O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero começar o meu pronunciamento agradecendo o apoio de todos os Parlamentares que, no último dia 11, votaram favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, de minha autoria, PEC que determina perda imediata de mandato para Parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal.

            No entanto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, enquanto esta Casa fez o dever de casa e, na mesma noite, realizou os dois turnos de votação para aprovar a proposta, na Câmara dos Deputados foi dado encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas ainda não há qualquer previsão de votação.

            Hoje, completa 13 dias da chegada da PEC na Câmara, onde ganhou o número 313, de 2013, sem que haja qualquer sinalização de que sua tramitação terá prioridade. O único fato novo na Câmara, se é que posso classificar dessa forma, foi a apresentação, por parte do Deputado Federal Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul, de outra PEC também alterando o art. nº 55 da Constituição Federal, que trata da cassação do mandato parlamentar.

            Não vou, neste momento, entrar no mérito da PEC do Parlamentar gaúcho, mas me parece estranho que a proposta só tenha sido apresentada no último dia 11 quando o Senado Federal votava a PEC 18. Ou seja, enquanto nós discutíamos, em calendário especial, a PEC nº 18 aqui no Senado, um Deputado Federal, no mesmo dia, apresentava uma PEC, muito semelhante, quase idêntica à minha. Essas coisas só acontecem, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na Câmara dos Deputados aqui no Brasil; não acontecem em nenhum outro Parlamento do mundo.

            Dessa forma, o surgimento dessa nova proposta me parece apenas uma manobra protelatória, como tantas outras que, infelizmente, surgem na Câmara dos Deputados sempre que vai apreciar proposições da autoria de Senadoras ou Senadores.

            Em todo caso, a emenda do Deputado do PDT foi apensada à nossa proposta.

            Vou repetir agora o que ouvi de muitos colegas no último dia 11: “A PEC 18 não é apenas de Jarbas Vasconcelos. Ao ser aprovada, com um voto contrário apenas, ela passou a ser uma proposta de todo o Senado da República”.

            Por isso, meu caro Sr. Presidente Jorge Viana, gostaria de solicitar que a Mesa Diretora busque um entendimento com o Presidente da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Henrique Eduardo Alves, para que a PEC 18 possa avançar, não seja esquecida numa gaveta ou atropelada por iniciativas oportunistas. Afinal de contas, a PEC 18 já passou por dois turnos no Senado Federal.

            A promulgação da PEC 18 representará um grande avanço para o Congresso Nacional, principalmente após os constrangimentos diante da opinião pública criados com a não cassação do mandato do Deputado Federal Natan Donadon e também com a decisão do Supremo Tribunal Federal em acatar os embargos infringentes dos condenados pelo escândalo do mensalão.

            Na semana passada, comecei a conversar com alguns Deputados Federais, alguns líderes partidários, para pedir o apoio deles, um suporte para que a PEC 18 tenha vozes que possam sair em sua defesa naquela Casa, que trabalhem para que tenha uma tramitação ágil, como aconteceu no Senado Federal, nas últimas semanas. Pretendo acompanhar de perto esse processo na Câmara dos Deputados, como prometi aqui, desta tribuna.

            Por isso, Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente da Casa, reitero: acredito ser oportuno a Mesa Diretora do Senado propor ao Presidente da Câmara dos Deputados, um calendário especial para a PEC 18, como aqui foi acolhido e posto em execução pelo Senador Renan Calheiros.

            Outra coisa que queria abordar, Sr. Presidente, aqui na tribuna, diz respeito a uma entrevista publicada hoje em alguns veículos de comunicação, sobretudo em blogs, do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele falou sobre manifestações, sobre os médicos, etc. Criticou os opositores do Programa Mais Médicos, “lembrando que o País não tem nem especialistas, nem tecnologia em diversas áreas”. E disse: “Lá atrás, quando rejeitaram a CPMF, tiraram R$40 bilhões por ano da saúde, achando que iam prejudicar o Lula, mas prejudicaram o povo”.

            Essa, Sr. Presidente, é uma deslavada mentira. Não é verdade isso! Apenas para relembrar, a CPMF foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997, em substituição ao Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que vigorou por um ano, de 93 a 94. Foi um pedido do então Ministro da Saúde, o eminente médico Adib Jatene. Seu desejo era de que a arrecadação desse imposto fosse destinada, exclusivamente, para finaciar a saúde do País. E assim foi feito: o Congresso Nacional aprovou a CPMF que, no início, tinha todos os seus recursos destinados a essa área; depois, começaram as distorções e virou uma festa o dinheiro desse imposto.

