O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Renan Calheiros, renovo meus cumprimentos pelo seu aniversário.

            A minha palavra hoje deve ser em apoio à manifestação do Senador Paulo Paim de pesar pelo falecimento do nosso ex-Deputado Luiz Gushiken, Ministro da Secretaria de Comunicações, juntamente com a Presidenta Dilma Rousseff, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e centenas de companheiros, dirigentes e todos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

            Estivemos, no sábado, no velório, no Cemitério do Cristo Redentor. Eu também, como o Senador Paulo Paim, vou encaminhar à Mesa o requerimento de pesar pelo falecimento de Luiz Gushiken. Mais ao final da tarde, espero encaminhar este requerimento.

            Quero também dizer uma palavra a respeito dos esforços de paz no Oriente Médio, em especial na Síria. É muito importante que possam as nações, como os Estados Unidos, a Rússia, a China e todos os países árabes, colaborar para que, na Síria, haja o término daquela guerra, que já causou a morte de mais de 100 mil pessoas.

            Destaco as ponderações do Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, que, na Folha de S.Paulo hoje e em O Globo, ressalta a comissão da ONU que está examinando os crimes que têm sido cometidos na Síria, pelas diversas partes e o quão difícil é que aquele país caminhe em direção à paz. Mas é muito importante que os Estados Unidos, a Rússia e a própria Síria cheguem a um entendimento que se mova no caminho não da guerra, mas sim dos entendimentos para a construção da paz. Para isso, é muito importante que, nas Américas, nós tenhamos a preocupação de aperfeiçoar o nosso regime democrático, a realização das eleições.

            Levando em conta aquilo que está por ser apreciado por nós, nesta semana, é que eu quero fazer outro pronunciamento sobre a transparência nas doações para as campanhas eleitorais. É patente a necessidade de o Congresso Nacional apresentar ao País leis que respondam aos anseios da população que está nas ruas, principalmente no tocante a uma reforma política e a uma reforma eleitoral.

            Todos os Parlamentares sabemos que a realização de reformas de fundo nas áreas política e eleitoral poderão minimizar muitos dos problemas que agora enfrentamos na vida pública brasileira.

            Não obstante essa constatação, os Deputados Federais e Senadores eleitos e no exercício dos cargos não encontram um consenso, até agora, para sequer iniciar um estudo substancial, sobre os dois assuntos, que desaguasse na produção de matérias legislativas que dessem maior sustentação e transparência à representação político-parlamentar.

            Como medida paliativa, a cada dois anos, como que ao se "descobrir" que haverá eleições, gerais ou municipais, são confeccionados projetos de lei que procuram dar respostas imediatas, no mais das vezes não aos anseios do povo, mas aos interesses de grupos políticos que procuram estabelecer ou manter posições de supremacia no processo político-partidário nacional. Essa situação vai ter que mudar um dia! Se não conseguirmos fazer as mudanças de substância que a sociedade requer, alguém vai fazê-las por nós.

            O Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, chamado de Minirreforma eleitoral de 2013, que discutimos, cujo autor é o Senador Romero Jucá, do PMDB, e o Relator, o Senador Valdir Raupp, também do PMDB, insere-se na tentativa feita pela maioria do Senado Federal de aprovar a matéria e de enviá-la à Câmara dos Deputados a ponto de valer para as eleições de 2014.

            A proposta política de aprovar o texto da forma mais rápida possível tem uma intenção louvável - e nisso cumprimento o Presidente da Casa e os Líderes partidários -, mas padece do germe nefasto da celeridade no trato das questões substantivas para o País.

            A rapidez em assuntos tão importantes dificulta sobremaneira que os Parlamentares tomem pé das diversas nuanças que se encontram, por vezes, nas entrelinhas dos textos legislativos e, principalmente, impede que a sociedade acompanhe o andamento das matérias legislativas e possa influenciar nas decisões que lhe dirão respeito mais que diretamente. A rapidez na tramitação das matérias legislativas capitais para o País, sem a oitiva dos setores da sociedade, tira do Congresso Nacional a função básica de caixa de ressonância dos grupos sociais predominantes na Nação. É bem esse o caso do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012.

            É bom que se diga que não há qualquer garantia de que a Câmara dos Deputados vai se debruçar sobre a matéria proposta agora pelo Senado Federal com a urgência que aqui estamos apostando.

            Aliás, a experiência conduz à previsão de que a Casa de Representação Popular não acatará, com facilidade, a posição prevalente que seria concedida ao Senado, como Casa iniciadora em matéria de tal natureza, que lhe propiciaria dar a última palavra sobre o texto a ser enviado à sanção presidencial.

