O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.

            Eu também me congratulo com o povo do Piauí por essa grande conquista, muito importante. Parabéns, Senador Wellington. Com todo o prazer, eu concedi que o senhor me antecedesse, até porque está com crédito. O senhor também foi um grande colaborador na aprovação do nosso decreto que suspende a decisão do TSE, fazendo exatamente valer o que senhor falou: a prerrogativa da nossa Casa em legislar. Então, parabenizo V. Exª e agradeço a sua colaboração.

            Muito bem. Eu vou falar mais a respeito da aprovação do Decreto 85, de 2013, daqui a pouco, mas eu quero também... O Senador Paulo Paim, que me antecedeu, falou a respeito do voto aberto. Respeito sua posição, mas temos uma posição diferente. Isso é que é importante. Eu quero registrar aqui exatamente essa questão.

            Nós tivemos, na CCJ, um debate muito bom sobre esse tema, sobre essa PEC. Eu pedi vista da PEC que veio da Câmara determinando o voto aberto em todas as circunstâncias, mas não o fiz com o objetivo de protelar, com o objetivo de atrasar nenhuma votação, até porque a minha posição é bem clara e eu já a assumi perante a CCJ, perante o Plenário. Nas vezes em que a imprensa também me perguntou, eu mantive sempre a minha posição bem clara, ou seja, eu sou a favor do voto aberto para a cassação de mandatos, mas, com respeito à votação de autoridades, eu não sou. E eu falava para uma repórter hoje que não é por medo do que quer que seja, mas simplesmente para manter o convívio, o relacionamento entre Poderes. É assim que eu penso.

            Eu entrei nesse debate pensando realmente no voto aberto só para a cassação de mandatos, mas depois mudei de opinião, depois de ouvir todo mundo, em especial o Senador Aloysio, que defende o mesmo que eu, mas que saiu desse debate dizendo que iria refletir. Eu passei a refletir sobre o voto aberto também para o veto presidencial, eu comecei a pensar nisso. Já que nós falamos no relacionamento entre Poderes, a questão do voto aberto para o veto é uma coisa que eu também comecei a considerar.

            Há também a questão - sobre a qual hoje até penso de forma favorável - da aprovação das indicações para embaixadores. Então, mudaria um pouco no seguinte sentido: eu, que entrei no debate defendendo o voto aberto apenas para a cassação de mandatos, hoje já reflito sobre o voto aberto para o veto presidencial e também para a aprovação de embaixadores.

            Concedo um aparte ao nobre Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Eduardo Lopes, primeiro quero dizer da minha satisfação ao ver V. Exª na tribuna tratar desse tema, que está na Ordem do Dia - vamos votá-lo na semana que vem. Percebo, com alegria, que V. Exª já deu passos na linha de defender o voto aberto na maioria das situações - respeitando a sua posição -, mas não em todas. Para mim, já é um grande avanço...

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Isso é fruto do debate.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro. Quando eu comecei com esse debate, Senador, muitos anos atrás, há 30 anos, não se admitia o voto aberto em nenhuma hipótese, mas, devagar, dialogando, discutindo... Está certo que se passaram 30 anos, mas nós podemos, quem sabe já na semana que vem, chegar a um grande entendimento que garanta o fim do voto secreto - até divergindo em algum ponto, o que é natural. Mas quero também avançar - mais um minutinho só. Tenho dialogado com V. Exª também sobre o PL 122.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Também.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E V. Exª é daqueles que não cria dogmas - refiro-me ao PL 122. V. Exª diz que o que importa é a redação, não é o número. Vamos construir uma redação que, de fato, combata o ódio, a intolerância, e não permita a violência. Então, eu quero cumprimentá-lo. V. Exª é um Senador que está sempre aberto ao diálogo. Estou com a esperança de apoiarmos e aprovarmos o relatório que apresentarei, mediante um novo substitutivo. Por isso, eu quis fazer um aparte a V. Exª. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, que, com certeza, enriquece o meu pronunciamento.

