O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão Especial que trata do Código Penal, eu queria a atenção de V. Exª para a solicitação da prorrogação de prazo para as emendas.

            Já encaminhei um ofício a V. Exª, Sr. Presidente Renan Calheiros, solicitando, com fundamento no art. 412, inc. III, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo para apresentação de emendas e, consequentemente, a recontagem dos demais prazos ao Projeto de Lei do Senado, mudando do dia 9 para o dia 14.

            Foi um compromisso feito por esta Presidência com os Líderes do Partido, sobre o Projeto de Lei do Senado 236, da reforma do Código Penal, para que a gente conclua ainda este mês. Houve um compromisso desta Presidência de solicitar a V. Exª e gostaria de ouvir V. Exª sobre esse requerimento que faço, com base no art. 412, não havendo objeção dos demais Líderes.