O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, tenho feito, aqui, algumas considerações sobre a questão da Justiça Eleitoral.

            Reclama-se muito que a Justiça, de modo geral, é lenta, costuma demorar demais para decidir uma situação. Pior é quando uma pessoa é eleita com flagrantes atos de corrupção eleitoral e permanece no mandato por força de recursos extras no TSE e por demora do TSE em julgar.

            Esta semana, na revista IstoÉ, o colunista Paulo Moreira Leite, sob o título “Brasil Confidencial”, disse o seguinte: “Mandatos em dúvida. Onze dos 27 governadores eleitos em 2010, podem perder o mandato a qualquer momento”. Ora, o mandato desses governadores termina no ano que vem, o que significa que eles já estão na segunda metade do terceiro ano de mandato indevido, em tese. Ele diz que são onze, sendo que “quatro são do PSDB, três do PMDB, dois do PSB, um do PT e um do PMN”.

            No caso de Roraima, o Governador atual perdeu no primeiro turno por mais de oito mil votos e ganhou no segundo turno por mil e poucos votos, num festival de corrupção de toda ordem, de abuso do poder de autoridade, de abuso do poder econômico, flagrados, registrados e até gravados.

            Esse processo se encontra, Senador Ruben, que agora preside a sessão, no TSE desde 2011. Veja bem: já foram designados três relatores, e nenhum deles apresentou o seu voto. Eu ainda tiro aqui a Ministra Luciana Lóssio, que se deu por impedida e declarou a sua suspeição por motivo de foro íntimo. Muito bem, eu acho que o juiz tem esse direito. Passou para uma outra ministra, que em dois meses se aposentou e, em tese, não teve tempo de se debruçar sobre o tema. E agora está no quarto relator, Senador Figueiró - no quarto relator.

            Como eu disse, o que queremos é que julgue. Por que não julga? Aquele provérbio que diz que a justiça tarda, mas não falha, para mim, vale é para a justiça divina. Digamos assim, o quadro temporal de Deus é outro. Mas, nesse caso específico de governadores e de outras autoridades eleitas, se vai cassar, como aconteceu no Piauí, nos nove meses que faltam para terminar o mandato dele, que ele exerceu sub judice, o que acontece? O objetivo dele foi consumado. Ele governou, ele usou recursos públicos para pagar advogados caros, ele usou de toda forma possível para retardar o julgamento. E aqui há várias manobras feitas, Senador Figueiró.

            Agora, o TSE não pode aceitar isso. Tem que haver uma norma em que, realmente, uma pessoa que recebeu uma impugnação do mandato, seja por qualquer razão... No caso aqui desses governadores, a maioria é por Recurso Especial Contra Expedição de Diploma, o famoso RCED; e não julga. Então, se não julga, o que acontece? O cara que é corrupto, que faz corrupção eleitoral acha que vale a pena mesmo fazer, porque não pega nada, tem dinheiro do Governo, quer dizer, do povo e consegue segurar esse julgamento. E o que pensa o povo? Não adianta se preocupar em votar em corrupto ou não corrupto, porque o corrupto ganha e vai cumprir o mandato, inclusive até perseguindo aqueles que foram oposição a ele.

            Então, eu queria aqui, mais uma vez, fazer um apelo ao Tribunal Superior Eleitoral, para que ponha em julgamento. Eu não estou entrando nem no mérito da questão se vão condenar ou absolver o governador, embora eu duvide muito que encontrem argumentos. Até o relatório do Ministério Público disseca um conjunto, um rosário de crimes eleitorais praticados pelo Governador do meu Estado.

            E até em função disso, Senador Figueiró, eu apresentei uma emenda constitucional, que ainda está na CCJ, que torna a carreira de juiz eleitoral, aliás, que torna a Justiça Eleitoral numa Justiça de carreira, isto é, a pessoa não vai ser... Como é hoje, nos TREs, nos Estados, nós temos os prédios construídos - inclusive no meu, que é o menor Estado, um prédio bonito, que está sendo ampliado -, temos o quadro de funcionários efetivos, temos o quatro de funcionários comissionados, mas os juízes são emprestados numa espécie de rodízio, tanto os indicados pela OAB, quanto os juízes de primeira instância, quanto os desembargadores, quanto o juiz federal.

            Lá na CCJ, há duas emendas constitucionais objetivando, em tese, melhorar a questão do funcionamento da Justiça Eleitoral. Aliás, quero me valer, aqui, de uma frase do Ministro Marco Aurélio, que chegou atrasado em uma reunião do TSE porque estava no julgamento do mensalão. Ele disse: “É muito difícil servir a dois senhores!”

            Imagine, Senador Figueiró, um Ministro do Supremo, num julgamento complexo como aquele do mensalão, ter que, também, participar das reuniões do TSE e estar por dentro dos processos que estão sendo julgados. A mesma coisa se dá com os Ministros do STJ, que também participam desse sistema de rodízio, e com os indicados pela OAB.

            Então, quer dizer, alguns dizem: “Não, é bom que haja esse rodízio, porque o cara não se sente dono do pedaço.” É o contrário! Um juiz que faz concurso, que tem vitaliciedade, estabilidade, tem isenção maior para julgar qualquer caso contra Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, etc.

            Então, eu apresentei a minha proposta, em que se cria a carreira de magistrado eleitoral. O jovem, ou a jovem, que se forma em Direito, depois de ter a OAB, faz o concurso e passa a ser juiz eleitoral permanente, ascendendo até o cargo de ministro do TSE.

            Com isso, cada qual cuidará do seu setor. O STJ tem suas obrigações, o Supremo tem as suas, e a OAB continuará indicando, mas, na hora em que ela indicar o quinto constitucional, o que vai acontecer? Esses advogados passarão a ser vitalícios como os juízes federais.

            Há uma outra proposta de só se aumentar o número de juízes federais. Isso me parece até uma colocação de que os juízes estaduais são suspeitos, em tese.

            Eu advogo um remédio definitivo. No meu entender, o remédio definitivo é tornar, assim como a Justiça do Trabalho já é, a Justiça profissional. Portanto, que se entre lá por concurso público e que se tenha que cuidar só da Justiça Eleitoral.

            Então, eu quero fazer este registro e fazer mais este apelo ao TSE.

            Inclusive, me surpreendeu, Senador Figueiró, que 11 dos 27 Governadores eleitos em 2010 estão com processo, e o mais adiantado é o do meu Estado, porque, como eu já disse aqui, já passou por quatro relatores. Está no quarto relator. O atual Ministro Castro Meira não apresentou, ainda, o seu voto, nem o seu parecer.

            Então, eu quero fazer um apelo,...

(Soa a campainha.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - ... tanto ao TSE quanto ao Ministro, em especial, para que não deixem perder o objeto desses recursos, porque, daqui a pouco, termina o mandato desses Governadores e - repito - fica na cabeça do eleitor que o cara fazer corrupção é normal. É normal. A Justiça está passando para o eleitor que é normal fazer corrupção eleitoral, porque ele termina tendo o seu mandato exercido mesmo sub judice, com todos os poderes, empregando um monte de funcionários em folha especial, cargos comissionados.

            Então, é muito importante que nós aprovemos essa PEC, mas, antes, que o TSE aprove, examine e julgue o processo do Governador do meu Estado que está lá - repito - o recurso, desde março de 2011.

            Então, no mínimo, isso é um descaso, no meu entender, pelo processo eleitoral, pela democracia e ajuda só os corruptos, e, realmente, deixa desalentado o eleitor comum, porque ele diz: “Ah, o Fulano lá roubou abertamente na eleição, mas não adiantou de nada, ele continuou, ele não foi cassado”.

            Então, eu queria terminar, pedindo a V. Exª que autorize a transcrição, como parte do meu pronunciamento, dessas matérias a que me referi, inclusive a nota do jornalista Paulo Moreira Leite.

            Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

            Matérias referidas:

            - “Brasil Confidencial” (Paulo Moreira Leite);

            - Dos Relatores;

            - RCED nº 273512 - Breve resumo.