O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - O Ministro do Trabalho do Governo brasileiro declara que, se for demitido, conta tudo. Meu comportamento é diferente do dele. Eu conto tudo mesmo estando na Base do Governo e quero confessar que hoje eu sou um cético em relação a algumas ações do Governo Federal; aliado, mas cético. E o cético, Senadora Ana Amélia, diferencia-se do cínico, porque o cético não acredita num determinado momento e numa determinada circunstância, mas o cético tem uma vontade enorme de voltar a acreditar. Eu sou cético, não sou cínico e quero falar hoje, na tribuna do Senado, sobre a lambança da política nacional do petróleo, lambança na mais pura acepção do termo.

            Na entrevista que tivemos com a Srª Magda Chambriard, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Espionagem, eu disse a ela que a espionagem americana me parecia menos perigosa do que a sua própria atuação à frente da Agência Nacional do Petróleo. Ela inicia dizendo que a Agência Nacional era impenetrável e que ela trabalhava com softwares comprados, como qualquer cidadão que liga o seu computador no Safari ou em qualquer outro programa de abertura.

            Não era verdade! Durante muito tempo a Agência Nacional do Petróleo contratou uma empresa americana sem licitação para gerir os dados. Mas isso não é tão importante. Importante foi a forma com que ela tentou enganar a Comissão. Não é tão importante porque os dados reais sobre o petróleo são os dados da Petrobras, e os dados que vão para a Agência Nacional do Petróleo, salvo engano meu, são dados já de domínio público.

            A Agência Nacional do Petróleo, gerenciada por uma empresa americana, tem pouca importância no sentido de ser espionada. O perigo está na Petrobras. A Petrobras pode ser invadida pela internet; mas precisa ser invadida? Não, não.

            Na época do Fernando Henrique, quando seu genro era o Presidente da Petrobras, a Diretoria de Planejamento Estratégico foi suprimida, e a Petrobras contratou uma empresa americana para gerenciar o planejamento estratégico do petróleo brasileiro. E as auditorias da Petrobras - auditores que passam a ter acesso a todos os dados da empresa, principalmente os contábeis - também são contratadas fora da empresa, e quem faz essa auditoria é uma empresa americana. Portanto, esse problema da espionagem, que acabou por acessar até o telefone celular da Presidência da República, me parece menor do que essa visão entreguista das autoridades que gerenciam a política nacional do petróleo.

            Agora, a lambança se expõe. Eu e o Senador Pedro Simon mais o Senador Randolfe entramos com um decreto de suspensão do leilão de Libra, petróleo encontrado, verificado como a maior reserva brasileira, com cerca de 15 bilhões de barris que, com o dólar, por exemplo, a 2,30 - quando fiz o cálculo -, significavam um valor de 90% do Produto Interno Bruto brasileiro.

            Leiloado como? De uma forma absurda e incompetente. Absolutamente incompetente! Estabeleceram um bônus de R$15 bilhões. Este bônus afasta a Petrobras da possibilidade de participação do leilão. Por quê? Porque a Petrobras, que está sendo usada para manter uma política de contenção da inflação interna do Brasil, está comprando óleo no mercado internacional a US$130,00, e vendendo óleo, para suas próprias concorrentes no mercado interno, a US$100,00. A Petrobras está tendo um prejuízo programado e está sendo utilizada como um instrumento de Governo na contenção do processo inflacionário.

            De repente, não mais que de repente, as grandes empresas do mundo anunciam que não vão participar do leilão. Por quê? Ou por uma pressão para aumentar a generosidade da política nacional, que já é grande em relação às nossas reservas, ou porque os R$15 bilhões são uma soma enorme, inclusive para elas, que vão receber, no retorno, R$15 bilhões de bônus que passam a ser considerados no custo de produção do petróleo. Mais cinco anos para começar a extrair petróleo, e trinta anos para amortizar.

            Aparentemente, não foi um bom negócio. Mas por que os R$15 bilhões? Porque o nosso Governo resolveu fazer caixa para o superávit primário, garantir ao tal mercado o pagamento dos juros absurdos da nossa dívida interna e dívida externa. Então, o Governo Federal, na lambança da sua política petroleira, está trocando R$15 bilhões pelo valor final de reservas fantásticas que poderiam financiar educação, saúde, infraestrutura do Brasil em um futuro próximo, a partir, por exemplo, dos cinco anos, que é o intervalo para começar a produção.

            A Petrobras, fragilizada por ser utilizada em uma política... Eu não questiono essa política. Uma empresa pública pode ser utilizada do ponto de vista do planejamento global de um país. O que não pode é haver um leilão com um bônus que exclui a empresa petrolífera brasileira.

            A Petrobras hoje tem alguns problemas. Tivemos alguns enfrentamentos, inclusive aqui no Senado, quando propus a abertura, na internet, dos dados salariais da companhia petrolífera, e os petroleiros se associaram a alguns líderes partidários dizendo que a quebra desse sigilo prejudicaria a nossa empresa na concorrência com as outras. Logo depois, viemos a saber que até o telefone privado da Presidenta da República estava grampeado; quanto mais o sigilo do salário dos funcionários da Petrobras, dos custos da sua terceirização.

            Então, a lambança se estabeleceu. Petrobras vulnerada, Agência Nacional vulnerada.

            E me chega às mãos, Presidente, um dossiê que foi entregue ao meu gabinete, com o compromisso do sigilo da autoria, sobre os crimes contra a soberania nacional que estão sendo praticados nas nossas barbas, nas barbas do Senado; nas barbas do Congresso Nacional, de forma continuada; nas barbas da Justiça; nas barbas do Ministério Público, da imprensa e da sociedade. Crimes continuados em relação à política nacional do petróleo.

