O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Presidente Jorge Viana, que preside esta sessão.

            Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, antes de entrar no assunto que trago nesta tarde, Sr. Presidente, quero ressaltar a importância da vinda da Presidenta Dilma aqui ao Congresso Nacional, ao ensejo da comemoração do sétimo ano da Lei Maria da Penha, uma Lei importantíssima, que trouxe muitos avanços para as mulheres brasileiras.

            Destaco, realmente, a importância da vinda da Presidenta Dilma ao Congresso Nacional, estreitando ainda mais as ligações entre o Legislativo, o Executivo, reforçando os laços entre a nossa Casa, os nossos trabalhos e os trabalhos do Executivo. Entendo que o gesto da Presidenta vem exatamente nesse caminho de nos unimos, cada vez mais, em prol de um Brasil dia a dia melhor, e que o governo brasileiro atenda realmente as necessidades do povo brasileiro.

            Lei Maria da Penha.

            Houve um grande avanço na proteção das mulheres com essa famosa lei, mas a CPMI da Violência contra a Mulher revelou que os índices de casos de agressão ainda são altos em vários cantos do nosso País. Portanto, faz-se necessária a criação de outros mecanismos complementares à Lei Maria da Penha, para que o enfrentamento à violência contra as mulheres seja mais efetivo. Defendo as propostas de criação de mais canais de comunicação para que as mulheres possam denunciar as agressões, mais rigor no combate e o aumento da pena para os crimes contra as mulheres, bem como maior rapidez na análise da prisão preventiva dos agressores e julgamento dos processos pela Justiça.

            Outro tema que trago nesta tarde, Sr. Presidente, é a importância das audiências públicas que nós realizamos já há mais de dois anos na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Também temos um ciclo de palestras e debates que fazemos todas as sextas-feiras, nem sempre aqui em Brasília, muitas vezes fora de Brasília, em algumas cidades do meu Estado, principalmente no Estado de Rondônia, mas também em outros Estados brasileiros, como no Estado do Rio Grande do Sul, muito bem conduzida pela Senadora Ana Amélia; bem assim no Estado de Santa Catarina, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná.

            Com essas audiências e com esses ciclos de palestras e debates, nós tentamos e conseguimos aproximar o Senado Federal da população brasileira. O objetivo é levar as pessoas envolvidas em certos temas, em certos problemas para as regiões que vivem esses problemas para debater com mais proximidade dos Senadores e também dos técnicos dos Ministérios, que sempre nos acompanham neste ciclo de palestras e debates que fazemos já há mais de dois anos. Portanto, eu quero aqui ressaltar a iniciativa e dizer para que as pessoas que fazem a TV Senado, que participam junto conosco nestas viagens para a realização dessas audiências públicas, que não podemos parar com essas reuniões tão importantes para nós e para a população brasileira.

            Na próxima sexta-feira, dia 30/08, às 13 horas, horário de Rondônia - 14 horas, horário de Brasília -, no plenário da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, em Rondônia, conforme requerimento de minha autoria aprovado na Comissão, subscrito pelo Senador Valdir Raupp, realizaremos audiência que terá como objetivo debater os investimentos e parcerias que estão sendo realizados para o aprimoramento das estruturas de escoamento da produção na área de livre comércio de Guajará-Mirim. O evento contará com a participação dos titulares ou representantes das seguintes instituições: Suframa, Fecomércio de Rondônia, Embrapa, Emater, Incra e Secretaria de Agricultura do Estado de Rondônia.

            Dentro da perspectiva da elaboração da proposta visando o desenvolvimento integrado do Município, a participação e a colaboração das entidades representativas do comércio, da produção agrícola e da indústria local, bem como os representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal serão de grande importância para o nosso debate.

            O que temos, hoje, em Guajará-Mirim, é uma área de livre comércio que funciona apenas para as grandes distribuidoras, Atacadistas e varejistas do Estado mantêm escritórios na cidade apenas para receber os benefícios fiscais, como a isenção de IPI, ICMS, PIS e Cofins, sem que isso traga algum benefício para o Município ou mesmo para o Estado, que apenas perdem o repasse desses tributos. Não quero dizer que sejamos contra esses incentivos, mas entendemos que se deve implementar melhor a área de livre comércio de Guajará-Mirim.

            A cidade de Guajará-Mirim mais parece um paraíso fiscal, onde os comerciantes dos outros Municípios abrem escritórios para fazer o famoso “bate e volta”, com caminhões carregados de mercadorias, apenas para emissão da nota fiscal com a suspensão dos tributos. Os benefícios dessa isenção fiscal, que deveriam beneficiar o comércio local, que deveriam beneficiar o consumidor final do Município e toda a população da cidade, não ocorrem, visto que os caminhonheiros voltam carregados com as mercadorias para as cidades de origem.

            O que Guajará-Mirim precisa para sair dessa arapuca é de um projeto de desenvolvimento local, que poderia ser encabeçado pela Suframa, com apoio do Governo do Estado e participação da prefeitura e das associações que representam a economia e a sociedade organizada do município.

