O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Paim, colegas Senadores, Senadoras, todos que me acompanham na Rádio e TV Senado, queria, antes de mais nada, Presidente, dizer que V. Exª foi muito feliz de trazer esse tema para cá. No fim de semana, foi o Dia da Criança; participei no meu Estado, inclusive fiz uma postagem, Senadora Ana Amélia, depois gostaria que V. Exª pudesse dar uma olhadinha no meu Facebook, foram mais de 900 pessoas diferentes que curtiram e mais de 100 comentaram, Senador Rodrigo Rollemberg; boa parte comentando meu penteado na postagem, porque tirei uma fotografia atual e coloquei um foto minha de criança, Senador Paim, só que todos descobriram que aquele corte do Ronaldo, aquele topete do Cebolinha que ele usou na Copa, não era original do Ronaldo Fenômeno, eu fui o criador lá no Acre, há mais de 40 anos; aí foi todo mundo em cima: “Mas todos nós achávamos que era o Ronaldo o criador!” E todos ficaram comentando, está bem interessante no meu Facebook -- www.facebook.com/senadorjorgeviana. No Acre, na época, não tinha telefone e, na fotografia, eu estava com o telefone, já estava tentando ficar ligado, me comunicar. Então, foi um recorde, mais de 15 mil pessoas visualizaram a postagem. Sei que o Senador Rodrigo é ligado, ele está aí. Veja se não é... Quando encontrar o Ronaldo Fenômeno, diga: “Rapaz, aquilo ali você já estava copiando!”

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Qual dos dois? Aquele estilo mais moicano ou aquele outro que é só um topetezinho na frente?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC.) - Só fica aquele...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aquele é mais radical que o estilo moicano ainda; avançado para a época.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC.) - À vitória do Botafogo, vou fazer daqui a pouco, em homenagem aos botafoguenses e flamenguistas, já vou fazer uma postagem.

            Não é possível, vou pôr os gols. Os flamenguistas que não viram os dois gols do Botafogo poderão assistir no meu Facebook. Claro que com uma pitada de um botafoguense feliz; aí o pessoal do Flamengo desaparece. Ficam me enchendo, gozando, quando o Flamengo sai vitorioso e meu Botafogo perde, ficam me lembrando que fazia trezes anos que o Botafogo não ganhava, num Brasileirão. E, agora, nós somos o segundo colocado. Ontem, no Maracanã, tivemos uma vitória extraordinária!

            Mas, neste fim de semana, Dia da Criança, também vi e queria cumprimentar as pessoas todas que, nesse dia, procuram criar um ambiente para ter o sorriso de uma criança, pessoas que trabalham em meu gabinete, pessoas na minha família que, todos os anos, fazem um trabalho fantástico.

            Eu passei o Dia de Nossa Senhora na Vila Pia e fui tão bem recebido -- daqui a pouco também vou postar -- no Km 52 da BR-317, rumo à Boca do Acre. Lá, numa missa muito bonita celebrada pelo Bispo Dom Joaquim, tivemos a consagração do Santuário de Nossa Senhora, e pude passar uma manhã de sábado muito em paz, rezando e pedindo a Deus que ajude a olhar pelas crianças e pelos idosos.

            Lugar de criança, como disse o Senador Paim, é na escola e, quando não estiver na escola, é brincando. Eu tive o privilégio de ser criança assim: descalço, sem camisa, só de short feito pela minha mãe. No Acre, só os ricos tinham condição de comprar roupa feita. A grande maioria da população comprava o corte nas Pernambucanas, na Casa Batista ou na Casa Natal. Minha mãe era uma boa costureira e costurava para todos nós. Nossas roupas eram feitas em casa durante muito tempo, até a adolescência. Nós todos devemos lembrar que lugar de criança é na escola.