            A CPMF foi prorrogada por várias vezes no governo de Fernando Henrique Cardoso. Em todas as ocasiões, o Partido dos Trabalhadores veio à tribuna, e foi à tribuna da Câmara dos Deputados se posicionar contra, dizer que a carga tributária brasileira era exagerada, insuportável e que o povo não poderia mais pagar a CPMF.

            Em 2007, a oposição, no Senado, votou contra a prorrogação da CPMF, que já tinha sido aprovada na Câmara - aqui, foi a primeira vez que a oposição se organizou, porque era de um nível de desorganização total e completo -, e saiu vitoriosa. E o Lula inventa que isso foi contra ele, com um discurso de que tiraram R$40 bilhões dele. Tiramos R$40 bilhões de imposto, da carga tributária, que ele tentou tirar várias vezes e não alcançou sucesso.

            Na época, o governo de Fernando Henrique tinha maioria, conseguiu manter a CPMF. Agora fomos nós, a oposição, os responsáveis pela sua extinção.

            O Brasil precisava derrubar outros impostos, Senador Alvaro Dias, Senador Zezé Perrella. A carga tributária é insuportável. Não é só para a classe média, não; quem mais paga essa conta é o trabalhador. Lembram-se da época da hiperinflação? Não era a classe média nem os ricos os mais atingidos e sim o trabalhador, que recebia o seu salário e em poucos dias via seu dinheiro evaporar.

(Soa a campainha.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Com a CPMF era diferente; era um imposto pago pela classe média, pelos ricos, pelos empresários, porque incidia sobre a movimetação bancária. Mas, ainda assim, não se justificava mais. E quando nós entendemos que ela deveria acabar, nós conseguimos derrubá-la.

            Então, essa história de dizer que foi contra Lula não é verdade. O PT, veio à tribuna lutar contra a CPMF e ameaçar, inclusive, de recorrer à Justiça, como fez contra o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Proer e contra outras medidas que conseguiram, juntas, estabilizar o País, um país que nem moeda tinha. Até a implantação do Real, éramos um País sem moeda! O Brasil da época do Cruzeiro e do Cruzado era um País avacalhado.

(Interrupção do som.)

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB-PE) - Ouço V. Exª, (Fora do microfone.) Senador Alvaro Dias, com a permissão do Senador Jorge Viana, que preside os trabalhos.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Serei sucinto, Senador Jarbas. É apenas para homenageá-lo pela oportunidade do discurso, esclarecedor como sempre, e dizer que, na verdade, para justificar o caos que há na saúde brasileira, o fracasso da gestão em matéria de saúde pública no País, usam como pretexto o fim da CPMF. Eles queriam aquilo que era provisório como permanente - esse era o desejo. Em matéria de arrecadação, o que é provisório tem que se tornar permanente. É o que ocorreu agora com a questão da multa do FGTS. Porém, na verdade, o governo não perdeu nada com o fim da CPMF, porque, imediatamente, já em janeiro - a CPMF caiu em dezembro e, em janeiro...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ... o governo aumentou as alíquotas do IOF...

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Perfeitamente.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco Minoria/PSDB - PR) - ... e recuperou o prejuízo. Outras medidas aumentaram a receita muito além do que significava a CPMF. Na verdade, o que há é um pretexto descarado na tentativa de justificar o fracasso em matéria de administração da saúde no País.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo seu aparte, como sempre, oportuno.

            Sr. Presidente, eu queria agradecer e fazer este registro de que a PEC nº 18, aprovada quase à unanimidade deste Plenário - com apenas um voto contrário -, se encontra na Câmara dos Deputados paralisada. É importante que os Senadores, sobretudo a Mesa, busque um entendimento para que a PEC tenha tramitação prioritária na Câmara dos Deputados.

            Por fim, reiterar que essa inverdade sobre a CPMF tem de deixar de ser repetida. Não vou citar nomes, mas, dentro da Bancada dos Senadores do Partido dos Trabalhadores (PT), há um ou dois Senadores que, vez por outra, vêm a esta tribuna dizer que a saúde está sem dinheiro porque a oposição extinguiu a CPMF.

            A oposição acabou com a CPMF e deveria, se tivesse força e organização, cortar outros impostos, para obrigar o governo a trabalhar séria e corretamente, cortando despesas e não aumentando os impostos de uma carga tributária que já chega a quase 40%, sufocando o povo brasileiro.

            Muito obrigado.