A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Casildo Maldaner, caras Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria começar esta minha rápida manifestação na tribuna lendo aqui uma mensagem que, como gaúcha, me deixou extremamente feliz, Senadora Vanessa, Senador Mário Couto:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apoia a luta das Apaes. Todos os partidos com representação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul formalizaram apoio à luta das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) para que as famílias continuem tendo o direito de escolher se os filhos com deficiência vão estudar em escolas regulares ou em escolas especiais. A Meta 4 do Plano Nacional de Educação estabelece que pessoas com deficiência devem estudar em escolas regulares. As Apaes querem manter no texto legal a palavra “preferencialmente”.

            Eu queria agradecer ao Senador José Pimentel, que está sendo sensível a essa manifestação do País inteiro. Vieram à Comissão de Assuntos Sociais e revelaram pelo menos este desejo: “preferencialmente nas escolas regulares”.

            Penso que grafar “preferencialmente nas escolas regulares” manterá o trabalho exemplar que as APAEs no meu Estado, o Rio Grande do Sul, vêm fazendo, como também, tenho certeza, em Santa Catarina, no Amazonas, da Senadora Vanessa, em todos os Estados. Então, temos que fazer isso.

            O outro registro - e renovo o agradecimento ao Senador José Pimentel - é a contribuição competente da Senadora Vanessa, como Relatora, para criar o marco regulatório das chamadas lotéricas.

            O vazio legal não dá segurança jurídica nem tranquilidade a esses empreendedores, e penso também - a própria Caixa Econômica Federal, que é a grande beneficiária do sistema, no sentido da capilaridade que os agentes dão no processo de ativação da cidadania - que esse trabalho foi muito importante. O projeto original é da Câmara dos Deputados, do Deputado Beto Mansur, do meu Partido, com muita alegria, do Estado de São Paulo; a relatoria, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, é da Senadora Vanessa Grazziotin - que hoje fez a leitura do relatório pela aprovação desse marco regulatório.

            E queria agradecer também ao Senador Lindbergh Farias pela sensibilidade que teve, porque havia sido retirado de pauta em função da presença do Secretário Arno Augustin. A nosso pedido - eu pedi, a Senadora reforçou, o Senador Waldemir Moka -, permitiu que aproveitássemos aquele curto espaço de tempo, foi feita a leitura do relatório pela Senadora Vanessa e, agora, na próxima terça-feira, votaremos essa matéria.

            Em nome dos lotéricos do Rio Grande do Sul, Senadora, muito obrigada pelo seu empenho.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite um brevíssimo aparte, quero dizer que V. Exª foi muito importante hoje para que pudéssemos superar essa etapa da leitura do relatório, solicitação de vistas coletivas e votemos na semana que vem, para quem está no Rio Grande do Sul - e não só aqueles do Rio Grande do Sul, o Brasil inteiro - saber que V. Exª tem sido, ao lado do Senador Lindbergh, do próprio Presidente Renan Calheiros, que falou pessoalmente comigo a respeito da matéria, do Senador Moka também, que se envolveu, muito importante.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - O Mato Grosso do Sul também.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Governo/PCdoB - AM) - Que não há um marco regulatório, eles não têm nada que regulamente a atividade. Então a senhora tem sido uma grande lutadora. Cumprimento e agradeço porque pudemos ler o relatório, graças à intervenção de V. Exª. Obrigada.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Conte com o nosso apoio, Senadora Vanessa.

            Aproveito até, porque lá tivemos hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma exposição muito completa do Secretário Arno Augustin e precisamos exatamente, a partir do ponto de vista expresso pelo secretário, manter um empenho de atuação conjunta para que o País ganhe, entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

            Cito o caso, ainda atual, que foi abordado hoje, sobre a reforma do ICMS, que é o principal imposto estadual, que foi inclusive um dos temas debatidos hoje com o Secretário Arno Augustin, na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo nosso colega Lindbergh Farias.

            O Senado finalizou em abril, como se sabe, proposta exaustivamente debatida que, ao final, ficou pior que a encomenda. A falta de articulação do Governo Federal para ajudar na finalização da proposta foi um dos motivos desses desacertos.

            A decepção do Governo com a reforma do principal imposto estadual, o ICMS, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, foi tão grande que ficou em segundo plano a tentativa de equilibrar as diferenças entre Estados, o que é natural em função das suas posições econômicas e grau de industrialização.

            Mesmo com o empenho do Senador Delcídio do Amaral, Relator da proposta de unificação do ICMS, o PRS 1, de 2013, a proposta final não agradou, e pode-se dizer que a emenda ficou pior que o soneto.

            Nem o setor de informática, altamente dinâmico e dependente de inovação e de novos investimentos, conseguiu garantir alíquotas diferenciadas, como se desejava e se pretendia, no âmbito da Zona Franca de Manaus, para permitir a concorrência equilibrada e justa nos demais Estados do País, que perdem, dessa forma, competitividade, como é o caso do meu Estado e de tantos outros.

