O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero comunicar ao Plenário que acabo de vir da Justiça Federal, onde protocolizamos ação popular com pedido de cautelar que foi protocolizada por mim, pelo companheiro Senador Pedro Simon e pela Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, Deputado Chico Alencar, Deputado Jean Wyllys e o Presidente do nosso Partido, Deputado Ivan Valente.

            Essa ação popular foi protocolizada em razão da 12ª rodada de leilão que a Agência Nacional do Petróleo deverá realizar ou pretende realizar no próximo dia 21 de outubro, notadamente a rodada de leilão sobre o leilão de Libra. É de conhecimento de todos que a soma das reservas já conhecidas de Libra totalizam 15 milhões de barris, e, das reservas de pré-sal já descobertas pela Petrobras, 54 bilhões de barris, representam um contingente de 69 bilhões de barris de reservas, o que equivale a, aproximadamente, 50 anos de autossuficiência da produção nacional de petróleo, tendo em vista que as previsões da ANP sobre autossuficiência eram de 15 anos, com 14 bilhões de barris. Ou seja, Libra representa mais do que toda a produção de petróleo brasileiro até hoje.

            Ocorre que esse processo, Srª Presidente, tem sido feito até hoje sem a participação de um órgão indispensável à fiscalização, que é o Tribunal de Contas da União. Diz a legislação que o TCU possui, como atribuição sine qua non, a defesa dos recursos e das finanças nacionais e a fiscalização de todas as licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural.

            O TCU não foi ouvido no processo anterior ao leilão de Libra, durante o processo de leilão de Libra e parece-me que agora pretendem só ouvir o TCU após o leilão.

            Além do mais, Srª Presidente, a fundamentada reportagem do programa televisivo da Rede Globo, Fantástico, trouxe à tona notícia estarrecedora que exige providência por parte do Governo brasileiro, e a própria Presidente Dilma ontem denunciou isso na Assembleia Geral das Nações Unidas: a National Security Agency (NSA), a agência de segurança norte-americana, espionou a Petrobras. Esse fato, por si só, exige a adoção, por parte da nossa Agência Nacional do Petróleo, do princípio da cautela e da precaução.

            Ora, se a nossa Agência Nacional do Petróleo não adotou o princípio da cautela para resguardar as nossas riquezas, as riquezas nacionais, então é nosso dever, enquanto representantes do povo brasileiro, pedir que o nosso Judiciário atue para garantir cautela na realização desse leilão.

            Não aceitamos a argumentação de que a ausência das grandes multinacionais do petróleo, como a Shell, a BP e outras, seja argumento bastante para falar do sucesso ou não desse leilão. Esse leilão já está prejudicado em sua excelência pelas notórias informações que dão conta da espionagem da nossa empresa de petróleo, fonte do banco de dados, como já foi dito aqui mesmo, neste Senado, pela Presidente da ANP, fonte do banco de dados do petróleo brasileiro.

            Por isso, Srª.Presidente, trago esta comunicação de que interpusemos hoje a ação popular, com pedido de cautelar, na Justiça Federal de Brasília e esperamos que o juiz a quem foi distribuída a ação conceda essa medida cautelar em defesa das riquezas brasileiras, em defesa do nosso petróleo.

            Obrigado, Srª Presidente.