O SR. GIM (Bloco União e Força/PTB - DF) - Pois não. (Pausa.)

            Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy.

            Parabenizando o Senador Anibal por tão brilhante projeto, saúdo a presença do nosso Senador Bernardo Cabral, uma referência para todos nós, e, vendo-o, vêm à mente as figuras do Dr. Ulysses, do Secretário da Constituinte, Dr. Paulo Afonso Martins de Oliveira. E vejo aqui no plenário, também, o nosso Deputado Aleluia a quem saúdo.

            Sr. Presidente, gostaria de ponderar a V. Exª, ainda referentemente à Medida Provisória nº 615, que, na Sessão do dia 11 de setembro de 2013, o Plenário aprovou o Projeto de Lei "de Conversão (PLV) n° 21, de 2013, proveniente da Medida Provisória (MPV) n° 615, de 2013. Ocorre que foi constatada imprecisão material no art. 19 do PLV, na parte que altera o art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

            Resultou, assim, que, equivocadamente, além de se alterar a redação do caput, como pretendido, haveria também a eliminação inadvertida dos três parágrafos que acompanham o dispositivo original.

            Tratando-se de inexatidão material, solicito, com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, seja retificado o texto do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 21, de 2013, no trecho que altera o art. 15 da Lei n° 5.991, de 1973, nos seguintes termos:

Art. 19. Os arts. 15 e 36 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

            E, aí, segue a redação. Na verdade, é só para desconsiderar os pontilhados, Sr. Presidente.

            Assim, peço despacho de V. Exª.