O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço hoje o registro sobre o momento importante que vive o Partido dos Trabalhadores.

            Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores está vivendo mais um dos momentos democráticos da sua história, que é o processo de eleição dos seus diretórios em nível municipal, estadual e nacional.

            Quero registrar aqui o meu carinho por todos os candidatos lá no meu Rio Grande que colocaram seus nomes à disposição do Partido dos Trabalhadores. Destacamos aqui quatro companheiros e uma companheira que estão disputando a presidência do partido: no Rio Grande, Ary Vanazzi, ex-Prefeito de São Leopoldo; Jairo Jorge, Prefeito atual de Canoas; Laércio Barbosa, líder sindical; Stela Farias, Deputada Estadual e ex-Prefeita de Alvorada, e Paulo Pimenta, Deputado Federal.

            Cito esses porque são os candidatos à presidência, mas também poderia aqui citar todos os candidatos nos Municípios e os candidatos que disputam em âmbito nacional. Nesses 32 anos, o PT teve um papel importante para o fortalecimento da democracia, para as políticas públicas, com inclusão social e construção de espaços para participação popular.

            Tudo isso foi possível porque tivemos nomes que acreditaram nesse projeto e que têm um olhar para todos. Não posso deixar de citar aqui a Presidenta da República Dilma Rousseff; o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ex-Governador do Estado Olívio Dutra; o atual Governador Tarso Genro; Raul Ponte, Presidente atual do Partido dos Trabalhadores lá no Rio Grande, e tantos outros espalhados pelo Brasil, que deixaram em segundo plano suas vidas e convívio familiar para dedicar-se ao Partido, que, no início, era um sonho e, hoje, é uma candente realidade.

            Parabéns a todos os líderes, quadros, militantes, que, juntos, nos ajudam a construir um Brasil cada vez melhor para todos.

            Que a bandeira da rebeldia esteja tremulando sempre!

            Uma frase que eu gosto e insisto em dizer: fizemos muito, mas, com certeza, há muito, muito ainda por fazer.

            Salve a democracia! Salve a liberdade! Salve a justiça! Salve o Partido dos Trabalhadores!

            Boa vitória ao projeto, independente de quem for o candidato eleito para presidente nacional, estadual ou aí no seu Município!

            Sr. Presidente, há outro registro que quero fazer, e destaco que o Senador Pedro Taques falou sobre este tema no dia de ontem. Refiro-me aqui ao julgamento da chamada chacina de Unaí.

            Para não passar ao longe deste plenário, registro aqui, a exemplo do que fez ontem o Senador Pedro Taques, que, na sexta-feira passada, dia 30 de agosto, após quatro dias, o primeiro julgamento da chacina de Unaí terminou.

            Três réus foram condenados: Rogério Alan Rocha Rios pegou 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, 76 anos e 20 dias; e William Gomes de Miranda, 56 anos de prisão. Ao todo, as penas somam 226 anos.

            A Juíza da 9ª Vara, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, presidiu o júri, que foi realizado na Justiça Federal em Belo Horizonte. O conselho de sentença foi formado por cinco mulheres e dois homens.

            Sr. Presidente, no dia 23 de janeiro de 2004, os auditores fiscais Nelson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves e o motorista do Ministério do Trabalho Aílton Pereira de Oliveira, foram covardemente assassinados em Unaí, Minas Gerais.

            Os servidores investigavam uma denúncia de trabalho escravo quando foram assassinados em uma emboscada.

            No dia 17 de setembro devem ir a júri os acusados de serem mandantes e intermediários, respectivamente Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Carvalho. O julgamento de Antério Mânica ainda não tem data marcada.

            Senhores e senhoras, os familiares e a sociedade brasileira, há quase dez anos, clamam por justiça. O primeiro passo foi dado. Parabéns ao nosso Judiciário! Esperamos agora a conclusão do processo e que tanto os mandantes quanto os assassinos fiquem no lugar que deveriam estar, que é no cárcere, na cadeia, pelo crime covarde que cometeram contra os fiscais do trabalho.

            Sr. Presidente, quero ainda registrar desta tribuna compromissos que tive ao longo deste dia.