            O primeiro passo deste projeto de desenvolvimento integrado de Guajará-Mirim seria a recuperação da situação fiscal do Município, que se encontra inadimplente com a União, com o Estado e fornecedores, sem capacidade para investimentos ou mesmo capacidade técnica para reverter a sua situação de paralisia.

            Hoje, por conta de sua complicada situação fiscal e endividamento, o Município não pode receber recursos de emendas parlamentares. Eu mesmo já destinei diversas emendas para Guajará-Mirim, mas não consigo realizar o respectivo empenho porque o Município não está em dia com os seus tributos e não consegue abrir o Siconvi, o Sistema de Convênios e Contratos da Administração Federal.

            Portanto, caros amigos e amigas de Rondônia, precisamos somar esforços para tirar o Município dessa situação, precisamos construir um projeto de desenvolvimento integrado para Guajará-Mirim, tendo o comércio, a indústria, mas principalmente o extrativismo, a agricultura e o turismo como setores indutores desse desenvolvimento. Este, o objetivo dessa audiência pública da Comissão de Agricultura, que realizaremos na próxima sexta-feira em Guajará-Mirim.

            Desde já, convido todas as pessoas de Guajará e da região, interessadas nessa proposta, a participarem conosco dessa audiência pública, que terá lugar na Câmara Municipal a partir das 13 horas de sexta-feira.

            No que diz respeito à agricultura, estamos trabalhando em sintonia com a Secretaria de Estado da Agricultura e a Emater no sentido de construir uma proposta de fortalecimento do extrativismo florestal no Município, nas reservas extrativistas do Rio Ouro Preto e do Rio Pacaas Novos, de novos produtos, como o açaí, a castanha, o babaçu, o látex, com o manejo sustentável da floresta, além do fortalecimento das cadeias produtivas locais, principalmente da agricultura familiar.

            Entendo que, além do Governo do Estado, a Suframa terá um papel importante nessa proposta de resgate da economia de Guajará-Mirim e de elaboração de um projeto de desenvolvimento integrado do Município, transformando-o de fato na Pérola do Mamoré.

            A Suframa tem, entre as suas atribuições, a interiorização do desenvolvimento. Para isso, a Suframa faz parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa, entidades de classe e cooperativas para viabilizar projetos de apoio à infraestrutura econômica, produção, turismo, pesquisa e desenvolvimento, formação de capital intelectual e, ainda, capacitação, treinamento e qualificação profissional.

            Portanto, vamos realizar essa audiência pública para discutir as dificuldades que a Suframa, o Governo do Estado e a prefeitura encontram para estabelecerem convênios que possam alavancar a economia do Município, uma vez que os incentivos fiscais, que, teoricamente, trariam bons resultados para toda a região, não estão sendo revertidos para esse fim, não estão gerando emprego e renda no Município nem trazendo bem estar social para a população.

            Na Suframa, existem muitos projetos protocolados pela prefeitura e pela associação comercial, industrial e agrícola do Município. No entanto, as respostas obtidas são de que não existem recursos financeiros, uma vez que tudo está contingenciado, que os recursos da Suframa foram para o Tesouro Nacional, a fim de suprir o superávit primário.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT-RO) - Vamos discutir o que realmente está acontecendo com Guajará-Mirim. Queremos ouvir todos os setores da sociedade organizada e, principalmente, o Superintendente da Suframa, o Governo do Estado, a prefeitura, os vereadores, as lideranças locais, para que possamos iniciar um projeto de resgate da economia e do desenvolvimento da região de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

            Convido, mais uma vez, a população dos Municípios de Guajará, de Nova Mamoré e dos distritos para que participem desse ciclo de palestras e debates em Guajará-Mirim, na próxima sexta-feira, dia 8.

            Voltando ao tema das empresas que têm isenção de ICMS com as suas filiais em Guajará-Mirim, entendemos que essa é a única alternativa para que o nosso comerciante possa ser competitivo com o comércio de outros Estados. Por isso, sou a favor da manutenção das isenções que temos hoje, em Guajará-Mirim, para as empresas distribuidoras do Estado de Rondônia. Mas é preciso construirmos um projeto para o desenvolvimento da economia forte de Guajará-Mirim que venha a atender a produção daquela cidade e também das cidades vizinhas, como é o caso de Nova Mamoré, uma cidade importante para o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia.

            Portanto, estaremos na sexta-feira, dia 30, às 13h, na Câmara Municipal de Guajará-Mirim, com os técnicos de vários segmentos do Executivo, com o Superintendente da Suframa, que se deslocará de Manaus para debater esses temas junto conosco, e também com os vereadores, com o prefeito municipal, para que possamos desenvolver um projeto específico para fazer com que a população de Guajará-Mirim tenha esse benefício e que nós possamos desenvolver aquela cidade como um todo...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT-RO) - ... e não somente as empresas que lá têm os seus escritórios.

            Eram essas as minhas colocações. Sr. Presidente.

            Muito agradecido.