O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª bem lembrou que temos uma regra, uma regra não escrita, mas é uma regra que foi constituída por acordo unânime entre a Presidência da Casa e todos os Líderes. Uma regra que V. Exª prestigia e reafirma. Essa regra disciplina os nossos trabalhos.

            Eu comentava, há pouco, com dois atletas que nos visitam, glórias do nosso futebol, que a regra define o que é pênalti, o que é impedimento, o que é escanteio, e como resolver essas situações. Nós temos essa regra aqui. Uma regra, como V. Exª lembrou, em defesa da oposição, mas eu diria também que em defesa da serenidade das deliberações, com tempo necessário, a partir da leitura de uma medida provisória, no instante em que o Presidente coloca e deve colocar obrigatoriamente na Ordem do Dia e à deliberação a um prazo de 48 horas. Essa regra V. Exª se compromete a preservar.

            Eu tinha um entendimento que precisávamos observar nessa votação. No entanto, analisando a medida provisória, especialmente essa, que mobilizou tantas pessoas aqui, e tendo ouvido meus colegas que participaram da elaboração de projetos de lei que vão nessa direção, o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Mário Couto, e não havendo prejuízo para a oposição, uma vez que não se trata de matéria em que há confronto político, mas matéria em torno da qual há um amplo entendimento, eu concordo. O PSDB concorda com a votação na tarde de hoje.

            O SR. MÁRIO COUTO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Parabéns!

(Manifestação das galerias.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Mas insisto em dizer, Presidente, que essa medida provisória foi editada com seis artigos. Tem mais de 20. A sua edição comportava três páginas. Passa de 30 páginas por causa das emendas que a ela foram acrescidas. Isso configura uma prática que é absolutamente inaceitável, por ser frontalmente inconstitucional.

            Eu registro aqui novamente, Sr. Presidente, esse meu protesto contra a maneira pela qual a maioria nesta Casa legisla, atropelando a Constituição, atropelando a lei que rege a elaboração das leis, mas, nesse caso, atendendo ao apelo de V. Exª, de vários colegas meus da oposição e do próprio Presidente do meu Partido, Senador Aécio Neves, nós vamos concordar.