            Logo cedo recebi os Vereadores de Pelotas Tenente Bruno e Rafael Amaral, juntamente com o Prefeito da cidade de Turuçu, Ivan Eduardo Scherdien.

            Nós conversamos muito sobre projetos importantes que aguardam votação e, também, sobre a criação da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Essa frente é liderada por Edegar Pretto, filho do falecido Deputado Federal Adão Pretto, e eu tive a alegria de ser convocado por ele para estarmos juntos nessa coordenação nacional da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Faremos uma audiência pública aqui no Senado, agora no mês de outubro - essa é a intenção - para lançar essa Frente.

            O Rio Grande do Sul já conta com 42 Municípios que possuem frente contra esse tipo de violência.

            O Vereador Tenente Bruno é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança da Prefeitura de Pelotas e Coordenador da Frente Parlamentar na cidade. Esse é o papel do Tenente Bruno.

            Eles solicitaram a criação de uma frente similar que poderia ultrapassar as fronteiras do País, chegando a uma frente internacional. Nós faremos a nossa parte: vamos instalar a Frente Nacional dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

            Todos sabem, Sr. Presidente, que a violência contra a mulher é um tema que precisa ser enfrentado com firmeza e rigor.

            Essa é mais uma causa de direitos humanos que temos que abraçar com muita garra e boa vontade.

            Em relação aos projetos, senhoras e senhores, eles pediram o apoio à votação da PEC nº 300, de 2008, e da PEC nº 446, de 2009, que valorizam os policiais militares e bombeiros do Brasil. Pediram a aprovação do PL nº 039, de 1999, que regula a profissão dos vigilantes, e, do mesmo modo, solicitaram apoio na votação do PL nº 1332, de 2003, e da PEC nº 534, de 2002, que valorizam os profissionais das guardas municipais brasileiras.

            O Prefeito Ivan Eduardo aproveitou a oportunidade para trazer demandas do Município e discutiu aqui conosco a importância de mais investimento em todas as áreas que venham a contemplar a nossa população, e, claro, ele estava se referindo principalmente aos Municípios e ao seu Município.

            Nesta manhã, também recebemos, Sr. Presidente, o estudante de Direito Odair Luiz, da Faculdade Moura Lacerda, de Ribeirão Preto...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... quando falamos muito sobre o PL nº 1015, de minha autoria, que trata do adicional de penosidade. Esse projeto, Sr. Presidente, apresentei quando ainda era Deputado. Foi apensado a outros, mas está pronto hoje para ser apreciado lá na Câmara dos Deputados. O estudante de Direito, quase já advogado, abordou o tema e mostrou a sua preocupação, porque esse projeto, segundo ele - ele foi olhar nos escaninhos do Congresso e da vida - está há mais de 25 anos engavetado lá na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado na Câmara. Durante a conversa, Sr. Presidente, ele disse que estava, repito, perplexo diante de tanto tempo que tramita. São 25 anos tramitando sem nenhuma deliberação.

            Eu, enquanto ouvia, fiquei pensando como isso de fato é absurdo e lembrei de outros temas que...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... estão adormecidos no Congresso e que, se fossem aprovados (Fora do microfone.), iriam beneficiar com certeza muita gente. Essa demora é uma lástima.

            Por fim, senhoras e senhores, quero aqui destacar também a visita do Sr. Francisco Luziel de Carvalho, do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas, soldado da borracha do Acre. O Sr. Francisco apresentou dados referentes à aprovação da PEC nº 556, de 2002, e seu impacto positivo. Essa PEC tem como objetivo trazer reconhecimento econômico a esses bravos guerreiros, concedendo aos seringueiros, os chamados soldados da borracha, os mesmos direitos que possuem os ex-combatentes, tais como a aposentadoria.

            Sr. Presidente, esse é outro caso de demora. Esse projeto está tramitando há onze anos.

            Segundo Francisco, que é o líder desse movimento, nos últimos cinco meses faleceram 285 soldados. Em todo o País são apenas 12.930 soldados, e eles continuam aguardando por seus direitos!

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Finalizo, Sr. Presidente, fazendo um agradecimento a todos que confiam e acreditam no fato de que é possível vencermos no sentido de melhorar a qualidade de vida de toda a nossa gente. Por isso, tantas demandas chegam aos nossos gabinetes.

            Nós somos aqueles que acabam sendo depositários das esperanças coletivas, das ideias e sugestões para contribuir com a construção de um país mais justo, que reconheça os direitos dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, dos deficientes, enfim, de todos que, de uma forma ou de outra, acabam sendo discriminados. Um país voltado ao respeito, à cidadania e aos direitos humanos é o que nós queremos e é o que eles esperam.

            Sr. Presidente, se me permitir - não vou ler o documento; um minuto é demais até...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... quero apenas dizer que recebi da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) uma carta que eles estão encaminhando a todos os Senadores e Deputados dizendo que, desde o dia 30 de agosto, os sindicatos filiados a essa entidade mantêm um acampamento aqui em frente ao Congresso, próximo à Praça das Bandeiras, para receber, semanalmente, os trabalhadores em educação de todo o País.

            Eles estão em Brasília cobrando a imediata aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), à luz das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Educação.

            Entre as medidas, como o senhor sabe - e aqui termino -, está o objetivo de garantir 10% do PIB nacional para a educação pública. E aqui eles destacam o Pronatec e o ProUni e tantos outros projetos importantes para a nossa educação.

            Peço a V. Exª que considere na íntegra e agradeço a tolerância.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT- RS. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o partido dos Trabalhadores está vivendo mais um dos momentos democráticos da sua história, que é o processo de eleição nos seus diretórios, em níveis municipal, estadual e nacional.

            Quero registrar o meu carinho por todos os candidatos que colocaram seus nomes à disposição do nosso partido, principalmente os de 4 companheiros e 1 companheira que estão disputando a direção estadual do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul: Ary Vanazzi, ex-prefeito de São Leopoldo; Jairo Jorge, prefeito atual de Canoas; Laércio Barbosa, sindicalista; Stela Farias, Deputada Estadual e ex-prefeita de Alvorada; e Paulo Pimenta, Deputado Federal e ex-prefeito de Santa Maria.

            Nestes 32 anos, o PT teve um papel fundamental para o fortalecimento da democracia, para as políticas públicas com inclusão social e a construção de espaços para a participação popular.

            Tudo isto foi possível porque tivemos nomes que acreditaram nesse projeto único, do nosso partido, que tem o olhar para todos!

            Luiz Inácio Lula da Silva, Olívio Dutra, Raul Pont, e tantos outros espalhados pelo Brasil, que deixam em segundo plano suas vidas e convívio familiar, para dedicarem-se a este partido, que no início era um sonho e hoje uma candente realidade.

            Parabéns a todos os nossos militantes, que juntos nos ajudam a construir um Brasil cada vez melhor para todos.

            Salve o Partido dos Trabalhadores e sua democracia interna!

            Boa vitória ao nosso projeto partidário!!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT- RS. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para não passar ao longe deste Plenário, quero registrar aqui, que na sexta-feira passada, dia 30 de agosto, após quatro dias, o primeiro julgamento da chacina de Unaí terminou.

            Três réus foram condenados. Rogério Alan Rocha Rios pegou 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, 76 anos e 20 dias; e William Gomes de Miranda, 56 anos. Ao todo, as penas somam 226 anos.

            A juíza da 9ª Vara Raquel Vasconcelos Alves de Uma presidiu o júri, que foi realizado na Justiça Federal, em Belo Horizonte. O conselho de sentença foi formado por cinco mulheres e dois homens.

            Sr. Presidente, no dia 23 de janeiro de 2004, os auditores fiscais Nelson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, e o motorista do Ministério do Trabalho Aílton Pereira de Oliveira, foram assassinados em Unaí, Minas Gerais.

            Os servidores investigavam uma denúncia de trabalho escravo quando foram assassinados em uma emboscada.

            No dia 17 de setembro, devem ir a júri os acusados de ser mandante e intermediários, respectivamente: Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Carvalho, O julgamento de Antério Mânica ainda não tem data marcada.

