que têm influenciado as agências internacionais de crédito e desenvolvimento, os governos nacionais, as organizações da sociedade civil, em suma, os cidadãos do mundo, no sentido de ampliarem sua visão desde uma mera concepção material de renda, sem negar sua importância, porém uma visão que coloca o bem-estar da pessoa no patamar mais alto, concepção que visa à liberdade de escolha de cada um em prol de sua própria dignidade, conforto, segurança; enfim, política de direitos humanos, de itens que buscam compor a noção fundamental, e a mais geral possível, na qualidade de vida.

            Nas meditadas palavras do economista indiano, termino, Sr. Presidente - é a última folha, para valer:

Vivemos um mundo de opulência sem precedentes, mas também de privação e opressão extraordinárias...

O desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de cidadão.

            Viva a política de direitos humanos!

            Agora, só um registro, Sr. Presidente: queria agradecer muito à Senadora Angela Portela, à Senadora Ana Rita e ao Senador Wilder Morais, porque, hoje pela manhã, Sr. Presidente, fiz alguns exames e não pude estar na reunião da Comissão de Direitos Humanos. Procuro nunca faltar lá. Para mim é meio sagrado estar na Comissão de Direitos Humanos. Embora não estivesse lá, todos os projetos e todos os requerimentos que apresentei foram defendidos por esses Senadores. E todos votaram a favor para que possamos, na semana que vem, ter audiência pública na segunda, de minha autoria; na terça, de minha autoria; na quarta, de minha autoria; na quinta, porque ninguém é de ferro e eu tenho que falar mais no plenário, daí...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, estou agradecendo a eles pelo trabalho que fizeram, sem a minha presença, porque eu estava no médico hoje, na parte da manhã. (Fora do microfone.)

            Sr. Presidente, considere na íntegra, por favor, todos esses pronunciamentos.

            Eu agradeço muito, muito a tolerância de V. Exª, que, pacientemente, ficou aguardando eu apresentar este trabalho.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha fala no dia de hoje será sobre a morosidade da liberação de marcas e patentes no Brasil. Também pretendo abordar o PLS 316 de 2013, de minha autoria, onde proponho que o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes sejam concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias.

            Meus amigos e minhas amigas.

            Os brasileiros estão, aos poucos, tomando consciência da crescente importância que o desenvolvimento da assim chamada economia da inovação representa para o desempenho da economia tradicional.

            Nas economias mais desenvolvidas, é cada vez menor a participação das formas tradicionais de geração de riqueza. Isso quer dizer que, a despeito das dificuldades que ainda há para contabilizar sua participação e seu impacto no conjunto da economia, a ciência, a tecnologia e a inovação deixaram de ser fenômenos periféricos na formação do PIB, para ocupar o centro das preocupações de caráter estratégico nessas nações.

            Com isso, todo um conjunto de políticas públicas vem ganhando importância cada vez maior, sendo possível citar, de modo especial, as que articulam temas relativos ao sistema nacional de propriedade industrial, ao incentivo à cooperação entre a academia e o setor produtivo, e as que delineiam a própria política industrial.

            Um dos principais indicadores da situação de determinado país quanto ao nível de desenvolvimento de sua cultura da inovação é dado pela quantidade das de patentes e marcas registradas. E a análise dessa situação, no Brasil, nos traz boas e más notícias.

            Entre as boas, temos que - segundo estudo recentemente divulgado pela Thomson Reuters, empresa multinacional provedora de dados no setor de negócios - o número das patentes registradas em nosso País cresceu 64% entre 2001 e 2010.

            Para conferir comparabilidade a esse desempenho, posso agregar que, nesse mesmo período, a Europa e o Japão registraram declínio de 30% e 25% nesse indicador, respectivamente.

            Trata-se, portanto, de um desempenho promissor, no que diz respeito à tendência de crescimento dos registros de patentes, em relação a dois dos gigantes mundiais do setor de tecnologia.

            Tão importante quanto isso, o perfil dos pedidos inverteu-se completamente entre nós, sendo que, no início do período estudado, dois terços dos pedidos eram feitos por estrangeiros, enquanto agora, percentual semelhante representa o montante de pedidos feitos por nacionais.