            O Brasil sediou a III Conferência Internacional na semana passada. Eu estive lá, acompanhando o Presidente Lula, no encerramento. E trago hoje para cá, Presidente Paim, um discurso, do qual vou ler uma parte, mas pedirei que conste nos Anais, porque o trabalho do menor no Brasil é disciplinado pela Constituição Federal no inciso XXXIII do art. 7º, que proíbe o trabalho infantil ao estabelecer os 16 anos como idade limite para o início da atividade de trabalho. A única exceção à regra é o trabalho na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Art. 7º ........................................................................................

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XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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            Essa é uma das conquistas da nossa Constituição, que celebra agora 25 anos.

            Encontram-se disposições semelhantes tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 60.

            Muito embora se permita o trabalho daqueles com idade de 16 a 18 anos, são delineados limites rigorosos em virtude de estar o adolescente em fase de desenvolvimento físico, psíquico e moral.

            Por essa razão, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional proíbem que o menor preste trabalho no período noturno em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, em locais prejudiciais à formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários ou locais que não permitam a frequência à escola.

            Eu faço um comentário. Todos nós deparamos, às vezes, com o debate, todo mundo discutindo a menor idade, discutindo punição para o adolescente que venha a cometer crime, mas, no fundo, todos nós que somos pais e mães de família temos que entender que é verdade que o mundo mudou. O mundo parece que está mais acelerado.

            Nós temos que rever, sim, algumas regras, critérios e legislações, mas nós não podemos perder de vista que criança é criança. E a pior coisa para uma família é quando ela tem uma criança que se perdeu na vida, que não se acha na vida. É uma tristeza, afeta todos de uma família. E nós temos muitos exemplos, do nosso lado, com amigos, com parentes, com pessoas que a gente conhece.

            E uma parcela da culpa por esse desvio, que muitos jovens brasileiros têm, é essa não aceitação ou esse não acolhimento que temos com as nossas crianças. Se elas fossem bem acolhidas, em escolas de tempo integral, em creches num primeiro momento, podendo brincar, podendo levar adiante aquilo que muitos de nós tivemos a sorte de ter, que é uma família, e podendo viver essa fase fantástica da vida, que é ainda a da inocência da criança, certamente nós teríamos menos problemas do que os que enfrentamos hoje.

            Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, eu venho à tribuna do Senado porque eu entendo que tem de haver um esforço do mundo inteiro no combate ao trabalho infantil.

            A primeira conferência, Sr. Presidente, Paim, tentando pactuar, tentando comprometer os países, mundo afora, no combate ao trabalho infantil, foi feita em 1997, em Amsterdã, na Holanda. 

            A segunda conferência foi em 2010, em Haia, na Holanda também, com a participação de 450 delegados, 80 países. E, agora, o Brasil sediou a terceira conferência que, lamentavelmente, não ganhou na Imprensa o especo que deveria.

            Nós tínhamos aqui um número recorde de países presentes e só conseguimos trazer essa conferência para cá porque o próprio Ministro do Desenvolvimento Social e Trabalho da Holanda, Piet Donner, em Haia, em 2010, falou: “O Brasil tem feito a sua parte e está engajado em colaborar com os países irmãos nessa busca comum por um mundo livre do trabalho infantil”. Quer dizer, o Brasil conquistou a autoridade de sediar essa Conferência.

            Talvez, quem está me ouvindo, quem está me assistindo pela TV Senado não saiba quantas crianças e adolescentes de cinco a 17 anos estão em situação de trabalho infantil no mundo hoje. Em 2008, 215 milhões de crianças estavam presas ao trabalho infantil, 115 milhões das quais envolvidas nas piores formas de trabalho infantil. E o que se constata é que a redução de crianças em trabalho infantil está sendo feita de forma muito lenta mundo afora.

            O panorama que temos é de uma situação que segue desafiadora. V. Exª falou, Senador Paim, dos 168 milhões que temos hoje, no mundo, de crianças no trabalho infantil. E esse mundo de crianças trabalhando é na Ásia e na África. Infelizmente, na América Latina e Caribe -- claro, temos uma população também menor --, há perto de 10% do contingente, dez milhões de crianças. Na África, é perto de 58 milhões de crianças e na Ásia são 96 milhões de crianças. O Brasil tinha, no começo dos anos 90, 8,5 milhões de crianças submetidas ao trabalho infantil -- 8,5 milhões de crianças!

