O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós vamos votar, hoje à noite, no Congresso - será colocada em pauta - a apreciação de diversos vetos apostos pela Presidente Dilma a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional.

            Entre os vetos que serão apreciados, há muita matéria importante, mas há uma delas que merece uma reflexão especial: o veto sobre o fim da cobrança da multa de 10% sobre o valor do Fundo de Garantia nas demissões não justificadas.

            Essa matéria foi criada há algum tempo com o objetivo de criar elementos financeiros para compensar o Fundo de Variações Salariais, que estava descompensado, ou para dar à União a condição de resgatar alguns compromissos ou alguns ganhos de servidores referentes aos Planos Bresser, Verão etc.

            Isso tudo já foi resolvido, e a cobrança dos 10% de multa nas demissões imotivadas sobre o Fundo de Garantia em depósito continua. O que significa isso? Se o Brasil, pela sua carga tributária, pela sua infraestrutura, pela deficiência de investimentos, já é um país incompetitivo, esse fato agrava ainda mais a incompetitividade do empregador.

            O Congresso Nacional está, hoje, cheio de empregadores, do comércio, da indústria, que estão procurando, pela força dos seus argumentos, convencer Deputados e Senadores a votarem pela derrubada do veto.

            Eu gostaria de fazer uma apreciação que faço com constrangimento, faço, eu diria, com vergonha de ter de citar uma coisa que deveria constranger o Pacto Federativo do Brasil. Porque, vejam bem: se um prefeito ou um governador lança mão de recursos do Fundo de Previdência Municipal para pagar custeio, pagar salários, pagar até algum investimento, chega ao fim do seu mandato, não repõe aquele dinheiro do fundo e passa para o eleito subsequente, seguramente o eleito subsequente, dentro do período do ano que passou, terá de prestar contas naquilo que são as contas públicas. E, na hora em que for verificado o rombo nos recursos do Fundo de Previdência, ele se obriga a fazer a denúncia pública sob pena de assumir a responsabilidade pelo mal feito do anterior, que, como penalidade, tem cadeia.

            Você utilizar recursos de Fundo de Previdência indevidamente, que não seja para atender aos servidores com aposentadoria, dá cadeia; é improbidade administrativa e dá cadeia.

            O que aconteceu? O que anda acontecendo com os recursos do Fundo de Garantia? A União está se apropriando indevidamente de recursos; estaria jogando teoricamente esses recursos dos 10%, que teriam uma motivação específica, uma destinação específica... De abril para cá, R$4,46 bilhões, dinheiro que está sendo cobrado, tirando a competitividade dos agentes econômicos empregadores do comércio, da indústria e dos serviços, ao invés de estar até compondo o Fundo de Garantia ou até compondo um fundo para atender aquilo que originalmente ele se propôs, que era corrigir as distorções no Fundo de Compensação de Variações Salariais, que já foi resolvido, ou para pagar aqueles que estariam com o direito assegurado pelos Planos Bresser ou Verão, que já foram assegurados. O prosseguimento da contribuição continua, o recurso é depositado no fundo, teoricamente, porque, a rigor, a rigor, esses recursos estão servindo é para suprir o caixa do Tesouro que está desfalcado por desonerações fiscais pontuais.

            Vejam que curioso: o governo está retirando do trabalhador recursos que pertencem a ele... Se fosse um fundo municipal ou estadual, daria cadeia, passando de um ano para o outro o dinheiro não coberto.

            De 2012 para 2013, o rombo está lá; não foi coberto nada e o Ministro da Fazenda e a Presidente Dilma insistem em prorrogar uma coisa que é danosa ao trabalhador e, mais do que isso, veja do que decorre a aplicação dos 10% de multa: como conseqüência imediata, a aplicação desses 10% torna a atividade produtiva do Brasil incompetitiva porque é um ônus a mais para o empregador, que, na hora em que contrata e que demite, tem que pagar 10% de multa sobre o Fundo de Garantia. Isso a torna não competitiva.

            O dinheiro que o Governo está usando serve para quê? Para cobrir aquilo com que o Governo, por desonerações pontuais, oferecidas para a venda de geladeiras, de fogões, de automóveis, para financiar segmentos próprios, bem definidos na economia, está mazelando o setor produtivo como um todo, tirando do dinheiro do trabalhador, um dinheiro que era destinado a compensar a perda de arrecadação, e fazendo um duplo efeito. Este é o efeito número um: com a cobrança dos 10%, está estabelecendo dois pesos e duas medidas. Estados e Municípios não podem usar dinheiro de fundo de previdência, e a União o está usando. Prefeito e governador, se o usam e se este passa de um ano para outro, vão para a cadeia. Presidente da República insiste em mandar mensagem que, se não passa e é derrotada no Congresso, é vetada e insiste em derrubar o veto.

            Então, vejam, Srs. Senadores, a responsabilidade que nos cabe na votação de hoje. Primeiro de tudo, temos de garantir que o dinheiro do trabalhador integre um fundo que seja dele. Se o do Município e do Estado é dele e quem mete a mão nele pode ir para a cadeia, por que o federal pode meter a mão, pode usar, seja para que resultado for, para que objetivo for, e isso não dá em nada?

            Então, por essa razão, trago aqui minha palavra, a palavra do meu Partido, de indignação com o fato. Temos o compromisso de, na noite de hoje, votarmos pela derrubada do veto, para garantir, em primeiro lugar, probidade e, em segundo lugar, competitividade à atividade produtiva do Brasil e para chamar a atenção para o fato de que o pacto federativo do Brasil, dentre as suas mazelas, guarda ainda mais essa, que é perversa.

            Se prefeito ou governador lança mão de recurso do seu fundo de previdência e o passa de um ano para outro, ele está passível de ser penalizado com a prisão, pois isso é improbidade administrativa, é alcance de dinheiro que não lhe pertence. No caso da União, se o Governo, para tentar conseguir a não derrubada do veto, para conseguir o seu objetivo, anuncia agora que...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - ...os 10% do Fundo de Garantia vão compor um subsídio ou um plus à aposentadoria, ele está apenas tentando tapar o sol com a peneira, anunciando um fato que não vai acontecer, que seria a garantia de um recurso que seria sacado pelo servidor quando se aposentasse. E, nesse meio tempo, o recurso ficaria à disposição para cobrir os rombos do Orçamento do Tesouro, como ocorreu até agora.

            Em nome disso tudo é que nosso voto, hoje à noite, será pela derrubada do veto.