Comunicação inadiável durante a 141ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações acerca da violência de gênero e defesa da aprovação célere de proposições recomendadas pela CPMI da violência contra a mulher.

Autor
Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
DIREITOS HUMANOS, SENADO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
  • Considerações acerca da violência de gênero e defesa da aprovação célere de proposições recomendadas pela CPMI da violência contra a mulher.
Publicação
Publicação no DSF de 29/08/2013 - Página 57639
Assunto
Outros > DIREITOS HUMANOS, SENADO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Indexação
  • ELOGIO, PRESENÇA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SESSÃO SOLENE, RECEBIMENTO, RELATORIO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER, REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, DILIGENCIA, VISITA, MUNICIPIO, BOA VISTA (RR), ESTADO DE RORAIMA (RR), CRITICA, PODER PUBLICO, MOTIVO, OMISSÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, VIOLENCIA DOMESTICA, ATENDIMENTO, VITIMA, EXPECTATIVA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, SENADO, REFERENCIA, CRIME, TORTURA, HOMICIDIO.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de, mais uma vez, destacar aqui no plenário do Senado Federal aquela sessão solene que houve ontem com a presença da nossa Presidenta Dilma Rousseff, que fez um compromisso claro com o combate à violência contra a mulher quando participou dessa sessão solene, quando recebeu das mãos da Relatora, Senadora Ana Rita, o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a violência contra a mulher em todos os Estados da Federação.

            Hoje, além de exaltar a participação da Presidenta Dilma, o seu compromisso no combate à violência contra a mulher, eu gostaria de mostrar alguns números que foram detectados durante a diligência no meu Estado de Roraima e mostrar os projetos que foram apresentados pela CPMI para que nós possamos votar aqui no Senado Federal.

            Então, Srs. Senadores, a realidade de violência de gênero vivida pelas mulheres de Roraima foi detectada pela CPMI durante a diligência que fez em nossa capital, em dezembro de 2012. Eu tive a satisfação de participar, junto com a Senadora Ana Rita, dessa diligência, em que detectamos um quadro muito preocupante. Eu queria dizer aqui que não se trata de um alarmismo, infelizmente.

            Unidade da Federação que aparece em 13° lugar no Mapa da Violência de 2012, Roraima apresenta uma taxa de homicídio de mulheres da ordem de 5,0 por 100 mil mulheres, média que está acima da nacional, que é de 4,6 por cada 100 mil mulheres. Boa Vista, nossa capital, aparece na 18ª posição entre as capitais mais violentas do nosso País em homicídios de mulheres, com uma taxa de 5,6 assassinatos para cada grupo de 100 mil mulheres.

            Durante a diligência, a CPMI visitou o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Casa Abrigo de Boa Vista. Lá detectamos um quadro preocupante: a Delegacia da Mulher de Boa Vista, nossa capital, a única delegacia especializada no atendimento à mulher, não tem telefone nem Internet, e as viaturas estavam paradas por falta de gasolina. Isso mostra como é preocupante a situação da única delegacia que temos em nossa capital.

            Indiferente à violência de gênero, o Poder Público de Roraima não é apenas tolerante, mas principalmente omisso diante da dor e do sofrimento das vítimas deste tipo de crime que tanto nos preocupa.

            No cumprimento de seu dever, a CPMI requisitou do Governo do Estado e de órgãos do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) informações sobre a situação de violência contra a mulher e as condições de atendimento às vítimas. Porém, sem o retorno das informações, Senador Mozarildo - não tivemos retorno algum - que foram solicitadas, a CPMI ficou sem condições de traçar o panorama real da violência de gênero e sem saber quais são as mais eficazes formas utilizadas para combatê-la.

            Deste modo, a CPMI ficou inviabilizada de analisar a situação, e prejudicada em sua avaliação sobre o atendimento às mulheres, bem como sobre a notificação compulsória em caso de violência de gênero.

            Nós, que fizemos parte da CPMI da Violência contra a Mulher, ficamos muito contentes, com a presença ontem, com a atenção dada pela Presidente Dilma Rousseff ao convite que lhe fizemos para vir aqui, nesta Casa, que é a Casa do povo brasileiro, receber o Relatório Final da investigação feita.

            E aqui eu queria, também, agradecer ao Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, que não mediu esforços, também, para apreciar, com a maior urgência possível, os projetos solicitados, os projetos recomendados pela CPMI.

            Esse momento de ontem, com a presença da Presidenta, foi, sem sombra de dúvidas, um momento histórico, de enorme significação para todas as mulheres brasileiras. A presença de Dilma nesta Casa veio coroar o exaustivo trabalho parlamentar realizado pela CPMI e a passagem dos sete anos da Lei Maria da Penha.

            O Relatório Final produzido pela Senadora Ana Rita, comandado pela nossa querida Deputado Jô Moraes, que presidiu a CPMI, foi produzido, primordialmente, a partir de dados, de denúncias, testemunhos e depoimentos, que foram levantados durante as visitas feitas aos Estados, durante as diligências.

