A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - É que o assunto do qual o Senador Alvaro falou é o assunto que eu vou abordar, Senador Paim. Mas temos estilos e formas diferentes de trazer o tema.

            Eu queria aproveitar para saudar todos os turistas que estão nos visitando: jovens, crianças, adultos, homens e mulheres, que nos visitam agora, nesta tarde. Quem está falando com vocês é uma Senadora do Rio Grande do Sul. Vocês certamente são de outra região. Eu sou lá do Sul do Brasil, quase na fronteira com o Uruguai e com a Argentina, lá na outra ponta. O Brasil é muito grande. Quero saudar todos vocês. O Presidente, Senador Paulo Paim, também é do Rio Grande do Sul, do Partido dos Trabalhadores. É um prazer recebê-los aqui no Senado Federal.

            Caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria dizer que, como falei -- o Senador Alvaro Dias fez a referência --, nos preocupa, Senador Paim, e V. Exª, que tem uma atenção e um foco muito cuidadoso sobre todas as questões relacionadas aos direitos dos trabalhadores, também sabe disso.

            Quando li o noticiário a respeito do desempenho da arrecadação e da rentabilidade, especialmente do FGTS, que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um patrimônio dos trabalhadores, eu fiquei muito preocupada, porque, por onde andamos -- e V. Exª talvez mais do que eu --, somos abordados, especialmente pelos aposentados, que querem saber: “E a nossa situação?”

            Agora, eu estava passando por Soledade e veio um senhor, lá na BR 386, num paradouro a que todo mundo chega, no Italian’s, perguntando: “Eu recebia, quando me aposentei, quatro salários mínimos. Hoje, estou recebendo um salário mínimo só”.

            Esse mantra, Senador Paim, é o que nós ouvimos permanentemente e a nossa preocupação -- a sua, a minha e a de todos os Senadores aqui -- é exatamente essa questão da defasagem entre o reajuste dado a quem ganha o salário mínimo e o reajuste dado a quem ganha mais do que um salário mínimo como aposentado do INSS. Isso está levando a uma preocupação grande, enorme, mas, basicamente, impactando sobre a renda e impactando sobre, exatamente, o poder aquisitivo do aposentado e pensionista do INSS, e é por isso que nós estamos trazendo, de novo, esse tema do FGTS, porque ele também, de alguma forma, impacta sobre o direito dos trabalhadores.

            O uso distorcido e indevido dos recursos, Senador Jarbas Vasconcelos, do FGTS pelo Governo está criando problemas à rentabilidade desses recursos que são dos trabalhadores. Em vez de permitir um maior poder de compra e, também, de investimentos para o trabalhador, que é o dono desse patrimônio, o dinheiro do FGTS está gerando lucros à Caixa Federal, administradora desse Fundo, sem permitir melhorias básicas, para quem trabalha com carteira assinada, na repartição desse patrimônio.

            O Governo deveria usar os impostos pagos por todos nós para iniciar e concluir investimentos sem precisar mexer na rentabilidade do Fundo de Garantia, nem prejudicar esse patrimônio dos trabalhadores. Isso, lamentavelmente, não está acontecendo, mesmo com os lucros bem altos contabilizados pela Caixa em relação ao Fundo.

            Segundo estudo elaborado pelo Instituto FGTS Fácil, entre 2002 e 2012, o lucro do FGTS cresceu quase dez vezes mais -- aumento de 938%. No mesmo período, o patrimônio líquido -- que é o dinheiro usado para investimento em infraestrutura -- cresceu 433%.

            Em 10 anos, o valor recebido pela Caixa para administrar as suas contas subiu 274%, superando os R$3,3 bilhões, no ano passado, enquanto o total depositado aumentou 142%. Por outro lado, o valor total dos juros e da correção monetária creditados nas contas dos trabalhadores ficou em R$8,2 bilhões, no ano de 2012, uma elevação de apenas 19% em comparação com 2002.

            Nesse mesmo período, o rendimento das contas foi de apenas 69,15%, bem abaixo da inflação acumulada no período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que cresceu 103%, nos últimos 10 anos.

