O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu gostaria só de compartilhar com as Srªs Senadoras e com os Srs. Senadores o convite da Presidente da República, Dilma Rousseff, feito hoje, para a solenidade de promulgação da nova distribuição dos royalties do petróleo, a realizar-se na próxima segunda-feira, às 15 horas.

            Trata-se de uma ótima notícia, tanto para a educação quanto para a saúde, que, sabemos todos, demandam mais investimentos, cobram uma solução definitiva para o financiamento. Esta, Srs. Senadores, foi uma das contribuições do Congresso Nacional para melhorar a qualidade dos serviços públicos, que nos é cobrada pela sociedade brasileira.

            Dentro da pauta prioritária, votamos mais de 40 matérias no Senado Federal em menos de trinta dias. São proposições relevantes para o Brasil. Entre elas está o fim do voto secreto e outras matérias que ainda aguardam deliberação por parte dos Srs. Deputados.

            Nessa relação estão, como todos acompanharam, a mudança de critério para suplentes de Senadores, proibindo parentesco; a ficha limpa para servidores dos três Poderes - já implantamos a ficha limpa para servidores contratados pelo Senado Federal; a que facilita o exercício da iniciativa legislativa por parte da sociedade; a que define a organização criminosa, fundamental também para o combate ao crime, ao crime organizado, sobretudo; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes; e o novo rito das medidas provisórias.

            O Senado, por decisão do Plenário, todos lembram, fixou um prazo mínimo de sete dias, mas, nunca é demais lembrar, precisamos de regras definitivas, que estão tramitando na PEC proposta pela Mesa do Senado Federal na Câmara dos Deputados.

            Também na Câmara está outra matéria importantíssima: o Código do Usuário do Serviço Público, que, inclusive, ensejou ações da Ordem dos Advogados do Brasil, por omissão, contra o Legislativo. Era importante - e novamente gostaria de fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves - que fossem agilizadas as votações dessas matérias que foram apreciadas no Senado Nacional. Que se altere, é evidente, aprimore, até mesmo rejeite, se for o caso, mas que o Congresso Nacional dê a palavra final para temas candentes e cujas votações podem ser consideradas históricas para o Parlamento brasileiro, além, obviamente, do fortalecimento do bicameralismo.

            Muitas propostas oriundas de nossa pauta, da pauta do Senado Federal, construída com os Líderes partidários e com representantes das ruas, já foram sancionadas e são contribuições importantes do Senado para o aperfeiçoamento legal brasileiro. Entre elas, as novas regras para o Fundo de Participação dos Estados; o projeto que criou o Sistema Nacional de Combate à Tortura; a regulamentação do médio, o chamado Ato Médico; e o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual; a transparência nos direitos autorais; a responsabilização de pessoas jurídicas que auferirem vantagens em corrupção; a Defensoria Pública; e, agora, na próxima segunda-feira, como avisei anteriormente, a distribuição dos royalties do petróleo. Todas tão importantes quanto importante é a apreciação da PEC do voto secreto, que, repito, aprovamos aqui no Senado há mais de um ano.

            No Brasil, a Constituição estabelece, como regra geral, o voto aberto. E, em situações excepcionais, existe a salvaguarda do voto secreto para preservar a independência do mandato e a autonomia dos Poderes. O voto secreto é adotado em vários países democráticos e, no Brasil, ele vem desde a Constituição de 1934.

            Na atual correlação de forças do Senado, como todos sabem, é muito difícil abolir o voto secreto, pelo menos em duas hipóteses: para a apreciação de vetos e para a apreciação de indicações de autoridades, como Chefe do Ministério Público, Procurador-Geral da República, magistrados, Ministros dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais e, até mesmo, o Presidente do Banco Central.

            Consensual e de bom senso, como o Senado já decidiu, é rapidamente nós acabarmos com o voto secreto em perda de mandato - já aprovado aqui no Senado Federal e em tramitação ainda na Câmara dos Deputados. E, paralelamente, tão logo nós aprovemos o fim do voto secreto para perda de mandato, nós podemos discutir as demais substituições do voto secreto pelo voto aberto com essas duas dificuldades. Porque qualquer proposta de emenda à Constituição, para ser aprovada no Senado, precisará contar com 49 votos “sim”.

            O episódio que desencadeou este labirinto político e jurídico - eu já disse aqui algumas vezes e queria repetir - não vai se eternizar. Nós vamos aprovar, no esforço concentrado do dia 16 ao dia 20 - e vamos deliberar durante a semana toda, de segunda a sexta-feira -, a proposta de emenda à Constituição que fixa a cassação após o trânsito em julgado na Justiça, sem a necessidade da palavra final do Legislativo.

            Reitero que não é lógico, não é razoável nem é defensável que o Senado e a Câmara revisem decisões judiciais das mais altas Cortes do País, sob pena de termos o realismo do absurdo: um condenado com mandato parlamentar.

            Por fim, eu gostaria de informar ao Plenário que, neste final de semana, nós estaremos em Alagoas, com o Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, quando o Estado será declaro como Unidade federada livre da aftosa com vacinação.

            Esta é uma notícia que os alagoanos - e me permitam dizê-la daqui - merecem e esperam há muito tempo. É claro que não é uma solução definitiva. A declaração de Estado livre da aftosa com vacinação é o primeiro passo, mas significativo para que, na sequência, nós tenhamos a solução definitiva do problema.

            Eram essas as informações que eu gostaria de, rapidamente, trazer para a Casa e para o País.

            […]

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Exatamente. O Senado, há mais de um ano, já havia aprovado, como V. Exª colocou, o voto aberto para julgamento de Senador e de Deputado. Essa proposta estava tramitando na Câmara dos Deputados.

            A proposta do Senador Paulo Paim chegou a ter um requerimento apreciado aqui com calendário especial. Eu concordo que ela tem que ser apreciada rapidamente, mas eu entendo - e não sei se esta será a posição do Senado, evidentemente - que nós deveríamos garantir primeiro o voto aberto como primeira conquista para julgamento de Parlamentar, de Senador e de Deputado, e, paralelamente, nós apreciaríamos as outras modalidades de voto aberto. Por quê? Porque, se nós tivermos, com relação a qualquer um dos itens, dificuldades para colocarmos 49 votos, a matéria será inócua e voltará sem eficácia, sem resultado, para tramitar na Câmara dos Deputados. Então, eu acho que nós poderemos separar em dois tempos: nós, primeiro, garantimos o concreto, a parte, e discutiremos o todo, para não corrermos o risco de, em nome do todo, perdermos a parte.

            Se nós construirmos esse encaminhamento, do ponto de vista do Legislativo, eu tenho absoluta convicção de que será muito melhor, porque as oposições - e não apenas essas oposições - não gostariam de abrir o voto na apreciação de vetos; e não apenas essas oposições, porque, na medida em que você abre o voto na apreciação do veto, você vai permitir ao governo, seja qual for o governo, seja qual for o Presidente da República, o monitoramento do voto de cada Parlamentar na apreciação daquele veto presidencial. Aí, sem dúvida, nós teremos mais dificuldade de colocar esses 49 votos. E, para não incorrermos no erro estratégico de possibilitar a volta da matéria, num pingue-pongue para tramitar na Câmara, talvez fosse mais prudente, do ponto de vista do Senado, do aprimoramento das instituições e da própria transparência, que nós consagrássemos, primeiro, o voto aberto para julgamento de Parlamentar e, paralelamente, tratássemos das demais votações com relação às outras modalidades de voto secreto, que, concordo com V. Exª, precisam mais do que nunca ficar expostas à transparência.