            De 1992 para cá -- é bom que se diga -- houve uma redução, e hoje o número de crianças submetidas ao trabalho infantil é 3.600 mil meninas e meninos, ou seja, tivemos uma redução de mais de cinco milhões, uma redução que nos dá autoridade diante do mundo.

            A queda, nos últimos dez anos, do trabalho infantil no mundo foi próxima de 30%. No Brasil, em determinadas faixas etárias, alcançou 67%. Isso não é fruto do acaso, isso é fruto de políticas públicas, e começou, especialmente, no governo do Presidente Fernando Henrique, mas ganhou força no governo do Presidente Lula, quando nós tivemos o programa social que hoje é referência no mundo, um programa de segurança alimentar, não mais uma ação de governo, mas uma ação do Estado brasileiro, institucionalizada como política pública, como lei, que atinge 50 milhões de pessoas.

            Eu estava na conferência onde o Presidente Lula fez um discurso memorável, em que lembrou que há um vínculo direto, Presidente Paim, entre a miséria, a pobreza e o trabalho infantil. Um é sombra do outro. Ele falava que, na família dele, foi ver um pedaço de pão com sete anos de idade. Ele falava das dificuldades que vivia sua mãe, sem o marido, sem trabalho, sem condições de alimentar o filho. Quando chegava a hora da refeição, muitas vezes não havia absolutamente nada para comer, uma família numerosa como a dele. E lembrava que foi essa experiência traumática que fez com que assumisse um compromisso, no seu primeiro governo, de trabalhar para que todos, absolutamente todos, no Brasil, pudessem ter o direito de fazer pelo menos três refeições por dia.

            O Presidente Lula dizia que, só na crise econômica mundial dos últimos anos, o mundo comprometeu US$10 trilhões. Só na Guerra do Iraque, foi gasto mais de US$1 trilhão, e o mundo segue dizendo que não tem dinheiro para combater o trabalho infantil, que não tem dinheiro para combater a fome.

            O Presidente Lula lembrava, na sua fala, que há uma lógica perversa no mundo: “Quando se gasta dinheiro com pobre é despesa; quando se tem dinheiro chegando aos ricos, aí não, aí é investimento.”

            Então, eu queria, Sr. Presidente, dizer que, graças a uma opção, a uma decisão política brasileira, o Brasil ganhou autoridade para sediar a III Conferência de Trabalho Infantil, mas fez isso por conta do Programa Bolsa Família. Dez anos de Programa, redução do trabalho infantil em 67%. Dez anos de Programa, a maior inclusão social ocorrida no Planeta -- 50 milhões de pessoas beneficiadas. Agora, o Brasil ganha autoridade para dizer que cumpriu as metas do milênio de combate ao trabalho infantil, de combate à fome, e que agora, com autoridade, cobra de outros países que sigam seu exemplo.

            Eu queria dizer que no Acre o Governador Tião Viana, através do Secretário Torres, da Ação Social, junto com o Prefeito Marcos Alexandre, assinou um compromisso de enfrentar o problema do trabalho infantil. Nós já tivemos grandes conquistas, seja com o Prefeito Raimundo Angelim, seja comigo, na Prefeitura, e depois no Governo, seja no Governo Binho. Agora, está sendo feito um pacto do Governador Tião Viana com o prefeito no sentido de trabalhar e conseguir mudar radicalmente esses números que ainda nos afrontam no Brasil, em todos os Estados, nos Municípios e, especialmente, no mundo.

            A situação é gravíssima de trabalho infantil em Cruzeiro do Sul, Município que tem, segundo os levantamentos, quase 1.700 crianças ainda sujeitas ao trabalho infantil. A situação também é grave em Tarauacá, com 1.200 crianças; em Feijó, com 1.400 crianças; e em Sena Madureira, com 1.100. Em Rio Branco, são 4.000 crianças, mas, como Rio Branco tem uma população mais de três vezes a população de Cruzeiro do Sul, o Município que tem a situação mais grave, mas crítica, é ainda o Município de Cruzeiro do Sul.

