A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, caros colegas Senadores e Senadoras, queria dizer ao Senador Mário Couto que lhe agradeço a deferência, mas, regimentalmente, eu estou como oradora inscrita. Então, regimentalmente, eu seria a primeira a falar. Independentemente de agradecer-lhe a intenção de me dar preferência para usar a tribuna, V. Exª é o primeiro Líder inscrito pela Liderança da Minoria ou da oposição.

            Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, hoje é um dia de muitas expectativas, porque apreciaremos os vetos presidenciais. E, amanhã, as expectativas no Supremo Tribunal Federal talvez sejam tão grandes quanto as de hoje aqui.

            Se o Congresso Nacional, Senador Armando Monteiro, mantiver hoje vetos, sem qualquer questionamento ou discordância, o Legislativo brasileiro estará assinando um atestado de total desrespeito ao trabalhador e ao contribuinte, por maiores e mais espertas que sejam as manobras que estão sendo engendradas em relação à multa dos 10% do FGTS.

            A votação desta noite sobre os vetos presidenciais será secreta, mas o meu voto já foi aberto há várias semanas. Meu voto é aberto e transparente: sou contra mais tributos, portanto, serei contrária também aos vetos que prejudicam o Brasil - um deles é este da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia nas rescisões sem justa causa. Esse dinheiro não vai para o bolso do trabalhador, como alguns poderiam imaginar; vai para o cofre único do Governo. E essa multa foi criada para pagar uma dívida de insegurança jurídica por planos econômicos que a sociedade brasileira toda pagou, especialmente os empreendedores, os que geram riqueza e geram empregos em nosso País.

            Embora tenha se liquidado a fatura, e a Caixa liquidado todas as contas dos planos econômicos, o Governo manteve a cobrança dos 10% de multa do Fundo de Garantia; e o dinheiro, como eu disse, vai não para o bolso do trabalhador, o que seria defensável do ponto de vista social, mas para o caixa do Governo, sem que saibamos para que finalidade e onde será gasto. É inadmissível, portanto, que uma multa provisória, como é o caso da taxa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, se torne permanente.

            Isso é grave e afeta não apenas o bolso dos trabalhadores, mas também o caixa dos agentes econômicos - empreendedores, fornecedores e organizações de qualquer porte -, além de retirar-lhes a competitividade. Eles dependem diretamente da gestão eficiente do FGTS para o cumprimento da lei e a correta adoção de políticas sociais trabalhistas. O delicado momento econômico do País exige mais que a intervenção deliberada do Governo nos recursos do FGTS.

            O Senador Paulo Paim, que tem dedicado a vida à defesa dos trabalhadores, sabe bem do sentido disso que estou falando, porque, se o dinheiro dessa multa do FGTS fosse para os trabalhadores, ele seria a primeira voz a se levantar para a manutenção dessa multa, mas também o Senador Paim sabe exatamente o que está se pretendendo com isso.

             É preciso transformar a equivocada política da cortesia com o chapéu alheio numa gestão muito mais eficiente das contas públicas com desonerações tributárias reais, efetivas, que estimulem a produtividade, a competitividade, o desenvolvimento do setor empreendedor, a renda e o emprego para os trabalhadores brasileiros.

            Os lucros do FGTS pertencem aos trabalhadores. Qualquer uso indevido dessa importante fonte de recurso é apropriação inconveniente e ingerência política num patrimônio social.

            Falo isso, Srªs e Srs. Senadores, porque, no caso da atual política econômica, a tendência do Governo, lamentavelmente, tem sido oposta às necessidades do País. Qualquer especialista da área de finanças públicas sabe que multa não compõe nem pode compor o Orçamento. É inadmissível multa para gerar expectativa de receita e cobrir gastos correntes. É a "conta da insensatez", parafraseando sensato artigo do Presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, publicado hoje no jornal O Globo.

            O uso da multa extra do FGTS para cobrir perda de arrecadação, como tem feito o Governo, é dose errada de remédio que pode até matar o paciente. Depois que o atual Governo promoveu uma série de desonerações tributárias, com somas em dezenas de bilhões de reais, soa absurdo e contraditório manter a multa adicional de 10% do FGTS.