            Srªs e Srs. Senadores. Os familiares e a sociedade brasileira há quase dez anos clamam por justiça. O primeiro passo foi dado... Esperamos agora a conclusão do processo.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT- RS. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar nesta Tribuna, compromissos de agenda que tive em meu Gabinete nesta manhã.

            Logo cedo recebi os vereadores de Pelotas, Tenente Bruno e Rafael Amaral, juntamente com o prefeito da cidade de Turuçu, Ivan Eduardo Scherdien.

            Nós conversamos sobre projetos importantes que aguardam votação e, também, sobre a “Frente Parlamentar dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres”.

            O Rio Grande do Sul já conta com 42 municípios que possuem a Frente contra esse tipo de violência. 

            O Vereador Tenente Bruno é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança da Prefeitura de Pelotas e Coordenador da Frente Parlamentar na cidade.

            Eles solicitaram a criação de uma Frente Parlamentar similar em nível federal e combinamos, então, de realizar uma audiência pública no Senado, para fazer, na ocasião, o lançamento da mesma.

            Todos sabem, Sr. Presidente, que a violência contra a mulher é um tema que precisa ser enfrentado com firmeza e rigor.

            Essa é mais uma causa de direitos humanos que eu tenho abraçado com muita garra e boa vontade para enfrentá-la.

            Em relação aos projetos, Srªs e Srs. Senadores, eles pediram apoio na votação da PEC 300/2008 e da PEC 446/2009, que valorizam os policiais militares e bombeiros militares do Brasil.

            Pediram a aprovação do PL 039/99, que regula a profissão dos vigilantes e, do mesmo modo solicitaram apoio na votação do PL 1332/03 e PEC 534/02, que valorizam os profissionais das Guardas Municipais Brasileiras.

            O prefeito Ivan Eduardo aproveitou a oportunidade para trazer demandas do município e tratar da emenda parlamentar que destinei ao município no exercício de 2010.

            Nesta manhã, Senhoras e Senhores Senadores, também recebi em audiência o estudante de Direito, Odair Luiz, da Faculdade Moura Lacerda, de Ribeirão Preto/SP.

            Nós batemos um bom papo sobre o PL 1.015/98, que trata do adicional de penosidade.

            Esse projeto é de nossa autoria quando ainda estava no exercício do mandato como Deputado Federal. Ele foi apensado ao PL 2549/1992, do senador Marcio Lacerda e está pronto para a pauta no plenário da Câmara.

            Odair Luiz pretende abordar o tema do adicional da penosidade em seu trabalho de conclusão de curso.

            Durante a conversa, Senhor Presidente, o estudante me disse que estava perplexo diante do tempo que esse projeto já tramita: são 25 anos tramitando sem uma deliberação definitiva.

            Eu fiquei pensando em como isso é absurdo, mesmo! E lembrei de outros temas que estão adormecidos no Congresso e que se fossem aprovados iriam beneficiar a vida de muita gente!

            Essa demora é uma lástima!

            Por fim, Srªs e Srs. Senadores, recebi a visita do Sr. Fernando Luziel Carvalho, do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Acre.

            O Sr. Francisco apresentou dados referentes à aprovação da PEC 556/2002 e seu impacto na previdência.

            Essa PEC tem como objetivo trazer reconhecimento econômico a esses bravos guerreiros, concedendo aos seringueiros (os chamados soldados da borracha) os mesmos direitos que possuem os ex-combatentes, tais como aposentadoria especial e pensão especial.

            Sr. Presidente, esse é outro caso de demora: esse projeto já está tramitando há 11 anos. Segundo o Sr. Francisco, nos últimos 5 meses faleceram 285 soldados.

            Em todo o país são apenas 12.930 soldados e eles continuam aguardando por seus direitos!

            Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento a todos que confiam no meu trabalho e que vem ao meu Gabinete trazendo suas demandas, suas esperanças, suas ideias e sugestões para contribuir na construção de um país mais justo; um país que reconheça os direitos de seus trabalhadores, de seus aposentados; um país voltado ao respeito à cidadania e aos direitos humanos.

            Era o que tinha a dizer.

     DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

     (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação