O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Conto, Presidente Mozarildo, neste plenário esvaziado desta quinta-feira, com a sua tradicional benevolência quanto ao tempo.

            Senador Mozarildo, Senador Magno Malta, Senador Suplicy, Senadora Ana Amélia, enfim uma luz no fim do túnel do Parlasul! Estou chegando de uma reunião da Mesa do Parlasul, no Uruguai, e nós acordamos que, no dia 11 de novembro, teremos a reunião preparatória, com o registro da participação dos novos membros do Parlasul, e, logo em seguida, o Plenário deliberativo normal, com a presença do Paraguai e da Venezuela.

            Tivemos uma belíssima reunião. Estávamos lá eu e o Deputado Nilton Lima, que é o Presidente que me substituiu no comando da Representação Brasileira no Parlasul. Fui indicado para uma Vice-Presidência em Montevidéu, e nós participamos dessa decisão da histórica retomada.

            Mas não venho à tribuna por isso, Senador Mozarildo; venho à tribuna, Srs. Senadores, para comunicar que eu, o Senador Pedro Simon e o Senador Randolfe Rodrigues estamos ajuizando um projeto de decreto legislativo que susta as Resoluções nºs 4, de 22/5/2013, e 5, de 23/6/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria nº 218, de 20/6/2013, e o Edital de Licitação para outorga do contrato de partilha de produção e respectiva minuta de contrato, publicados no Diário Oficial da União de 3/9/2013.

            O nosso ex-Presidente Lula já disse, certa vez, num momento de rara indignação, que nós tínhamos 300 picaretas no Congresso Nacional. Eu não acredito nisso e não acredito que isso ocorra no Senado. Portanto, com esse decreto legislativo de sustação do leilão de Libra, estamos dando oportunidade a todos os Senadores de mostrarem a sua verdadeira face.

            O decreto é o seguinte:

O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º Ficam sustados as Resoluções nºs 4, de 22/5/2013, e 5, de 23/6/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/6/2013, o Edital de Licitação para outorga de Contrato de Partilha de Produção e a minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborada igualmente pela Agência Nacional do Petróleo, publicados no Diário Oficial da União, no dia 3/9/2013.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões.

Roberto Requião, Pedro Simon e Randolfe Rodrigues.

            E o ex-Presidente Lula, por ocasião do anúncio da descoberta do pré-sal, afirmou que o pré-sal era patrimônio da Nação e não era para ser entregue a meia dúzia de empresas.

            À vista disso, cabe ao Congresso Nacional impedir a realização do referido leilão.

            Com a anuência da Mesa e solicitando um pouco de flexibilidade no tempo pela importância do tema, quero passar a ler a justificativa do presente projeto de decreto legislativo e, por meio da TV Senado e da Rádio Senado, levar essa justificativa ao conhecimento da Nação.

O Brasil precisa encontrar formas de equacionar sua necessidade de obter receitas que não sejam através de leilões, pois a Petrobras domina a tecnologia, tem os recursos necessários e já descobriu mais de 60 bilhões de barris no pré-sal: Tupi, 9 bilhões; Iara, 4 bilhões; Franco, 9 bilhões; Carioca, 10 bilhões; Sapinhoá, 2 bilhões; Libra, 15 bilhões; Área das Baleias (ES)...

            Está havendo algum problema com o som do Senado? Eu sinto aqui falta de retorno. (Pausa.) Não?

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB-RR) - Não. Está normal.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB-PR) -

... Baleias (ES), 6 bilhões; outros menores, 5 bilhões. Estas descobertas somadas aos 14,2 bilhões existentes antes do pré-sal dão ao País uma autossuficiência superior a 50 anos. Assim o País pode de forma mais racional e em seu interesse, explorar todo o pré-sal sem açodamento.

Nenhum país soberano, independente, leiloa petróleo já descoberto.

Aliás, Woodrow Wilson, ex-Presidente dos Estados Unidos, dizia: “A Nação que possui petróleo em seu subsolo e o entrega a outro país para explorar não zela pelo seu futuro.” Aqui, não se trata nem mais de explorar, mas de desenvolver a produção de campo perfurado, testado e comprovado.

