O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, na crise, exige-se de nós, homens públicos, fundamentalmente, ações, mais do que, obviamente, a retórica. Parece-me que, concretamente, o Parlamento se encontra - e digo Parlamento porque a decisão da Câmara dos Deputados da semana retrasada é uma decisão que atinge todo o Parlamento brasileiro, embora o nosso Parlamento seja bicameral, é uma decisão que atinge e infringe todo o Parlamento -, portanto, Sr. Presidente, como digo que se exige do homem público, de todos nós, ações, gestos, mais do que a retórica, parece-me que cabe ao Parlamento, neste momento, duas ações: uma V. Exª já anuncia, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, cuja apreciação já iniciamos na última quinta-feira, com o início do debate na primeira sessão, em que debatemos a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, que torna automática a perda de mandato para os Parlamentares que tenham sentença condenatória transitada em julgado.

            É importante que, terminado aqui o rito, a Câmara tenha o mesmo procedimento, com a celeridade necessária. Por isso reitero à V. Exª que isso seja solicitado à Câmara, que a Câmara dê a celeridade necessária. Vejo que V. Exª já antecipa para que tal situação, vindo a ocorrer, por exemplo, aqui no Senado, não se tenha aqui esse tipo de constrangimento e V. Exª antecipa isso e por isso é urgente, o Senado já está no rito de votação da PEC 18. É importante que a Câmara cumpra o rito da mesma forma.

            Agora, Sr. Presidente, preocupa-me uma outra situação: encaminhamos para a Câmara a Proposta de Emenda à Constituição que lá recebeu o número 196, de iniciativa do Senador Alvaro Dias, que põe fim ao voto secreto para uma situação específica, que é o voto secreto para cassação de mandatos parlamentares. Ocorre que a notícia que nos chega neste momento é que a Câmara está votando o fim do voto secreto para várias situações.

            Sr. Presidente, isso ocorrendo, a Câmara encaminhando aqui para o Senado o fim do voto secreto para várias situações, permita-me, a bola virá para cá. Parece-me que temos duas medidas a serem tomadas, por parte do Parlamento, diante da crise em que está o Parlamento a partir da não cassação do mandato de um presidiário. Uma medida V. Exª já anuncia, que está em curso, que é a votação da PEC nº 18, a outra é o fim do voto secreto.

            Nós encaminhamos a bola para a Câmara, votamos a PEC que lá recebeu o número de 196, só que a Câmara, ao que me parece, está mandando a bola de volta para nós, porque está votando uma outra PEC que aumenta o leque do fim do voto secreto e me parece - alguém me corrija se estiver errado - a encaminhando para cá. Se assim for, Sr. Presidente, parece-me que a responsabilidade desta Casa é recebê-la e votá-la. Acho que esta Casa tem pautado responsavelmente e inclusive quem está em dívida com a República, neste momento, tem sido a Câmara dos Deputados. É esta Casa que tem votado matérias e a Câmara dos Deputados que não tem votado os temas que esta Casa tem votado.

            Se a Câmara dos Deputados votar agora uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia o leque de matérias em que se tem que encerrar o voto secreto, mesmo não tendo sido esta a PEC que este Senado encaminhou para lá, parece-me que é de nossa responsabilidade apensá-la aqui às outras que têm desse tema e votá-la de imediato, porque me parece que o gesto que cabe ao Parlamento, ao Congresso Nacional é encerrar com o voto secreto.