            Durante a tramitação do PLS nº 441, de 2012, na CCJ, defendi, com base no texto do PLS nº 264, de 2013, do Senador Jorge Viana, do qual fui Relator, a proposta de vedar a participação de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas eleitorais. A experiência tem mostrado que o forte dessas contribuições é feito por empreiteiras, construtoras e pelas instituições do sistema financeiro, com possíveis consequências negativas para o País no pós-campanha eleitoral. Avalio que as pessoas jurídicas somente poderiam contribuir para o Fundo Partidário, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, pois, desta forma, todos os partidos políticos seriam beneficiados com o aporte de recursos, de acordo com a regra do art. 41-A da Lei n° 9.096/95:

            - 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e

            - 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

            Também com o propósito de coibir o abuso do poder econômico no processo eleitoral, além da vedação à contribuição das pessoas jurídicas, considero muito importante que seja colocado um limite claro às contribuições das pessoas físicas que, na CCJ, propus ser de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Este valor equivale a, aproximadamente, o limite de rendimentos isentos de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

            Note que é para cada um dos pleitos. No ano que vem, por exemplo, haverá cinco pleitos: Deputado Estadual e Federal, Senador, Governador e Presidente da República.

            Há outros pontos desta Minirreforma Eleitoral que poderiam e deveriam ser mais bem debatidos e, por consequência, alterados. Posso citar alguns dispositivos do projeto de lei que são merecedores de críticas, tais como:

            - o preceito que permite a utilização do Fundo Partidário para a quitação das multas eleitorais. O texto aprovado permite isso, conforme a redação dada ao inciso VI do art. 44 da Lei n° 9.096, de 1995, e art. 6º, § 5º, da Lei n° 9.504, de 1997, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Lei das Eleições, respectivamente.

            A exclusão da solidariedade no pagamento de multas. O §5º do art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997, preconiza que a solidariedade entre candidatos e partidos para o pagamento de multas não alcança outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. E, para não ir muito longe, a falta de fixação de um limite de gastos para os cargos em disputa.

            Mantém-se, mesmo com a redação ao art. 17-A da Lei nº 9.504, de 1995, a tese de que caberia à lei fixar, até o dia 12 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha. Inexistindo a lei, "caberá a cada partido fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade". Ou seja, fica mantido o enquadramento atual.

            Agora, o ponto que apresento, juntamente com o Senador Pedro Taques, do PDT do Estado de Mato Grosso, para especial análise do Plenário, é o que trata da transparência nas doações para as campanhas eleitorais. Nós disponibilizamos, para avaliação do Plenário do Senado Federal, a Emenda nº 10 ao Substitutivo do PLS nº 441, de 2002, aprovado na CCJ.

            Em síntese, a emenda apresentada por mim e pelo Senador Pedro Taques promove uma alteração no texto do §4º do art. 28 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 97 - para obrigar que os partidos políticos, as coligações e os candidatos divulguem, pela internet, todos os recursos e doações que tenham recebido para o financiamento das campanhas eleitorais nos dias 15 de agosto, 15 de setembro e no sábado que antecede o domingo das eleições. Por exemplo, as eleições, se forem realizadas, como no ano próximo, em 5 de outubro, no sábado, 4 de outubro, todos os partidos, coligações e candidatos deveriam disponibilizar no seu sítio eletrônico, respectivamente, as contribuições de toda e qualquer natureza.

            A aprovação desta emenda é de fundamental importância, pois permitirá ao eleitor acompanhar, por intermédio da internet, a prestação de contas da campanha eleitoral de cada candidato, seja do dispêndio realizado ou da captação de recursos financeiros, bem como de outras formas de contribuição material.

            Essas informações propiciarão ao eleitor avaliar a compatibilidade dos recursos financeiros que recebem os candidatos e os gastos que realizam durante a campanha eleitoral com o objetivo de divulgar e promover a sua candidatura. Desse modo, pode o cidadão ter os esclarecimentos quanto ao comportamento de cada candidato em termos de compromisso com a verdade e a dimensão da influência do poder econômico em sua candidatura.

            Em 2005, e depois em 2012, apresentei proposições com esse mesmo objetivo - o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2005 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2012 -, qual seja, a instituição da prestação de contas, em tempo real, pelos candidatos durante a campanha eleitoral.

            O projeto de 2005 não foi apreciado pela CCJ, sendo arquivado ao final da 53ª Legislatura, em janeiro de 2011. O projeto de 2012 está na CCJ há mais de um ano, aguardando a designação de um relator.

            Em 2011, o Senador Pedro Taques apresentou o PLS nº 601, que estabelece normas para determinar aos candidatos o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral. O Senador Pedro Taques propõe que as prestações de contas sejam postadas na internet nos dias 21 de julho, 6, de agosto, 21 de agosto, 6 de setembro e 21 de setembro.

            Como alguns Senadores ponderaram que o excesso de postagens dificultaria o trabalho dos comitês de campanha, apresentamos esta emenda, que define a divulgação, pela rede mundial de computadores (internet), em três oportunidades durante a campanha: dias 15 de agosto, 15 de setembro e no sábado que antecede o domingo das eleições. Os relatórios deverão discriminar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, os nomes dos doadores com os respectivos valores doados e os gastos que realizaram.

            Considerando as aspirações da sociedade brasileira por mais transparência nas ações políticas, conforme ficou patente nas numerosas manifestações por todo o Brasil, avalio que o assunto esteja amadurecido o suficiente para ter boa acolhida entre os Senadores, pelo que peço a aprovação da Emenda nº 10 ao Substitutivo do PLS nº 441, de 2012, para instituir, de forma efetiva, a transparência nas doações para as campanhas eleitorais.