            Outro dia, um Senador da oposição - que não é o meu caso, sou um situacionista crítico e colaborador, a maior colaboração que se pode dar a um governo é falar com franqueza e tentar corrigir os erros -, um Senador que imaginei que, ao fazer a denúncia da política nacional do petróleo, Senador Pedro Simon, estaria sofrendo uma espécie de um estalo do Pe. Vieira, teria se transformado num colaborador nacionalista e patriótico da noite para o dia. Imaginei que a revelação do dossiê e as verdades nele contidas podiam ter transformado a personalidade e o comportamento desse colega do Senado; mas, não, o que vimos foi o previsível discurso do PSDB e o seu hiperbólico udenismo. Como sempre, com novas denúncias de corrupção. Mais do mesmo, como sempre. E nenhuma crítica construtiva, nenhuma colaboração efetiva ao Brasil e ao Governo. O desejo simples, comum e medíocre da destruição a qualquer preço.

            Pois bem. Mas como nenhum outro Senador se manifestou sobre o tal dossiê da Agência Nacional, que foi entregue no meu gabinete, Senador Pedro Simon - mas deve ter sido entregue em outros gabinetes também -, parece que cabe a mim trazê-lo ao conhecimento do Estado e da Nação.

            É o que passo a fazer de modo resumido. Em seguida, passarei o dossiê, na sua integralidade, para a Mesa, e, desde já, requerendo que seja enviado à Presidente da República, ao Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas da União.

            Dossiê é uma coleção de documentos ou um pequeno arquivo de fatos relacionados a um determinado assunto. O dossiê não traz tantas informações desconhecidas - embora também as traga - mas, sobretudo, encadeia fatos que marcam esse momento triste da vida nacional, em que o petróleo brasileiro está sendo praticamente doado para o cartel internacional das multinacionais petroleiras. Porque, não se iluda, a saída dessas grandes empresas não significa o abandono do Brasil, pode ser uma saída para fazer com que o Governo brasileiro realize mais concessões do que já fez, e elas, posteriormente, podem entrar comprando participação e algumas das empresas que entram têm participações pesadas também das multinacionais conhecidas.

            Então, não nos iludamos que o cartel está por aí e não nos iludamos que a soberania nacional, para alguns políticos, parece ser uma palavra maldita. São os políticos administradores que deveriam ser os primeiros e mais aguerridos defensores do País e da soberania.

            O dossiê a que me refiro apresenta sete casos cujo conjunto compõe um quadro de horror. A lambança continuada da política nacional do petróleo.

            1) O perfil neoliberal e antinacional da atual Lei do Petróleo.

            Lembra o dossiê que o art. 1º da Lei 9.478 elenca 11 objetivos da política energética brasileira, mas nada nele é dito visando ao cidadão brasileiro ser beneficiado. Nada para a Nação, tudo para o consumidor; ou seja, para quem não consome, não há objetivo a atingir.

            Assim, “contribuir para a eliminação da miséria, contribuir para a inclusão social e para o abastecimento das comunidades carentes” poderiam ser metas, mas não estão aí. Contudo, “promover a livre concorrência” é o objetivo principal da Lei Nacional do Petróleo. Ela esquece que trata do petróleo brasileiro, essencial para o desenvolvimento do Brasil moderno e justo.

            Inclusive, é notável que a “livre concorrência” não seja adjetivada. Então, pode ser que uma empresa nacional nascente, como a Petrobras, tenha que competir com os gigantes da indústria petrolífera estrangeira, e o resultado disso é facilmente previsível.

            “Atrair investimentos na produção de energia” é um objetivo em qualquer condição, mesmo que ocorra com grande perda para a sociedade brasileira. Percebe, Presidente? Tratam a Petrobras como se não fosse uma empresa do Brasil, mas um negócio acima da Nação e das necessidades do nosso povo.

            Em um país em que prevaleciam esses valores é que o monopólio estatal do petróleo foi extinto, e os leilões começaram. Foi a mudança do Fernando Henrique, transformando a Petrobras numa empresa e não numa empresa brasileira preocupada com o nosso povo e a nossa gente.

            Aliás, a mesma Lei 9.478, que criou a ANP, que estabeleceu a entrega do Território nacional a leilões para a busca de petróleo, entrega este quando descoberto, além de outros danos para a sociedade. Nós estamos leiloando petróleo conhecido e descoberto. Por isso, Srs. Senadores, os objetivos da política energética nacional e o restante da Lei nº 9.478 precisam ser refeitos.

            Essa seria realmente uma pauta positiva para o Congresso Nacional. Digo isso, todavia, sem a ilusão de que venha a ser. O nosso Congresso está demasiadamente envolvido em sofregamente “auscultar a vontade das ruas”, enquanto o País e a sua soberania são negociados.

            Isso é triste, porque a impressão que eu tenho é de que a voz das ruas é auscultada pelo Congresso e incorporada como um alarme dos telefones celulares, não mais do que isso, porque não há uma atenção verdadeira à angústia da população brasileira.

            2) As brechas contratuais da lei.

            O dossiê revela também que, nos contratos de concessão da Agência Nacional do Petróleo, há brechas flagrantes para que concessionários inescrupulosos possam negar a responsabilidade por eventuais atos danosos que trouxerem prejuízos ao interesse público. Um exemplo disso, Senador Pedro, é o termo “melhores práticas da indústria do petróleo”, de indesejada e programada imprecisão, presente em 19 cláusulas do contrato, que deixa a porta aberta para a burla.

            Diante de tamanha imprecisão conceitual, é de se perguntar se, no desastre do campo de Frade, não teria a Chevron agido, segundo sua própria interpretação, dentro das “melhores práticas da indústria do petróleo”?

            A Agência Nacional do Petróleo e seus contratos de concessão reduzem nossas defesas diante de situações como essa.

            Hoje, sabemos que, da multa inicial pelos vazamentos da Chevron, de R$17,5 bilhões, o Governo, pela mão não sei de quem, reduziu para R$300 milhões. Nos Estados Unidos da América do Norte isso não acontece, e os vazamentos foram punidos, de forma exemplar, em quantias vultosas.

            3) A exigência do “conteúdo local” como burla às licitações.

            O dossiê mostra ainda que a exigência de “conteúdo local” é usada como forma de vencer e burlar licitações. Vamos a um exemplo concreto extraído do dossiê da Agência Nacional. É o “caso da Devon”, como é conhecido. O bloco marítimo C-M-61 foi arrematado na 6ª rodada de licitações promovidas pela ANP, em 2004, pelo consórcio das empresas Devon Energy (com 40% do capital do consórcio), SK (com 27%), e Kern-McGee (com 33%), sendo a operadora do consórcio a Devon Energy. Outro consórcio que participou do leilão era formado pela Petrobras (com 67% do capital do consórcio) e a Repsol YPF Brasil (com os restantes 33%), com a operadora sendo a nossa Petrobras.

            No edital da sexta rodada, é mostrado que o julgamento das ofertas feitas pelos consórcios ou empresas candidatas a arrematar um bloco incluía, além do valor do bônus, os valores do “programa exploratório mínimo” e da promessa de compras locais.

            O consórcio da Devon ofereceu de bônus pelo bloco C-M-61 R$28,5 milhões, enquanto o consórcio liderado pela Petrobras ofereceu R$37 milhões e pouco. No entanto, o programa exploratório mínimo e a promessa de compras locais do consórcio da Devon eram melhores que os do consórcio da Petrobras. Estas informações estão no site da Agência Nacional de Petróleo.

            Falou-se, à época, que o valor que o consórcio da Devon prometeu comprar no País era impossível de ocorrer. Apesar dos rumores, a ANP acertou e assinou a concessão do bloco com o consórcio da Devon e consta que, como era de se esperar, esse consórcio não cumpriu o prometido de compras locais.

            Posteriormente, o consórcio da Devon descobriu petróleo neste bloco. Dele não se fala neste nosso Senado da República, que anda ocupado demais com a famosa pauta positiva, reforma eleitoral de brincadeira, por exemplo.

            4) Decisões de leiloar nosso petróleo sem justificativa.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O dossiê revela, também, a absoluta irracionalidade e ilegalidade da decisão de se realizarem leilões de petróleo, uma vez que estes são desnecessários. Mas, se são desnecessários, por que estão sendo realizados?

            O dossiê esclarece: “O inciso VIII do art. 4º da Lei nº 10.847, de 2004, a lei que criou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) diz competir à empresa promover estudos para dar suporte ao gerenciamento da relação reserva e produção de hidrocarbonetos do Brasil, visando a autossuficiência sustentável.

            No entanto, não vejo a sociedade brasileira tendo acesso a estudos da EPE. Se esses existirem, que determinem o índice de reserva sobre produção de petróleo, que é um valor de referência para estudo de planejamento. É com base nesse índice que o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo devem definir a necessidade de rodadas, incluindo a quantidade de blocos a serem leiloados e o tamanho deles.

            Mesmo sabendo que o acréscimo de produção devido à 11ª rodada, por exemplo, será todo exportado, pois a Petrobras já possui o petróleo necessário para, no mínimo, 40 anos de abastecimento, há a necessidade de se saber qual será o nível da exportação brasileira. Mas, como aponta o dossiê, esses estudos, se existirem, não são públicos - não são públicos, não são conhecidos pelos brasileiros, porque a espionagem americana, o pessoal contratado para fazer o planejamento estratégico da Petrobras, essa empresa norte-americana, certamente, tem o domínio desses dados. Há pouca transparência em assunto de tamanha gravidade para o interesse nacional, o que é estranho, para dizer o mínimo.

            Vejam, Srs. Senadores, o caso de Libra, que o Governo decidiu que será o primeiro leilão sob o regime de partilha na área do pré-sal. Em 23 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Política Energética publicou a sua Resolução nº 4, na qual resolve:

Autorizar a Agência Nacional do Petróleo [...] - ANP a promover, no mês de outubro de 2013, a Primeira Rodada de Licitação sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput será ofertada, exclusivamente, a área do prospecto de Libra, que se localiza na Bacia de Santos e foi descoberta pelo poço 2-ANP-0002A-RJS, cujas coordenadas estão estabelecidas no Anexo a esta Resolução.

            Por que leiloar o campo de Libra? Nenhuma explicação, nenhuma informação. É como se a Nação brasileira não tivesse o direito de saber. Lambança pura e exclusiva das autoridades que conduzem a nossa política nacional do petróleo.

            O leilão do campo de Libra, na área do pré-sal, previsto para outubro de 2013, também é uma forma de privatização.

            Porém, em valor, essa privatização pode ser ainda maior do que todas as privatizações de Fernando Henrique Cardoso juntas.

            Nós sabemos - todos nós, até mesmo os Senadores do PSDB - que Libra, com petróleo já descoberto pela Petrobras em 2010, está sendo leiloado ao cartel das multinacionais petroleiras para gerar o raio do superávit primário. Estamos tentando resolver um problema emergencial da economia e entregando o petróleo do futuro próximo do Brasil. Estamos vulnerabilizando o País, enfraquecendo a soberania nacional, por superávit primário. Troca sórdida! Este sim é um monumental escândalo, Sr. Presidente! Mas quem se importa? Eu me importo! O Brasil se importa! Os movimentos sociais que estão recebendo essa informação se importam e estão se mobilizando.

            5) A soberania nacional na Zona Econômica Exclusiva.

            O dossiê alerta uma grave ameaça à soberania nacional e à integridade do nosso território decorrente da possibilidade de empresas estrangeiras vencerem leilões para exploração de campos de petróleo localizados na Zona Econômica Exclusiva. Empresas chinesas, norueguesas, francesas. Só a nossa Petrobras está impedida de participar, porque está sendo vulnerada e fragilizada, comprando óleo caro e vendendo barato para suas próprias concorrentes.

            O edital da 11^a rodada autoriza empresas estrangeiras se inscreverem diretamente na Agência Nacional de Petróleo para participarem das licitações. Salvo melhor juízo, não se está falando de empresa brasileira subsidiária de empresa estrangeira.

            Para poder transmitir a preocupação, uma situação hipotética é descrita no dossiê, o dossiê que abordo neste momento. Suponham que uma empresa, cuja matriz está no exterior, arremate nesta rodada um bloco marítimo, situado entre 12 e 200 milhas da costa brasileira. O país onde esta empresa tem sede só reconhece a soberania dos países sobre seus mares territoriais, ou seja, até 12 milhas da costa. Este país não é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que aceita o conceito de Zona Econômica Exclusiva para as 188 milhas adicionais, até completarem 200 milhas. Os Estados Unidos, por exemplo, não são signatários dessa convenção, o Brasil é signatário.

            Suponha que a empresa descubra um campo com reserva razoável no bloco arrematado e, na fase de desenvolvimento do mesmo, ela comete uma imprudência técnica, sem ter tido a aprovação prévia da Agência Nacional de Petróleo para o procedimento equivocado, sendo que será impossível recuperar todo o óleo que era previsto e, além disso, há derramamento de petróleo no litoral.

            Nesse instante, a ANP multa a empresa pela técnica insegura não aprovada, exige novos investimentos para melhorar a recuperação do óleo.

            Suponha que estas providências representem despesas extremamente altas, que não justifiquem mais, para aquela empresa, continuar produzindo naquele campo.

            Neste momento a empresa pode argumentar que ela é uma empresa estrangeira e, segundo as regras do país da sua sede, ela trabalhava em águas internacionais que não pertencem a nenhum país. Assim sendo, ela não é devedora de nenhum valor.

            Esse risco, Sr. Presidente, seria evitável? Sim. Por um lado, ainda que o leilão fosse necessário, a Agência Nacional poderia não abrir a possibilidade de participar de participação no leilão para empresas estrangeiras diretamente, mas apenas para empresa brasileira de subsidiária de empresa estrangeira. Por outro lado, a soberania poderia ser defendida se a Agência Nacional não aceitasse inscrições de empresas de países não signatários da Convenção Sobre os Direitos do Mar.

            Eu estou aqui abrindo os olhos dos telespectadores da TV Senado, dos nossos ouvintes e dos Senadores que estão aqui presentes, representados pelo Senador Pedro Simon, na integralidade do quórum normal desta Casa.

            E para que não se diga que a hipótese é cerebrina, de difícil ocorrência prática, lembre-se, como aponta o dossiê a que me refiro, que um determinado periódico noticiou, durante o caso Chevron, que esta empresa poderia trazer este argumento se fosse pressionada para pagar a multa alta. E a multa, de R$17,5 bilhões, cai para R$300 milhões. Quem está cedendo a quem? Quem está cedendo o quê? Quem está cedendo à soberania nacional?

            6) Halliburton - item 6 do dossiê.

            A Halliburton, de Dick Cheney, ou “A raposa tomando conta do galinheiro”; o cabrito solto na horta.

            Todos os dados de exploração das bacias brasileiras foram repassados da Petrobras para a Agência Nacional do Petróleo, por determinação da Lei nº 9.478.

            A Agência Nacional do Petróleo contrata uma subsidiária da Halliburton para fornecer o software que permite gerir esse novo banco de dados. O software não; contratou a gerência.

            A Halliburton, empresa de cuja direção Dick Cheney saiu para ser Vice-Presidente dos Estados Unidos em 2000, é a maior empresa de serviços de petróleo e gás do mundo, e é também uma das empresas mais controversas dos Estados Unidos. A empresa tem sido o beneficiário financeiro número um da invasão do Iraque, ao arrecadar cerca de US$18 bilhões em contratos para reconstruir a indústria do petróleo no país e prestar serviços a tropas norte-americanas.

            Ela também foi acusada de mais fraude, desperdício e corrupção do que qualquer outra empreiteira no Iraque, com acusações que vão desde sobrecarga de dezenas de milhões de dólares em combustível a refeições para suborno sem rodeios.

