O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exª que seja dado como lido o meu pronunciamento sobre o veto do FGTS.

            Considero, Sr. Presidente, que essa contribuição de 10% do FGTS foi instituída para cobrir o patrimônio líquido negativo desse fundo. Coberto o patrimônio, não poderia ela continuar a ser cobrada. O veto, no caso, é irrelevante. Mantida ou rejeitada, essa contribuição não pode mais ser cobrada.

            Gostaria que integrasse o meu pronunciamento o artigo do Presidente da Firjan, Eduardo Gouveia Vieira, intitulado “A conta da insensatez”, publicado no jornal O Globo, de hoje.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR FRANCISCO DORNELLES

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco Maioria/PP - RJ. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, esta Casa avaliará na noite de hoje veto integral da presidente da República ao Projeto de Lei Complementar n° 198, de 2007, do Senado Federal, que extinguia a cobrança adicionai de 10% sobre o montante de depósitos devidos ao FGTS durante a vigência de contrato de trabalho em caso de despedida de empregado sem justa causa.

            O adiciona! de 10% sobre o montante de depósitos efetuados pelo empregador foi instituído peia Lei Complementar n" 110 de 2001 com base no artigo 149 da Constituição Federal com a destinação de cobrir o patrimônio líquido negativo do FGTS gerado por expurgos decorrentes de pianos econômicos de governos anteriores reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

            A contribuição adicional de 10% não tinha prazo de validade mas tinha destinação específica, como manda a Constituição para o caso de contribuições de natureza similar, que era cobrir o patrimônio líquido negativo do FGTS.

            Um dos requisitos para a validade constitucional de contribuições como o adicional de 10% aos depósitos do FGTS é, precisamente, a destinação dos recursos recolhidos, que não pode servir a outros propósitos senão àqueles estritamente registrados na lei que o instituiu, Desaparecendo a finalidade para que foi destinada, a contribuição perde, imediatamente, sua base constitucional e deve ser, por conseqüência, entendida por ilegal. Em outras palavras, extinta a motivação da existência da contribuição, no caso a necessidade pública da despesa vinculada, extinta também está a autorização constitucional para sua cobrança.

            A rigor, nem haveria necessidade de lei no sentido de eliminar o adiciona! de 10% do FGTS. Essa contribuição, nesse contexto, já teria automaticamente deixado de produzir efeitos, por incompatibilidade, com o objetivo que justificou sua criação.

            Essa visão está amplamente fundamentada em decisões de doutrinadores do direito tributário e constitucional, de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e mesmo do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, portanto, de entendimento novo sobre o tema, Há decisões administrativos e jurisprudência sobre o assunto.

            O veto da presidente da República, assim, não faz sentido do ponto de vista legal.

            A contribuição de 10% do FGTS foi instituída para cobrir o patrimônio líquido negativo desse fundo. Coberto o patrimônio líquido, não poderia ela continuar a ser cobrada.

            O veto, no caso, é irrelevante. Mantido ou rejeitado, essa contribuição não pode mais ser cobrada.

            Gostaria que integrasse meu pronunciamento o artigo do Presidente da FIRJAN, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, intitulado A Conta da Insensatez, publicado no jornal O Globo de hoje (17/09/2013), o qual solicito seja publicado na íntegra.

            Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FRANCISCO DORNELLES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- A Conta da Insensatez, jornal O Globo.