            Mas o problema não é de um prefeito ou de outro; o problema é de todos. Na condição de Senador, pretendo este ano, com as minhas emendas, destinar recursos que possam criar condição para que este programa, este pacto seja implementado.

            Então, Sr. Presidente, já para concluir, queria pedir que conste, nos Anais da Casa, a íntegra da fala que estou fazendo aqui.

            Nós temos testemunho da criação de órgãos, alterações de leis, implantação de programas de geração de renda para as famílias. A Ministra Tereza Campello, que trabalhou na concepção dos programas e agora trabalha na implementação, como Ministra, tem, sim, aumentado a sua autoridade de poder falar em nome de todos os brasileiros, demonstrando claramente que o Brasil fez uma opção política, tomou uma decisão de poder, no sentido de estender a mão aos mais pobres.

            Segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os resultados alcançados no Brasil, no combate ao trabalho infantil, especialmente a partir de 95, merecem reconhecimento nacional e internacional. Recentemente, o Fundo das Nações Unidas para a Infância -- UNICEF, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou o relatório “Todas as crianças na escola em 2015 -- iniciativa global pelas crianças fora da escola”. O estudo mostra quem são, onde estão as crianças e adolescentes que não frequentam o ensino regular e apresenta uma série de recomendações para o desenvolvimento de políticas públicas contra a evasão escolar.

            Segundo dados do relatório, cerca de 3,7 milhões...

            (Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - … de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Desses, cerca de 1,5 milhão são adolescentes de 15 a 17 anos. Duas são as causas encontradas como principais responsáveis por tal estado de coisas: a pobreza e o trabalho infantil.

            Então, Sr. Presidente, eu não tenho dúvidas de que o Brasil está no caminho certo, mas é necessário repactuarmos um compromisso de cuidarmos das nossas crianças. Primeiro, para que elas não passem privação e vivam em segurança alimentar; e, segundo, para que não tenham que se submeter, por conta da precariedade de suas famílias, ao trabalho precoce.

            Por fim, queria pedir que constasse, nos Anais, uma entrevista dada à Carta Maior pelo José Graziano da Silva, que hoje é diretor da FAO, organismo referência na análise na busca de livrar o mundo da fome através da produção de alimentos.

            O Graziano deu, recentemente, uma entrevista que merece ser lida, e que peço para constar nos Anais desta Casa.

            Ele fala dos avanços que o Brasil experimentou, da referência que o Brasil passou a ser e também da importância de serem implementadas e repactuadas as políticas no mundo no sentido de garantir a segurança alimentar dos mais pobres, especialmente na África, aqui também, nas Américas e Caribe, e, obviamente, na Ásia, especialmente no sudeste asiático. E fala também da importância de terem sido incluídos 50 milhões de brasileiros no Programa de Segurança Alimentar.

            Portanto, Sr. Presidente, concluo, dizendo que, na semana em que celebramos o Dia da Criança, é importante entender que são dois os gravíssimos problemas que as nossas crianças enfrentam: a fome -- isso é no mundo inteiro -- e o trabalho infantil.

            Obviamente, a pobreza e o trabalho infantil são vizinhos da violência e da insegurança. E é nesse sentido que espero que tanto o Senado como a Câmara -- os nossos trabalhos -- possam priorizar os projetos que levem em conta o combate a essa situação de exploração daquilo que temos mais precioso.

            Se a vida é a preciosidade que Deus nos deu, as crianças são a expressão dessa vida e merecem toda a atenção, principalmente dos que ocupam espaço de poder no Brasil e no mundo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JORGE VIANA

           O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) -

TRABALHO INFANTIL

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Brasil, o trabalho do menor é disciplinado pela Constituição Federal, no inciso XXXIII do artigo 7o, que proíbe o trabalho infantil ao estabelecer os 16 anos como idade limite para o início da atividade laborai. A única exceção à regra é o trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Art.

7º.............................................................................................................................................................................................................................