            Mas o desempenho brasileiro, embora venha melhorando com grande rapidez, como se vê pelos dados que apresentei, ainda opera numa escala extremamente reduzida se comparado com os padrões do mercado internacional.

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, no Brasil foram feitos, na década passada, cerca de 130 mil pedidos de registros, computados conforme os critérios do DWPI, um índice mundialmente aceito para a mensuração de patentes.

            Enquanto isso, todavia, na China, que superou recentemente os Estados Unidos e o Japão na contabilidade da inovação, a quantidade de pedidos de patentes superou a casa dos três milhões.

            Trata-se, evidentemente, de uma diferença muito significativa, que nos desafia a imaginar como poderemos nós, no Senado, apoiar concretamente o esforço nacional de inovação e, assim, ajudar a provocar uma melhora de peso ainda maior no desempenho do Brasil, nesse setor.

            Srªs e Srs. Senadores, o próprio relatório da Thomson Reuters constatou que o Brasil - país que, neste momento, acelera o ritmo dos pedidos depositados, demonstrando ser um dos "canteiros férteis" da inovação ao redor do mundo - lida com um problema crônico, alojado no coração mesmo do processo de marcas e patentes: a lentidão do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) na conclusão dos pedidos de registro. Essa morosidade atravanca o desenvolvimento e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar emprego e riqueza em nosso País.

            Segundo os responsáveis pelo levantamento que consultei, o Inpi tinha, em 2012, cerca de 150 mil pedidos acumulados, não sendo incomum que a aprovação de alguns tomasse oito, ou mesmo dez anos.

            Um dado interessante consta no livro “Basta de Histórias”, do jornalista argentino Andrés Oppenheimer, considerado o mais respeitado colunista de assuntos latino-americanos da imprensa norte-americana. Segundo ele, e ele faz uma indagação, por que o Brasil libera cem patentes por ano e a Coreia do Sul 8.800? Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente isso é de pensar.

            Enquanto isso, nos países ricos, a média de espera é de quatro anos. Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos estrangeiros em nosso País, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos, por perda de receitas, e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente pela concessão da patente.

            É fato, contudo, que a demora, no caso do Brasil, vem melhorando paulatinamente, tendo caído de sete para menos de seis anos no período abrangido pelo estudo, mas ainda é bastante demorada quando comparada aos melhores desempenhos no estrangeiro.

            Em Taiwan, por exemplo, o prazo médio é de cerca de 36 meses para patentes industriais, em geral, sendo da ordem de um ano, apenas, no caso as relativas a design ou a marca.

            Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão demandam cerca de três anos para concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado nesse último país, que ajuda a reduzir o prazo de concessão, em alguns casos pré-definidos.

            Tempo similar é praticado, em nossa vizinhança, pelo Chile, enquanto o México registra, conforme informação colhida junto à imprensa local, um prazo um pouco maior, de cerca de cinco anos.

            Motivado por esse estado de coisas, Senhoras e Senhores Senadores, resolvi apresentar o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2013, matéria que foi lida no dia 6 de agosto último perante a Mesa desta Casa.

            Nele, proponho que o exame e a concessão do pedido de patente e marcas sejam concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias.

            Proponho, mais ainda, que as informações adicionalmente solicitadas aos requerentes sejam formalizadas num prazo de até 90 dias, passando a contagem do limite estabelecido para a concessão a contar, nesses casos, da data de atendimento ao requerido pelos examinadores.

            Essa medida, Srªs e Srs. Senadores, não constitui absolutamente uma crítica à atuação do Inpi, muito ao contrário!

            Tenho informações de que aquele órgão vem fazendo um grande esforço no sentido de reduzir os prazos de atendimento dos pedidos que lhe são submetidos, automatizando seus processos e encaminhando ações para contornar seus gargalos operacionais, notadamente no que se refere à quantidade do pessoal alocado no exame dos pedidos. Quero, isso sim!, apoiar esse esforço, no que couber à ação parlamentar.

            Entendo que o Congresso Nacional, ao convalidar essa minha iniciativa, estará dando ao Executivo um sinal claro da importância que o Legislativo vota à inovação tecnológica e, nessa linha, da relevância de que sejam disponibilizados os recursos necessários ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação, entre os quais se destaca o Inpi.

