O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria acrescentar a essa lista de V. Exª a PEC do Comércio Eletrônico, um projeto que V. Exª relatou aqui na Casa, que é de suma importância, Senadora Ana Amélia, para a economia dos Estados, não só o Estado de V. Exª, como o nosso e todos os outros Estados. Nós estamos falando de algo que movimentou R$25 bilhões no ano passado. Então não é justo que essa divisão não se processe; que não se processe justamente. Então é importante. Essa é a PEC que está lá na Câmara.

            O Senador Presidente anunciou inclusive na semana do esforço concentrado. Agora eu queria, Sr. Presidente, indagar a V. Exª duas coisas, porque tem a ver inclusive com o que nós discutimos hoje na Comissão de Orçamento, ou seja, com o relator e o Presidente. Uma é a questão da apreciação da PEC do Orçamento Impositivo, porque nós temos um trancamento de pauta, dia 17 nós estaremos ainda com a pauta trancada. Nós não podemos levar ao Plenário do Congresso Nacional a LDO, ainda que aprovemos na Comissão Mista de Orçamento.

            Então, qual é o calendário que V. Exª está prevendo? Na semana passada, V. Exª havia nos dito que talvez fosse possível, já na sessão do dia 10, que é a próxima terça, apreciarmos aqui a questão do Orçamento Impositivo. Tem propostas de mudanças feitas. E a semana seguinte é a semana que V. Exª está propondo o esforço concentrado para o Senado apreciar a questão da PEC nº 18, da PEC nº 20 e outras PECs, na linha do que colocou aqui o Líder Wellington Dias em relação a esse julgamento.

            Portanto não cabe mais, Senador Renan - esta é minha opinião -, a gente ficar fazendo uma querela com o Judiciário em decisões dessa natureza. O art. 15 da Constituição é claro.

            Então, se há uma sentença, se já há um condenado, é aplicação imediata. Acho que a PEC do Senador Jarbas Vasconcelos reforça isso, e eu iria mais além, Senador Renan. V. Exª é testemunha de que - várias vezes já conversei isso com V. Exª - o fato seguinte: o Plenário, quando julga um Senador, pode cometer dois crimes: um, a absolvição de um culpado ou a condenação de um inocente, porque a apuração é frágil, feita por nós, Senador Renan. Ela é frágil. É um julgamento, na realidade, aqui no Plenário, na política.

            Então, o julgamento, a cassação de mandato por crimes tem que se dar exatamente pelas instâncias do Judiciário, Senadora Ana Amélia. Nós não temos condição. Um delegado é preparado, é talhado, para um inquérito policial, um membro do Ministério Público passa anos e anos se especializando naquilo, um juiz faz isso na carreira, mas não é correndo. É na carreira, durante anos na carreira. É diferente. A gente faz, aí sim, na correria. Julga aqui, bota no Conselho de Ética, passa um mês, lê, vota e aí a gente pode cometer esses dois erros: a absolvição de um culpado ou a condenação de um inocente.

            E esses crimes devem ser julgados pelo Judiciário. Plenário de Câmara e Senado devem julgar quebra de decoro relacionado com a política, relacionado ao mandato. O cara cometeu crime; é criminoso como outro qualquer. Os Plenários não podem servir como instância de recurso, como o Tribunal. Vai virar o Supremo do Supremo.

            Então, é importante essa atitude assumida pelo Senador Renan de promover essa votação.

            Eu queria só indagar a V. Exª nesse sentido. Como V. Exª marcou a partir do dia 16, se é vero que no dia 10 nós vamos apreciar aqui o Orçamento Impositivo, ou começar a apreciar o Orçamento Impositivo, para permitir que a nossa Comissão de Orçamento monte o seu calendário, porque, a partir dessa votação, Senador Renan, nós precisamos alterar o relatório do Relator-Geral da LDO. Nós precisamos alterar, porque a gente não sabe ainda o que vai sair do Orçamento Impositivo.

            Portanto, eu queria pedir a V. Exª esse esclarecimento, ao tempo em que agradeço a V. Exª, em meu nome, em nome do Senador João Durval, em nome da Senadora Lídice da Mata e, claro, em nome do Governo do Estado da Bahia, do Governador Jaques Wagner, a aprovação da operação de crédito por parte do Senado da República para o Estado da Bahia.