            Com respeito ao citado Projeto de Lei nº 122, que trata da homofobia, é claro que sou contra qualquer forma de violência, mas, realmente, temos de ajustar algumas coisas em termos de redação, para que também não se criminalize de qualquer maneira. Então, estamos conversando. Da mesma forma, eu retribuo o pensamento: assim como o senhor disse que eu estou aberto ao diálogo, da sua parte também, temos conversado a respeito disso. E, com certeza, também vamos chegar a um consenso quanto a isso.

            Da mesma forma, há a questão do voto aberto. Eu até respondi a alguns no Facebook a respeito do tema. No momento em que eu pedi vista da PEC que veio da Câmara, eu deixei bem claro que o fazia, porque existe a PEC do Senador Alvaro Dias, que defende também o voto aberto só na cassação, que está na Câmara e não foi votada, e existe a do Senador Paim, que já foi aprovada na CCJ e está pronta para o plenário. Então, há projetos similares tratando do mesmo assunto, um na Câmara, outro no Senado, outro no plenário. Eu fiz isso para ordenar os nossos trabalhos. Repito: não foi pensando em protelar votação nenhuma, não foi porque estou surdo ao grito das ruas, nada disso, é uma questão de ordenamento do trabalho, de organização do trabalho.

            Mas marco a minha posição. Como eu disse, entrei para o debate convicto de voto aberto só em questão de cassação. Hoje, já estou pensando e refletindo também no voto aberto para veto e para a questão, como já falamos, dos embaixadores, mantendo a minha posição com respeito às autoridades. Repito também: não por questão de medo nenhum, de represália nenhuma, até porque eu sou movido por convicção e, quando eu tenho uma convicção, que agrade ou não, eu vou manter a minha convicção. Então, em relação à aprovação das autoridades de tribunais - o Supremo Tribunal, STJ, enfim -, não é questão de medo, de represália nenhuma, de julgamento nenhum, nada disso. Como eu trato, é a questão de relação de poderes. É assim que trato essa questão.

            Então, o debate propicia isso. Eu, que tinha uma convicção, pensava de um jeito, hoje estou pensando em alguns pontos de forma diferente. Amanhã posso ser convencido de tudo. O importante é que o debate traz essa possibilidade. Nós vamos para o voto.

            Algumas pessoas criticam de forma democrática - faz parte; outras apelam para ofensas, partem para agressões, o que não é da nossa parte. Mas eu disse a eles - e respondo a todos - que estamos em uma democracia. Posso perder no voto. Perdendo no voto, meu voto vai ser aberto. Não tenho nenhum problema quanto a isso. Agora, tenho de ter o direito de manifestar a minha posição.

            Por exemplo, numa questão polêmica. Foi aprovado no Rio de Janeiro - inclusive cito aqui a revista Veja da semana passada, que até colocou para baixo - a aprovação da Alerj impedindo a manifestação de pessoas mascaradas. A revista colocou a questão para baixo. Tudo bem, é uma posição. Penso o seguinte: se estamos falando tanto em transparência, se estamos falando no voto aberto, que é transparência total para o Congresso, por que vou para uma manifestação mascarado? Se tenho um protesto a ser feito, vou fazê-lo de cara limpa. Agora, o mascarado normalmente é aquele que está quebrando as coisas, é o que está quebrando os bens públicos, o que está agredindo, o que está trazendo prejuízos. Por isso, também defendo que dos protestos não possam participar pessoas mascaradas. Quem se mascara quer se esconder de alguma coisa, não quer ser descoberto por alguma coisa. Então, tenho essa posição também.

            Agora, isso quer dizer que sou contra as ruas? Não, mas é uma posição que creio que tem de ser respeitada, assim como a respeito. Se isso for aprovado mediante lei, quem usa máscara vai ter de se sujeitar à lei. Se aqui for aprovado o voto aberto para todas as situações, vou votar aberto em todas as situações; quer dizer, vou ter de me sujeitar à lei que for aprovada, ainda que não concorde com ela. Então, é o que espero de toda a sociedade, de todas as pessoas.

            Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Caro Senador Eduardo Lopes, estou prestando muita atenção ao que V. Exª está dizendo porque, quando cheguei aqui em 2011, junto com muitos Senadores, conversava muito com o Senador Paim, que é originalmente o autor do projeto de voto aberto para tudo. E eu também, como V. Exª, tinha as mesmas dúvidas. Veto. Por que veto? Porque a pressão que detém o Poder Executivo, com o Diário Oficial na mão e a caneta, é muito grande sobre o Parlamentar, que fica fragilizado. Hoje, eu não tenho nenhuma dúvida de que temos que mostrar a cara. Aliás, penso como a letra do Cazuza: “Brasil, mostra tua cara.” E já fiz referência sobre o fato que V. Exª aborda: os caras-tapadas não podem nos exigir que votemos em voto aberto.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - É.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Porque é contraditório. Então, devemos mostrar a cara, como votamos, em todas as matérias. Também tinha as mesmas dúvidas de V. Exª sobre autoridades, especialmente as do Poder Judiciário. Hoje eu não tenho nenhuma dúvida, nem sobre veto, nem sobre autoridade, porque temos que mostrar a cara: como é que nós estamos votando. Não tenho nenhuma dúvida. Se fosse por voto aberto, em várias votações relevantes, como a retirada da multa de 10% sobre o FGTS, sobre o Mais Médicos - aliás, não sobre o Mais Médicos, porque não votamos ainda, é uma medida provisória que está sendo examinada, mas sobre o Ato Médico -, tenho certeza de que o resultado não seria o que nós vimos de decepção para muitos que lutaram aqui por essas matérias. Eu disse quando fui votar o veto: eu sou pela derrubada da multa, sou pela derrubada dos vetos ao Ato Médico. As pessoas vão acreditar na sua palavra, mas só o voto aberto vai dizer claramente como nós votamos, porque ali está o nome e está impresso. Então, mantenha-se apenas o voto secreto para o eleitor no dia em que vai às urnas, mantendo esse direito. Aliás, em relação a isso, queria, então, cumprimentar V. Exª pela abordagem do tema, Senador Eduardo Lopes.

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Obrigado. E que é, na verdade, a proteção do eleitor, não é? Para ele não sofrer acuação, nenhum tipo de pressão, inclusive perigosa para a sua própria vida. Mas, então, nós temos esse posicionamento, e o debate é importante.

            Partindo para a segunda parte do meu pronunciamento, falando também com respeito ao relacionamento de poderes, pensando nisso, fiz o Decreto nº 85, de 2013, que suspendia a decisão do TSE na mudança de números das cadeiras nas Câmaras Federais e nas Câmaras Estaduais.

            Não fiz isso por questão de briga de poder, não. Também não o fiz, como me foi perguntado, por causa própria, legislando em causa própria, uma vez que o Rio perde um Deputado Federal e não sei quantos Deputados Estaduais. Mas, certamente, também vai haver uma alteração - aliás, se puderem me dar essa informação - na Assembleia. Na Câmara Federal, o Rio perde um Deputado.

            O decreto que suspende foi aprovado hoje na CCJ, inclusive, também com um debate de alta qualidade. O Relator desse decreto foi o nobre Senador Pedro Taques, conhecedor da matéria, conhecedor da Constituição. A minha posição bem clara não era quanto ao mérito da decisão do TSE, até porque, junto com o decreto, alguns dias depois, eu apresentei um projeto de lei complementar, o PDS nº 221, de 2013, que, aí sim, trata do mérito, estabelecendo as regras, estabelecendo tudo certinho a respeito desse assunto, inclusive a questão do censo.

