A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidente desta sessão, Senadora Angela Portela, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, esta Casa tomou hoje, via Comissão de Constituição e Justiça, uma decisão muito significativa, relevante até, em favor de mais segurança e menos violência.

            A CCJ compreendeu o teor do projeto de minha autoria, o PLS nº 7, de 2012, que restringe de quatro para uma vez ao ano a saída temporária de presos, chamada também de saidão. Os presos que cometeram crimes mais de uma vez, portanto, reincidentes, não teriam direito ao saidão segundo a proposta; apenas os réus primários. Aliás, vale lembrar que o Brasil é o único País do mundo que concede este privilégio e este benefício a criminosos.

            A aprovação em caráter terminativo do relatório do Senador Pedro Taques, do PDT do Mato Grosso, favorável ao meu projeto, reforçou, portanto, a relevância desta iniciativa que agora segue para apreciação na Câmara Federal.

            É preciso deixar muito claro que este projeto mantém o caráter positivo da ressocialização dos presos, pois também acredito que um indivíduo colocado indefinidamente atrás das grades, sem uma atenção social ou educativa, tem menos chances de recuperação.

            Aliás, a propósito disso, nós costumamos fazer uma referência muito grande ao sistema de saúde cubano, estamos trazendo médicos de Cuba. Falamos muito do sistema cubano de educação, mas penso que talvez o melhor ensinamento que Cuba possa dar ao Brasil seja no campo da segurança e na forma como trata o apenado.

            Visitei, em 1985, um presídio na cidade de Havana, onde os presos realizavam trabalhos conforme suas respectivas habilidades. Com esse trabalho, custeavam até 80% de todas as despesas da penitenciária. Portanto, penso que o regime cubano, nesse aspecto, deveria, sim, ser observado pelo Brasil, porque aqui o preso não trabalha. A não ser agora, numa modificação da lei penal, em que ele trabalha, o que pode representar... Ou também se educa, através da leitura de livros, conforme algumas iniciativas que estão sendo feitas.

            Sou também favorável à segurança das pessoas. Essa deve ser preservada, sobretudo nos casos de ineficiência do sistema prisional. A prioridade é impedir novos crimes ou danos à vida humana. É uma forma de evitar distorções sobre a liberdade, preceito básico que deve ser ampliado a todos, desde que isso não seja um grave dano à liberdade do outro.

            Nas festas de fim de ano de 2012, por exemplo, do ano passado, 2.416 presos que receberam o benefício do saidão não voltaram para a cadeia, ficaram nas ruas reincidindo, cometendo novos crimes. É um dado preocupante, alarmante até, que faz parte, inclusive, do relatório, muito bem elaborado do Senador Pedro Taques, a quem agradeço pelo empenho e pela dedicação.

            Por isso, nesse projeto é proposto que o caráter primário do preso seja requisito para a saída temporária. O preso que reincidiu já deu provas suficientes de que não está preparado para gozar do benefício, pois, quando posto em liberdade, volta a cometer o crime. Além disso, é cauteloso e preventivo que a saída temporária seja concedida apenas uma vez ao ano, pois quanto maior for a frequência do saidão, maiores serão também as probabilidades de os presos fazerem contato com comparsas ou integrantes das organizações criminosas ou quadrilhas.

            Se a proposta for aprovada na Câmara sem alterações, os presos mais disciplinados continuarão tendo a opção de comemorar, uma vez ao ano, datas festivas como o Natal, Ano Novo, Páscoa ou Dia das Mães, desde que cumpram a lei e não cometam outros crimes. É uma modificação significativa que certamente contribuirá para o aperfeiçoamento do sistema jurídico-penal brasileiro.

            Essa iniciativa da CCJ hoje somou-se a outra muito importante, já referida aqui pelo Presidente da nossa Comissão de Educação, Senador Cyro Miranda, da qual sou Vice-Presidente, com satisfação, pela decisão tomada hoje em favor do voluntariado e da dedicação e amor dos pais e amigos de pessoas com necessidades especiais. A CCJ - a mesma Comissão de Constituição e Justiça - aprovou o relatório do Senador Vital do Rêgo, com uma emenda sugerida por mim e apresentada pelo Senador Francisco Dornelles, para preservar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para as indispensáveis e essenciais instituições especiais de ensino.

            Tenho que fazer justiça, porque a Senadora Angela Portela e o Senador Rodrigo Rollemberg também tomaram iniciativas semelhantes a essa, com emendas que foram acolhidas pelo Relator. Por isso, agradecemos. Cumprimento a Senadora e o Senador Rodrigo Rollemberg. Eu não faço parte da CCJ, por isso não poderia apresentar emendas, mas reconheço o esforço feito por V. Exª, pelo Senador Rodrigo Rollemberg e, claro, pelo Senador Francisco Dornelles, que, em meu nome, apresentou a emenda.

            É importante lembrar que esta Casa não pode fechar os olhos para o debate sobre a substituição do ensino das APAEs pelo das escolas regulares, tratada na chamada Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação). O ato de desprendimento e o trabalho dos pais e amigos dos excepcionais, da APAE, e de outras instituições, Instituto Pestalozzi, Instituto Santa Luzia, que dá tratamento a pessoas com deficiência visual, precisam do nosso apoio, do nosso respeito, da nossa admiração e do nosso reconhecimento.

            Como eu disse, nessa semana, recebi duas listas com milhares de assinaturas em favor das escolas especiais: 10 mil assinaturas de moradores do Município de Panambi, no meu Rio Grande do Sul, um Município de 40 mil habitantes - portanto, um quarto da população assinou esse abaixo-assinado para fortalecer e apoiar as APAEs; outra cidade, Ajuricaba, de oito mil habitantes, mandou um abaixo-assinado com mil assinaturas - portanto, mais de 10% da população estava presente nessa manifestação.

            As instituições de ensino regulares, infelizmente, ainda não estão totalmente preparadas para receber alunos com necessidades especiais. Faltam estrutura e professores preparados para esse mister, para esse desafio. É, portanto, uma missão nobre de ressocialização e de educação de pessoas especiais, com necessidades específicas, que precisam da atenção e do cuidado de cada um de nós, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas.

            Penso que o que foi feito na CCJ, de certa forma, atende e contempla uma demanda nacional, que esta Casa viveu, atendeu. Agora, responde adequadamente a uma demanda que não estava nas ruas, não estava nas manifestações populares, mas esteve presente nesta Casa pela manifestação de milhares e milhares de escolas e instituições de pais de crianças com necessidades especiais.

            Eu queria agradecer ao Senador Vital de Rêgo, no caso do PNE, da manutenção da Meta 4, e ao Senador Pedro Taques por ter feito um relatório tão competente que conseguiu aprovação na CCJ, em caráter terminativo, limitando o saidão de presos apenas a uma vez por ano.

            Muito obrigada, Srª Presidente.