O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Inácio Arruda, Senadores e Senadoras, aproveito esta oportunidade para vir à tribuna, depois das votações de ontem e de hoje, depois de uma audiência pública excepcional, realizada na Comissão de Infraestrutura - e V. Exª estava presente - , onde ouvimos a Drª Magda Chambriard, Diretora da Agência Nacional de Petróleo. Lá tratamos do pré-sal, dos desafios que o Brasil tem pela frente na área de hidrocarbonetos e de logística. Foi uma excelente oportunidade para tratarmos de temas importantíssimos para a economia brasileira, para o nosso desenvolvimento, pela capacidade que a indústria do petróleo tem para alavancar empregos, agregar tecnologia, garantindo com isso um futuro melhor para a nossa gente, para o nosso País, nesse desafio intenso no sentido de garantir a energia necessária para o nosso desenvolvimento econômico e social. Quero cumprimentar também o sabatinado de hoje, o Waldyr, cujo nome foi aprovado também aqui no plenário, na votação que fizemos na sessão de hoje do Senado Federal.

            O que me traz aqui, Sr. Presidente, é um tema que já vem se arrastando há algum tempo e que me preocupa muito - V. Exª, também é membro da Comissão de Assuntos Econômicos - a discussão do ICMS.

            Nós promovemos, ao longo de mais de dois anos, audiências públicas, discutimos com secretários de Fazenda, com governadores, conversamos com empresários, conversamos com autoridades do Governo e assim foi sendo construída uma proposta, lançada pelo Governo Federal no final do ano passado, tratando, especificamente, da unificação das alíquotas em 4% em todo o Brasil, evidentemente num período de transição longo, com a criação de um fundo de compensação para eliminar as perdas dos Estados, uma vez que nós teríamos um decréscimo dessas alíquotas gradativo, 1% ao ano; a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, com participação do Orçamento Geral da União e também com operações de financiamento aos Estados. E por que esse Fundo de Desenvolvimento Regional? Porque todo esse esforço de unificação da alíquota interestadual para 4% buscava, acima de tudo, acabar com a guerra fiscal, essa guerra que virou uma verdadeira assombração, que virou um pesadelo e que não vai terminar bem no País.

            Já existem várias ações, créditos nos Estados, não honrados por vários Estados, e um clima de absoluta beligerância. Tudo isso, meu caro Senador Inácio Arruda, porque, especialmente São Paulo, usava a unanimidade do Confaz para não permitir que incentivos fossem dados pelos Estados. Os Estados, evidentemente, se armaram, propuseram esses incentivos, porque é um compromisso constitucional dos governadores de trabalhar pela diminuição das desigualdades regionais - isso está na Constituição, inclusive - e, através das suas Assembleias Legislativas, esses incentivos eram aprovados.

            Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal julgou esses incentivos inconstitucionais. Por quê? Porque a Constituição determina que qualquer incentivo venha a ser votado por unanimidade no Confaz, que reúne todos os secretários de fazenda, Senadores e Senadoras, e com acompanhamento permanente do Governo, uma vez que o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda é Presidente do Confaz.

            Portanto, Sr. Presidente, montou-se um grande arcabouço que levava à unificação das alíquotas no Brasil em 4%, com algumas exceções, mas num cenário muito melhor, sob o ponto de vista empresarial, sob o ponto de vista da economia brasileira. A economia, naturalmente, passaria a girar muito mais agilmente e, consequentemente, os resultados, que beneficiariam todos os Estados da Federação.

            O Fundo de Compensação, criado para impedir que os Estados tivessem prejuízo, ou prejuízos, melhor dizendo, com a redução das alíquotas até 4% - e nós estamos falando em unificação das alíquotas em 2028. E o Fundo de Desenvolvimento Regional, que a partir do momento em que nenhum Estado viria a se utilizar dessas diferenças de alíquotas para garantir incentivos, claro, seria um instrumento necessário para que o País continuasse se desenvolvendo e novos projetos se instalassem nas unidades da Federação, nas 27 unidades da Federação.

            O importante, Sr. Presidente, Senador Inácio Arruda, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é que isso seria uma condição sine qua non para que nós convalidássemos os incentivos dados pelos Estados, num grande acordo envolvendo o Confaz e as 27 unidades da Federação. Isso nos preocupa, como eu disse anteriormente.

            O STF, tendo julgado inconstitucionais os incentivos, com ameaça de uma súmula vinculante - que aí vale para o Brasil inteiro - imaginem os senhores e as senhoras o caos. Quando o STF editasse essa súmula vinculante, todos os investimentos seriam considerados inconstitucionais, com perdas para os Estados, para a população e para os empresários que investiram nesses Estados.