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

................................................................................................................

           Encontram-se disposições semelhantes tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, quanto na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 60, e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, arts. 402 e seguintes.

           Muito embora se permita o trabalho daqueles com idade entre 16 e 18 anos, são delineados limites rígidos em virtude de estar o adolescente em fase de desenvolvimento físico, psíquico e moral. Por essa razão, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional proíbem que o menor preste trabalho no período noturno, em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários ou em locais que não permitam a freqüência à escola.

           Todo o esforço no combate ao trabalho infantil surge do consenso mundial de que a infância deve ser preservada, para que se garanta a formação do indivíduo adulto saudável e capaz. A infância é o período de desenvolvimento orgânico, psíquico e emocional do ser, período em que sua estrutura não suporta as pesadas exigências do mundo do trabalho. Permitir que a criança seja utilizada como força de trabalho é condená-la a um futuro de exclusão social e de pobreza, pois lhe será negado o acesso à educação e sua saúde será prejudicada de forma irreparável.

           Essa a razão pela qual a indicação da OIT, inscrita na Convenção n° 138, que cuida da idade mínima para o trabalho, ratificada pelo Brasil em 28 de junho de 2001, estabelece que a faixa etária para o ingresso no mercado de trabalho depende do nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem e que tal limite deve ser progressivamente elevado. Como regra geral para os países que a ratificaram, a convenção fixa a idade mínima de 15 anos, admitindo-a, excepcionalmente, em 14 anos. Nas atividades que possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem, o patamar fixado é de 18 anos, admitindo-se, por exceção, o limite de 16 anos.

           É preciso lembrar que os limites etários ao ingresso dos jovens no mercado trabalho fundam-se na busca da construção de uma sociedade mais justa, onde a criança e o jovem encontrem a chance de ter um desenvolvimento sadio e pleno. Nas as palavras de Coelho Neto "Quem vê uma criança, assim será o homem, ou o porvir. Conforme for tratada a semente, assim virá, a seu tempo a messe". (in, Instituições de Direito do Trabalho/ Arnaldo Süssekind...[et al] - 17ª ed. São Paulo: LTr, 1997, pág. 979).

           Não obstante o disposto na Constituição Federal e na legislação específica, milhares de crianças e adolescentes são explorados todos os dias, nas mais diversas localidades do País, inclusive dentro de casa, prestando serviços domésticos.

           Desde a promulgação da Constituição de 1988, e, mais especificamente, nos últimos dez anos, o combate ao trabalho infantil tem assumido destaque e relevância, estando hoje entre as prioridades da agenda nacional.

           Assim, temos testemunhado a criação de órgãos, a alteração de leis, a implantação de programas de geração de renda para as famílias, da jornada escolar ampliada e das bolsas para estudantes, numa concentração de trabalho e esforços para que as crianças não sejam empurradas para o mercado de trabalho com a finalidade de complementarem ' a renda familiar.

           Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, os resultados alcançados no Brasil no combate ao trabalho infantil, especialmente a partir de 1995, merecem reconhecimento nacional e internacional. O problema, no entanto, ainda é grave e continua atrofiando as perspectivas de desenvolvimento econômico e social sustentável do País.

           Recentemente, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou o relatório "Todas as crianças na escola em 2015 - iniciativa global pelas crianças fora da escola". O estudo mostra quem são e onde estão as crianças e adolescentes que não freqüentam o ensino regular e apresenta uma série de recomendações para o desenvolvimento de políticas públicas contra a evasão escolar.

           Segundo dados do relatório, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola, desses, cerca de 1,5 milhão são adolescentes entre 15 e 17 anos. Duas são as causas apontadas como principais responsáveis por tal estado de coisas: a pobreza e o trabalho infantil.

           Esses dados estão de acordo com aqueles revelados pela PNAD de 2012, que revelam que 3,5 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, continuam sujeitas ao trabalho infantil.

           Todavia, é preciso também esclarecer que, não obstante a gravidade da situação, os números revelam um avanço histórico, já que as estimativas mostram uma diminuição de 5,41% em relação a 2011, ou 156 mil crianças a menos nestas condições.

