O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima, nosso querido Estado irmão; senhores que nos ouvem pela Rádio Senado; senhores que nos assistem pela TV Senado.

            Sr. Presidente, segunda-feira próxima, dia 21 de outubro. Se, nas próximas horas a Justiça Federal do Distrito Federal atender, em favor da Nação brasileira, à ação popular com pedido de cautela - interposta por mim, pelo Senador Pedro Simon e pelo Senador Roberto Requião -, estará, assim, socorrendo-nos de um crime que vai ser cometido contra a Nação brasileira. 

            Essa é a última medida que resta para impedir que, no próximo dia 21 de outubro, ocorra um crime contra a Nação brasileira, que é o leilão de Libra, visto que nenhuma das duas Casas do Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal, quis apreciar o projeto de decreto legislativo apresentado por estes Parlamentares aqui, no Senado, e pela Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, que suspendia o referido leilão.

            O leilão, proposto pela Agência Nacional do Petróleo, oferta a área de Libra, do pré-sal, com potencialidade equivalente à atual produção de petróleo do País.

            Essa área de Libra foi submetida à análise sísmica em profundidade. Seu volume esperado é de 26 bilhões e 42 bilhões de barris de petróleo. 

            Admite-se a área de Libra, só para atualizar dados e informações que eu trouxe anteriormente aqui a esta tribuna, um baixo fator de recuperação da produção em torno de 30%. Pode-se chegar a um volume recuperável de petróleo de oito a 12 bilhões de barris.

            É bom lembrar, Sr. Presidente, que toda a reserva nacional é atualmente de cerca de 16 bilhões de barris. Portanto, a capacidade de Libra é de 26 bilhões a 42 bilhões de barris. Atualmente, toda a reserva nacional é de 16 bilhões de barris. Libra possui, então, a capacidade de dobrar a produção de petróleo do País.

            O primeiro aspecto, portanto, fundamental que deve ser considerado para o que estamos, há alguns meses, aqui, quase como pregando no deserto, é que o expressivo volume de recursos que está sendo ofertado pela Agência Nacional do Petróleo nesse leilão do pré-sal é de mais de 30 bilhões de barris de petróleo.

            O edital da primeira licitação de partilha de produção estipula que a Petrobras será o operador, assegurando-lhe a participação mínima de 30% no consórcio. A participação da estatal no consórcio implicará sua adesão às regras do edital e à proposta vencedora. O critério apresentado é de melhor oferta de excedente de óleo para a União, ou seja, a proposta apresentada, o modelo que a ANP propõe é o chamado modelo já adotado de partilha.

            É bom esclarecermos que a soma das reservas já conhecidas, 15 bilhões de barris e das reservas do pré-sal já descobertas pela Petrobras, que somam 54 bilhões de barris, representam um contingente de 69 bilhões de barris de reserva, o que equivale a aproximadamente 50 anos de autossuficiência da produção nacional desse produto. Tendo em vista que as previsões da ANP sobre autossuficiência eram de 15 anos, com 14 bilhões de barris.

            Esses números são significativos para todos nós, Sr. Presidente. Disso decorre uma conclusão lógica. A conclusão é que não há qualquer urgência na licitação de uma das maiores reservas de petróleo do mundo. Essa é a conclusão lógica. Quem tem urgência nessa licitação não é o Brasil. Quem tem urgência nessa licitação é o mercado internacional. A pressão dessa licitação é por conta do mercado internacional e não pelos interesses brasileiros. É por isso que essa licitação vai ocorrer, a todo o custo, na próxima segunda-feira. E poucos têm dito isso.

            Tanto é que a Agência Nacional do Petróleo, ré na nossa ação na Justiça Federal, que ainda não foi julgada - eu tenho ainda fé e esperança na Justiça Federal brasileira, horas restam ainda até segunda-feira e horas restam ainda até o leilão, então vou tratá-la como ré -, ignorou todas as regras do Direito e do Tribunal de Contas. Ignorou, inclusive, as atribuições básicas do Tribunal de Contas da União e liberou, sem essas regras, o edital de Libra. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis liberou o edital de licitação do campo de Libra, no pré-sal, antes de obtido o aval do Tribunal de Contas da União, por meio de fiscalização prévia e concomitante processo licitatório.