            Qual o censo que iria balizar a representação dos Estados? No meu projeto de lei complementar, eu determino que seria o censo mais próximo da eleição. Então, já ficaria estabelecido que a cada eleição da Câmara Federal e da Câmara Legislativa, um ano antes, o TSE aferiria a questão do censo para cada Estado e definiria a quantidade de Deputados para as Câmaras.

            Então, não era o mérito, mas, sim, a maneira como foi feita, numa sessão administrativa do TSE, inclusive com voto contrário da Presidente Cármen Lúcia e do Vice-Presidente Marco Aurélio, dois Ministros do Supremo, que afirmaram que entendiam que não era competência do Tribunal legislar sobre isso, mas sim do Congresso. Então, eu acompanhei o voto da Presidente do TSE. Só que ela, a Presidente, e o Vice-Presidente foram votos vencidos. E a resolução foi, então, determinada.

            Então, quando o decreto que foi aprovado hoje suspende essa decisão, não é questão de guerra de poderes. Na verdade, eu firmei o decreto em cima do inciso XI do art. 49 da nossa Constituição, que vou ler aqui.

            Diz o seguinte o inciso XI do art. 49 da nossa Constituição:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

            E foi exatamente o que aconteceu. A resolução do TSE foi uma decisão administrativa, e esse assunto tem que ser legislado por lei complementar. Então o meu decreto suspende a decisão do TSE, e o projeto vem, então, através da lei complementar, definir aquilo que será usado para as eleições.

            Então o debate hoje foi muito bom, um debate importante. Como eu disse, o Relator foi o nobre Senador Pedro Taques, e nós aprovamos o decreto por 12 votos a 10, numa votação apertada. Agora ele vem para o plenário, e estamos aí nessa caminhada para que isso aconteça.

            E como foi dito pelo Senador Wellington Dias, na verdade, resgatando ou protegendo a prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional; inclusive, também objeto do debate, foi citada a Lei nº 78, que diz que foi delegada ao TSE essa condição.

            Só que nós temos aqui no art. 68, no §1º: Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (...). Se o projeto de lei complementar é exclusivo do Congresso, então está escrito aqui que é vedado se delegar isso para outro Poder.

            Então, em cima disso, nós fizemos o decreto. Hoje ele foi aprovado na CCJ, virá para o plenário e, certamente, creio que aqui será aprovado.

            Quero que fique bem claro que não é nada contra o mérito. Não estou legislando em causa própria porque, no próprio projeto de lei, o Rio continua perdendo; o Rio continua perdendo um Deputado. Então, se estivesse legislando em causa própria, eu faria uma alteração de tabela para o Rio não perder. Mas não, no projeto de lei complementar, o Rio continua perdendo porque não é questão de querer ou não querer, é questão matemática, é questão de representação. E no projeto, nós temos ali a tabela de representação, nós temos a tabela de como ficaria se esse projeto fosse aprovado agora, para a próxima eleição. Eu creio que não teremos tempo para isso, já estamos às portas do dia 5 de outubro. Creio que não teremos tempo, mas, independentemente disso, o projeto também vai trazer o quê? O debate.

            Foi falado hoje que existe uma grande distorção de representatividade no Brasil. Se há essa distorção, o projeto vai trazer esse debate. O que tiver que ser alterado por PEC, nós vamos alterar; por lei complementar, nós vamos fazer. O importante é que o debate seja enfrentado no Congresso Nacional. E é isso que nós queremos.

            Então, o decreto trouxe para o Congresso Nacional, resgata, guarda e protege a sua verdadeira prerrogativa. Só compete ao Congresso fazer e aprovar lei complementar que trata do assunto da representação das Casas, não alterando nem o número máximo, nem o número mínimo, nem o número total de deputados. Isso o projeto não altera. Mas, sim, o censo, seja ele o decenal, seja ele o projetado pelo IBGE, vai definir então a representação de cada Estado.

            Então, Srª Presidenta, era isso que eu queria aqui apresentar, agradeço a todos os apartes e os que acompanharam este pronunciamento.