            A insatisfação foi tanta que o Ministério da Fazenda ameaçou descumprir a promessa para compensar eventuais perdas dos Estados com a reforma do ICMS, tributo que mais gerou arrecadação no País, somando mais de R$325 bilhões, em 2012. Desse total, R$21,3 bilhões foram gerados no Rio Grande do Sul, meu Estado, a quarta maior arrecadação, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

            O objetivo básico da proposta de reforma do ICMS, entretanto, que era reduzir a guerra fiscal e diminuir a insegurança jurídica, foi esquecido. Obviamente, o País precisaria de uma reforma tributária real, ampla, com impactos importantes e positivos no desequilíbrio federativo.

            O fim da guerra fiscal e mais segurança jurídica são objetivos que devem ser perseguidos continuamente. Para isso, é preciso mais articulação e clareza sobre esse propósito, essencial aos rumos das importantes matérias tributárias.

            Editorial publicado hoje no jornal O Estado de S. Paulo mostra que as contas públicas estão no rumo do desequilíbrio crescente, ao contrário, aliás, do cenário mais otimista apresentado pelo Secretário Arno Augustin, na Comissão de Assuntos Econômicos. As empresas estatais registraram, segundo o editorial, um déficit nominal de mais de R$21 bilhões, 77,8% maior que o de julho de 2012. Já o superávit primário alcançou, no mesmo período, R$2,2 bilhões, volume 58,9% menor que o de igual mês de 2012. É sabido que resultados fiscais melhores dependem de uma retomada da economia, mas, por enquanto, não tenho visto essa recuperação; ao contrário, os novos dados econômicos são preocupantes, dentre eles o déficit da balança comercial.

            Comparando os primeiros sete meses de 2012 e 2013, o déficit nominal aumentou quase R$30 bilhões, passando de 2,29% do Produto Interno Bruto para 3,21%, enquanto o superávit primário caía quase R$17 bilhões, de 2,85% para 2,01% do PIB.

            O setor privado também sente os impactos, Senador Casildo. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados na manhã de hoje mostram, infelizmente, que a produção industrial brasileira voltou a cair em julho. A queda de 2%, influenciada principalmente pelos setores de veículos e farmacêutico, praticamente elimina o avanço de 2,1%, registrado no mês anterior.

            No caso da balança comercial, o País alcançou a pior posição desde 1995. Nos primeiros oito meses do ano, o Brasil acumulou um rombo de US$3,8 bilhões, o pior resultado dos últimos 18 anos.

            O saldo só não foi mais negativo porque as exportações e o agronegócio tiveram um peso importante, inclusive do seu Estado, Santa Catarina, Sr. Presidente, do meu Estado, o Rio Grande do Sul, e superaram as importações em US$1,2 bilhão em agosto. Mais uma vez, a trajetória do petróleo está sendo a culpada pelo resultado ruim. Não fosse o desempenho fantástico do agronegócio, imagino que o resultado das nossas exportações poderia ter sido ainda mais desanimador. Esse setor, o agronegócio, precisa de mais atenção do Governo e de não ser tratado com preconceito, como em alguns setores acontece.

            São dados preocupantes sobre a nossa economia que, sem dúvida, terão impactos nas contas de Estados e Municípios. Na condição de Senadora municipalista, tenho que alertar sempre sobre essas questões. Por isso, precisamos de respostas. Arrumarmos a casa com propostas legislativas factíveis é o melhor caminho para ações com resultados reais e palpáveis. No Congresso Nacional, esse exercício propositivo e de correção das decisões equivocadas deve, portanto, ser diário e abranger todos os temas, políticos ou econômicos, que afetam a nossa sociedade, independente dos interesses individuais e privados.

            E, para encerrar, Senador Casildo, faço coro com o que já disseram aqui os Senadores que me antecederam, como o Senador Paulo Paim, sobre a movimentação que ocorreu e a repercussão da decisão do Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que anulou a decisão tomada pela Câmara, mantendo o mandato do Deputado Donadon, na Câmara Federal, depois de julgado e condenado em última instância, sem mais nenhuma possibilidade de recurso.

            Eu penso que as instituições precisam cumprir o seu papel. Nós não podemos deixar brechas abertas para que haja aquilo que antes chamávamos de judicialização da política. Nisso não houve judicialização da política; houve sim a manifestação da Suprema Corte para que se impusesse uma decisão que já era definitiva.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - E a Câmara deu uma volta ao tomar uma decisão equivocada e que envergonhou a maioria dos Parlamentares aqui no Senado e também na própria Câmara dos Deputados.

            Eu penso que agora temos como corrigir isso, votando a PEC do voto aberto para as votações não só para cassações de mandato de parlamentar, como também todas as demais; e votando a PEC 18, que o Presidente Renan Calheiros já sinalizou para colocar em pauta, que é a PEC do Senador Jarbas Vasconcelos, que consubstancia o que o Supremo Tribunal Federal, na liminar do Ministro Barroso, fez ao dizer que nada vale da decisão do Plenário da Câmara dos Deputados.

            É isso que nós temos que fazer: deixar regras muito claras para que haja segurança jurídica e que a sociedade saiba que estamos aqui lutando também para uma maior transparência...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Fora do microfone.) - ... e evitar a corrupção.

            Muito obrigada, caro Presidente Casildo Maldaner.