            Em 1,045 mil páginas, o Relatório Final da CPMI nos mostra a terrível situação a que são submetidas as mulheres vítimas da violência em nosso País. Nobres colegas, um panorama assustador sobre a prática desse crime, que é recorrente em todos os Estados brasileiros.

            O Relatório Final nos diz que não podemos mais aceitar passivamente esta situação, muito menos a omissão dos Poderes Públicos diante de uma cruel realidade que nos mostra que a cada duas horas uma brasileira é assassinada.

            Este cenário de horror é responsável pelo fato de o nosso País ocupar o 7º lugar entre 84 países que mais matam mulheres em todo o mundo, com uma taxa de homicídio da ordem de 4,4 assassinatos em grupos de cada 100 mil mulheres, conforme aponta o Mapa da Violência em 2012.

            O Relatório Final da CPMI nos conduz à conclusão de que as vítimas continuam a ser atacadas, porque o Poder Público não cumpre as determinações da Lei Maria da Penha.

            E aqui reside nossa maior apreensão, pois falamos de uma lei que se transformou em principal medida oficial de enfrentamento à violência contra a mulher e que já tirou, já livrou da morte centenas de mulheres - por que não dizer, milhares -, como nos mostram os registros, feitos pelo Governo Federal, por meio do Ligue 180.

            Falamos de uma lei, Srs. Senadores, que não foi imposta de cima para baixo, mas que é fruto de um longo, rico e legítimo processo de negociações políticas, realizadas neste Legislativo, entre Governo Federal e movimentos organizados de mulheres.

            Por isso mesmo, com base nas apurações que fez, a CPMI encaminhou a vários órgãos dos três Poderes das esferas públicas 73 recomendações para o enfrentamento da violência de gênero. Nós tivemos até a satisfação de também entregar o relatório da CPMI ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, na presença da Senadora Rita e da Presidente da Comissão, Deputada Jô Moraes.

            O Senado Federal, dando o pontapé inicial às recomendações feitas, já pôs em pauta 7 dos 13 projetos de lei de autoria da CPMI. Ontem mesmo, o Presidente Renan Calheiros disse, perante a Presidenta Dilma Rousseff, em seu discurso, esperar que o Senado conclua, ainda nesta semana, a votação desses projetos.

            Um deles, o PLS nº 292/2013, inclui no Código Penal a figura do feminicídio, que é o crime de assassinato praticado contra a mulher por alguém que com ela tinha relação íntima. Esse projeto define o crime de feminicídio como uma forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher, inclusive, com a mutilação ou desfiguração da vítima.

            Outro projeto já em pauta nesta Casa é o PLS nº 293/2013, que inclui a discriminação de gênero nas razões do crime de tortura.

            Há, ainda, o PLS nº 295/2013, que visa inserir nas diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde os serviços públicos especializados do atendimento às vítimas de violência doméstica; o PLS nº 298/2013, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; o PLS nº 296/2013, que permite às vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária decorrente de risco social, no caso, a situação de violência de gênero; e o PLS nº 294/2013, que sugere alterações na Lei Maria da Penha, com vistas a estabelecer o comunicado ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do encaminhamento da ofendida ao abrigamento.

            A CPMI sugere, por fim, no PLS nº 297/2013 - Complementar, a determinação de que os recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar sejam aplicados na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vitimas de violência doméstica.

            Ao visitar, Sr. Presidente, os Estados, ouvir as vítimas e familiares, buscar informações, apropriar-se de documentos e produzir o Relatório Final, a CPMI criou as condições para agirmos, fazendo valer o que disse o escritor uruguaio Eduardo Galeano: "A primeira condição para modificar a realidade consiste em conhecê-la."

            Penso que, agora, precisamos mudá-la. E mudar a realidade, exige, urgentemente, reação à omissão institucionalizada em muitos Estados do País, como é o caso de Roraima.

            Governo Federal, Parlamento e Poder Judiciário têm condições de encaminhar todas as recomendações feitas pela CPMI para o enfrentamento à violência de gênero.

            Nobres colegas, dados estatísticos de pesquisas realizadas por institutos, órgãos ligados aos movimentos feministas e de mulheres, partidos políticos e a imprensa mostram que a sociedade brasileira conhece o incômodo problema de violência contra a mulher e considera que esse crime deve ser punido.

            Segmentos sociais diversos também já se posicionaram em favor do enfrentamento à violência de gênero. Registro, por oportuno e com muita satisfação,

a determinação da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, com sede aqui em Brasília, de encarar o desafio de introduzir a violência contra a mulher na sua liturgia.

            Concluo, portanto, este pronunciamento, Sr. Senadores, Srªs Senadoras, convocando meus colegas de Parlamento, para votarmos a favor de todos os projetos apresentados pela CPMI, como forma de darmos a nossa contribuição à luta das mulheres brasileiras pelo fim da violência doméstica e sexual, que tanto aflige a nossa sociedade.

            Enfim, Sr. Presidente, é dever de todos nós, homens e mulheres, que fazemos política construir um País verdadeiramente democrático sem violência contra as mulheres.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/08/2013 - Página 57639