O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Sr. Presidente, na mesma linha, inclusive para reforçar, esta matéria é uma matéria dinâmica em função da economia e em função também de que a questão do descaminho e a questão do contrabando é sempre algo inventivo por parte daqueles que fazem esse tipo de ação contra a economia de um país. Podemos dizer, inclusive, que, em vários momentos ao longo da nossa história, o Brasil já foi vítima de ataques desse tipo de descaminho, desse tipo de contrabando.

            Vejam, em que pese reconheçamos o mérito e o esforço do autor da propositura, restringir a pena apenas às questões previstas em leis brasileiras é tirar o dinamismo da nossa economia.

            Portanto, eu acho que é recomendável que nós ouçamos a Comissão Especial e a Comissão de Constituição e Justiça para que nós possamos votar uma matéria tão importante quanto essa para o emprego, para o trabalhador brasileiro, para aqueles que possuem, portanto, oportunidade de emprego na atividade brasileira formal, legalizada. Eu creio que seria de bom alvitre.

            Assim, estamos de acordo com que esta matéria seja encaminhada para a Comissão Especial e para a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.