            Como diz o especialista em relações do trabalho, José Pastore, esse valor do FGTS está fora do Orçamento e é parte de uma dívida já paga, como expliquei há pouco. Mas o Governo, equivocadamente, insiste em manter essa multa na categoria do “Orçamento geral”.

            Diferentemente do que argumenta o Governo, os recursos do FGTS não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Segundo o jornal Folha de S.Paulo de hoje, a multa de 10% do FGTS está desviando os recursos do fundo para o Tesouro Nacional, o caixa único. Mais de R$4,46 bilhões foram retidos pelo caixa do Tesouro, ameaçado pelo desaquecimento da economia e pelas políticas equivocadas na área econômica, com desonerações. Há setores altamente protegidos. O Tesouro deve ao fundo mais de R$9 bilhões! É lamentável! E o Governo usa o argumento de que a manutenção do veto vai gerar uma perda de R$3,2 bilhões, uma explicação extremamente absurda, eu diria até inadequada e inoportuna!

            Essa multa disfarçada de tributo já deveria ter acabado no ano passado. Lamentavelmente, continua em vigor. É preciso lembrar que a multa criada em 2001 tinha um objetivo claro e único: zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o Governo Federal a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. A extinção da multa, o fim dessa cobrança já deveria ter ocorrido. Por isso, é incoerente para um governo que prega a competitividade e o estímulo às micro e pequenas empresas manter indefinida uma taxa como essa.

            Aliás, eu queria aproveitar, Senador Casildo Maldaner, para agradecer porque ontem estive em Joinville e fiquei impressionada com o nível do empreendedorismo que marca aquela região de Santa Catarina e do sul do País. Fui recebida lá para uma palestra na Ajorpeme, que é a Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa. Fiquei impressionada com a Christiane, Presidente da Associação, e com o Roni, Presidente do Instituto Ajorpeme de Joinville. Então, estão de parabéns!

            Fiz referência, também, à atuação dos três Senadores de Santa Catarina, que muito orgulham esta Casa: V. Ex^a, Senador Casildo Maldaner, o Senador Luiz Henrique da Silveira e o Senador Paulo Bauer.

            Não bastassem as limitações de infraestrutura, como estradas ruins, portos ineficientes e aeroportos congestionados, é caminhão de mais e estrada de menos. Aliás, passei pela BR-101 entre Florianópolis e Joinville, e, na altura de Itajaí, estava chovendo. Fiz uma viagem de 180 quilômetros, que durou praticamente três horas. Foram três horas na estrada! Isso é uma coisa inadmissível. Essa situação, é claro, acaba encarecendo os produtos e serviços no nosso País, retirando competitividade. Os corajosos empreendedores, pequenos, médios ou grandes, ainda são obrigados a arcar com mais esse peso.

            Aliás, o usuário dessa rodovia, seja uma ambulância, seja um ônibus, seja um coletivo, seja um transportador de alimentos, paga uma conta que não é dele, é uma conta da ineficiência do setor público.

            É necessário relembrar que o Fundo de Garantia é uma conquista dos trabalhadores - o Senador Paulo Paim lutou sempre pela defesa desse patrimônio - e deve, portanto, ser preservado. Como o próprio nome diz, é um fundo para garantir imprevistos ao trabalhador. A função social do sistema do FGTS somente é plenamente alcançada quando ocorre a correta aplicação dos recursos direcionados ao fundo.

            Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª, que já é considerada catarinense também - para nós catarinenses, a Senadora Ana Amélia é gaúcha, é catarinense, é de nós todos -, por ter ido a Joinville, conhecido o trajeto da BR-101 e também vivenciado o que é a Ajorpeme, a associação das pequenas e microempresas daquela região, a região norte desse Estado extraordinário. Aliás, Joinville é a maior cidade catarinense, vencendo inclusive a capital, haja vista o desenvolvimento, o sistema de distribuição que nós temos em Santa Catarina, a ocupação mais ou menos equilibrada do Estado inteiro. Quero cumprimentá-la. A outra questão é que nós vamos ter uma reunião de Bancada agora, às 15h, para discutir a pauta e, sem dúvida alguma, a questão dos vetos. E eu me pergunto: como chegar a esse valor de três bilhões e pouco, que podem cair do Orçamento, como o Governo alega, se não houver demissões? Quer dizer que o Governo, de certo modo, torceria para haver demissões para aumentar a arrecadação, para haver multas? Nós vamos ter uma reunião de Bancada agora e vai esquentar o debate. Eu acho que vai ser importante levarmos algumas questões para serem dirimidas, sem dúvida alguma. Quero cumprimentá-la, Senadora.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada.

