O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho aqui para defender esse projeto que considero um dos mais importantes desta legislatura, um dos mais importantes dos últimos anos. Um projeto que vem no sentido de fortalecer a nossa democracia.

            Começo parabenizando o Senador Roberto Requião, autor dessa proposta, e o Senador Pedro Taques, Relator dessa proposta.

            Nós vivemos, hoje, em um País onde há a mais ampla liberdade de expressão, e assim devemos continuar. Somos absolutamente contra qualquer tipo de censura à propagação das ideias, à defesa de pontos de vista e, acima de tudo, à divulgação de fatos. E assim deve continuar o nosso País. É essa a posição do Parlamento, a posição da Presidenta da República.

            No entanto, muitas vezes, nós vemos agressões à liberdade, à liberdade das pessoas e, até mais que à liberdade, à sua honra, que são perpetradas, sem quaisquer consequências, quando esse julgamento é injurioso ou quando fatos que são relatados não se confirmam e se transformam, claramente, em mentiras.

            Muitos aqui foram vítimas desse tipo de coisa. Lamentavelmente, a atividade pública no Executivo ou no Parlamento tem isso quase como um componente natural da atividade. No entanto, o preço que se paga quando fatos como esses acontecem é muito elevado, não apenas do ponto de vista pessoal. Ninguém gosta de ser acusado injustamente. Ninguém gosta que se digam mentiras acerca do comportamento ou da maneira de ser de cada um. Isso significa constrangimento diante da família, diante dos amigos, diante da sociedade.

            Mas, mais do que o constrangimento pessoal, especialmente na atividade pública... E aí não falo só de políticos, mas de personalidades, artistas. Quantos artistas têm sido vítimas de mentiras e de calúnias que são divulgadas por jornais ou revistas irresponsáveis? E, agora, com essa proliferação de blogs e de redes sociais, mais ainda. E, quando esses fatos se tornam comprovadamente claros de que correspondem a inverdades, o prejuízo já foi feito e, na maioria das vezes, o desmentido é completamente desproporcional às acusações. O cidadão ou a cidadã é acusado por um jornal durante vários dias, em páginas inteiras. Quando se comprova a falsidade daquelas reportagens, no rodapé da última página do jornal, talvez até nos classificados, sai uma nota dizendo que aquele cidadão foi inocentado ou que o Ministério Público reconheceu que ele não tem nenhuma culpa.

            Por isso que essa proposta é fundamental. Todos nós temos um compromisso com a democracia. Todos nós temos um compromisso com a liberdade de expressão. Mas todos que têm compromisso com a democracia e com a liberdade de expressão têm que ter um compromisso com a responsabilidade. Até para que se preserve, neste País, a credibilidade.

            Em outros países, há liberdade de expressão, mas quando alguém divulga uma calúnia, uma mentira ou uma injúria, pode ser processado, muitas vezes por danos que, transformados em pena, chegam a quebrar uma empresa. Jornais já foram quebrados pela divulgação de uma mentira. Aqui no nosso País, a legislação que temos... E precisamos discuti-la, em algum momento, mudá-la e transformá-la em uma legislação semelhante à que há, por exemplo, nos Estados Unidos. No Brasil, a indenização por danos morais não pode ter o tamanho da inviabilização de uma empresa. Mas deveria ter, porque aí, quem divulga mentiras...

            Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª.

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Porque aí, quem divulga mentiras, quem atinge a honra dos outros pensará duas vezes antes de fazê-lo.

            Existem neste País, Sr. Presidente, órgãos de imprensa que já têm um caixa reservado para pagar indenizações que eles sabem que serão ridículas, quando acontece de haver o julgamento de uma ação civil para uma indenização. Já estão contabilizando ali, nos seus recursos. Por quê? Porque têm o interesse de continuar a mentir, a injuriar e a caluniar.

            Portanto, esse projeto é o início da possibilidade de termos uma legislação que dê ao conceito de liberdade também a ideia da responsabilidade. Essa proposta que aí está é o direito de resposta. Não estamos aqui debatendo a mudança da legislação no que diz respeito à ação civil por perdas e danos. 

            Nós estamos discutindo, única e exclusivamente, o direito de quem foi caluniado, o direito de quem sofreu com uma mentira que foi divulgada, de poder se defender, apenas se defender. Ainda mais nos tempos de hoje, Sr. Presidente, com as redes sociais, onde qualquer um pode divulgar uma inverdade.

            Há alguns dias, a rede social foi invadida com uma mentira sobre o Presidente Lula. Disseram que o seu filho tinha se tornado sócio de uma empresa de telecomunicações, que teria um patrimônio de R$2 bilhões, que teria a maior fazenda do Brasil!

            Foi preciso que a empresa se manifestasse, dizendo que aquilo era mentira, porque aquela informação continuou a circular pela internet por várias mãos. E isso, qualquer um de nós, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a enfrentar.

            Por isso, Sr. Presidente, entendo que nós hoje precisamos, concretamente, fazer com que essa matéria seja aprovada, que ela vá para a Câmara, que ela seja aprovada o mais rapidamente possível, para que possamos, de fato, ter liberdade neste País,...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... garantir a liberdade de expressão, mas, ao mesmo tempo, garantir que aqueles que usam mal essa liberdade, que eles também possam, pelo menos do ponto de vista moral, serem constrangidos publicamente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.