            Como todos nós sabemos, Sr. Presidente, o TCU possui como atribuição e condição sine qua non, condição prévia para sua atuação, a defesa dos recursos e finanças nacionais, a fiscalização de todas as licitações e produção do petróleo. É essa a atribuição prévia, é para isso que existe o Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo. Não foi dada ao TCU a sua prerrogativa de fiscalizar previamente, de fazer a prévia fiscalização do edital da licitação desse leilão a ser realizado pela Agência Nacional do Petróleo. Não foi assegurado ao Tribunal de Contas o cumprimento de sua atribuição prévia e fundamental. Houve uma flagrante ofensa à competência do TCU, fixada na Lei 8.443, fixada notadamente no art. 1, inciso I, da Lei 8.443, fixada na legislação infraconstitucional e fixada na própria Constituição.

            Claramente, a Agência Nacional do Petróleo não cumpriu sequer a Constituição. A Constituição estipula, estabelece as atribuições do próprio Tribunal de Contas da União nos arts. 70 e 71 e no art. 174. E esses artigos da Constituição, numa clara ofensa às finanças nacionais, foram desrespeitados na atuação da Agência Nacional do Petróleo. Mas tudo isso foi desrespeitado em nome de quê? Em nome de fazer esse leilão na próxima segunda-feira a qualquer custo.

            Mas não foi só isso que foi desrespeitado. Isso que eu estou falando não é novidade. Isso que eu estou falando foi ampla e francamente divulgado pela imprensa. Mas não foi só isso que a imprensa divulgou. Foi divulgada por todos os meios de comunicação e indignou todos nós a ação de espionagem da NSA americana, que chegou, inclusive, a bisbilhotar os e-mails da Presidente brasileira. Todos nós, inclusive a nossa Presidente, nos indignamos diante da ação da agência de espionagem norte-americana. Nós nos indignamos aqui no Parlamento. Nós nos solidarizamos com a nossa Presidente. E mais nos indignamos quando vimos que a fonte de dados da nossa economia, a nossa Petrobras, também foi espionada, também foi bisbilhotada.

            Veio aqui, a este Senado, a presidente da Agência Nacional do Petróleo e veio aqui a presidente da Petrobras. Ambas nos confidenciaram que a fonte de dados do nosso petróleo é a Petrobras e deixaram claro que a fonte de dados foi violada. Foi a própria Presidente da República, Sr. Presidente, não foi ninguém mais do que a Presidente da República que disse que a ação de espionagem norte-americana tinha interesses econômicos. Ora, quais são os interesses econômicos senão os interesses sobre o nosso pré-sal?

            Diante de tão grave temeridade, por que manter, a todo custo, um leilão a participação de empresas estrangeiras? Diante de tamanha temeridade, por que manter a realização desse leilão na próxima segunda-feira? Diante da revelação de que o banco de dados do nosso petróleo foi violado, foi espionado pela empresa de inteligência norte-americana, por que manter esse leilão para ser realizado na próxima segunda-feira? Por que a pressa? Por que a celeridade? Por que manter a todo custo? Por que celebrar? Por que os banquetes com os senhores do mercado? Por que fazer um deleite ao deus mercado à custa do petróleo brasileiro, com tanta pressa, com tanta celeridade?

            Ainda, Sr. Presidente, sobre a nossa Constituição, o Direito brasileiro claramente dispõe, no nosso art. 177, que o monopólio estatal ainda ficou mantido, em que pese, em 1995, ter sido aprovada a famigerada Emenda Constitucional nº 9, durante o governo Fernando Henrique, que inseriu, no ordenamento constitucional brasileiro, a possibilidade, e quebrou ali um monopólio estatal sobre o petróleo, inseriu ali a opção de contratação de empresas estatais ou privadas para exercerem a atividade que era antes exclusiva da União, sobre o domínio de exploração de recursos minerais.

            O art. 20, inciso IX, da Constituição, combinado com o art. 176, define os recursos minerais como bens da União. A nossa Constituição é clara ainda em dizer que o petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos, seus derivados, seu refino, o processamento, a pesquisa, a lavra, as jazidas e as reservas são patrimônio público.

            É inaceitável que, quando celebramos 25 anos da mais avançada Carta constitucional que este País já elaborou, possamos aqui infringi-la tão descaradamente, como a estamos infringindo, em um de seus capítulos e dispositivos mais avançados.

            Os dois modelos que os governos que se sucederam, pós-Constituição de 1988, têm imposto a partir de 1995, ambos são modelos de entrega e lesa-pátria. Diz o Governo do PSDB: o melhor modelo é o de concessão para os leilões do petróleo. Esse é a entrega total, é a entrega completa do patrimônio brasileiro aos interesses internacionais. Diz, por outro lado, que o modelo melhor é o do atual Governo, adotado nos últimos anos, o modelo de partilha, que vai ser o modelo adotado nesse leilão.

