O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pedi a palavra, pela ordem, para que eu pudesse prestar aqui algumas informações. Ao mesmo tempo, quero provocar o Líder do Governo, o Senador Eduardo Braga, para que ele possa ser parceiro daquilo que vou dizer agora.

Eu queria cumprimentar, em primeiro lugar, a Presidenta Dilma, que, na manhã de hoje, participou de um encontro com os prefeitos do Brasil inteiro, que vieram a Brasília em busca de melhoria para seus Municípios. Imaginávamos que a Presidenta pudesse anunciar um pacote de alguns bilhões para atender aos Municípios, o que, na verdade, não representaria muita coisa, porque todos os Municípios brasileiros estão inadimplentes, praticamente. Mas ela tomou uma ação que agradou aos prefeitos, se não 100%, mas eles saíram satisfeitos. Foi o anúncio de valores da ordem de R$3,5 bilhões, aproximadamente, o que corresponde, possivelmente, a 1% do Fundo de Participação dos Municípios. É aquilo que fora feito lá atrás, com o Presidente Lula, quando V. Exª se encontrava como Presidente da Casa. Além disso, a Presidenta também anunciou uma série de outras propostas para atender aos Municípios brasileiros, como mais distribuição de máquinas e de equipamentos.

Seria interessante, por exemplo, Sr. Líder, meu querido Senador Eduardo Braga, que V. Exª pudesse ser o porta-voz desta Casa com a Presidenta da República, no sentido, Sr. Presidente, de que houvesse algumas emendas de parlamentares para a aquisição de patrulha mecanizada, de tratores etc., para atender aos pequenos e médios produtores do Brasil, e de que, especialmente nas regiões mais carentes, elas pudessem ser liberadas pelo Ministério da Agricultura.

Pois bem, Sr. Presidente, quanto a essa agenda especial que V. Exª está pautando - é agora que eu me dirijo ao meu Líder, o Senador Eduardo Braga -, tramita nesta Casa, desde 2011, um projeto de lei, que já tem parecer favorável, do Senador Presidente da Comissão, meu querido Vital do Rêgo. Noventa e três por cento dos Municípios brasileiros estão inadimplentes, estão proibidos de fazer contratos, de assinar convênios e de receber transferências constitucionais.

Em outras épocas, faziam-se obras importantes - e sabe muito bem V. Exª disso -, obras estruturantes nos Municípios brasileiros por meio das emendas parlamentares.

Mas, hoje, se um Parlamentar apresentar uma emenda, ela não tem eficácia. Por quê? Porque o Município inadimplente não pode receber qualquer tipo de recurso.

Dizem: “Não, a Lei de Responsabilidade Fiscal é intocável”. Por que ela é intocável para os pequenos e não é intocável para os grandes? Com o PAC, qualquer Município que tenha acima de 300 mil habitantes pode receber os bilhões que o Governo pode disponibilizar.

Não há problema. Agora, um pequeno Município com 10 mil ou 20 mil habitantes precisa fazer uma passagem molhada. O Parlamentar apresenta uma emenda de R$100,00 ou de R$200,00, e o Município não recebe porque está inadimplente.

Se aqui se flexibiliza tudo, por que não podemos flexibilizar, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo uma oportunidade para que os Municípios brasileiros com até 50 mil habitantes possam assinar contratos e convênios e receber transferências institucionais para fazer as pequenas, médias e grandes obras? Mas não podem fazê-lo!

Há uma matéria, Sr. Presidente, que tramita... O meu querido Líder Eduardo Braga está aqui. Eu invoco o testemunho do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é o relator da matéria e que emitiu parecer favorável. O meu Líder, Senador Eduardo Braga, há aproximadamente 90 dias, 120 dias, Senador Walter, pediu para que a tirássemos da pauta, para que o Governo pudesse conversar a respeito. E a conversa não aconteceu.

Isso não seria muito interessante agora, nessa agenda que V. Exª está fazendo? Nós estamos aprovando aqui tudo, e, até agora, Sr. Presidente, está faltando esse projeto, para atender os Municípios brasileiros, atender os pequenos! O Congresso Nacional deve trabalhar nessa direção, não apenas para atender os grandes, para atender São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, as grandes capitais, os grandes centros urbanos! Coité do Nóia, cidade da nossa terra de Alagoas, não tem oportunidade de fazer isso, bem como um Município pequeno da Bahia. Enfim, Sr. Presidente, nenhum Município brasileiro com até 50 mil habitantes está fazendo absolutamente nada, porque, com recurso próprio, ele também não pode fazer nada. Hoje, eles vieram aqui em busca de ajuda, para obterem investimento, e a Presidenta deu ajuda para custeio. E fica exatamente nesse vai e vem.

Por isso, eu queria fazer um apelo ao Líder Eduardo Braga, para que sensibilizasse o Governo para trazer um projeto positivo para esta Casa. Atender aos Municípios é atender ao povo, que mora na cidade. Ninguém mora no Estado, ninguém mora na Nação. O cara mora no interior, na cidade, e a cidade está preterida de fazer ou desenvolver uma ação eficaz para atender os reclamos da sociedade de cada Município brasileiro.

Está aí, nobre Senador Eduardo Braga! V. Exª fica com o compromisso e com a responsabilidade, porque foi V. Exª que tirou a matéria da pauta, quando a Comissão de Assuntos Econômicos ia apreciá-la, e, por um gesto cortês do relator e do autor, concordamos com o seu pedido. Mas, infelizmente, a resposta até hoje não chegou.

Eram essas, Sr. Presidente, as informações e os esclarecimentos que eu precisava dar.

Peço ao meu nobre Líder que não leve a mal este direcionamento. Ajude-nos a ajudar os pequenos Municípios brasileiros, especialmente os Municípios do Estado do Amazonas, que tão bem é representado aqui por V. Exª!

Muito obrigado.