           Segundo a pesquisa, essa população é composta por cerca de 81 mil crianças, na faixa etária entre 5 e 9 anos de idade, dessas 473 mil, entre 10 e 13 anos, e cerca de 3 milhões entre os 14 e 17 anos. Em todas as faixas de idade, os meninos são maioria.

           A maior redução dos índices de trabalho infantil entre as duas pesquisas ocorreu na faixa das crianças entre 10 e 13 anos de idade, com 142 mil deixando de trabalhar, o que representa uma redução de 23%.

           Também caiu, pela terceira pesquisa seguida, a proporção de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos entre a população economicamente ativa. Em 2009, 9,8% de todas as pessoas nessa faixa etária estavam sujeitas ao trabalho infantil, índice que caiu a 8,6% em 2011 e, finalmente, a 8,3% na pesquisa mais recente, referente a 2012.

           Já o rendimento mensal domiciliar per capita das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que trabalhavam ficou estimado em R$ 512,00 em 2012, contra R$ 547,00 daquelas famílias onde as crianças não trabalham, reforçando indícios de que o trabalho infantil é impulsionado pelas famílias mais pobres. Em média, essas crianças trabalham 27,5 horas por semana. A atividade agrícola concentra 60,2% da população ocupada de 5 a 13 anos de idade.

           A OIT, durante a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, realizado entre os dias 8 e 10 de outubro de 2013, em Brasília, apresentou um compromisso das agências das Nações Unidas que estabelece a luta contra o trabalho infantil como uma prioridade de suas ações de cooperação na América Latina e Caribe, onde este problema afeta 12,5 milhões de crianças, a maior delas realizando trabalho perigoso.

           A Diretora Regional da OIT para a América Latina e Caribe, Elizabeth Tinoco em sua palestra salientou que:

A Organização constatou em 2010 a existência de 215 milhões de crianças entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, das quais 115 milhões envolvidas em trabalhos perigosos. Nesse período, o ritmo de redução foi insuficiente e decrescente: entre 2000 e 2004 houve uma redução de 10% e entre 2004 e 2008 a redução foi de 3%. Isso mostra que, mantendo-se a atual tendência, o objetivo de eliminar as piores de formas de trabalho infantil até 2016 não será atingido. (...) No caso brasileiro, houve uma significativa redução do trabalho infantil entre os anos de 1992 e 2011, com base nos dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), do IBGE. De fato, no início da década de 1990 o trabalho infantil atingia 8.423.448 crianças e, em 2011, este número caiu para 3.673.000, uma redução de 56%.

Isso é fruto de bem sucedidas experiências adotadas pelo Estado brasileiro, como o reconhecimento oficial do problema, desde meados dos anos 1990, até o compromisso com o enfrentamento no mais alto nível, tornando a luta para a erradicação do trabalho infantil um compromisso nacional.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, Inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

           Matéria referida:

           - Graziano: uma ponte entre América Latina e África

           Efeito em 2011 para dirigir a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), José Graziano da Silva levou ao plano internacional a experiência de quem no Brasil liderou a agenda da luta contra a fome dentro do Partido dos Trabalhadores, desde a sua fundação, Nessa trajetória seria um dos principais responsáveis pela criação e a implantação inicial do Fome Zero, no primeiro governo Lula, em 2003.

           Fome Zero, na verdade, era o nome fantasia de uma política de segurança alimentar que incluía um amplo leque de medidas e programas destinados a atacar as manifestações emergenciais e estruturais da fome e da miséria no país.

           Apesar dos tropeços iniciais, sob forte cerco de uma mídia inconsolável com a derrota de seu eterno candidato, José Serra, grande parte das ações foram e continuam sendo implantadas no país. Com indiscutível êxito.

           O Brasil e Lula tornaram-se referências no combate à fome no mundo. Graziano venceu uma disputa dificílima pela direção geral da FAO, com oposição engajada de Hillary Clinton e dos europeus, que tinham candidato próprio.

