O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, neste momento, consuma-se o anunciado: o leilão ocorreu.

            As estatais chinesas CNPC e CNOOC ingressaram, juntamente com outras empresas que desistiram e ficaram isoladas, para abiscoitarem esse patrimônio extraordinário entregue pelo Governo brasileiro. A Petrobras terá uma participação de 10% nesse consórcio, e o leilão, enfim, se consuma com um espetáculo de violência no Rio de Janeiro.

            Desde sexta-feira, a greve alcançou 42 das 46 plataformas de Campos, em protesto pelo leilão de Libra. No dia de hoje, os manifestantes foram contidos pela polícia, pelo Exército. Bombas de efeito moral e balas de borracha foram utilizadas, com vários feridos gravemente nesse episódio, que marca tristemente a entrega de um patrimônio extraordinário do povo. Denominamos esse leilão há poucos dias, desta tribuna, de “a maior privataria da história deste País”, promovida exatamente por aqueles que procuraram demonizar a privatização como forma de conquistar votos nas últimas eleições. Pois bem, demonizaram a privatização e lançam mão dela agora, num momento em que a Petrobras apresenta gestão claudicante e que o Governo necessita de recursos para alcançar o superávit primário imposto.

            Recentemente, repito, eu trouxe a esta tribuna a opinião de um especialista na área de petróleo, o engenheiro Dr. Ildo Sauer, ex-Diretor da Petrobras, responsável pela Área de Negócios de Gás e Energia entre 2003 e 2007, que fez ponderações importantes sobre esse leilão efetuado pela Petrobras no dia de hoje.

            Diz ele:

A iniciativa da Presidência da República é equivocada. Não faz sentido colocar em leilão o campo de Libra, que, segundo a Agência Nacional do Petróleo, pode ter entre 8 e 12 bilhões de barris, apesar de haver estimativas de que possa chegar a 15 bilhões de barris. Se os dados forem esses, trata-se da maior descoberta do País.

            Exatamente por isso os manifestantes reagiram diante desse ato oficial do Governo, leiloando o pré-sal, leiloando esse patrimônio extraordinário que se denominou chamar de Libra, o Leilão de Libra, que acaba de ocorrer.

            As manifestações provocaram ferimentos em vários manifestantes, depredação, um veículo de reportagem de emissora de tevê foi incendiado... Enfim, a rotina ocorreu: balas de borracha, bombas de efeito moral, policiais em grande quantidade, uma operação de guerra. Isso, por si só, demonstra a temeridade dessa providência adotada pelo Governo.

            O leilão de Libra ocorreu sem que houvesse um plano de impacto ambiental. Vejam a gravidade disso: no início de 2012, o Ministério de Minas e Energia apresentou, na Câmara dos Deputados, um desenho completo de como funcionaria o Plano Nacional de Contingência, previsto para ser executado pelo Governo desde a sanção da Lei 9.966, em 2000. Isso significa que há treze anos o Governo descumpre a lei federal. A Pasta das Minas e Energia informou que “os estudos sobre o Plano Nacional de Contingência foram concluídos pelos Ministérios responsáveis e estão sob a avaliação da Presidência da República. A Casa Civil informou, porém, que o tem ainda está em discussão no Governo, mas não soube informar quando ocorreu a última reunião”.

            Esta é a marca do atual Governo: a improvisação, uma gestão claudicante e a ausência de planejamento estratégico. O Governo montou, como disse, um enorme aparato para garantir a realização do Leilão de Libra. Conseguiu impedir, para mais de 18 ações populares, que a Justiça concedesse liminar obstruindo a realização desse leilão.

            Um plantão da Advocacia-Geral da União acompanhou e contestou os pedidos de suspensão do leilão do pré-sal. Foram dezenas de pedidos, sem falar do contingente do Exército aquartelado em frente ao hotel que sediou o leilão, na Barra da Tijuca. Mais de mil soldados armados e equipados com escudos, embarcação da Marinha, patrulha à costa, enfim, uma verdadeira operação de guerra foi montada na Barra da Tijuca.

            Os petroleiros, eu repito, estão em greve contra o leilão desde quinta-feira. Foram 42 das 46 plataformas da Bacia de Campos que participaram dessa greve. Com mais de 80% de adesão, sindicalistas afirmam ter afetado a produção de óleo e de combustíveis da estatal.

            Foi uma decisão tresloucada realizar o leilão de Libra. Eu recordo a advertência feita por Ildo Sauer:

O Brasil não sabe se tem 50 bilhões, 100 bilhões ou 300 bilhões de barris. Se o País tiver 100 bilhões, estará no grupo de países de grandes reservas; se tiver 300 bilhões, será o dono da maior reserva do mundo, porque de 264 bilhões é o volume de barris da Arábia Saudita.

            Portanto, uma decisão tresloucada esse leilão.

            O leilão tem uma importância muito mais fiscal do que propriamente para a expansão da produção nacional de petróleo. É um tremendo contrassenso, que ajudou a reduzir o interesse na disputa e, consequentemente, os ganhos para o País.

            O Governo Dilma precisa dos R$15 bilhões que serão arrecadados a título de bônus de assinatura para fechar suas contas e produzir um superávit menos feio neste ano.

            O leilão também pega a Petrobras em maus lençóis. As regras adotadas pelo Governo transformaram o que seria um bônus - poder explorar reservas com o potencial que Libra tem - em ônus. Desde que as primeiras confirmações das descobertas do pré-sal vieram a público, a empresa só declinou. Seu valor de mercado caiu 34% e seu endividamento deu um salto triplo, passando de R$49 bilhões para R$176 bilhões.

            Nos últimos anos, suas metas de produção nunca foram atingidas e um aumento só deve acontecer no ano que vem, na melhor das hipóteses.