            Queria aproveitar, também, para dizer que estava lá o Vice-Prefeito de Joinville, Rodrigo Coelho, do PDT, Vice do Prefeito Udo; o Rodrigo, nosso Vereador, do meu partido, e também nosso Deputado Esperidião Amin, que organizou essa agenda em Joinville.

            A gestão financeira, de fato, Senador Casildo, tem esses problemas, e a questão da eficácia desse recurso é uma obrigação não apenas da Caixa Econômica Federal, agente operador dos recursos do FGTS, como também do Conselho Curador do Fundo. É um colegiado tripartite, composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal.

            Surpreende-me, inclusive, a informação de que a Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 629, publicada no último dia 11 de setembro no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o orçamento do FGTS para o exercício de 2013. Trata-se de uma nova distribuição dos recursos do orçamento operacional do FGTS para este ano. É a mais nova iniciativa da matemática criativa do Governo - primeiro fez a contabilidade criativa; agora, vem uma matemática criativa.

            Queria aproveitar para saudar todos os estudantes, os jovens que estão aqui visitando o plenário. Sejam bem-vindos todos vocês, meninos e meninas estudantes. Continuem estudando!

            Essa circular da Caixa diz que, a partir de então, ficam destinados R$20 bilhões do FGTS para a concessão de financiamentos, pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$3,275 mil, passíveis de enquadramento no Minha Casa Minha Vida. A medida especifica para que tipo de operação cada montante será destinado, se para a aquisição de imóvel localizado em área rural ou urbana. Além disso, a circular também define o valor de R$1 bilhão para ser aplicado em financiamentos que não se enquadrem nos programas no âmbito do Minha Casa Minha Vida.

            Os valores para aplicação de recursos alocados à área orçamentária...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Senadora Ana Amélia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ...de saneamento básico...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Permita que eu registre aqui - V. Exª já os saudou...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - ... a presença dos alunos do ensino fundamental do Colégio Auxilium, de Anápolis, Goiás. Sejam bem-vindos!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Perfeito. O pessoal de Anápolis veio de um pouco perto, de um pouco longe, porque eles vieram de ônibus, certamente. Parabéns aos visitantes.

            A pergunta que faço é como ficam os recursos dos trabalhadores com essa nova maneira de operar o FGTS? Se o Governo não foi competente o suficiente para gerenciar melhor os recursos do Tesouro, por que agora os trabalhadores têm que pagar o preço dos rombos orçamentários?

            Como integrante da Subcomissão do FGTS no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tenho a responsabilidade de fazer esses questionamentos e cobrar soluções.

            Além da questão do FGTS, outros seis vetos presidenciais serão avaliados hoje, entre eles, o artigo do Estatuto da Juventude que previa meia passagem em transporte interestadual para jovens estudantes; trecho do projeto que pune empresas (pessoas jurídicas) por atos de corrupção; e, ainda, previsão de desoneração na folha de pagamentos de alguns setores, como é o caso do Reintegra, pelo qual aqui também lutei muito, fiz emendas também à medida provisória respectiva.

            Assumimos o compromisso de retomar a análise dos vetos, por meio de uma nova sistemática - uma sessão por mês para tratar dos vetos. Sabemos - estou terminando, Senador Mozarildo - que, para um veto cair, são necessários 257 votos na Câmara e 41 aqui no Senado. Por isso, minha preocupação sobre a necessidade da derrubada dos vetos que prejudicam o trabalhador e o crescimento econômico do País.

