O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao ouvir aqui a fala, com certeza, do Líder Alvaro Dias, temos a impressão de que a lei só pode ter uma decisão. Ou seja, quando tínhamos o Tribunal julgando aqui, aliás, prejulgando, condenando -- as pessoas já foram condenadas, as pessoas já foram condenadas… Quantos já passaram por isto, de ser, primeiro, condenado, para, depois, ter o direito de se defender?

            Nesse caso, sem nenhuma dúvida, o que o Supremo está dizendo hoje… E quero, aqui, saudar o Ministro Celso de Mello, sabe Deus sob que ambiente de pressão fez, hoje, o seu corajoso voto, coerente com a sua história e com o seu posicionamento dentro do próprio Supremo. Aliás, um voto que nos permite ter a convicção de que a Constituição será cumprida, que as leis serão cumpridas; é um voto garantista. Isso é importante, Sr. Presidente.

            Então, veja só, temos uma situação, como disse aqui o Senador Pimentel, de dois pesos e duas medidas: no caso do chamado mensalão do PSDB, a fórmula é uma, manda passar a partir da Primeira Instância; no outro caso, vai para o STJ. Nesse caso da AP 470, já direto ao Supremo.

            Agora, qualquer cidadão tem direito a, no mínimo, três instâncias de julgamento. Tem direito a um julgamento, uma revisão e tem, ainda, instâncias de recurso. Às vezes, chega-se, quando vai ao Supremo, a quatro oportunidades de se defender.

            O que se desejava, nesse caso, era uma situação em que não houvesse sequer o direito da reanálise. Aliás, no próprio julgamento, nós tivemos ali vários Ministros contestando a existência de provas; ali tivemos uma situação em que o que era verbalizado não combinava, não estava expresso no processo, o que demonstra o ambiente em que ocorreu o outro julgamento.

            Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que, independentemente de qual seja o resultado dessa revisão, eu acho que nós voltamos a ter as condições de estabilidade, a certeza de que o Supremo tem Ministros que, em primeiro lugar, levam em conta o respeito, o compromisso com o País, o compromisso com a Constituição.

            Devo dizer que o próprio Senador Alvaro Dias é autor da PEC 10, que aqui tramita. Uma PEC que, com certeza, evitaria situações como essa e que conta com o nosso apoio, que avaliamos deva ser considerada para votação e aprovação.

            Então, Sr. Presidente, é dentro desse ambiente que eu quero aqui saudar, neste instante, o julgamento, independentemente - repito - dos próximos passos que o Supremo venha a tomar, mas aqui a certeza, a convicção de que a tese que sustentamos o tempo todo prevaleceu. Ou seja, nós tivemos ali um julgamento claramente com muitos problemas e, agora, temos a oportunidade de uma revisão. Seja qual for o resultado, de condenar, de isentar, de reduzir pena ou de aumentar, mas haverá uma oportunidade de julgamento noutro ambiente.

            Eu lamento a forma como aqui se expressa. Quando o Supremo toma uma decisão que é pela condenação, aqui é só exaltação ao Supremo, é o melhor tribunal do mundo. Quando ele, com base na Constituição, toma, concretiza uma decisão como a de hoje, pela maioria dos seus membros, há condenação do Supremo, há falta de confiança. Mas a nossa posição é a mesma: nós confiamos no Judiciário brasileiro e confiamos principalmente que a verdade sempre vence. Então, quero aqui saudar o nosso País por ter Ministros como o Ministro Celso de Mello, que tem a coragem, no ambiente em que viveu, de fazer um julgamento coerente com a sua própria história, com a sua própria posição, garantindo a confiança de que teremos, sim, um julgamento justo, doa a quem doer.