A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 412 do nosso Regimento, que fala da legitimidade na elaboração de norma legal.

            A legitimidade, na elaboração de norma legal, é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos, vou direto para o inciso III:

A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos: [Vou direto para o inciso III.]

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III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa

            Então, nem prevalece decisão de Lideranças, é o que está escrito aqui.

            Quero lhe lembrar de quando votamos outra matéria importante relativa à cultura, e um Senador desta Casa, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, não queria votar a matéria, era o único Senador, baseado no Regimento. Foi preciso um convencimento, o Senador Aloysio teve de aceitar para que a votação pudesse ser procedida, porque é isso o que diz o art. 412.

            Então, minha questão de ordem: peço que seja cumprido, Sr. Presidente, o Regimento, para que a gente cumpra as normas internas e não proceda à votação hoje. Não há unanimidade.