O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy.

            Hoje, o Congresso Nacional, reunido a partir das 19 horas, decidirá sobre a derrubada ou manutenção de sete vetos presidenciais, dos quais o que mais chama a atenção é o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia nas demissões sem justa causa.

            Por duas vezes, ocupei esta tribuna para defender a necessidade de reestabelecer a validade do projeto que determina o fim da cobrança, como aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Denunciei, repetidas vezes, a falácia do argumento usado pelo Governo Federal, de que o fim dessa cobrança tiraria recursos do programa Minha Casa Minha Vida.

            Demonstrei, Senador Eduardo Suplicy, com base em dados oficiais do orçamento financeiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o exercício de 2013, que os recursos da contribuição LC 110, referentes à multa extra de 10%, são integralmente repassados ao Tesouro Nacional e usados no cálculo do superávit primário, na contabilidade criativa do Governo Federal.

            Provei que o argumento do Governo era falso, que esse valor cobrado indevidamente das empresas não estava indo para o Minha Casa Minha Vida, e muito menos para o bolso do trabalhador brasileiro.

            Mesmo assim, minha voz parecia isolada. O Governo Federal simplesmente seguia reforçando a falácia, fazendo uso da perniciosa estratégia de repetir uma inverdade tantas e tantas vezes até que todos acreditassem nela.

            No entanto, não é possível enganar a todos por todo o tempo. Matéria da edição de hoje da Folha de S.Paulo - abro aspas:

"O dinheiro arrecadado com a multa adicional de 10% paga ao Fundo de Garantia quando demitem sem justa causa tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início de 2012. Ao contrário do que argumenta o Governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida" [fecho aspas].

            É o que consta e o que está escrito na edição de hoje da Folha de S.Paulo. Ontem mesmo, Senador Aloysio Nunes Ferreira, matéria do Valor Econômico mostrava o mesmo - abro aspas novamente:

"O dinheiro não está indo para o caixa do Fundo de Garantia. O Executivo alega que os recursos, algo em torno de R$3 bilhões neste ano, são destinados para financiar o principal programa habitacional do Governo Federal, o Minha Casa Minha Vida. Porém, o dinheiro está sendo incorporado às receitas do Tesouro Nacional para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário" [fecho aspas, Senador Jarbas Vasconcelos].

            Isso aqui eu já disse nesta tribuna duas ou três semanas atrás. Eu já comprovei, Senador José Agripino, em todos os momentos, que o Governo Federal faltava com a verdade quando dizia que os recursos eram necessários para o Minha Casa Minha Vida.

            Isso é muito grave! As relações entre o Executivo e o Legislativo deveriam ser pautadas pela transparência e pelo respeito mútuo. No entanto, mais uma vez, o Governo Federal...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) -... desrespeita esta Casa. Induziu os Parlamentares ao erro, até mesmo os de sua própria base de apoio, que foram submetidos ao constrangimento de repetir informações inverídicas.

            Agora chega a notícia de que o Executivo acaba de enviar à Câmara um projeto de lei para efetivamente vincular a cobrança adicional sobre o Fundo de Garantia ao Minha Casa Minha Vida.

            Ou seja, quando a inverdade fica exposta, o Governo Federal apresenta um projeto de lei para, como em um passe de mágica, tornar verdadeiro o que era falso. Com esse movimento, o Governo espera que o Congresso aceite mansamente a manutenção do veto.

            A bola está conosco, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Deputados e Deputadas. Continuaremos dóceis diante desse novo insulto? Ou exerceremos nossa prerrogativa constitucional, restituindo a validade de uma lei que nós mesmos aprovamos, Senador Suplicy, por considerá-la justa e benéfica para a sociedade?

            Sim, senhoras e senhores, a extinção da cobrança adicional é benéfica tanto para a empresa quanto para o trabalhador. E aí entramos em outro aspecto da discussão, que envolve mais um argumento falacioso usado pelo Governo: o de que o fim da multa adicional sobre o Fundo de Garantia estimularia demissões.

            É mais uma vez o Governo jogando com a desinformação, estimulando um receio totalmente infundado. Empresas, ao contrário do Governo, tomam sempre decisões racionais. Quando uma empresa decide demitir um trabalhador sem justa causa, ela já sabe que deverá pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia, sobre o saldo do Fundo, e esse valor irá para o bolso do trabalhador.

            Os 10% que a empresa seria obrigada a continuar pagando caso o veto seja mantido não são motivo para que ela recue da decisão de dispensar o seu empregado. O que essa multa adicional acarreta para uma empresa é aumento de custos, o que atrapalha o seu crescimento e acaba por restringir a criação de novos impostos. Ou seja, essa multa não dá mais dinheiro para o trabalhador, não dá garantia para quem está empregado e ainda dificulta a vida de quem procura emprego.

            Por tudo isso, senhoras e senhores, nós temos o dever de derrubar, na sessão de logo mais, o veto ao fim da cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia.

            Eu vou encurtar este pronunciamento para poder contribuir com o tempo da sessão, Sr. Presidente, embora eu tivesse muito mais a dizer.

            É preciso dizer a todos os senhores e senhoras que a intenção do Governo de mandar um projeto de lei para obrigar a utilização dos 10%, que cobram pelas demissões sem justa causa dos empregadores deste País, no Minha Casa Minha Vida se faria absolutamente desnecessária se o Governo já estivesse, de fato, praticando isso, desde julho do ano passado. Em julho do ano passado, o saldo da conta do Fundo de Garantia se tornou, outra vez, equilibrado. Aí o Governo passou a transferir...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... todo o recurso para o caixa único, para o Tesouro Nacional e continuou gastando mais de 3 bilhões ao ano, por exemplo, na mídia, na propaganda institucional do Governo.

            Ora, Sr. Presidente, nós não podemos, de forma alguma, aceitar essa solução que o Governo pretende apresentar para, através dela e em razão dela, pedir que os seus eleitores, que os seus leais Deputados e Senadores mantenham o veto que a Presidente apôs ao projeto. Nós precisamos derrubar o veto em favor do Brasil, em favor da indústria brasileira, em favor dos empregadores e também em favor do trabalhador brasileiro, porque não é mais possível mantermos a carga tributária vigente no País.