O campo de Libra foi adquirido pela Petrobras para aumentar o seu capital por participação da União através da cessão onerosa de sete blocos para a Petrobras, por conta da Lei nº 12.276/10, onde deveria extrair os estimados cinco bilhões de barris. A Petrobras pagou à União por esses blocos. Quando perfurou o campo de Franco, encontrou reserva de nove bilhões de barris; quando perfurou Libra, achou reserva da ordem de 15 bilhões de barris, o que ultrapassou o limite de cinco bilhões de barris. Junto com o campo de Franco, que lhe é interligado, revelaram-se reservas de cerca de 24 bilhões de barris. Essa, sem dúvida, é uma área de energia do mais alto interesse estratégico para o País, e, pela Lei nº 12.351/10, em seu art. 12, a ANP deveria negociar um contrato de partilha com a Petrobras dos 19 bilhões excedentes aos cinco bilhões cedidos, mantendo essa riqueza no País, para o bem do povo brasileiro. Ao invés disso, a ANP tomou o campo da Petrobras e o está leiloando. É algo inédito no mundo [no Planeta Terra]. Nem país militarmente ocupado leiloa petróleo já descoberto. A Petrobras não foi ressarcida das perfurações de Libra e Franco, e nem é isso que se busca, mas tal fato corrobora a afirmativa de vários diretores de que Libra fez parte da cessão onerosa. Assim, a Petrobras teria que desembolsar, de imediato, R$4,5 bilhões para ficar com 30% do campo ou R$15 bilhões para ficar com 100% de um campo que já lhe pertencia. Para se ter uma ideia, R$4,5 bilhões é o valor de um sistema de produção com capacidade para 200 mil barris por dia e que a empresa poderia estar comprando para produzir Libra.

É importante colocar os números em jogo: o Governo pode receber algo da ordem de R$15 bilhões, que pode dobrar, mas o valor recuperável que o campo de Libra guarda é de R$1,650 trilhão, mais de dez vezes, que deixará de estar sob o controle do Brasil, e, mesmo supondo que metade retorne ao País pela Lei de Partilha, o Brasil, ainda assim, perderia para as empresas estrangeiras R$800 bilhões.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Continuo:

A Lei nº 12.351/2010, em seu art. 18, estabelece um percentual fixo do excedente em óleo, a ser pago à União Federal para definir o vencedor do leilão. No entanto, a Agência Nacional do Petróleo estabeleceu, por conta da Portaria do CNPE, uma variação desse percentual em função da produção diária por poço (por unidade de produção) e do preço do petróleo, sem que haja dispositivo legal que dê cobertura a esta atitude. E foi além: o edital criou a possibilidade de o produtor levar grande vantagem sobre a União. A tabela publicada na página 41 do edital explicita esse risco: quando as condições são muito favoráveis a ambos (produção por poço superior a 24 mil barris/dia e o preço barril acima de US$170), o consórcio cede 3,9% do seu percentual para a União. Por outro lado, quando as condições forem muito desfavoráveis para ambos (produção por poço abaixo de 4 mil barris/dia e o preço do petróleo abaixo de US$60), a União abre mão de [incríveis] 26,9% do seu percentual de óleo lucro em favor do consórcio. Ou seja, o risco é todo da União. O consórcio [que não tem risco] é ressarcido de tudo.

O bônus de assinatura estabelecido, de R$15 bilhões, por lei não pode ser ressarcido em nenhuma hipótese. No entanto, a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Energética e o contrato de partilha elaborado pela ANP dizem que o bônus de assinatura será considerado no cálculo do custo em óleo. Isto significa que o bônus será abatido da parcela que o consórcio vai pagar à União, ou seja, o bônus será compensado ao longo do contrato. Isto fere a Lei nº 12.351, de 2010.

A ANP estabeleceu no edital a exigência de “operador A” para todos os consórcios concorrentes. Por lei, a Petrobras é a operadora única dos campos do pré-sal. Logo, essa exigência é descabida e cria uma ameaça: o Governo vem impondo à Petrobras obrigação de importar derivados no mercado internacional e repassá-los para as distribuidoras internacionais, suas concorrentes, a preços bem menores. Isso vem estrangulando a Petrobras, financeiramente, de modo a inviabilizar a sua atuação no pré-sal, entregando todo o petróleo para o cartel internacional, em detrimento do povo brasileiro, dono dessa riqueza. Erra o Governo em obrigar, e erra a Petrobras em obedecer. Ambos ferem a Lei das S/A, a Lei nº 6.404, de 1976. E a Petrobras ainda transgride o seu regulamento, que proíbe esse tipo de lesão aos seus acionistas não controladores, hoje detentores de 52% do seu capital social.

Alem do mais, lembramos que as multinacionais exportam o óleo bruto, o que gera prejuízo para o País. Só de impostos, a perda é de 30%, devido à isenção de impostos na exportação pela famosa Lei Kandir. Não refinar no País significa empregos perdidos aqui e geração de empregos no exterior com a construção e operação de refinarias.

O edital [Senador Mozarildo] estabeleceu um percentual mínimo de 41,65% do óleo lucro, de um campo já descoberto, testado e comprovado. É uma aberração se considerarmos que países exportadores ficam com a média de 80% e que o Abu Dabi, segundo o Ministro Lobão, fica com 98%. Ora, o maior campo do mundo atual, descoberto, testado e com risco zero não pode ser leiloado nem ter um percentual mínimo tão baixo.

Os arts. 2º (2.8.1) e 6º (6.3) do contrato de partilha do leilão de Libra rezam que os royalties pagos serão ressarcidos em petróleo. Isso é expressamente vedado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 12.351, de 2010. Portanto, o contrato desrespeita frontalmente a legislação [e fere fundo os interesses do Brasil].

A Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis publicou o texto final do Edital e do Contrato referentes ao leilão de Libra antes do parecer do Tribunal de Contas da União. Ora, pela Constituição, o Tribunal de Contas da União é o órgão que representa o Poder Legislativo nas funções de fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Direta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas. Ocorre que o edital e o contrato, conforme já mencionado, contêm artigos que favorecem os consórcios em detrimento da União [do Brasil e do nosso povo].

Os elementos arrolados acima já seriam suficientes para a suspensão dos atos aqui contestados, situação que se agrava diante da recente divulgação de espionagem sobre informações estratégicas da Petrobras, realizada pelo governo norte-americano. É de conhecimento geral que, nos computadores da Petrobras, se encontram dois tipos de informações estratégicas, imensamente cobiçadas por suas concorrentes: a tecnologia de exploração em águas profundas, o acesso em tempo real das análises geológicas das características físicas e econômicas dos poços e onde existem mais áreas com potencial de produção de petróleo óleo no pré-sal. A obtenção ilegal de informações estratégicas da Petrobras beneficia, por óbvio, suas concorrentes no mercado internacional de petróleo, entre as quais as norte-americanas Chevron e Exxon, a inglesa British Petroleum e anglo-holandesa Shell.

Se o conjunto de irregularidades detectadas nos atos normativos do certame já eivavam o processo de vícios insanáveis, a comprovação da espionagem norte-americana nos arquivos e comunicações da Petrobras agride a soberania nacional e compromete irremediavelmente a realização do leilão pretendido.

Na eleição de 2010 [Senador Mozarildo, Senador Magno Malta, Senador Suplicy], a Presidente Dilma declarou enfaticamente que o pré-sal era nosso passaporte para o futuro e que entregar o pré-sal era perder dinheiro necessário ao nosso desenvolvimento.

O leilão dos campos do pré-sal, particularmente o de Libra, que não tem mais qualquer risco, é [não mais, não menos] pura entrega.

            Não foi para isso que nós trabalhamos e votamos na Presidente Dilma.