            Certo da importância dessa medida para a superação de um dos grandes gargalos que, hoje, se colocam ante as perspectivas de superação do atraso nacional, no que diz respeito à cultura da inovação, peço o apoio e o voto das Colegas e dos Colegas Senadores a essa minha proposta.

            O projeto está tramitando na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com relatoria do senador Sérgio Petecão, do PSD, do estado do Acre.

            Estou certo de que, apoiando o PLS 316, de 2013, estarão os membros desta Casa ajudando a encaminhar uma mudança realmente crítica para a futura prosperidade do Brasil e dos brasileiros.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lembro que nesta sexta-feira, portanto, amanhã, dia 6 de setembro, é comemorado o Dia do Profissional de Inteligência. Parabéns a todos esses profissionais.

            Nesta semana eu recebi do presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN), Robson Vignoli, um texto assinado pelo Oficial de Inteligência, Hércules Rodrigues de Oliveira.

            Sr. Presidente, quero que considere na integra esse texto e que, o mesmo, fique registrado nos anais desta Casa como forma de homenagem a esses profissionais de inteligência.

            Srªs e Srs. Senadores. “O ciberativista australiano, Julian Assange, editor chefe do Wikileaks, que desde junho de 2012, encontra-se refugiado na embaixada equatoriana em Londres, confirmou uma das várias citações de Peter Drucker, a de que hoje, ninguém mais compete por produtos ou serviços, mas por informação.

            Informação é uma das matérias primas do conhecimento que, inegavelmente, é a mais lucrativa moeda de troca, pois estamos sob os ditames da Sociedade do Conhecimento. Daí o adágio: Informação é Poder!

            Julian Assange, Bradley Manning e Edward Snowden, demonstraram de forma inequívoca que estamos todos sob controle, além do que, o fenômeno da globalização, impulsionado pela tecnologia da informática, rompeu fronteiras, modificou costumes, expandiu ciência, para enfim, invadir a privacidade de nossas vidas.

            Para os profissionais de inteligência do Estado brasileiro, à frente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nunca houve novidade no conteúdo das denúncias que assolaram a mídia escrita e televisiva.

            As denúncias já são velhas conhecidas do mundo da espionagem que se faz presente na humanidade desde muitos e muitos anos, Sun Tzu, em 595 a.C, já falava sobre isso, bem como a visão criacionista que mostrou Moisés enviando espias à terra prometida, sendo cada espião um príncipe.

            Na verdade, assistimos uma guerra invisível que se trava entre as grandes potências e destas, sobre as demais menos favorecidas tecnologicamente, reproduzindo diuturnamente, o círculo perverso de dominação e imposição econômica que impede o desenvolvimento e o acesso ao bem estar de qualquer nação.

            Das informações prestadas pelo trio, fica uma pergunta: Quais são os limites para se violar a soberania de um país? Da pergunta, extrai-se outra: Há de se existir limites? Ruy Barbosa disse certa vez em Haia, na Holanda, que em se tratando de liberdade e soberania não se deve falar de nações grandes ou pequenas.

            Snowden, o arauto da transparência, entregou como Salomé, a cabeça do NSA (Agência Nacional de Segurança), apresentando ao mundo o filho dela, Projeto Prisma, irmão mais novo do Projeto Echelon, na verdade outro Big Brother, descrito no renomado romance 1984, de George Orwell, que pode adentrar no endereço eletrônico (e-mail), gravar ligações telefônicas e apropriar-se de todos os dados do cartão de crédito.

            A política antiterrorista dos Estados Unidos da América (EUA) foi a motivação para o emprego do Prisma, a Guerra Fria, do Echelon. Para cada ação, uma reação, igual ou contrária, assim aprendemos nas leis da física.

            A política norte-americana para a manutenção de seu “american way” (modo de vida) e a condução perene de seu destino manifesto, está acima do desejo político tanto de democratas quanto de republicanos.

            Esse modus vivendi é a essência da nação estadunidense e contra isso, não há como rebelar-se ou indignar-se, mas sim tentar pelos meios da Atividade de Inteligência de Estado, proteger-se, pois os “yanks”, os russos, os chineses, os franceses, os ingleses, os alemães, continuaram a despeito do que os outros pensam a interferir em qualquer país que for de seu interesse atuar.

            Por tudo isso e em nome da unidade nacional, deve-se exorcizar os fantasmas do passado e depositar confiança em uma instituição compromissada com o Estado Democrático de Direito, que se encontra em absoluta sintonia com os preceitos constitucionais.

            Seria uma grande prova de amadurecimento da sociedade brasileira, passar a tratar a temática Inteligência de Estado sem preconceitos, ressentimentos ou revanchismos.

            A Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), vem ao longo dos anos, apontando novos papeis a serem desempenhados em consonância com as exigências do mundo contemporâneo, não olvidando em contrapor o sorrateiro que quer se apoderar de nossas riquezas, pois sabemos todos que o ambiente internacional caracteriza-se pela competição entre Estados nacionais.

            Cada um busca, a seu modo, melhorar seu respectivo posicionamento Estratégico no cenário global.

            Bem ou mal, a desastrosa história de Snowden, divulgada mundo afora, despertou a curiosidade do cidadão comum, que percebeu que a Atividade de Inteligência é de interesse geral e deve envolver a sociedade organizada.

            Intrigante é que a grande nação americana passou por cima de inúmeras leis por ela mesmo constituída, abandonando a postura democrática e assumindo um viés de pais ditatorial, entretanto, merece o registro de que a Inteligência brasileira atua sob a estrita obediência à Constituição e ao ordenamento jurídico pátrio.

            Foi com visão de futuro que os operadores de inteligência desenharam a Política Nacional de Inteligência (PNI), que há muito tempo, elencou as ameaças ao Estado e a Sociedade Brasileira, que, acredite, estão em voga, entre os quais: espionagem, interferência externa, ações contrárias a soberania nacional, ataques cibernéticos, ações contrárias ao Estado Democrático de Direito, etc.

            Interessante é que à época, a então Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, encaminhou ao Congresso Nacional a Política Nacional de Inteligência, e hoje, a Presidente Dilma, se torna vítima da espionagem, uma violação inadmissível de nossa soberania, pontos que a PNI já vaticinava.

            Inúmeros são os casos que envolvem a atuação precípua da Inteligência de Estado, mas que, por questões da natureza da própria atividade, não são objeto de matéria jornalística, repousando suas ações, de forma silente, nos documentos distribuídos as autoridades que se fazem assessorar.

            O exercício da Atividade de Inteligência exige profissionalismo de seu pessoal e formação adequada. A capacidade cognitiva de seus operadores é fator essencial para contribuir para a proteção do Estado e da sociedade.

            Um país de dimensões continentais, como o Brasil, necessita de uma Agência de Inteligência à altura de suas aspirações. Nesta guerra silenciosa, só venceremos com o desenvolvimento de tecnologia e inovação genuinamente nacionais.

            A interdisciplinaridade e a multiplicidade de tarefas são as marcas indeléveis de todo aquele que exerce a função de Inteligência, pois não se trata apenas de profissão, mas de vocação. Sabemos também que profissões surgem, morrem ou se redefinem, conforme o movimento da própria sociedade.

            O voacionado é aquele que se identifica com as mudanças urgentes e necessárias que a comunidade lhe exige, sendo esta a tônica dos homens e mulheres da Inteligência Federal.

            Em 06 de setembro a efeméride do Profissional de Inteligência. O reconhecimento e a justa homenagem àqueles que trabalham em silêncio e que estão presentes em todo o território nacional. Como disse o poeta Drummond, “industrializamos a esperança, fazendo-a funcionar no limite da exaustão”, ajudando na construção deste país, pavimentando a ética e construindo respeito, em suma, se preparando para os dias mais do que gloriosos”.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é preciso ser economista ou cientista social para perceber aquilo que o bom senso de qualquer pessoa indica de maneira muito clara: que quanto mais riquezas uma sociedade produz, mais alto é o nível de bem-estar material que podem obter os membros dessa sociedade.

            Esse nível de produção de riqueza, usualmente, é medido pelo Produto Interno Bruto, o PIB.

