O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, uma questão de esclarecimento. Na pauta, há um projeto versando sobre contrabando e descaminho, que, segundo informações que obtive na Assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, não houvera sido apreciado pela comissão de mérito, que é a Comissão de Constituição e Justiça. A informação que recebi da Mesa é que havia um requerimento de urgência.

            Eu peço a compreensão de V. Exªs com relação a esse projeto, tendo em vista a necessidade de adequar rigorosas portarias administrativas impostas pela Receita Federal do Brasil à legislação pertinente. Há determinados vácuos no projeto de lei que merecem ser reavaliados.

            Eu encaminharia aos Srs. Líderes o desejo de a Comissão de Justiça ou a Comissão do Código Penal analisar o projeto. E aí o Senador Pedro Taques relataria, e esse projeto seria apreciado com a máxima urgência. Não é nenhum tipo de sobrestamento, mas, efetivamente, a comissão de mérito precisa dar o seu parecer sobre essas matérias que estão postas.