            É preciso, sobretudo, prorrogar o Reintegra, programa que devolve aos exportadores 3% do faturamento com vendas de produtos manufaturados. Setores importantes da economia brasileira, como o de calçados no meu Estado, muito forte no Rio Grande do Sul, no Vale dos Sinos e em outras regiões do Rio Grande do Sul, dependem dessa desoneração para se manterem competitivos. Não há argumento de que o dólar agora está bom, mas os outros custos aumentaram, como a importação de matérias-primas usadas na fabricação dos calçados.

            Portanto, quero reforçar meu voto aberto e claro sobre essas importantes questões: derrubar o veto quanto à multa dos 10% e derrubar o veto quanto à questão do Reintegra para o setor exportador. Penso que, dessa forma, estarei cumprindo com a minha responsabilidade de um Estado que já é muito penalizado com desonerações, um Estado marcadamente exportador e que, desde o início das políticas de estímulo ao setor exportador, vem pagando um preço muito caro. Por isso, entre outras razões, as combalidas finanças públicas do meu Estado estão numa situação absolutamente precária, eu diria pré-falimentar.

            É por isso que hoje votarei dessa forma, abrindo o voto. Aproveitando para dizer que nós, nesta Casa, devemos, sim, abrir o voto para mostrar a cara para o eleitor, como nós estamos votando, porque aqui, às vezes, se diz que vai se derrubar um veto, como foi no caso do Ato Médico, e aí a gente tem a surpresa desagradável de que o Governo teve muito mais força com o Diário Oficial na mão e a caneta, de impor a sua vontade, contrariando aquilo que aqui nós decidimos, livre e soberanamente, atendendo à expectativa da sociedade.

            Com muita atenção, concedo aparte ao Senador Armando Monteiro.

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco União e Força/PTB - PE) - Senadora Ana Amélia, eu quero me congratular com V. Exª, que traz aqui, mais uma vez, uma manifestação extremamente oportuna. Eu acho que V. Exª tem razão. É hora de nós revelarmos a nossa posição sobre a manutenção ou não de vetos. E, nesse caso específico, no que diz respeito ao adicional da multa do Fundo de Garantia, V. Exª coloca de forma muito lúcida. O Governo promoveu um festival de desonerações de caráter seletivo, elegendo setores que foram beneficiados, e muitos questionam a eficácia dessa estratégia. E V. Exª lembra que, nesse caso específico do adicional da multa, nós iríamos sim promover uma desoneração inteligente, porque estaríamos de forma absolutamente horizontal reduzindo os custos do trabalho no Brasil, porque esse encargo vai direto para o custo do trabalho formal no Brasil. É mais uma forma de desestimular o emprego formal. É algo que agrava o custo Brasil, porque no conjunto da economia há uma rotatividade normal de mão de obra. É algo independente até dos ciclos econômicos. E aí, se a toda demissão corresponde um ônus adicional, nós estamos tornando os tais encargos que incidem sobre a contratação formal mais elevados ainda. Então eu me congratulo com V. Exª. O Congresso Nacional não pode permitir, não pode perder essa oportunidade de dar uma contribuição à redução do tão falado custo Brasil. É essa a oportunidade que temos. E é por isso que a Nação espera que o Congresso possa atuar de forma responsável. Eu me congratulo com V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Armando Monteiro. Como eu disse, se esse recurso beneficiasse o trabalhador... Ele não beneficia de nenhuma forma, pelo contrário, acaba agravando, como V. Exª bem ilustra, na circunstância da questão do custo adicional das obrigações sociais, o que não é um benefício ao trabalhador, porque o dinheiro dessa multa não vai para o bolso do trabalhador, vai para caixa do Governo, que a gente não sabe como é que administra essa situação, que cria cada vez mais dúvidas sobre a eficácia e a qualidade da gestão do Governo.

            Então eu agradeço muito a V. Exª por essa questão e de novo reitero a necessidade de que o voto aberto vai ser o melhor caminho para mostrarmos como estaremos votando aqui.

            Aproveito porque vejo que há muitas moças aí, muitas jovens, aqui uma Senadora mulher, dou as boas-vindas a vocês todas que estão aqui neste plenário.

            Parabéns! Estamos aqui para contribuir, para melhorar os níveis de eficiência dos governos, do Congresso Nacional, para uma relação mais aberta também com a sociedade brasileira.

            Muito obrigada, Presidente.