            Tudo bem, é uma entrega pela metade. Ambos são modelos de entrega. Não aceitamos o modelo da entrega total e o modelo da entrega pela metade. Nós queremos o modelo da defesa dos interesses nacionais. Nós queremos o modelo da valorização da Petrobras.

            Diz o Governo atualmente: “Não, mas esse modelo garante a participação de 30% para a Petrobras; garante à Petrobras 30% na participação da exploração”.

            Ora, falam isso como se fosse uma concessão aos interesses brasileiros. Ora, isso está na lei. Isso não é um favor ao Brasil. Isso está como direito mínimo, que não poderiam tirar. Isso é conquista brasileira. A participação do Brasil está como conquista brasileira - conquista essa que todo dia, na mídia, tentam retirar, com manchetes, com editoriais nos jornais, tentando falar da incapacidade da Petrobras.

            Mas não conseguem falar, não conseguem dizer que a nossa Petrobras é a maior e melhor empresa de exploração de petróleo em águas profundas do mundo. Não conseguem dizer isso. Aliás, até tentam, a qualquer custo, derrotar a Petrobras e o valor que ela tem. E tentam derrotá-la com leilões como esse, porque - vejam - leilões como esses acarretarão para a nossa Petrobras, para a nossa indústria nacional resultados como este aqui: “Tecnologia brasileira perderá espaço na exploração do pré-sal”.

            É a isso que querem chegar com leilões como este, com matérias como esta do competente jornalista João Villaverde, do jornal O Estado de S. Paulo. Com esse tipo de exploração, eles querem chegar a isto: querem derrotar a indústria nacional, querem derrotar a Petrobras, querem derrotar o Brasil. Eles almejam dizer o seguinte: a Petrobras não tem condição de explorar, a Petrobras não tem condição de fazer a exploração, a Petrobras não tem condição de fazer a extração do petróleo em águas profundas.

            Na verdade, eles dizem o que não é para chegarem ao que dizem. Na verdade, dizem o que não é para alcançarem isso daqui. Essa é que é a verdade. Com a exploração...

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Randolfe.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Senador Mozarildo, com o maior prazer.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Permita-me que eu cumprimente os visitantes aqui, nas nossas galerias, e diga a todos que esta sessão de sexta-feira é uma sessão não deliberativa e, portanto, não se vota nada. Ela é apenas destinada a, como está fazendo o Senador Randolfe, defender temas nacionais ou de seus Estados ou a debates com os Senadores que quiserem debater.

            Muito obrigado pela presença de vocês.

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Agradeço, Senador Mozarildo.

            Quero dar um bom-dia a todos que estão presentes nas galerias do Senado.

            Estou aqui utilizando as galerias do Senado para denunciar um dos maiores crimes de lesa-pátria que o Brasil poderá cometer... Aliás, o Brasil, não, as autoridades brasileiras poderão cometer na próxima segunda-feira, que é o leilão das reservas de pré-sal a ser realizado pela Agência Nacional do Petróleo. Um leilão que só interessa ao mercado internacional, um leilão que só atende aos interesses do mercado internacional e é contra a nossa Petrobras, um leilão que só atende aos interesses das multinacionais do petróleo.

            Como eu ia dizendo, eles, na grande mídia, buscam dizer que a nossa Petrobras não tem condição de fazer a exploração. Na verdade, propagandeiam isso para dizer que os modelos possíveis de exploração são os dois existentes desde 1995, com a famigerada Emenda Constitucional nº 9, que abriu o nosso mercado, que quebrou o monopólio estatal do petróleo.

            É porque, desde 1995, eles dizem que só existem duas possibilidades no Brasil: é o modelo de exploração da concessão, que é a entrega total. É o seguinte: riquezas brasileiras, entreguem para o mercado internacional. Esse é o modelo da concessão. Só pode ser isso. E existe a outra, que é a entrega camuflada, a entrega pela metade.

            Esse da entrega total, presente nos governos do PSDB, é o chamado modelo da concessão. O dos governos atuais é a entrega pela partilha. Um entrega por inteiro; o outro entrega pelo meio. Ou entrega por inteiro ou entrega pela metade.