            Evidentemente há de se levar em conta, também, como a distribuição dessa riqueza se dá entre as diversas classes sociais e entre os indivíduos. Uma sociedade muito rica pode ser, ao mesmo tempo, uma sociedade muito desigual, uma sociedade em que a riqueza beneficia apenas uma pequena parcela da população. 

            Mas se, ao contrário, for uma sociedade razoavelmente igualitária, da qual se possa dizer que nela se realiza a justiça social, então estaríamos mais próximos da comunidade humana de nossos sonhos, de uma situação ideal. 

            Quanto à maior ou menor igualdade de renda, ou seja, quanto à distribuição de renda, normalmente se mede essa variável por meio do índice de Gini.

            Contudo, não satisfeitos com medir apenas a produção de riqueza em determinado intervalo de tempo (o PIB) nem com medir apenas a distribuição de renda entre as pessoas (o índice de Gini), dois economistas, um indiano e um paquistanês, desenvolveram, em conjunto, um índice mais completo que fosse além da medição de renda, embora também a incluísse em seu cálculo: um índice com a pretensão de ser uma medida, um parâmetro para o desenvolvimento humano.

            Esses dois economistas são Amartya Sen, o indiano, e Mahbub ul Haq, o paquistanês. E o índice que conceberam é o largamente usado e estudado e comentado Índice de Desenvolvimento Humano, o famoso IDH. 

            O IDH vem sendo calculado para praticamente todos os países do mundo, desde o início da década de 1990, pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento); como o nome já diz, um órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

            O IDH abrange, em sua composição, três dimensões: a da renda, a da educação, e a da saúde.

            A dimensão renda é captada pela variável “PIB per capita”, medida pelo método da paridade do poder de compra; a dimensão educação é captada pelas variáveis “anos médios de estudo” e “anos esperados de escolaridade”; e, finalmente, a dimensão saúde, pela variável “expectativa de vida ao nascer”.

            O Brasil, de acordo com os últimos dados disponíveis, --que, publicados neste ano, referem-se a 2012, -- ocupa a octogésima quinta posição na classificação ordinal entre os países com melhor desenvolvimento humano.

            O primeiro, por exemplo, foi a Noruega, seguida de Austrália, Estados Unidos, Países Baixos, e assim por diante.

            A posição que nosso País ocupa está dentro do grupo considerado de desenvolvimento alto, grupo que caracteriza as nações emergentes.

            E desde já, posso dizer que, apesar de todos os imensos problemas que ainda temos de enfrentar para minorar a pobreza no Brasil, apesar de alguns serviços públicos deficientes que são prestados à população de baixa renda, como é seguramente o caso da educação básica, ainda assim, temos motivos para ser otimistas.

            É certo que existe uma assimetria entre o nosso PIB, que é o sétimo maior do mundo, e a nossa classificação na lista do IDH, como octogésimos quintos.

            A comparação é entre a ordem número 7 e a ordem número 85.

            Ora, visto pelo lado que se projeta no futuro, isso apenas atesta que temos grande poder para, se quisermos, fazer frente às nossas necessidades.

            Temos recursos, sim, para prosperar; temos recursos abundantes, temos um PIB enorme. Nada menos do que cerca de dois trilhões e meio de dólares! Isso é uma Grã-Bretanha!!!, justamente o país que começou no mundo a revolução industrial!

            Srªs e Srs. Senadores, se vamos usar nosso potencial para beneficiar as pessoas, e em especial as pessoas mais pobres, isso vai depender apenas de nossa competência e de nossa vontade política, das prioridades que elegermos; competência para organizar o Brasil e sua economia, de modo que ela, a economia, possa continuar a dar frutos, a progredir, a gerar riqueza; e competência também para saber direcionar parte desses recursos, por meio de políticas públicas, para os objetivos certos, de maneira inteligente, responsável, produtiva, sustentável.

            Sr. Presidente: gostaria de mencionar que o escritório brasileiro do PNUD, trabalhando com o índice IDH, acaba de prestar um serviço inestimável ao conhecimento da realidade socioeconômica brasileira. 

            O PNUD, seção brasileira, montou o Atlas Brasil 2013, no qual se encontra calculado o IDH para cada um dos mais de cinco mil municípios do País. 

            Chamou-se a este índice, calculado por município, de IDHM; M de município. Os dados para a composição do índice foram retirados dos três últimos censos demográficos, o de 1991, o de 2000, e o de 2010.

            Os índices, além de outros dados socioeconômicos municipais, foram franqueados, de forma gratuita, à consulta pública por meio da internet. Na página do PNUD na internet, chega-se facilmente ao Atlas.

            Eu fiz a pesquisa, - que é muito simples de ser feita, - para conhecer dados sobre os municípios do estado que represento nesta Casa, o Rio Grande do Sul. 

            Selecionei três municípios, um situado na Grande Porto Alegre, outro na região das Missões, e outro no Pampa Gaúcho.

            Por meio do Atlas, fico sabendo que o IDH do populoso município de Canoas, situado na região metropolitana de Porto Alegre, é 0,750, classificado como de nível alto.

            Lembro que o IDH varia de zero a um, tendo maior desenvolvimento a região, no caso o município, quanto mais seu índice se aproxime do valor um.

            Tenho acesso também ao IDH de Canoas por dimensão: o IDH somente da dimensão renda; somente da dimensão educação; e somente da dimensão longevidade, que é um termo mais específico para a dimensão saúde, uma vez que é composto, como já mencionei, pela variável “expectativa de vida ao nascer”.

            Ainda sobre o município de Canoas, ou sobre qualquer município, posso fazer análise dinâmica e saber como o IDH como um todo, ou como o IDH por dimensão, evoluiu ao longo dos últimos 20 anos. 

            Assim, vejo que, das três dimensões, a que mais evoluiu em Canoas foi a dimensão educação. Tanto entre 1991 e 2000, quanto entre 2000 e 2010.

            Tenho também acesso ao tratamento estatístico de vários dados socioeconômicos de suma importância, como taxa de crescimento da população, taxa de urbanização, estrutura etária, mortalidade, fecundidade, fluxo escolar, frequência escolar, escolaridade por faixa etária, índice de Gini, percentual da população economicamente ativa, rendimento médio, dados sobre habitação, dados que compõem o que se convencionou chamar vulnerabilidade social, e ainda outras informações.

            Posso também situar o município de Canoas numa classificação ordinal de todos os municípios brasileiros em relação ao IDH.

            Constato, dessa forma, que Canoas ocupa a posição de nº 551 entre os mais de cinco mil municípios brasileiros numa ordenação do IDH do mais alto para o mais baixo, estando cerca de 10% dos municípios brasileiros em situação melhor do que Canoas, e cerca de 90% em pior situação.

            Os outros dois municípios gaúchos que pincei para testar os recursos do Atlas desenvolvido pelo PNUD foram Pirapó, um pequeno município na região das Missões, com pouco menos de 3 mil habitantes; e Alegrete, situado nos Pampas, com mais ou menos 78 mil habitantes.

            Pois o pequeno Pirapó tem IDH de 0,669, de faixa considerada média, ocupando o lugar de nº 2.691 entre os brasileiros; e Alegrete tem IDH de 0,740, de faixa considerada alta, com a posição de município brasileiro nº 764 de maior IDH. 

            Se eu quiser, tenho a possibilidade, também, de conhecer que Alegrete, em relação aos municípios somente do Rio Grande do Sul, ocupa o lugar nº 150, tendo cerca de 30% dos municípios gaúchos à sua frente.

            Quanto ao estado do Rio Grande do Sul, considerado em sua totalidade, seu IDH é 0,746, classificado na faixa alta, um dos mais altos IDH entre os estados da Federação.

            Eu vou parar esta descrição por aqui, para não aborrecer os Senhores Senadores e os telespectadores que nos assistem pela TV Senado.

            Quero finalizar este discurso, Senhor Presidente, salientando a importância vital do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, criado pelo PNUD e franqueado à consulta de todos os brasileiros. 

            Sabemos que, sem informação, muito pouco podemos fazer de bom em favor do nosso povo. 

            Somente conhecendo o povo, a vida que o povo leva, as condições de desenvolvimento social do povo, podemos direcionar-lhe políticas públicas eficientes, que consigam obter os melhores resultados sem o desperdício do dinheiro público; dinheiro que temos o dever moral e político de proteger.

