O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar e para encaminhar essa matéria. Nós estamos votando uma matéria de lei complementar que teve, como Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Luiz Henrique e, na CRA, o nosso querido Senador, que é Presidente da CAS, Waldemir Moka, que, inclusive, como foi Relator da matéria, apresentou uma emenda substitutiva incluindo a extensão do período de carência dos financiamentos quando as características do empreendimento recomendam tal medida.

            Em respeito à capacidade de pagamento do mutuário com o objetivo de desburocratizar as transações envolvendo o chamado Banco da Terra, propôs que os contratos também possam ser celebrados por meio de instrumento particular, com força de escritura, Sr. Presidente.

            Portanto, eu quero encaminhar favoravelmente, parabenizando tanto o Senador Luiz Henrique, que foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, como o Senador Waldemir Moka, que apresenta essa emenda importante como emenda substitutiva.