            A Agência Nacional do Petróleo respondeu que esses dados já eram gerenciados pela Petrobras com ajuda da Halliburton, o que é verdade. Mas se já era absurdo que isso ocorresse sob o monopólio estatal, quando o uso imediato comercial das informações da Halliburton seriam menos claros, com a mudança do modelo e realização de leilões para obtenção de blocos, é um crime que uma empresa estrangeira tenha antecipadamente acesso aos dados dos blocos a serem leiloados.

            Esse é o caso da norte-americana Halliburton, com relação ao banco de dados de exploração e produção da Agência Nacional, conhecido como BDEP. Esse sim é um monumental escândalo, mas sobre ele, nenhuma manchete na grande mídia, nenhum discurso inflamado da nossa oposição aqui no plenário do Senado da República, o que por si só isso já é um escândalo.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - A ausência de crítica da oposição no plenário do Senado brasileiro!

            O último item que eu abordo, Presidente, é o item 7.

            7) As relações perigosas de administradores da Agência Nacional do Petróleo.

            O dossiê da Agência Nacional do Petróleo relata os casos de John Forman e Haroldo Lima, ex-diretores-gerais da ANP, que hoje ocupam cargos em empresas petrolíferas privadas, reguladas pela própria ANP. Não preciso nem fazer um comentário a respeito disso.

            E a Srª Magda Chambriard, atual Diretora-Geral da ANP, declarou estar esperando vir a trabalhar em uma empresa petrolífera privada, quando sair do cargo. Isso é publicado pela imprensa e notoriamente conhecido pelos brasileiros que leem jornais. Será que ela não estaria favorecendo alguma empresa que garantisse hoje o seu emprego de amanhã? É uma pergunta que deixo aqui, nesta tribuna.

            Essa situação, quando promovida até pelos representantes maiores do Estado, se alastra por toda a estrutura do órgão. Diz o dossiê que superintendentes e outros funcionários ficam se oferecendo para as empresas e que hoje a ANP é um grande “balcão de negócios”.

            Seria isso, Sr. Presidente? Seria isso, Senador Pedro Simon? Seria a ANP um grande “balcão de negócios”? Se for verdade, o produto comercializado seriam o nosso petróleo e a nossa soberania.

            Mais um item do dossiê:

            8) A captura do interesse público pela tal “autonomia técnica” da Agência Nacional de Petróleo.

            Aqui o dossiê mostra as consequências nefastas para o País da situação atual, em que, sob o biombo da autonomia técnica de uma agência, tomam-se decisões estratégicas de forte conteúdo econômico e político...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - (...) para o País, sem que a Nação e a sociedade tenham qualquer possibilidade de reação e de participação.

            Afirma-se corretamente no dossiê que o grau de aproveitamento do óleo de um campo requer a consideração não apenas de aspectos técnicos, mas também de parâmetros econômicos e políticos, Senador Pedro Simon.

            Há certa dificuldade em se estabelecerem normas gerais prévias como uma forma de se evitar análise de cada passo isoladamente, o que pode levar e leva à corrupção. Esse é o caso de empresas petrolíferas que querem retirar rapidamente o óleo de um campo, pois essa situação maximiza a rentabilidade e não se compromete a retirar todo o possível do óleo recuperável. No entanto, para o País, há o interesse de se retirar, em um ritmo menor, uma quantidade maior. Os chineses, por exemplo, agora, ampliaram, de forma significativa, as suas refinarias e estão desesperadamente precisando de óleo. E eles remanescem no leilão que foi abandonado pelas grandes empresas do mundo, embora a Shell tenha permanecido.

            A arquitetura do processo de decisão, em casos como este, é colocar o maior número de pessoas opinando sobre a questão, para inibir eventual corrupção.

            9) Quem defende a sociedade e a Nação é punido pela Agência Nacional do Petróleo.

            O caso que vou relatar é interessante.

            A perseguição de um brasileiro por suas opiniões é, por si, inaceitável. Mas, quando esta perseguição se deve ao fato de que este cidadão defende o Brasil, a Nação, a soberania nacional, o que seria inaceitável do ponto de vista individual, passa a ser assunto do mais alto interesse nacional.

            Revela o dossiê que na ANP existem dois casos conhecidos deste tipo de perseguição. O primeiro caso é de Paulo Metri, que ocorreu quando David Zylberstejn era o diretor-geral.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Metri foi exonerado de um cargo que ocupava na Agência no mesmo dia em que um artigo seu contendo críticas à política de petróleo foi publicado.

            Mais recentemente, a OGX, do famoso playboy Eike Batista, deixou de instalar uma válvula de segurança numa plataforma, que serve para evitar vazamentos de petróleo em caso de acidentes. O técnico Pietro Mendes, da Agência Nacional de Petróleo, lavrou auto de infração para que a correspondente multa, de R$15 milhões, fosse aplicada. Ele foi afastado e a multa extinta. O caso veio a público, com repercussão negativa para a ANP.

            Outro servidor, Kerick Robery, apoiou publicamente o colega Pietro Mendes durante reunião com o superintendente da área de operação e meio ambiente, um tal Rafael Moura. Foi igualmente afastado. Novo funcionário foi designado para o caso. Após três meses, a Agência Nacional constatou que, de fato, a válvula de segurança não havia sido instalada. E a multa foi aplicada, mas em valor imensamente menor que o valor inicial.

            Diz o dossiê que mais casos devem existir, mas os funcionários da Agência Nacional do Petróleo têm medo de se expor, diante do ocorrido com os seus colegas.

            Srs. Senadores, este tipo de situação não é propriamente uma novidade. É assim que a coisa funciona nas tais agências reguladoras, verdadeiros escritórios de representação dos megainteresses de monopólios e oligopólios.

