O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que já havia conversado com V. Exª. O Senador Randolfe faz, eu diria, até, uma arguição a V. Exª, para não dizer um questionamento. Contudo, eu queria, além de reafirmar aquilo que a Comissão de Constituição e Justiça já havia deliberado na manhã de hoje, o que faço aqui de público a V. Exª e que já foi feito, eu diria, diretamente em conjunto também com o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, reafirmar, primeiro, o fato de a gente ter aprovado a proposta de emenda à Constituição, hoje, na CCJ, e, como é de praxe na CCJ, com encaminhamento, inclusive, de urgência para o Plenário.

            Segunda questão, Senador Renan, que eu acho que consubstancia esse nosso pleito para essa questão entrar na pauta, é que, inclusive, na pauta do Plenário, encontra-se a PEC nº 20, se não me falha a memória, de autoria do Senador Paulo Paim, cujo teor é idêntico ao da PEC aprovada hoje pela CCJ. Portanto, mais um motivo ainda para que o pleito da CCJ possa já constar da pauta da Ordem do Dia de amanhã, no que diz respeito à apreciação da proposta de emenda à Constituição que trata do voto aberto no Poder Legislativo - é bom frisar isso.

            Até porque, Senador Renan, eu li as matérias aqui pela Agência Senado, Senador Randolfe, e diversas delas insistem em dizer que nós aprovamos uma emenda à Constituição que trata das decisões do Congresso Nacional. Não! O Congresso Nacional, Senador Renan, que é a Casa que V. Exª preside, trata de algumas matérias. E nós votamos o fim do voto secreto para todas as matérias no Poder Legislativo. Portanto, a matéria não é só para o Congresso Nacional; a matéria aprovada trata do Poder Legislativo, das decisões do Poder Legislativo.

            Então, eu conclamo V. Exª, agora mais em tom de consulta, se V. Exª já poderia incluir na Ordem do Dia de amanhã a proposta de emenda à Constituição que foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça, levando-se em consideração esses dois aspectos: primeiro, a atitude da Comissão de aprovar o procedimento de urgência para a matéria vir a Plenário; e, segundo, pelo fato de no plenário, inclusive, já constar matéria do nobre Senador Paulo Paim de igual teor.

            Além disso, nós estamos no esforço de que V. Exª foi também anunciador, o da tese da chamada pauta especial ou do rito especial, e um dos temas que todos nós, todos os Líderes e todos os Senadores, pleiteamos foi exatamente a entrada desse tema no chamado calendário especial.

            Portanto, eu invoco V. Exª a, se possível, adotar esse procedimento, para que possamos começar a contar prazo, já a partir da sessão de amanhã, para que a matéria possa ser discutida e, consequentemente, após as cinco sessões... Se o Plenário decidir pelo regime especial, pelo calendário especial, cessará esse período das cinco sessões; se não, nós votaríamos no regime de urgência, obedecendo as cinco sessões para discussão da matéria.

            Esse, o pleito que faço a V. Exª.