            Todos esses dados demonstram como é grave o descompasso entre o rendimento do FGTS para o trabalhador e a aplicação de recursos em serviços públicos de qualidade. Cito o caso dos aposentados, que também enfrentam problemas de poder de compra no nosso País, especialmente ante o aumento da inflação. Isso que é o risco maior dessa perda de poder aquisitivo.

            Enquanto o Governo paga benefícios superiores a R$25 mil a alguns servidores públicos, para os inativos, é preciso lembrar que 75% dos trabalhadores da iniciativa privada do Regime Geral de Previdência Social que se aposentaram nos últimos 20 anos estão recebendo, atualmente, o equivalente a um salário mínimo de benefício. No futuro, não tão distante assim, esse percentual vai aumentar até atingir quase 100% do universo das pessoas assistidas e aposentadas pelo INSS.

            Não há duvida sobre isso, Senador Paulo Paim, 100% -- hoje são 75% --, exatamente por causa desse descompasso do reajuste concedido. E agora nós, aqui, fomos impedidos, foi interditado o debate aqui na Casa e no Congresso a respeito da definição dos índices de reajuste para salário mínimo e para aposentados e pensionistas do INSS.

            Isso significa que, ano a ano, os aposentados têm sido prejudicados com a redução da renda e a consequente perda significativa do poder aquisitivo. De janeiro de 1994 a janeiro de 2013, por exemplo, a renda dos segurados do INSS -- que se aposentaram com um benefício superior a um salário mínimo -- caiu em mais de 81%, segundo dados da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a Cobap. Já as perdas dos aposentados que receberam o salário mínimo de R$678,00 representaram 93,22%, nos últimos 13 anos.

            Apresentei, inclusive, proposta legislativa para tentar corrigir essas distorções, o PLS nº 76, de 2011, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, isentando os aposentados e pensionistas do INSS, ao chegarem aos 60 anos de idade, do pagamento do Imposto de Renda, independentemente do sexo, se homem ou mulher. Aos 60 anos, deixam de pagar o Imposto de Renda. Porque é tão pequeno o que recebem, que, retirando o Imposto de Renda, teriam um acréscimo. Hoje, está mais difícil comprar as mesmas coisas com o mesmo salário, não apenas para os aposentados, mas também para os demais trabalhadores.

            Vale destacar, como fez o jornal O Globo, na edição de domingo, que, se o FGTS fosse uma empresa, teria registrado o segundo maior lucro do País no ano passado: R$14,3 bilhões. Esse lucro é menor apenas que os R$21,8 bilhões alcançados pela Petrobras. Como se trata de uma poupança do trabalhador, paga pelos patrões e administrada pelo Governo, o FGTS tem apresentado resultados incomuns. Se esse Fundo ganha, o trabalhador, em tese e na prática, também deveria ganhar. É sabido que o Fundo é uma poupança do trabalhador, por isso não se pode admitir que esse recurso seja usado indevidamente, sem controle, fiscalização ou de modo desajustado, descompensado. O velho hábito de usar dois pesos e duas medidas agora parece regra.

            A causa desse descompasso é a regra de correção das contas: Taxa Referencial, a famosa TR, mais 3% ao ano. Em um cenário de juros mais altos, a TR compensava ou até superava a inflação, e os 3% eram ganho do trabalhador. Com a queda dos juros, o Banco Central foi reduzindo a TR para evitar o rendimento excessivo da caderneta de poupança, a fuga de recursos dos títulos da dívida pública e também o encarecimento dos financiamentos habitacionais. Assim, a taxa chegou a ficar negativa e, ultimamente, está próxima de zero, o que faz com que as contas do FGTS sejam corrigidas só pelos 3% ao ano, com a inflação em torno de 6%. Ou seja, o trabalhador está amargando um grande prejuízo.

            O mercado de trabalho melhora, o patrimônio do FGTS cresce com a formalização, com os depósitos, o que é muito bom e positivo, mas a rentabilidade desse patrimônio e para o trabalhador segue, infelizmente, negativo. É uma manipulação que causa enormes estragos no bolso do trabalhador brasileiro. O Governo adota as políticas, e os demais integrantes do Conselho Curador do FGTS, infelizmente, só observam e vigiam a decisão; não tratam de alterar essas políticas que são adotadas.