            Senador Suplicy, com o máximo prazer, aceito o seu aparte.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Prezado Senador Roberto Requião, V. Exª, o Senador Pedro Simon, que ontem fez um pronunciamento sobre esse tema, e o Senador Randolfe Rodrigues apresentam uma proposta de decreto para suspender o leilão do Campo de Libra. Ao mesmo tempo, propuseram que a Comissão de Assuntos Econômicos, juntamente com a Comissão de Relações Exteriores e com a própria Comissão Parlamentar de Inquérito que está examinando a questão da espionagem feita pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos sobre, inclusive, atividades e comunicações da Presidenta Dilma Rousseff... Nesse requerimento, V. Exªs propõem que a Presidente da Petrobras, Srª Graça Foster, bem como o ex-Presidente José Sérgio Gabrielli e a Presidenta Nacional da Agência Nacional de Petróleo, entre outros - V. Exª propôs também, parece-me, o nome de um dos dirigentes do sindicato de engenheiros da Petrobras, cujo nome V. Exª pode me ajudar a lembrar -, compareçam a uma sessão conjunta dessas duas Comissões. Espero que isso possa ser feito na próxima semana, dada a nossa responsabilidade e a necessidade urgente de obtermos informações sobre o tema. Sobretudo, diante das informações de que a própria Petrobras foi objeto de averiguações por parte da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, é preciso saber, antes que se realize eventualmente esse leilão, se, com aquela averiguação, com aquela espionagem, o governo dos Estados Unidos e, eventualmente, empresas norte-americanas vieram a ter conhecimento de itens ou de vantagens que, talvez, não fossem disponibilizados para todos os participantes do leilão. Só nesse aspecto, já haveria uma impossibilidade que justificaria plenamente a suspensão referida no decreto proposto por V. Exªs.

            Então, eu quero dizer da importância deste esclarecimento...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ...que, acredito, os responsáveis pela Petrobras, inclusive o ex-Presidente, a Presidente atual e os próprios representantes do sindicato dos engenheiros da Petrobras possam nos dar, para termos uma noção e tomarmos uma decisão responsável, em colaboração inclusive com o Governo da Presidenta Dilma Rousseff.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Suplicy, temos duas questões postas. Esses decretos de sustação dos atos da MP e do Ministério, que sustam definitivamente o leilão, se baseiam em irregularidades legais e na flagrante agressão aos interesses nacionais. Eu, para esse decreto, vou solicitar à Mesa regime de urgência.

            Já as oitivas, as audiências com as autoridades e os representantes do sindicato dos engenheiros da Petrobras, servirão para avaliarmos o nível de responsabilidade e culpa de cada um, e propormos penas. Não é possível que o nosso Governo leve para frente todo esse processo. O que nós estamos vendo é uma tendência de entregar os campos de petróleo para colocar petróleo no mercado mundial a preço baixo, prejudicando a Opep, quando uma posição nacional de verdade deveria ser perfurar através do Estado, com a participação do nosso Governo, e colocar no mercado a bons preços o necessário para financiar a saúde, a educação e a infraestrutura.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Nós estamos entrando em um jogo norte-americano de baixar preços no mercado internacional, agredindo a economia brasileira e frustrando possibilidades de solução para problemas de saúde, de educação, de segurança e de construção de infraestrutura. Não é isso que nós podemos esperar do nosso Governo. Eu, pessoalmente, Senador Suplicy, ficaria profundamente satisfeito em não ter sido necessário colocar esse projeto de decreto legislativo. Eu gostaria que a Presidente Dilma já tivesse resolvido esse problema com a rapidez, por exemplo, com que o Obama resolve os problemas que afetam os interesses da economia dos Estados Unidos.

            Nós nos estamos somando às multinacionais do petróleo em um combate desnecessário à Opep e prejudicando o Brasil. Então, vamos às audiências, às oitivas, e eu, o Senador Pedro e o Senador Randolfe estaremos pedindo urgência para a votação desse decreto legislativo.

            Senador Mozarildo, sou extremamente grato pela generosidade com que o tempo me foi franqueado neste pronunciamento, que acredito ser, pela sua natureza, extremamente importante para o Senado e para o Brasil.

            Somos aqueles 300 picaretas sobre os quais o Lula falava? Ou existe nacionalismo de verdade, interesse público e coragem para defender o País?