            O Sr. Bernardo Figueiredo, quando diretor-geral da ANTT, por exemplo, teve uma representação movida contra si pela Procuradoria Geral da República, que proibia os técnicos da ANTT de aplicarem multas contra as concessionárias ferroviárias, uma das quais a ALL, que ele próprio havia criado antes de ser diretor da Agência. Quantos destes há nas agências? Travestidos de agentes públicos são, na verdade, modernos capitães de mato a serviço do capital. Assim na ANP, também na ANTT.

            O dossiê avança mais. Eu tinha falado em sete itens, que eram os que eu pretendia expor inicialmente, mas avança mais. Mas eu vou pedir, reiterando o requerimento que fiz, que o dossiê, na sua íntegra, seja entregue ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Presidência da República e vou encerrar a minha exposição por aqui, dando a palavra ao Senador Pedro Simon, que me pede um aparte.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Esta é uma grande qualidade de V. Exª: ao longo dos vários anos em que V. Exª esteve nesta Casa, seja qual for o governo, do PMDB, do PT, do PSDB, a sua independência crítica e moral, principalmente na defesa dos grandes interesses da economia brasileira. Eu sou um grande admirador de V. Exª, que três vezes Governador do Paraná, se mantém numa posição firme. V. Exª podia, tranquilamente, ficar silencioso aqui. Teria o apoio e o que quisesse do Governo. Mas V. Exª prefere a posição de independência, custe o que custar a V. Exª.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Neste pronunciamento de V. Exª, nos vários pronunciamentos que V. Exª e nós também temos feito sobre essa matéria, o que me estranha, a rigor, a rigor, é o silêncio, da Presidente. Eu, que sempre gostei da Presidente da Petrobras... A impressão que eu tinha dela, as informações que eu tinha dela eram de uma servidora exemplar, a vida inteira trabalhando ali e de uma capacidade total. E se dizia sempre, desde que a Ministra Dilma assumiu, no governo do Lula, o Ministério de Minas e Energia, que havia grande luta entre o grupo dela, que queria favorecer os técnicos, as pessoas que se formaram dentro da Petrobras, que lutavam dentro da Petrobras, e o pessoal, inclusive do MDB e o próprio PT, que queria os cargos políticos, queria colocar, como colocaram, o Haroldo de Lima, aliás um homem pelo qual tenho o maior respeito, o outro lá do PMDB do Ceará, por quem não tenho muita simpatia. E ela lutava. Eu me lembro de, quando ela foi para a chefia da Casa Civil e saiu da presidência da Petrobras, perdão, saiu do Ministério de Minas e Energia, houve uma disputa muito grande entre o candidato dela e o candidato do Presidente Sarney. O Sarney, que tinha um certo domínio na área, queria manter e ela queria coisa nova. Considerou-se uma grande vitória dela o afastamento do Sr. Gabrielli e a indicação da atual Presidente, sobre a qual sinceramente só tive boas informações: íntegra, correta, do quadro técnico, formada, especializada, dedicada. Eu tive...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - ... uma informação melhor do que a outra. Agora, o que a gente vê, o que eu acho muito estranho é que durante o governo Gabrielli só tinha notícia boa da Petrobras. Eu não vou discuti., Eu sei qual é o pensamento de V. Exª, é mais ou menos o meu. Mas só aparecia coisa boa, que a Petrobras era uma maravilha, tal e tal. Entrou a atual Presidente, só aparece notícia negativa, com relação inclusive ao tempo do Gabrielli, como o negócio da Bolívia, da Argentina, a compra nos Estados Unidos, a refinaria junto com a Venezuela do Recife. E o que eu acho interessante: o Sr. Gabrielli nunca respondeu, nunca. Ficou silencioso, silenciou. Nesse momento, quando a crise explode realmente com a sua decisão, o Sr. Gabrielli vem com todas as pedras e se manifesta contrário à decisão do Governo, dizendo que é absurdo, etc. e tal, que não pode... E eu não consigo entender. A Presidente Dilma não diz nada. A resposta, tanto da Presidente da Petrobras quanto da Presidente da Associação... Cá entre nós, não disseram nada nas duas comissões. Vieram as duas aqui, uma depois da outra. Eu assisti às duas, e nada. Foi bonito, etc., mas nada com nada. As explicações complexas. Qual é a diferença, eu perguntei. Por que o Sr. Gabrielli está dizendo isso, mais isso, mais isso para aquele ilustre engenheiro da Petrobras, famoso, que também...