            Alguns trabalhadores que acumularam anos de poupança ameaçam ir à Justiça para questionar essa baixa rentabilidade do FGTS.

            Não é de hoje que a gestão dos recursos e as regras do FGTS têm sido questionadas. Na semana passada, aliás, o Supremo Tribunal Federal recebeu três ações diretas de inconstitucionalidade, questionando a manutenção da cobrança do acréscimo de 10 pontos percentuais à multa por demissão sem justa causa sobre o saldo do FGTS. Entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), autoras das ADIns, também reclamam da forma como o Governo tem tratado os recursos do Fundo.

            Cabe lembrar que o acréscimo de 10% foi instituído em 2001, para cobrir rombos na conta do Fundo, provocados pelo Plano Verão, de 1989, e Collor I, de 1990, que falharam no combate à hiperinflação.

            Originalmente fixada em 40% do FGTS, acumulado na conta do trabalhador da iniciativa privada, a multa passou a 50%. Lamentavelmente, o acréscimo, a taxa adicional de 10%, não foi transferido automaticamente ao trabalhador demitido, como normalmente e legalmente é feito com os 40%. Os recursos formaram um fundo especial, que bancou, em várias prestações, a correção de todas as contas do FGTS que estavam abertas durante aqueles planos econômicos, conforme determinação da Justiça.

            A cobrança adicional, que aumenta os custos das empresas e dificulta, inclusive, novas contratações no mercado de trabalho, deveria ter acabado no ano passado, mas, lamentavelmente, ainda está em vigor, mesmo após a decisão do Congresso Nacional, no último dia 3 de julho, que aprovou o fim dos 10%. Antes do veto da Presidente, a maioria do Plenário da Câmara, 315 Deputados Federais, disseram “não” à cobrança adicional; 95 Deputados insistiram em manter a cobrança e apenas 1 se absteve de votar. No Senado, o fim da cobrança foi aprovado no ano passado.

            A grande maioria dos Senadores e dos Deputados Federais disse “não” à sobretaxa. O Governo Federal, ao contrário, insiste em dizer “sim” para mais esse peso que recai sobre o caixa das empresas e para o bolso dos trabalhadores, porque esse dinheiro não vai para o trabalhador, vai para o Caixa Único.

            É preciso esclarecer que, além dos 10% adicionais, os empregadores já são obrigados a pagar 40% da multa do FGTS quando a demissão é sem justa causa. Esse é um direito e um conquista da Carta de 1988. Essa é uma multa justa, muito justa, prevista em lei, conquista dos trabalhadores, que deve ser mantida e preservada. A multa adicional dos 10%, entretanto, é injusta e um grave problema para as empresas que precisam de estímulos para continuar gerando emprego e renda no atual momento econômico do País.

            Não bastassem as limitações de infraestrutura -- estradas ruins, portos ineficientes e aeroportos congestionados --, que encarecem os produtos e serviços no Brasil, os empreendedores de todos os tamanhos (pequenos, médios ou grandes) estão sendo obrigados a arcar com mais esse custo.

            Como integrante da Subcomissão do FGTS, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, na companhia do Senador Paulo Paim, presidida pelo nosso Senador Cyro Miranda, não concordo com essa medida!

            A manutenção da multa tira da economia e dos planos de investimentos das empresas mais de R$3 bilhões, segundo dados da CNI. É, lamentavelmente, um volume de recursos que está indo para os cofres da União. Em vez de reforçar o caixa do FGTS, o destino dos recursos provenientes dessa multa tem sido outro: ajudar o Governo a arrumar as desorganizadas e descontroladas contas públicas do nosso País. Passou da hora de o Governo cuidar melhor desse Fundo. Gerir o FGTS de modo transparente e honesto e com muita responsabilidade é a única atitude aceitável que a gente espera do Governo. Afinal, como eu disse desde o começo, esse Fundo, o FGTS, é um patrimônio de todos os trabalhadores e precisa ser preservado por conta disso.

            Obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim.