A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Eu trago, nesta tarde, ao Plenário do Senado um tema de muita importância, que é a luta para assegurar direitos às pessoas com deficiência.

            No próximo dia 21 de setembro, 23,9% das pessoas que formam a população brasileira estarão atentas aos direitos de cidadania que estão a desfrutar e deverão avaliar que condutas deverão adotar para assegurar a plenitude de sua convivência em sociedade com igualdade de condições.

            Essa parcela da população brasileira assistirá à passagem do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, instituído em 2005, no governo do ex-Presidente Lula, pela Lei nº 11.133.

            O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é fruto de lutas travadas durante anos por pessoas que possuem algum tipo de deficiência e que, nesta condição, lutaram e se organizaram no Conselho Nacional dos Direitos de Pessoas Portadoras de Deficiência (Conade) em busca da plenitude de seus direitos de cidadania.

            O dia 21 de setembro foi uma escolha política do movimento social que, em encontro nacional realizado em 1982 com entidades diversas, deu o sentido de proximidade dessa data com a primavera e o Dia da Árvore. Foi uma forma pensada para simbolizar a luta daquelas pessoas que queriam ver suas reivindicações atendidas pelos poderes públicos.

            Quando falamos de direitos das pessoas com deficiência, estamos falando, na verdade, de uma parcela constituída de 45,6 milhões de brasileiros, conforme dados do IBGE de 2010, que integram uma população mundial de aproximadamente 650 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência.

            Trata-se, Sr. Presidente, da maior minoria do mundo, cuja maioria, cerca de 80%, vive em países em desenvolvimento. E, nesse campo econômico, é bom saber que, entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência.

            No Brasil, no campo da educação, o Censo 2010 mostrou que há uma diferença significativa no nível de escolaridade entre pessoas com deficiência e a população geral: 61% da população com 15 anos ou mais com deficiência não têm instrução ou têm apenas o ensino fundamental incompleto, porcentual que cai para 38% com relação às pessoas que não têm deficiência.

            Meu querido Presidente, quem acompanhou a audiência pública realizada ontem, nesta Casa, pela Comissão de Direitos Humanos, que discutiu os direitos e conquistas das pessoas com deficiência, ficou sabendo que o Ministério da Educação (MEC) vai propor uma nova redação para a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, ora tramitando aqui no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça.

            Ao fazer esse anúncio ontem, a representante do MEC, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informou também que essa meta não vai mais definir data para o fim dos repasses do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) a instituições como a Associação de Pais, Alunos e Amigos dos Excepcionais, a Apae, que oferece ensino especial. São anúncios que dão muita alegria para a gente, pois refletem a vontade dos representantes de várias entidades que atuam na educação de crianças e jovens com algum tipo de deficiência. 

            Ao Plano Nacional da Educação, que tramita na CCJ, apresentei emenda referente à Meta 4, que trata do atendimento escolar aos alunos com deficiência. Sugiro, por exemplo, que sejam contabilizadas para fins do repasse do Fundeb as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado, complementar e suplementar.

            Proponho também a implantação de salas de recursos multifuncionais e que seja fomentada a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, rurais, quilombolas e de comunidades indígenas.

            Sugiro estímulo à criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica.

            Proponho também o fomento de pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva e a promoção do desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais e a realização pelo MEC de pesquisa sobre o perfil das pessoas com deficiência em nosso Brasil.

            São pontos que visam ampliar ainda mais a rede de atendimento e o desenvolvimento de novas concepções pedagógicas nesta área de educação especial em nosso País.

            Nossas formulações estão em sintonia com as ações da Organização das Nações Unidas, a ONU, que têm dado prioridade às demandas e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

            Em 2006, por exemplo, foi instituída a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o nosso País, o Brasil é signatário.

            Este Senado Federal, impulsionado pela Convenção da ONU e amparado na Constituição Federal, instituiu o Ato da Política de Acessibilidade, que prevê adaptação das instalações do Senado Federal para oferecer a todas as pessoas com alguma deficiência acesso digno e total a esta Casa do Povo.

            Com o objetivo de promover avanços institucionais de inclusão e acessibilidade, o ato, que foi desenvolvido pelo Programa de Apoio e Acessibilidade (SERH) do Senado e que conta com a participação ativa dos servidores públicos, traz fundamentos, diretrizes e princípios da Política de Acessibilidade do Senado.

            Igualmente, como começam a fazer os demais Poderes constituídos, este ato vem cumprir o papel social e político desta Casa pública de promover a inclusão social, ambiental, política e cultural de todos os cidadãos e cidadãs de nosso País, independentemente de condições físicas.

            Também no Executivo brasileiro, várias ações estratégicas e programas foram lançados nos últimos dias.

            Ontem, dia 16, o Governo da Presidenta Dilma lançou o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência da Presidência da República, com o objetivo de implementar uma política que garanta a utilização integral e autônoma das instalações e recursos de maneira presencial ou por intermédio de seus canais de interação.

            Composto de 59 ações, o Programa criará condições físicas, comunicacionais, atitudinais, tecnológicas e de cultura organizacional para garantir a inclusão, a plena participação social e o exercício de direitos humanos desse grupo de pessoas nas dependências da Presidência da República.

            Para tornar essas ações possíveis, o Ministro Gilberto Carvalho anunciou o edital de chamada pública de servidores com deficiência para atuarem na Presidência da República.

            No governo da Presidenta Dilma, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver sem Limite), com previsões orçamentárias da ordem de R$7 bilhões para execução até 2014, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República, visa a promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, eliminando barreiras e permitindo o acesso a bens e serviços.

            O programa Viver sem Limite é estruturado em ações estratégicas nas áreas de educação, saúde, cidadania e acessibilidade. Este último prevê a construção de 1,2 milhão de moradias adaptáveis pelo programa Minha Casa Minha Vida 2.

            O Governo também tem ações na área da saúde. Um exemplo é a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, adotado pelo Ministério da Saúde também, e que conta com investimentos da ordem de R$7 bilhões.

            Resultado das múltiplas movimentações e de forte mobilização nacional e internacional, esse Plano estabelece o acesso à educação, à inclusão social e à atenção à saúde.

            O Plano, que se caracteriza por reconhecer a necessidade de responder às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil, é voltado à promoção da inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

            De modo geral, a parcela de cidadãos e cidadãs que possui algum tipo de deficiência já computa algumas conquistas de cidadania, mas os diálogos travados na audiência pública de ontem, na Comissão de Direitos Humanos, nos dão a dimensão do quanto ainda teremos que fazer para que o respeito às diferenças seja observado em nossa sociedade.

            Ontem, dia 16, representantes das pessoas com deficiência reivindicaram que as obras dos conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida sejam adaptadas, em seu conjunto, ao convívio das pessoas com deficiência. Ou seja, pedem que não apenas as casas a serem construídas sejam adaptadas, mas também as calçadas, as praças, os clubes sociais, os logradouros e as escolas sejam adaptados para receberem uma população de pessoas que portam alguma necessidade especial, para oferecer melhor acessibilidade.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Em 2011, Sr. Presidente, inspirada no programa Viver sem Limite, apresentei o Projeto de Lei do Senado propondo alteração na Lei nº 7.853, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência.

            Nosso projeto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos, com parecer favorável, e nós esperamos ansiosos que seja aprovado, porque, ele sendo aprovado, é mais um passo no sentido de assegurar direitos e de oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência ou com algum tipo de mobilidade reduzida.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.