O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, meu querido Líder do Governo, Senador Eduardo Braga, e todos que nos acompanham, hoje eu quero tratar aqui, reforçando um tema que puxei ontem, sobre o financiamento na saúde no Brasil. Eu não posso deixar de dizer do quanto estou esperançoso de que, nos próximos dias, tenhamos condições de ter a definição da obrigatoriedade de uma aplicação mínima, pela União, para o financiamento da saúde, investimento em ações, investimento em serviços.

            Ao longo da história, desde que foi criado o Sistema Único de Saúde - e é bom lembrar que nem sempre foi assim -, vivenciamos um período em que o Brasil ainda trabalhava com os chamados indigentes. Avançou-se para os que tivessem a carteira de trabalho e, com isso, uma carteira do INPS, como chamavam anteriormente, depois Inamps, mais à frente transformada em INSS, o que dava direito a determinadas assistências na área da saúde. Aqueles que mais precisavam, especialmente os que não tinham acesso, porque não tinham emprego, os que também não tinham renda, esses ficavam completamente de fora e eram tachados, de forma muito simplificada, de indigentes. Essa era a realidade do Brasil. Mas o Brasil teve a coragem de implantar um sistema que é considerado um dos mais avançados do mundo, o Sistema Único de Saúde.

            Em pronunciamento que fiz esta semana, eu trouxe dados de que cerca de 3,7 bilhões de procedimentos foram realizados em um ano de atendimento. Para compreendermos o que significa, somos 200 milhões de brasileiros, e a cada ano, somando cada consulta, cada exame, cada cirurgia, cada procedimento, como é chamado normalmente, esse é o volume de atendimentos anuais do Sistema Único de Saúde, onde do mais rico ao mais pobre tem condições de atendimento.

            Por ele ser universal e por ter uma política em que a prioridade é a promoção da saúde, ou seja, é um trabalho voltado para que as pessoas não adoeçam ou adoeçam menos, é de uma complexidade muito grande para um País continental como o Brasil. Em alguns lugares, como na região Norte, ou em regiões remotas do nosso País, mesmo no nosso Nordeste, a única forma de acesso é por barco, ou via aérea. No meu Estado, por exemplo, há comunidades que ficam a 200km da sede do Município. Para atender essa população, realmente, é um desafio muito grande, na forma como comanda o Sistema Único de Saúde. Por isso, ao longo do tempo, há uma luta muito forte por mais recursos para a saúde.

            Para encurtar essa parte, queria dizer que reconhecemos a destacada luta do médico, na época Ministro da Saúde, Dr. Jatene. Ele liderou uma campanha nacional que convenceu o Brasil de algo praticamente impossível, principalmente o Congresso Nacional: a criação de um imposto sobre movimentação financeira. Esses recursos, tributados a partir de determinado patamar, viabilizavam, em dinheiro de hoje, algo em torno de R$40 bilhões, R$50 bilhões. Infelizmente, mais à frente, essa fonte não conseguiu renovação - foi exatamente aqui no Senado onde isso aconteceu -, e o sistema, que avançava, ficou incompleto.

            Aprovamos aqui, no início deste mandato, em 2011, a Emenda nº 29, que foi uma política avançada para o País na área que trata das despesas, aquilo que se classifica como despesas próprias da saúde, na área da prevenção, ou seja, as condições para que as pessoas não venham a adoecer. A presença, por exemplo, do agente de saúde, um para cada cem famílias espalhadas por todo o Brasil. Aliás, esses agentes lutam de forma correta por uma remuneração justa, por um sistema de contratação adequado que lhes possibilitem orientar a gestante, orientar a família, examinar as condições de água potável. O programa das equipes Saúde na Família garante também um papel importante nessa área da prevenção.

            Agora, desde o Governo do Presidente Lula, estamos dando, além de passos para chegar com as equipes nessa área, também a condição de podermos ter a estruturação das unidades básicas de saúde, os equipamentos adequados. Dou o testemunho do meu Estado do Piauí do quanto isso tem sido fundamental. E, ao mesmo tempo, dar conta, para os que adoecem, do sistema hospitalar, do sistema que permite as condições de exames, de cirurgias, cada vez mais descentralizado.

            Para isso, há a necessidade de um exército de profissionais. Além do médico, que é o principal, é necessária também a presença da enfermeira, da auxiliar de enfermagem, do psicólogo, do psiquiatra, do próprio agente de saúde, ou seja, de profissionais das mais diferentes áreas.

            Isso tem um custo, que hoje é bancado com 12% da receita corrente líquida dos Estados, 15% da receita corrente líquida dos Municípios. Não havia a definição para a saúde, embora tenhamos tido um crescimento considerável. Este ano, dever chegar à casa de R$83 bilhões apenas a parte da União, mais ainda a parte dos Municípios, relacionada com os Estados.

            Mas ficou uma cobrança, porque isso precisa ser feito, independente de quem seja o governante. Destaco aqui o trabalho dos movimentos sociais e do próprio Congresso Nacional. Eu tenho atuado na Comissão de Assuntos Sociais e em comissões especiais, como a comissão temporária, que tem como Presidente o Senador Vital do Rêgo, e, como Relator, o Senador Humberto Costa, que é da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco, juntamente com o Eduardo Amorim, Waldemir Moka, que são Senadores que atuam sempre de forma muito presente nesse trabalho, e outros Parlamentares, na busca de uma alternativa. Buscamos um sistema de prevenção cada vez melhor, com métodos de avaliação, com mudanças nessa área da gestão, mas também voltado para a área do financiamento. O que temos defendido aqui é que encontremos uma alternativa que permita à União voltar a ter uma definição de quanto aplicar como patamar mínimo a cada ano.

            A proposta recebida aqui dos movimentos sociais aponta uma referência: de 10% da receita corrente bruta, o que é, do ponto de vista legal, de difícil definição, porque a receita dos Municípios, dos Estados, mas, principalmente, da União, tem uma parcela que, embora seja a União que arrecada, não é dela; é uma receita que pertence diretamente aos Estados, como a que vai para formar o Fundo de Participação, ou para formar o Fundeb, ou o próprio SUS. Ou seja, receitas que são repassadas praticamente no automático. A União é arrecadadora, porém a receita pertence a outro ente. Por isso, a dificuldade de lidarmos com esse termo.

            Quando examinamos o valor equivalente da receita corrente bruta com o da receita corrente líquida, nós encontramos, nesse mesmo patamar, algo em torno de 17,5%, 18,5% de receita corrente líquida, que equivale aos 10% da receita corrente bruta. Então, esse é um patamar já definido e de referência para trabalharmos com a receita corrente líquida.

            Qual é a novidade?

            No último encontro das Lideranças do Senado e da Câmara com a Presidenta, principalmente do Senado, levantamos esse tema na discussão que tratava do financiamento e também das emendas impositivas, um projeto que já foi aprovado na Câmara e que se encontra agora, aqui, no Senado Federal.

            Pois bem, a Presidenta Dilma admitiu a possibilidade de um entendimento para que a União possa respeitar um patamar mínimo de 15% da receita corrente líquida de investimentos. E isso, na prática, sendo feito em 2014/2015, podendo, neste período do Plano Plurianual, em prática neste instante, garantir o cumprimento dessa importante vitória. Significa as condições para ampliarmos os investimentos necessários nessa área da saúde.

            Repito, há necessidade de se ter, com o uso da tecnologia avançada, um controle maior, ou seja, as condições de se fazer um sistema nacional que necessita de uma qualificação de praticamente todo o quadro de pessoal - a implantação, por exemplo, do cartão SUS. Poder ter cada cidadão, com apenas um cartão, as condições da memória de toda a sua situação de saúde e, ao mesmo tempo, ali poder ter o controle dos gastos do País em relação a sua pessoa.

            Assim como alguém pode chegar a uma determinada cidade do Brasil - eu moro em Teresina, venho a Brasília - se eu faço uma compra com o cartão de crédito, a despesa ali praticada é lançada no meu cartão para o Estado do Piauí, para a cidade de Teresina. Então, é algo semelhante o que se propõe: que se garanta as condições de um cartão SUS em que, em qualquer atendimento que você tiver no País, possa ser lançada ali a despesa para o seu Estado, para o seu Município. Isso é uma mudança, em minha opinião, radical tanto no controle para evitar a corrupção, quanto no controle para que o País tenha uma memória melhor para balizar o seu planejamento. Junto a isso, evitamos conflitos graves que temos nessa área.

            Vejam o exemplo dos conflitos de regiões que desenvolvem um bom polo de saúde, que, por serem de grande resolutividade, porque suas unidades de saúde funcionam - maternidade, pronto-socorro, hospital, sistema preventivo -, terminam carreando para ali pessoas de lugares que não funcionam. Isso é muito forte, por exemplo, na minha cidade, Teresina, que é um grande polo de saúde do Brasil. Ele recebe recursos equivalentes ao atendimento de uma população de 832 mil pessoas. No entanto, é obrigado a receber o dobro, o triplo, e isso significa desmantelar o sistema local.

            O próprio Distrito Federal também atende pessoas de outras regiões do Brasil. Isso acontecendo com o cartão, também o faturamento aumenta, porque ele passa a receber por procedimento que ali é gerado.

            Cito outro exemplo, que é muito cobrado: a necessidade de atualização da tabela SUS. Há procedimentos hoje, claramente, cujo valor pago não é compatível com aquilo que os profissionais, que os empreendedores, enfim, praticam.

            Vejam o exemplo da própria consulta. É um valor relativamente baixo; assim como o conjunto de exames e as cirurgias. Enfim, a atualização é uma necessidade. Mas, para isso, significa necessidade de mais recursos.

            Garantir melhorias de saneamento, do sistema de água, de habitabilidade adequada, de alimentação. Garantir, portanto, aquilo que evita a doença. Muitas vezes, em muitos lugares, o problema é que uma família constantemente adoece, vai ao médico, usa a medicação e volta para o seu habitat natural: ali bebe uma água de péssima qualidade, ali não tem banheiro, ali, enfim, não tem as condições de saúde adequadas; adoece novamente, volta novamente para a rede. Isso tanto é ruim para o ser humano, que vive uma situação como essa, como também é ruim para o povo brasileiro, que paga sistematicamente despesas de algumas situações que são de fácil solução.

            Na nossa avaliação, para o sistema atender a tantas demandas, há prioridades, que vou citar apenas algumas. E encerro exatamente registrando o êxito - inclusive quero dizer o quanto fico feliz em ver a compreensão do povo brasileiro nesse sentido - de uma decisão tomada pela Presidenta Dilma, que sempre diz: Se não tem dinheiro para tudo, qual a prioridade? Qual a prioridade? E nesse instante foram eleitas algumas prioridades: além de se trabalhar melhorias na gestão, qualificação, descentralização para formação de profissionais, incluindo o médico, mais residência para as especializações, junto com isso, equipar melhor as estruturas, as unidades.

            Tive o prazer de visitar algumas dessas unidades nas últimas viagens que fiz no Estado do Piauí. Recentemente, na região de Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, Baixa Grande do Ribeira, Antonio Almeida, Landre Sales, Porto Alegre, ali em Marcos Parente, mas também em outras regiões. Amanhã estarei na região de São Miguel da Baixa Grande, Santa Cruz dos Milagres e São Miguel do Fidalgo. E ali é possível, em regiões como essa, já encontrar cidades em que chegaram as unidades novas, bem estruturadas, bem equipadas. Por isso que há necessidade dos profissionais.

            E essa decisão de viabilizar prioritariamente com profissionais do Brasil, médicos brasileiros, e outros profissionais e também trabalhar com profissionais brasileiros que estudaram em outros lugares. É claro, também as condições de atendimento para profissionais de outros países. São pessoas que se deslocam de outros países pela necessidade do Brasil.

            Os profissionais que vão atuar passam a ter remuneração. Aqui estamos trabalhando para que se hajam condições de contratualização adequada, que se tenha plano de carreira, com promoção, ascensão, a garantia de que, na aposentadoria, haja uma forma segura, e nisso os médicos têm toda razão. Garantir, enfim, não só as condições de trabalho, mas dignidade para estes profissionais que podem, inclusive, acumular outras atividades.

            Então, há necessidade de nós aprovarmos, corajosamente, essas medidas. Aqui, o Senado Federal e a Câmara tiveram a capacidade de aprovar, destinando recursos de royalties, de participação especial do pré-sal, enfim, para a saúde 25% e 75% para a educação. Junto com isso, destinar metade daquilo que encaminhamos de emendas dos parlamentares também para a saúde. E, por último, complementar, no valor necessário, com recursos da União.

            Nesse caso, apenas para fazer uma conta, isso vai representar, em 2015, um acréscimo da ordem de R$25 bilhões de investimentos em saúde.

            Acho que é um passo importantíssimo, decisivo, e eu quero aqui, com todos aqueles e aquelas daqui do Parlamento do Brasil que partilharam desta luta - e aqui destaco o trabalho do Senado, Sr. Presidente -, de poder ter uma coisa simples: a definição de um valor mínimio a ser investido em saúde. Assim como os Estados são obrigados a aplicar o mínimo de 12%, assim como os Municípios são obrigados a aplicar o mínimo de 15%, a União aplicar o mínimo de 15% das suas receitas correntes líquidas nessa fase. E, na medida em que pudermos - a meta é alcançar um volume maior - irmos definindo receitas e fazendo isso. E fazer isso, eu diria - por isso comemoro -, sem criação de novos impostos, sem criação de novos tributos.

            Por isso é algo que comemoro, porque é uma opção política do Governo da Presidenta Dilma de, nesse gesto também do Congresso Nacional, dar solução a um velho problema do Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a todos.