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Fernando Siqueira.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Siqueira, que também apresenta dados, números e é uma pessoa sobre a qual não se pode levantar dúvida sobre dedicação, sua seriedade, sobre o carinho dele. Até agora não se viu, por parte da Petrobras nem da Agência, uma resposta absolutamente sobre nada. Esses números que V. Exª leu são dados estranhos. Mas o que está havendo? Por que, de repente, as grandes não apareceram? E por que, de repente, a China está aí? O que vai significar para nós a China com muito dinheiro e já com as suas usinas instaladas só esperando matéria-prima? Daqui a pouco, nós vamos vender. Nós vamos vender em troca de meia dúzia de reais aquilo que mais adiante vamos ter que devolver: petróleo. E não há uma palavra. E a Presidente da República, da parte dela, não diz uma palavra. E, cá entre nós, com todo respeito, o Ministro de Minas e Energia é nosso amigo, é nosso colega, tem todas as qualidades, mas entende de petróleo que nem eu, muito menos do que V. Exª. Está lá, se colocou, está estudando, está se esforçando, mas não tem nenhuma tradição, nenhuma preocupação. Como ele vai analisar com o Gabrielli e com a atual Presidente, fazer uma discussão mais profunda, mais rígida? Não há lógica nesse sentido. Seria um bom Presidente, seguindo a assessoria, os técnicos da Petrobras, o Conselho, para levar adiante. Agora, sozinho ele não tem nenhuma representação. Tanto que se chamou todo mundo para ser ouvido com relação a essa matéria, e não se chamou o Ministro, que não tem nada a acrescentar. E a Presidente não diz nada, não abre a boca, não diz uma palavra. Eu acho isso muito estranho, principalmente esse negócio da posição do Seu Gabrielli e da posição da própria Presidente, uma radicalmente contrária à outra: Gabrielli defendendo a tradição, que tem que ser feito, que não pode mexer etc. Muda completamente e fica assim. Então, eu vejo o pronunciamento, por exemplo, de V. Exª... Com todo respeito, porque, aqui no Brasil, nem a imprensa nem o Poder Executivo dá bola para o Senado. O pronunciamento de V. Exª é um pronunciamento que, se feito nos Estados Unidos, numa situação mais ou menos assim, causa uma monstruosidade. Está se convocando, mas só que convocação, convocar um Ministro aqui é uma piada. Ele vem, fala meia dúzia de palavras e vai embora.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Se se convocar um Ministro ao Senado americano, ele treme, porque a estrutura do Senado americano é tão grande que o Senador vem, mais a equipe dele, com dados superiores até aos do Ministro. O Ministro treme de medo quando vai fazer um depoimento dessa natureza nos Estados Unidos. Aqui ninguém dá bola. Lá, um depoimento desses dura um dia, dois dias, três dias, uma semana. Aqui, o que se faz? Quatro Senadores fazem as suas perguntas, e ela responde em cinco minutos com uma frase para cada um. Mas, mesmo assim, é muito estranha a posição da Presidente da República e o seu silêncio é muito enigmático. É muito enigmático. E numa questão que é a mais séria. Nessa questão, ela deveria ser a pessoa que mais entende no Brasil. Ela não tem conselho do Lula, não tem que ouvir o Lula, não tem que ouvir ninguém. Ela é quem mais entende, ela é a que está mais por dentro. E vamos fazer justiça, pelo menos esse é o meu pensamento: além de ser a que mais entende, a que está mais por dentro, é a mais correta. Ninguém está inventando, nem V. Exª nem eu, dúvidas de que ela tenha alguma simpatia com essa empresa ou com aquela empresa, que ela está favorecendo aqui ou favorecendo lá. Eu não tenho essa dúvida, mas é muito estranho não vir nada de positivo, vir uma Presidente da Petrobras e dizer nada com nada, vir um Presidente do Conselho e não dizer nada com nada. Um pronunciamento que nem esse de V. Exª, nessa altura... Nessa altura a assessoria parlamentar do Palácio do Planalto já devia ter telefonado para alguém. Eu não vejo aqui nem... Ministro nem se discute. Senador nem se discute. Mas eu não vejo nenhuma assessoria. Bom, é verdade que eles podem estar lá, assistindo no Palácio pela televisão. Mas o desinteresse, o descaso com que essa matéria está sendo acompanhada, não vi aqui ninguém. Eu estava ouvindo a Presidente da Petrobras, não tinha Senador do PT. Não tinha um Senador do PT para ouvir a Presidente da Petrobras! Eu fiquei boquiaberto, não consegui entender. Mas não tem ninguém do PT? Não, não tinha ninguém.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - A audiência podia atrapalhar a necessária subordinação do Partido às determinações do Governo.

            Senador Pedro, me acorre agora a hipótese de que sequer a ANP tem condição de fiscalizar o petróleo extraído nessas 200 milhas. A empresa pode ter sede num país que não reconheça as 200 milhas, pode encostar um navio petroleiro, carregar, levar, e nós ficaremos sem saber nada, porque a ANP não controla nem a sua própria estrutura.

            Agora, Senador, eu só teria uma discordância sobre o seu aparte. Eu não sou um Senador independente. Eu sou o mais dependente de todos os Senadores deste plenário. Eu sou dependente dos compromissos do Estatuto do meu Partido, que representa os setores desligados do grande capital: o povo brasileiro, os trabalhadores, as mulheres, as minorias não representadas, os funcionários públicos. Eu me considero aqui dependente dos votos que recebi e dos compromissos que assumi na base.

            Eu não sou é dependente de emprego, de emenda parlamentar e dessa miudeza ridícula que é a fisiologia que tomou do Congresso Nacional e se estabelece. Como, aliás, não é V. Exª, como, aliás, não é também dependente a Senadora Ana Amélia, que está no plenário conosco, nesta manhã.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Nós podíamos, Senador, determinar... Assim como na igreja recomendam que devemos ler a Bíblia de vez em quando, nós devíamos baixar uma resolução no MDB de que os membros da Executiva e os Parlamentares deviam, uma vez por mês, dar uma olhada nesse capítulo do Partido.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Por exemplo, Senador, dando um pulo para uma questão mais substantiva.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Por isso eu defendo, como V. Exª também, o voto aberto em todas as votações do Congresso. Eu sou um mandatário do eleitor que me deu o seu voto, porque eu sou do PMDB, que tem um estatuto maravilhoso, e porque eu assumi compromissos durante a campanha eleitoral, colocados na televisão, nos palanques e no rádio. Então, a minha dependência é absoluta. E o eleitor, que é o mandatário do meu mandato, que foi quem me colocou aqui, tem o direito de saber o conteúdo de cada voto que eu coloque.