            Nós não podemos também esquecer que a Petrobras, através de uma gestão claudicante, nos últimos anos, produziu déficit e muita corrupção.

            Nós já nos reportamos aqui, várias vezes, sobre as representações protocoladas junto ao Procurador-Geral da República: 19. A última, mais divulgada, mais comentada, mais criticada, foi aquela de Pasadena, quando o Governo brasileiro autorizou a aquisição de uma usina já superada, retrógrada, com um prejuízo de mais de US$1 bilhão para o nosso País, configurando um verdadeiro assalto aos cofres públicos, certamente para o enriquecimento ilícito de alguns dos seus responsáveis.

            Mas houve 18 outras representações tratando de desvios monumentais de recursos da Petrobras. Uma delas faz referência à Usina Abreu e Lima, em Pernambuco. À época, quando tentamos investigar, através da CPI da Petrobras, avaliamos um superfaturamento da ordem de US$2 bilhões. Mas as projeções atuais, certamente, elevariam os índices desse superfaturamento.

            Hugo Chávez, sócio desse empreendimento, através do governo da Venezuela, se recusou a repassar os recursos que lhe competia repassar alegando o superfaturamento da obra. Vejam: Hugo Chávez! Não é preciso dizer mais nada! Até Hugo Chávez entendeu haver nessa obra um superfaturamento descomunal, como houve nas obras de ampliação da refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná - um superfaturamento de mais de R$800 milhões, conforme confirmação do Tribunal de Contas da União.

            O inquérito policial foi instaurado em razão da representação que protocolamos, e até hoje não sabemos do seu resultado.

            Enfim, foram 18 representações, Senadora Ana Amélia, sem a necessária e devida resposta, já que a administração da Petrobras, que está inserida também nesse sistema de loteamento dos cargos, com o aparelhamento com objetivos de natureza político-partidária, mantém-se claudicante, insegura, produzindo resultados negativos, numa empresa que é patrimônio do povo brasileiro.

            Vou conceder o aparte a V. Exª, Senadora Ana Amélia, com satisfação.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Agora, faço a sua parte, porque, quando fiz o meu pronunciamento, V. Exª atualizou as informações sobre os embates dos manifestantes contrários ao leilão e as forças de segurança no Rio de Janeiro. Agora já lhe dou o resultado, Senador Alvaro Dias:

Consórcio formado por Petrobras e mais 4 empresas vence leilão de Libra.

O consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC arrematou, nesta segunda-feira (21), o campo de Libra e foi o vencedor do primeiro leilão do pré-sal sob o regime de partilha - em que parte do petróleo extraído fica com a União.

Único a apresentar proposta, contrariando previsões do Governo, o consórcio ofereceu repassar à União 41,65% do excedente em óleo extraído do campo - percentual mínimo fixado pelo Governo no edital.

            Apenas para atualizar que já foi feito o leilão e quem foi o vencedor.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. V. Exª completa as informações que trouxe à tribuna, com a modernidade da interação que nos possibilita a Internet, com as redes sociais.

            Nós sabemos que há, nesse leilão, um objetivo central. O Governo, obviamente, busca, nesses R$15 bilhões, recursos para alcançar o superávit primário, como já aduzimos. Nós esperamos que as ações populares que foram interpostas em mais de uma dezena possam merecer o necessário julgamento breve, uma vez que não houve concessão de liminar e que o leilão se tornou uma realidade.

            Mas, Sr. Presidente, lastimo profundamente que esse patrimônio do Brasil possa ser entregue dessa forma irresponsável.

            Eu gostaria, nos minutos que me restam, de fazer referência a outro fato, de abordar outro tema, já que ele também é urgente e alcança, é evidente, uma parcela reduzida da população: brasileiros vítimas dos falsos condomínios.

            Há algum tempo, venho sendo convocado a abordar, desta tribuna, especialmente pelo Dr. Roberto Mafulde, uma questão que passo agora a expor. Há uma preocupação que deve ser salientada, referente ao drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro. Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas, em decorrência de penhoras havidas por força de decisões judiciais destinadas ao pagamento de controvertidos débitos junto às referidas associações, em que pese haver decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de muitas dessas cobranças.

            A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais, com a conivência ou autorização expressa das municipalidades, em razão de considerarem-se “condomínios atípicos”, pretendem cobrar taxas mensais indiscriminadamente de todos os moradores existentes na área de abrangência estatutária do respectivo loteamento ou bairro, a título de rateio das despesas, tais como as referentes à vigilância, à limpeza, ao custeio próprio, à conservação e ao embelezamento das áreas comuns.

            É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios que se instalaram em seus bairros. Algumas já perderam suas casas.

            A luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde. Desta tribuna, em abril de 2010, clamamos para que o Judiciário encontrasse uma solução para o problema que aflige milhares de famílias brasileiras. Uma vitória relevante foi obtida: morador que não aderiu ao encargo nada deve. Em que pesem as dificuldades encontradas ao longo do itinerário nas diversas instâncias, há uma luz no fim do túnel.

            O esforço concentrado foi no sentido de demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que essas penhoras de imóveis, bem único de família, ou de contas poupança para fazer frente a essas condenações eram absolutamente indevidas e inconstitucionais, principalmente quando o magistrado se negava a cumprir a lei existente.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Com mais essa conquista no âmbito do STJ, o cerco legal aos falsos condomínios foi estabelecido.

            Na etapa em curso, resta agora demonstrar ao Supremo Tribunal Federal essas condições, para que julgue, em seção especial, a edição da Repercussão Geral.

            O advogado Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido quando do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instâncias inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo.

            Esperamos que a Suprema Corte possa balizar, em definitivo, essa questão e encerrar essa celeuma jurídica, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.