O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós todos vimos à tribuna na semana passada, digo, a maioria dos Senadores, questionando, reclamando, eu diria quase que xingando a Câmara dos Deputados por ter, no voto secreto, absolvido um Deputado que está preso e que, segundo os dados, será por uns 12, 13 anos.

            Pois bem, hoje eu venho a esta tribuna para cumprimentar a Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar aquela Casa que, na noite de ontem, aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de autoria do ex-Deputado Luiz Antônio Fleury, que prevê voto aberto em todas as situações do Poder Legislativo.

            O texto tinha sido aprovado, em primeiro turno, no ano de 2006. Agora, a proposta está aqui em nossas mãos no Senado. Hoje, pela manhã, me perguntaram: “Mas não vai dar um impasse porque há uma emenda tua no mesmo sentido, praticamente igual?” Impasse nenhum! O Senado não votou, embora a minha estivesse em rito especial; a Câmara votou. Procede a quê? A Casa que votou.

            Consequentemente, de minha parte, não há problema algum, o que importa é a causa, como se fala, e não as coisas. Se a causa é o que importa, não importa o nome. Importa que nós todos entraremos para história deste País como o ano legislativo em que o Congresso Nacional acabou com o voto secreto, em todas as instâncias. A medida aprovada lá na Câmara, a exemplo da nossa, acaba com o voto secreto em todas as situações, inclusive nas câmaras legislativas, por exemplo, aqui no DF, e nas câmaras de vereadores como também nas assembleias.

            Estamos ansiosos para que o texto chegue aqui ao Senado. Eu estou convicto de que, se aqui chegar, será votada ainda no mês de setembro.

            Sr. Presidente, após aprovação da PEC 349, eu recebi uma avalanche de mensagens e cumprimentos no meu gabinete, por essa luta que venho travando há 26 anos, desde a Constituinte; foi por emenda constitucional; por emenda à peça da Constituinte; como Deputado; como Senador, com a Emenda 50 e, depois, agora, com a Emenda 20, que está aqui para ser votada em rito especial.

            Então, eu me sinto contemplado. A causa que tanto nós defendemos agora vai se tornar realidade.

            Sou daqueles que não acredita que esta Casa vai vacilar, como dizem, empurrar com a barriga para os escaninhos da poeira a proposta aprovada na Câmara. Seria uma desmoralização tão pesada quanto aquela que a Câmara sofreu. Como se fala no Rio Grande: seria o fim da picada. Todo mundo defendeu o fim do voto secreto, quando acontece, alguém recua.

            Enfim, no meu entendimento, quero reafirmar que, se nós não votarmos no mês de setembro, estaremos cometendo um erro tão grande quanto o que a Câmara cometeu quando absolveu um deputado que estava preso. Felizmente, se redimiu agora, acabando com o voto secreto em todas as situações.

            Eu estou confiante, sim. Graças a Deus, nesta Casa, Srª Presidenta, nós, Senadores e Senadoras, temos consciência de que essa votação é fundamental para a democracia, para o País, para a transparência. Chega de votarem questões secretamente e, depois, cada um dar um discurso de acordo com a plateia. Acabou essa história com o fim do voto secreto.

            Essa é a vontade das ruas. Houve uma pesquisa pela internet, que mais de um milhão de pessoas já assinaram, pedindo o fim do voto secreto. As ruas, em todo o Brasil, pedem o fim do voto secreto.

            Entendo, pela situação, que vale a apresentação de um requerimento, Srª Presidenta, de urgência, urgentíssima - como a gente dizia -, para que a PEC seja aprovada agora, agora, na concentração que teremos durante o mês de setembro.

            Já perdemos a conta de quantas vezes viemos à tribuna, neste espaço democrático, pedir o fim do voto secreto. Repito: foi a Emenda 50, foi a Emenda 20, e agora a matéria estaria pronta para ser votada. Lembro aqui que o Senador Alvaro Dias também apresentou uma PEC, foi aprovada, está na Câmara, mas aquela está superada. Prevalece a mais ampla. A do Senador Alvaro Dias, que está na Câmara, é somente para o caso de cassação de Parlamentar. Essa, do Deputado Fleury, é ampla, total, geral e irrestrita. Consequentemente vale a que é mais ampla. E se a Câmara votou em dois turnos a mais ampla, acabou a discussão. Agora, compete ao Senado.

            Com essa preocupação, escrevi diversos artigos na linha de combater o voto secreto. Quero aqui ler parte de um desses artigos, publicado na imprensa gaúcha, “Pelo voto às claras”. Diz o texto:

Voto secreto, nos moldes do que existe hoje no parlamento brasileiro, só serve para acobertar quem não tem coragem de assumir perante [a vida, a história] os eleitores as consequências de seus atos [...]. O voto secreto tinha por objetivo preservar a liberdade de consciência dos parlamentares em decisões nas quais uma tomada de posição pública poderia acarretar pressões [na época da ditadura, mas não no Estado democrático de direito].

            O sistema político brasileiro é particularmente eficaz quando se trata de avançar com a finalidade de fortalecer a democracia, e este é o momento exato em que acabar com o voto secreto vai fortalecer a democracia.

Tome-se, por exemplo, o caso das medidas provisórias, inspiradas no direito italiano [quando nós achávamos que ia passar aqui o parlamentarismo. Não passou, e ficou a medida até hoje].

A decisão de acabar com o voto secreto no Congresso só ocorrerá se a sociedade pressionar nesse sentido. [Não há nenhuma dúvida de que a população brasileira quer o fim do voto secreto]. Não cabe dúvida de que os cidadãos comuns são os principais interessados em jogar luz sobre esses e outros processos legislativos. Trata-se, em primeiro lugar, de uma questão de transparência no exercício da atividade legislativa, e, em segundo, de matéria concernente ao que os americanos chamam de ‘accountability’, termo que equivale à faculdade ou efeito de prestar contas a órgãos controladores, aos representados ou à própria opinião pública.

            Mas, para simplificar essa questão, já que falei nos Estados Unidos, lá nos Estados Unidos até os membros da Suprema Corte - já disse e repito - são eleitos pelo voto direto dos Senadores. Mesmo agora, no caso da Síria, cada Senador está dizendo como é que vai votar, cada um tem que assumir o seu voto.

            Por fim, faço respeitosamente, mais uma vez, um apelo a todos os Senadores e Senadoras, à Mesa da Casa, ao Presidente Renan Calheiros, que ouçamos a voz das ruas e das praças. É um momento histórico para o Congresso, é um momento ímpar da nossa atuação, da atuação de todos nós como Parlamentares.

            Quero lembrar esse ano, quando os anos passarem, eu estiver com mais cabelos brancos, poder dizer: “Eu estive lá, em setembro de 2013, e votei pelo fim do voto secreto”.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E poder dizer, claro, para o meu currículo, que apresentei diversas emendas com esse objetivo ao longo da história.

            Repito e termino dizendo: não importam nomes, Srªs e Srs. Senadores; não importam partidos, Srª Presidenta, mas, sim, a causa; a causa é nobre, é justa, é transparente e busca a justiça. É algo maior que, com certeza, vai melhorar e lapidar a democracia brasileira.

            O apelo que faço aqui, nesses últimos dois minutos - e, claro, com a tolerância de V. Exª: não acredito que possamos, uma matéria que a Câmara votou, por unanimidade, matéria que a CCJ já apreciou, por unanimidade, por duas vezes... A PEC 50, quando apresentei há dez anos, a CCJ daqui votou, por unanimidade; a PEC 20, quando apresentei, a CCJ votou, por unanimidade, acabando com o voto secreto, só falta o Plenário deliberar. E já que a Câmara deu um passo à frente - e ficam aqui meus cumprimentos à Câmara -, vamos votar o projeto da Câmara aqui, de forma definitiva, e dizer: “Que alegria, que alegria, que alegria!”