            Defendem o voto fechado por causa da pressão do Governo Federal. Só sofre pressão quem faz o jogo da fisiologia, o jogo menor das emendinhas, dos favores e das nomeações. Eu acho que, com o voto aberto, nós estaríamos dando um passo muito importante para que essas coisas não acontecessem. Por exemplo, é preciso que se explique por que os Parlamentares do PT não vão à Comissão de Inquérito sobre a CPI. Eles são mandatários, eles têm um compromisso, têm uma obrigação. A Presidenta Dilma, na campanha, deixou claro que ela era a candidata da defesa da soberania, que não admitiria privatização do pré-sal em hipótese alguma, mas é o que está fazendo agora. Então, voto aberto. O mandatário tem direito de saber do voto de cada um dos Parlamentares no Senado, na Câmara, para poder cobrar, posteriormente, na eleição.

            Com o máximo prazer, concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Caro Senador Requião, na mesma linha do Senador Pedro Simon, eu queria destacar a oportunidade de, nesta sexta-feira, que para nós gaúchos é uma data muito especial, V. Exª trazer para a tribuna este debate. Eu tenho certeza de que nem o Senador Simon nem eu o fizemos, porque para nós, gaúchos, havia uma data muito central a ser comemorada, uma vez que, como V. Exª, nós dois também temos o compromisso com a sociedade gaúcha. E quando os gaúchos nos olham aqui, eles querem que a gente repercuta, e diga, e fale pelos seus sentimentos. Então, se não fosse este o tema, no 20 de setembro, seguramente, tanto o Senador Simon quanto eu estaríamos também abordando essas questões. A precisão do argumento usado por V. Exª está exatamente nessas circunstâncias um pouco nebulosas. O mais interessante, de todos esses aspectos, é que V. Exª o faz com a necessária independência, porque é - sempre foi - um aliado do ex-Presidente Lula, é - e sempre foi - um aliado da Presidente Dilma, mas isso não implica aceitar e engolir prato feito. V. Exª tem a coragem de expor seu ponto de vista e suas convicções, e isso o deixa grande, independentemente das consequências que isso, eventualmente, possa trazer. Mas o senhor o faz com espírito público de um nacionalista que está defendendo o patrimônio nacional. Não foi por nada que a campanha de O Petróleo é Nosso foi um dos grandes momentos do Brasil. Hoje, nesta circunstância, nós temos de nos preocupar exatamente com este patrimônio: o petróleo é nosso. Nós temos de nos preocupar com os novos tempos e abrir, evidentemente, espaço para a participação de outras empresas. O fato de termos mais estatais de países como a China, por exemplo, que não estão certamente preocupadas com o lucro, mas estrategicamente querem ter o petróleo que falta no território desses países, será isso conveniente para o Brasil? Essa é a grande questão, além das outras que são ainda pouco esclarecidas, a forma como esse leilão foi feito e por que foi feito neste momento em que temos uma turbulência diplomática e política com os Estados Unidos. Eu queria cumprimentá-lo pela oportunidade do tema ao qual, certamente, voltaremos na próxima semana, e pela coragem como faz a abordagem dessa questão tão relevante para o interesse nacional, Senador Roberto Requião.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - É verdade, Senadora Ana Amélia, que eu não temo consequências; mas, além de não as temer, eu espero consequências. A consequência que eu espero é a supressão desse leilão e uma discussão ampla sobre a política nacional do petróleo que atenda aos interesses do Brasil.

            Nós estivemos nos palanques defendendo a Presidente Dilma. Nosso discurso era o da defesa da soberania nacional. Agora, eu tenho de conviver com privatização de portos, privatização de estradas? O Governo sofrendo ataque dos empresários que não participam dos leilões e no dia seguinte o Governo aumenta as vantagens em detrimento da população? Esse desespero para dar condições de elegibilidade à Presidente na próxima eleição, comprometendo políticas futuras que garantam a soberania do País? Eu tenho uma angústia muito grande! Estou desconfortável, estou profundamente cético em relação ao Governo da Presidente Dilma, mas não sou cínico. E, como eu disse no início da minha intervenção, o ceticismo se caracteriza por uma vontade enorme de voltar a acreditar. Agora, não posso silenciar diante do que está acontecendo.

            A obrigação de um companheiro... “Companheiro” é uma palavra que vem do italiano, do latim: cum panis, com pão. Companheiros são aqueles que, sentados à mesma mesa, repartem o pão; o pão doce e farto dos bons momentos, o pão amargo e parco dos momentos difíceis. Os companheiros partilham os sucessos e, com a sua crítica, evitam os fracassos.

            Eu estou aqui como companheiro da Presidenta Dilma, goste ela ou não, mas, fundamentalmente, como um Parlamentar profundamente dependente dos compromissos assumidos pelo estatuto do nosso Partido, Senador Pedro Simon, e assumidos nos palanques e durante a campanha eleitoral.

            Sr. Presidente...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... pela formidável tolerância do tempo, eu lhe agradeço.

            Passo às mãos da Mesa o dossiê que requeri fosse entregue ao Procurador-Geral da República, ao Tribunal de Contas da União, à Presidente, ao Senador Lobão. E não mando para a ANP e para a Petrobras porque acho que seria, dadas as informações que temos e a presença das duas presidentes aqui no Senado, absolutamente ineficiente.