           A votação maciça dos países em desenvolvimento e apoio pesado no continente africano deram-lhe a vitoriosa responsabilidade de concentrar esforços na montagem de uma ponte cooperativa entre países africanos e latino-americanos,

           Objetivo: discutir e adaptar experiências bem-sucedidas de políticas sociais e agrícolas de combate à fome.

           Em seu último relatório sobre o estado da segurança alimentar no mundo, divulgado no início deste mês, a FAO mostra que o Brasil tem o que oferecer.

           O país reduziu em 40% o número de famintos entre 1992 e 2013. De 22,8 milhões, o contingente dos que passam fome recuou para 13,6 milhões de pessoas, (6,9% da população contra 15% em 1992).

           O segredo do sucesso?

           "Ter transformado a fome em uma questão política e decidido, politicamente, que ela seria vencida no país. Isso requer um engajamento amplo da sociedade', responde Graziano na entrevista exclusiva concedida a Carta Maior, de Roma. Leia abaixo:

           Carta Maior - O mundo ainda reúne 842 milhões de famintos. Os países pobres e em desenvolvimento lograram avanços, enquanto os ricos viram aumentar o contingente de cidadãos às voltas com a fome. Como se deu essa inversão?

           Importante frisar também que a luta contra a exclusão sempre contou com o apoio incondicional da Presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula, que colocaram o tema no centro de sua agenda de governo. Esse compromisso faz com que toda a estrutura pública brasileira se mobilize contra a fome e a exclusão, não só ajudando a resgatar pessoas da pobreza, mas ajudando a que elas continuem a progredir seja através da possibilidade de aceder a melhores empregos, a um salário mínimo com ganhos reais, programas de apoio a agricultura familiar, etc.

           A montagem e implantação dessa arquitetura requerem uma progressiva revisão de modelo de desenvolvimento excludente. A segurança alimentar ergue linhas de passagem para uma travessia que inverte a visão estratégica sobre o assunto. A justiça social deixa de ser o 'efeito colateral' do acumulo da riqueza; ela se torna a mola propulsora do crescimento. Quando se fala que o mercado interno brasileiro redesenhou as fronteiras da demanda e da produção é disso_ que se trata. Estamos falando de uma reordenação histórica dos motores do desenvolvimento. Algo não desprovido de conflitos, gargalos e contradições. Ou seja, nunca é um caminho pronto.

           CM- A África continua a ser o núcleo duro da fome no mundo. Como a América Latina pode contribuir com sua experiência de políticas sociais para reverter a tragédia africana? O Brasil pode ser essa ponte entre AL e África?

           Graziano- 0 Brasil pode ser e já vem desempenhando o papel de ponte. Hoje, a experiência brasileira é uma das principais referências para países que superar a fome e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Não só há interesse, mas há várias ações já iniciadas para compartilhar experiências exitosas através da Cooperação Sul-Sul, muitas delas com a FAO. Mas é importante frisar que não adianta apenas copiar políticas e programas: elas precisam respeitar e responder às realidades e necessidades locais.

           Também vale destacar o compromisso do ex-presidente Lula, que tem na luta contra a fome na África uma de suas principais bandeiras. Em julho, a FAO, o Instituto Lufa e a União Africana apresentaram uma parceria inovadora nesse sentido. O encontro em Adis Abeba teve uma participação de alto nível e, pela primeira vez, países africanos fixaram uma meta para erradicação da fome no continente: 2025,

           A América Latina também pode dar uma contribuição importante no que diz respeito ao desenvolvimento de técnicas e tecnologias de produção agrícolas adaptadas à realidade africana e fortalecimento dos sistemas de investigação e extensão rural africano. A Embrapa tem uma série de tecnologias para o semi-árido que podem ser adaptadas para África, assim como a técnica do plantio direto usada pela Argentina.

           CM- Recentemente, os governos dos EUA e Canadá acionaram a OMC questionando os programas brasileiros de aquisições de produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar. A acusação é a de que disfarçariam subsídios aos pequenos produtores. Qual a avaliação da FAO?