            As últimas palavras que vou dizer aqui hoje, não são minhas; são de um dos criadores do IDH, - o economista e humanista Amartya Sen.

            Amartya Sen é uma dessas personalidades mundiais que têm influenciado as agências internacionais de crédito e de desenvolvimento, os governos nacionais, as organizações da sociedade civil, em suma, os cidadãos do mundo, no sentido de ampliarem sua visão, desde uma mera concepção material de renda (sem negar sua importância, porém) para uma visão que coloca o bem-estar das pessoas no patamar mais alto, uma concepção que visa à liberdade de escolha de cada um em prol de sua própria dignidade, conforto, segurança; enfim, de itens que buscam compor a noção fundamental, e a mais geral possível, de qualidade de vida.

            Nas meditadas palavras do economista indiano:

            "Vivemos um mundo de opulência sem precedentes, mas também de privação e opressão extraordinárias. O desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de cidadão."

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, hoje, por motivos inerentes a minha vontade, quando tive que realizar exames médicos, fiquei impossibilitado de comparecer a audiência deliberativa que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos hoje pela manhã;

            Registro aqui a parceria que temos mantido aqui nesta casa.

            Uma prova dessa parceria está no que aconteceu hoje pela manhã quando contei com o valioso apoio dos meus colegas Senadores para três itens importantes, são eles: Senador Capiberibe que apresentou, argumentou e defendeu com eficiência a audiência que tratará de uma avaliação e exposição sobre o sucesso das cotas das universidades desde o ingresso na Universidade até os Concursos Públicos;

            Agradeço ao nobre colega, pois a audiência foi aprovada.

            Agradeço também a Senadora Angela Portela que com eficiência apresentou e defendeu dois requerimentos.

            O primeiro relacionado a uma audiência pública que abrirá a semana de luta da pessoa com deficiência no Senado Federal e estamos realizando em conjunto com o Programa de Acessibilidade do Senado Federal.

            A segunda audiência se refere ao requerimento sobre audiência pública que tratará do empenho dos poderes públicos na prevenção de acidentes do trabalho;

            Tal solicitação foi um pedido especial da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins;

            3. Agradeço também ao Senador Wilder Moraes, relator do meu Projeto PLS 309/2012, o qual após sua excelente exposição foi aprovado na CDH hoje pela manhã;

            O projeto segue para a CAE em decisão terminativa;

            NUMERO DA PROPOSIÇÃO: PLS 309/2012

            AUTOR: Senador Paulo Paim

            Atual. 05/09/13

            EMENTA: Altera a Lei n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

            ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: CDH - aprovado parecer, o projeto seguira para Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

            RELATOR: Senador Wilder Morais PARECER: Favorável

            O projeto autoriza a pessoa física a fazer doação para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, a partir do exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

            Permite, também, que a doação seja dedutível, desde que efetivada em espécie e até a data de vencimento da primeira quota ou quota única, limitada a dedução a três por cento do valor do imposto de renda devido.

            A dedução não exclui nem reduz outros benefícios ou deduções em vigor, mas essa doação feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual concorre com todas as demais, visto que não se pode deduzir mais do que seis por cento do imposto devido.

            A dedução tampouco se aplica à pessoa física que utilizar o desconto simplificado, apresentar declaração em formulário ou entregá-la fora do prazo. Além disso, será glosada se a doação for efetivada depois do vencimento da primeira quota do imposto, devendo ser recolhido o valor correspondente e os respectivos acréscimos legais.

            Ademais, estende aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e aos incentivos fiscais mencionados as disposições dos arts. 260-C a 260-L do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cuida-se, ali, dos procedimentos a serem observados quanto à administração e fiscalização das doações destinadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

            Aproveito ainda para lembrar que na próxima semana estaremos realizando três audiências públicas, São elas:

            1. Dia 09 de setembro- segunda-feira as 10h na CDH a audiência sobre Alienação parental no âmbito do próprio ambiente familiar;

            2. No dia 10 de setembro, terça-feira na CAS- Jornada de trabalho dos Aeronautas PLS 434/2011;

            3. Dia 11 de setembro na CE a audiência junto ao Parlasul.

            Inclusive nessa audiência contaremos com a presença de três Senadores do Parlasul.

            Era o que tinha a dizer.