            É importante registrar que, junto também com esse pacote, foi apresentada a renegociação da dívida dos Estados. Hoje, os Estados precisam, mais do que nunca, pelo menos, de mudar as condições em que o serviço da dívida foi contratado.

            É importante registrar, Sr. Presidente: Mato Grosso do Sul é um Estado que tinha R$2 bilhões de dívida, pagou R$5 bilhões e deve R$7 bilhões. Portanto, é uma coisa totalmente absurda, surrealista! Portanto, esse pacote incluía também uma ampla negociação de renegociação das dívidas, a começar pelos indexadores dessa renegociação das dívidas.

            Convém lembrar também, até para mitigar essa operação ampla e importante, agregando recursos para o tesouro dos Estados, a aprovação da PEC do Comércio Eletrônico, aprovada aqui no Senado - tive a honra de ser autor dessa PEC e de apresentá-la. Ela redistribui os recursos do comércio eletrônico pelo Brasil inteiro, uma vez que dois ou três Estados recolhiam imposto, o ICMS, do comércio eletrônico. O comércio eletrônico, Sr. Presidente, já envolve operações de mais de R$22 bilhões. Ele cresce 18% ao ano. Portanto, é um filão importantíssimo para a economia dos Estados.

            Resumindo, Sr. Presidente, uma proposta de unificação de alíquotas, o Fundo de Compensação para Eliminar as Perdas dos Estados, estendendo essa unificação até 2028. O Fundo de Desenvolvimento Regional, que seria criado em função do fim da guerra fiscal, esse verdadeiro pesadelo que assola as unidades da Federação brasileira. Junto com isso, a convalidação dos incentivos em um grande acordo nacional para trazer tranquilidade a quem investiu e aos Estados que se beneficiam desses grandes investimentos realizados.

            O serviço da dívida, a mudança do indexador e também o comércio eletrônico, que representa mais recursos para os Estados. Mato Grosso do Sul, só o meu Estado, arrecadaria mais R$100 milhões com a aprovação dessa PEC. Hoje, Sr. Presidente, nós nos defrontamos com uma situação sem solução, sem saída próxima ou pelo menos aparente.

            Nós estivemos à beira de um acordo, mas, em função até de divergências de caráter político num Estado da Federação, em função da unanimidade do Confaz, nós não conseguimos produzir um documento que servisse de base para que nós, aqui no Senado, e também os Deputados, na Câmara, aprovássemos esse pacote de medidas, que é essencial. Os empresários hoje estão com a espada de Dâmocles na cabeça, porque os seus investimentos estão sub judice. A posição do STF é que esses incentivos que não passaram pelo Confaz são inconstitucionais. Alguns deles inclusive já estão provisionando essas perdas com multas de vários Estados. E com risco de, se na Justiça perderem, terem que explicar aos seus acionistas perdas de mais de R$1 bilhão.

            Portanto, Sr. Presidente, eu acho que nós estamos diante de um quadro crítico, de um quadro que preocupa. E nós, do Congresso, precisamos tomar uma decisão nesse sentido.

            Hoje, conversando com o meu companheiro de bancada Senador Walter Pinheiro, nós chegamos à conclusão de que precisamos fazer alguma coisa. Primeiro, com relação à convalidação dos incentivos, essencial para trazer tranquilidade aos investidores e a toda a população dos Estados que receberam esses investimentos. A renegociação da dívida dos Estados, porque a dívida está tomando dimensões absolutamente insuportáveis. E o comércio eletrônico, que representa mais recursos para os Estados. E volto a dizer: só para o meu Estado, Mato Grosso do Sul, mais de R$100 milhões.

            Esses são temas importantíssimos. Temas que nós precisamos tratar ao longo das próximas semanas, fazendo, evidentemente, um esforço no sentido de garantir a aprovação de um projeto como um todo, insistindo na unificação das alíquotas do ICMS. Até porque a reforma do ICMS representa, meu caro Presidente, Senador Inácio Arruda, 70% de uma reforma tributária que todos nós desejamos.

            O Brasil tem que simplificar a sua matriz tributária. Várias empresas que operam em diferentes Estados da Federação têm que contratar equipes, porque cada Estado tem um regime fiscal diferente. Portanto, é uma verdadeira torre de babel. E acho que o Congresso avançaria muito nesse sentido se nós fizéssemos um esforço via Ministério da Fazenda, via governadores e secretários de Fazenda, no sentido de buscar uma solução definitiva para essa proposta.