            Na entrega por inteiro, é o modelo da concessão. O modelo da concessão é o seguinte: tira a Petrobras; tira a Petrobras, inclusive, da participação e deixa a Petrobras como coadjuvante, como figura decorativa.

            No modelo, agora, da partilha, eles até fazem um teatrozinho: “Não, tem 30% da Petrobras ali. Deixa 30% da Petrobras”. Como se isso fosse um favor ao Brasil. Não, é a lei que diz. É a Lei nº 9.478, é a Constituição que impõem a necessidade da Petrobras.

            Aí dizem que, na partilha, existe a participação da Petrobras. Existe, porque a lei impõe a necessidade mínima da participação da Petrobras, mas entrega ao meio. Tudo bem. Antes, era para a Exxon, era para as grandes do mercado internacional. Elas não vieram para esse; e elas não vieram para esse, porque não é o modelo da concessão, não é o da entrega total, mas é o modelo da partilha, que é a entrega pelo meio.

            E, se não é para as grandes do mercado, agora é para os chineses. Eu não quero saber qual é a nacionalidade. Eu não quero saber se nós vamos entregar para os americanos, para os ingleses, ou se vamos entregar agora para os chineses. Eu não quero saber qual é a nação imperialista que vai agora tutelar as nossas riquezas; se eles têm os olhos azuis dos americanos ou se têm os olhos puxados dos chineses.

            Eu quero saber das riquezas nossas. Se nós temos empresa com tecnologia, com mais de 50 anos, que é a maior empresa brasileira com exploração de gás natural em águas profundas do mundo, por que nós não vamos explorar a maior reserva de gás natural já encontrada no Planeta?

            Há outra coisa: se nós temos, no fundo do oceano, guardado, mais do que todas as nossas reservas de toda a nossa história, por que a pressa? Qual é a crise energética que temos? Por que a pressa de exploração? Por que a ditadura da pressa da exploração? Porque a ditadura não é do interesse nacional. A ditadura da pressa da exploração é para atender ao interesse das multinacionais do petróleo. Porque a ditadura não é debatida com o povo brasileiro. Porque a ditadura da pressa da exploração é para atender aos interesses internacionais.

            Sr. Presidente, este Congresso Nacional não ouviu, não debateu, sequer houve um espaço para o debate dos nossos PDLs de suspensão do leilão de Libra, previsto para a próxima segunda-feira.

            Ainda resta a ação cautelar, proposta por mim, pelo Senador Roberto Requião e pelo Senador Pedro Simon, que está na Justiça Federal aqui de Brasília. Eu espero que essa ação popular, com pedido de cautelar, como último suspiro, seja atendida pelo juiz da causa para suspender o leilão.

            Não debato neste momento a não realização. Eu quero a suspensão do leilão para que possa ser debatido, para que seja debatido o porquê da pressa. Por que realizar um leilão com tanta pressa? Por que realizar esse leilão, se não houve a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União? Não houve o acompanhamento do Tribunal de Contas da União, ferindo todos os dispositivos da legislação infraconstitucional, ferindo todos os dispositivos dos arts. 77 e 76 da nossa Carta Magna, da Constituição. O Tribunal de Contas da União não foi ouvido antes para a realização desse leilão na próxima segunda-feira. O leilão será realizado sem o Tribunal de Contas da União ter sido ouvido previamente sobre esse processo licitatório. Esse leilão será realizado depois de toda a imprensa ter noticiado, repito, que os dados da nossa empresa de petróleo foram espionados pela NSA, agência de espionagem norte-americana - os dados do nosso petróleo foram espionados -; depois de a própria Presidente da República dizer que os interesses de espionagem foram interesses econômicos.

            Eu não quis acreditar no que eu li ontem nos jornais. Parece-me que a Presidente da República quer acompanhar o leilão. Não! Eu acho que li errado ou, se ouvi, eu não ouvi. Deixem-me ver se eu entendi. A Presidente, que disse que os interesses de espionagem no Brasil eram econômicos, vai acompanhar um leilão que foi espionado por aqueles interesses que ela disse que eram econômicos? Não. Eu não acredito que a Presidente vai acompanhar um leilão que ela disse que pode ter sido espionado. Porque, se os interesses que foram espionados são econômicos, ela não pode acompanhar os eventuais interesses econômicos que foram espionados. Ela não irá acompanhar o leilão. Aliás, ela deve estar, junto comigo, torcendo para que a Justiça Federal, de hoje para segunda-feira, suspenda esse leilão.

            Obrigado, Sr. Presidente.