O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive a ocasião de expressar, na reunião de Líderes que V. Exª convocou na semana passada, minha opinião sobre a oportunidade de votarmos esse projeto.

            O Senador Valdir Raupp apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça, voto que teve meu apoio, um voto rigoroso que estabelece exigências sérias. Desse modo, nada tenho contra o mérito do projeto. E jamais, como Senador, iria me opor à votação de projeto de autoria de um colega. Acho que é um direito sagrado do Parlamentar levar a votos uma proposição sua -- no caso, trata-se da proposição do Senador Mozarildo Cavalcanti.

            A minha objeção, naquele momento, a qual mantenho ainda, Sr. Presidente, é quanto à oportunidade da votação desse projeto, dada a situação fiscal complicada que o nosso País atravessa, e especialmente complicada no âmbito dos Estados e dos Municípios, uma vez que a União não está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e tem à sua disposição a criatividade imensa daqueles que fazem a maquiagem das suas contas. Em razão dessa conjuntura, não considerava oportuna a votação. E a considero ainda inoportuna.

            Por essa razão, vou votar contra, o meu voto, no momento oportuno, será contrário, mas respeito o projeto, seu autor e relator, respeito as aspirações daqueles que querem vê-lo aprovado. Apenas considero, na minha opinião pessoal -- não é essa a opinião da Bancada do PSDB --, que não é oportuna a votação do projeto neste momento.