            Aparentemente, nós não sentimos do Governo Federal o interesse necessário para que esse projeto caminhe. Nós estamos perdendo uma grande oportunidade de transformar o Brasil, uma grande oportunidade de iniciar uma reforma tributária importante, uma reforma tributária que mais adiante vai levar à unificação de vários impostos, à simplificação da contabilidade das empresas e, acima de tudo, à garantia de um trabalho, cada vez mais intenso e amplo, de formalização de empresas, de pequenas empresas, de microempresas, daqueles que, muitas vezes, em função da carga tributária, estão à margem da economia formal.

            Mas não há ninguém no Brasil que não queira pagar imposto, desde que seja imposto justo, um imposto bem aplicado e um imposto que, efetivamente, não inviabilize os seus negócios.

            Portanto, eu volto a insistir aqui, eu que junto com outros Senadores e Senadoras debatemos tanto isso na Comissão de Assuntos Econômicos, um assunto que já consumiu muitas horas nossas, não só aqui no Senado Federal, mas também no Ministério da Fazenda, no Governo Federal.

            E quero usar esta minha fala aqui, na tribuna, como um alerta. Parece, meu caro Senador Inácio Arruda, que estão esperando um cadáver. Muito possivelmente, nós vamos ter várias empresas nessa situação. E aí nós vamos correr atrás do prejuízo. Nós não vamos nos antecipar, no momento certo, por uma das reformas mais legítimas e importantes para o País! Nós não podemos deixar que isso aconteça.

            Na próxima semana, até em função de conversas que tive com outros companheiros, especialmente com o Senador Walter Pinheiro, nós vamos começar, nós vamos retomar, senão todos os assuntos, mas, pelo menos, parte desses assuntos que preocupam toda a sociedade brasileira, os Estados, as populações beneficiadas por esse investimento e os governadores. O Governo Federal precisa compreender a importância que um projeto como esse tem para o futuro da nossa gente, para o futuro do nosso povo.

            Eu não tenho medo de errar, Sr. Presidente: esse projeto talvez seja a reforma mais importante do Governo da Presidenta Dilma e talvez uma das reformas mais importantes de governos do nosso País. Nós não podemos perder a oportunidade, mesmo reconhecendo as dificuldades, que não são fáceis, para que ultrapassemos esses obstáculos.

            Algumas medidas urgem uma decisão do Congresso. E, no momento como esse que o Brasil vive, o Congresso tem que mostrar o seu valor, discutindo temas que efetivamente vão fazer parte de uma pauta que vai trazer mais cidadania, vai simplificar a vida de brasileiros e brasileiras e vai contribuir para um Brasil melhor, um Brasil mais digno, um Brasil com menos desigualdade e um Brasil que efetivamente representa boas perspectivas para as próximas gerações.

            Eu, Sr. Presidente, voltarei a esse assunto nos próximos dias, até porque nós não podemos perder essa oportunidade. Se não pudermos aprovar o projeto por completo, temos que, pelo menos, discriminar alguns desses tópicos que eu aqui listei, para que fechemos este ano e caminhemos em 2014 com absoluta tranquilidade.

            Volto a insistir que o fundamental, para nós, é tentar um grande acordo, envolvendo a unificação de alíquotas, o fundo de compensação, o fundo de desenvolvimento regional, a PEC do comércio eletrônico, a renegociação da dívida dos Estados, e, importantíssimo, a convalidação dos incentivos. Isso é de extrema importância e urgência.

            Os problemas relativos aos incentivos vão começar a pipocar, e não vai demorar muito. E eu espero que todos nós nos mobilizemos, Sr. Presidente, que nós venhamos a correr atrás, porque o prejuízo vai ser forte.

            E, no momento em que o Brasil tem pela frente grandes desafios com os leilões de rodovias, com os leilões de ferrovias, com o momento que todos nós buscamos para garantir segurança jurídica e atratividade para o nosso País, se isso vier a acontecer, nós, sem dúvida, vamos estar diante de um quadro de extrema dificuldade para garantir um cenário otimista, um cenário positivo para o nosso País, não só em 2013, em 2014, mas nos próximos anos também.

            Portanto, Sr. Presidente, era essa a mensagem que eu gostaria de deixar aqui nesta noite, para V. Exª, para os Senadores, para as Senadoras, e dizer que, a partir da semana que vem, mãos à obra, porque nós não vamos deixar que temas absolutamente pertinentes e importantes para o nosso País fiquem para trás, infelizmente, talvez pelo não entendimento de alguns com relação à legitimidade e os reflexos positivos que alguns desses projetos ou todo esse pacote de projetos, sem dúvida nenhuma, trarão para o desenvolvimento econômico e social e para a cidadania brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.