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como diz o outro: “É bater o pênalti e sair para o abraço”. Conseguimos acabar com o voto secreto.

            Senadora Angela Portela, assisti ontem ainda a um discurso brilhante de V. Exª aqui, pedindo, de forma definitiva, o fim do voto secreto. V. Exª falava da emenda que já aprovamos, falou da minha emenda. Agora, se surgiu uma do Fleury, palmas para o Fleury! Não quero saber se é o Fleury, se é o Paulo Renato, se é a Angela, se é a Ana Amélia, enfim, se é qualquer Senador; quero saber que foi aprovada na Câmara a emenda que acaba com o voto secreto em todos os casos, em todas as situações, a exemplo do que já acontece no Rio Grande, em São Paulo, em Minas, aqui em Brasília, em centenas de câmaras de vereadores.

            Faço esse apelo de coração e com muito carinho ao Presidente da Casa: bota a matéria em votação! Bota a matéria em votação, porque, se colocar em votação, eu tenho certeza...

(Interrupção de som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidenta, na mesma linha de V. Exª - sei da sua posição, Senadora Ana Amélia, tanto sobre o voto secreto quanto sobre o orçamento impositivo -, quero deixar registrado só o artigo publicado no Jornal do Comércio, em que defendo, sim, o orçamento impositivo. E digo: “O orçamento impositivo evita negociatas”.

            Peço que considere, na íntegra, essa minha defesa também do orçamento impositivo. Quem sabe possamos festejar, no mês de setembro, duas PECs: o fim o voto secreto e ainda o orçamento impositivo. Daí, são só palmas, mesmo.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com satisfação que peço respeitosamente à Mesa desta Casa, que artigo de minha autoria, veiculado no dia de hoje, 03, no Jornal do Comércio, de Porto Alegre, seja registrado nos anais do Senado. O tema é atualíssimo: orçamento impositivo. 

            “Estou animado com a ideia do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006) aprovado pela Câmara.

            O texto, que precisa ser votado no Senado, obriga o governo a executar os recursos do Orçamento Geral da União, de acordo com o que foi votado pelo Congresso.

            Atualmente, o Executivo detém a “tinta e a caneta” para liberar ou não o orçamento. E aí está um sério problema que há décadas colabora para deixar o Legislativo a reboque do Executivo, bem como também serve de barganha para os próprios parlamentares junto ao governo federal.

            Com o Orçamento Impositivo, estaremos fortalecendo o princípio constitucional de independência entre os poderes da República.

            O que é aprovado tem que ser cumprido, como é na maioria dos países do mundo. Isso está errado? Creio que não.

            Aliás, quero frisar que o orçamento não pode ser uma negociata entre compadres.

            Cada Senador e Deputado tem direito a indicar até R$ 15 milhões em emendas individuais anualmente.

            Particularmente, eu divido esse valor entre todos os municípios gaúchos, independentemente de greis partidárias e ideologias.

            É uma forma de respeito ao meu Estado e à minha gente. Defendo que 50% do montante sejam aplicados na saúde.

            Importante destacar que o Impositivo vai garantir o que foi aprovado, fortalecendo os municípios que hoje sobrevivem com parcos recursos, com orçamentos apertadíssimos, quase no fundo do poço.

            É claro que não é a salvação da lavoura, mas ajuda em muito.

            Já estou percebendo que há vontade dos senadores e das lideranças para que o texto seja aprovado o quanto antes no Senado.

            Em sendo aprovado e transformado em lei, não vamos aceitar manobras como vetos ou coisas parecidas para o seu não cumprimento.

            Para finalizar, lembro que o Impositivo vai ao encontro de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2005), de minha autoria, que institui o Orçamento Participativo.

            O Participativo dá oportunidade para a população escolher quais as suas prioridades: saúde, educação, segurança, habitação.”

            Era o que tinha a dizer.