            Quero aqui lembrar que, nas últimas eleições para o Senado de que participei, em 2006, eu adotei tal prática, que me parece de bom senso e razoável. E pude verificar que é inteiramente praticável, pois, durante todo o período de agosto, setembro e véspera das eleições do primeiro domingo de outubro, em 2006, eu registrei no sítio eletrônico de minha própria pessoa, como candidato ao Senado, a relação de todas as contribuições. Na época, havia de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, modestas, mas havia. Todas foram do conhecimento dos eleitores e da opinião pública.

            Eu vejo que alguns Senadores, às vezes, colocam que haveria dificuldade para se divulgar previamente os contribuintes. Ora, na medida em que todos nós avaliamos que a transparência em tempo real é algo tão saudável para prevenir problemas, eu tenho a convicção de que, se todos os Senadores e Senadoras pensarem bem a respeito, poderemos, sim, passar a praticar a transparência em tempo real das contribuições de qualquer natureza para os partidos políticos, coligações e candidatos.

            Senador Wellington Dias, com muita honra, concedo a palavra a V. Exª.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senador Suplicy, acho que tem razão V. Exª da necessidade de se trabalhar uma reforma para valer, uma reforma, eu diria, que possa caminhar nessa linha de se ter um sistema mais democrático, mais transparente, mais barato, porque, em última análise, é o povo, é a sociedade quem paga as eleições. Ao mesmo tempo, mais seguro, menos policialesco. Nesse aspecto, eu destaco a importância de alguns pontos do Senador Raupp e do Senador Romero Jucá, que vão nessa direção. Temas como o de trabalharmos... Há alguns temas que eu percebo, conversando individualmente, que as pessoas até concordam. Por exemplo, a coincidência dos mandatos, a fixação de mandatos em cinco anos, o fim de coligações, uma nova sistemática em que não se concorra dentro do seu partido. Hoje há uma concorrência muito perversa. Quem é candidato concorre com os seus, do seu partido, concorre com o da sua coligação, concorre com os seus adversários... Ou seja, é um sistema que termina criando um personalismo que não valoriza o partido, não valoriza o programa, não garante as condições para a população sequer saber quais são os compromissos do programa. Para se mexer na lei partidária, na direção partidária... Há partidos que existem há anos e anos, e não têm um diretório, continua sendo uma direção executiva. Essa situação nova, alterada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que permite o passe de um eleito para um novo partido, levando os direitos que são próprios do partido. Enfim, eu cito que há a necessidade de se caminhar nesse novo mundo digital, nesse novo mundo de uma transparência maior. Eu me lembro, a gente achava que era transparente publicar uma coisa num jornal ou no Diário Oficial. Imagine termos, em tempo real, na internet, as condições de acompanhamento, como propõe V. Exª! Então eu digo aqui tudo isso para dizer que sim, o nosso partido tinha razão. Sim, a Presidenta Dilma tinha razão. O Congresso tem dificuldades para fazer uma reforma no patamar que o Brasil merece, no patamar que a democracia que defendemos merece. Por isso a idéia do plebiscito: repassar ao povo, que tem coragem de tomar a decisão, o poder de uma decisão junto com o debate, inclusive criando uma consciência política maior com a população e depois voltando para o Parlamento, para aqui podermos tomar uma posição, fazer votações levando em conta o respaldo da população. Então eu queria destacar a importância da fala de V. Exª. E, como Líder, além do orgulho de termos V. Exª com tanta experiência na política, também respaldar este importante projeto aqui apresentado. Muito obrigado.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Muito obrigado, Senador Wellington Dias.

            V. Exª citou inúmeras questões que são objeto da nossa reflexão. Eu gostaria que, na semana passada, na CCJ, pudéssemos ter aprovado o projeto do Senador Jorge Viana, para não se permitir mais a doação de pessoas jurídicas e também limitar a pessoa física até um certo valor em cada pleito, digamos, de R$1.700, 00 ou um valor de bom senso com que todos pudéssemos concordar.

            Infelizmente, por 13 a 6, naquelas circunstâncias, perdemos essa votação, mas eu avalio que, quem sabe, possamos, ainda no plenário, amanhã, voltar a pedir destaque para esses dois temas, inclusive com a aceitação das emendas que o Senador Pedro Taques também elaborou com respeito a esses assuntos.

            No que diz respeito ao tema de quando é que deveremos ter eleições periodicamente, se a cada cinco anos ou a cada quatro anos, eu acho que, tipicamente, essa é uma decisão que deve ser objeto de plebiscito ou de referendo, porque eu tenho observado muitas pessoas, no Brasil, que acham interessante que tenhamos eleições a cada dois anos, ora para os pleitos estaduais e federais, ora para os pleitos municipais.

            Eu acredito que seja bom para a democracia que, a cada dois anos, venhamos a exercer a oportunidade de a vontade popular ser expressa, ora para a escolha do Presidente, governadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, e, daí a dois anos, dos prefeitos e vereadores.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Eu, por exemplo, seria favorável à continuidade das eleições a cada quatro anos. Respeito os que advogam a cada cinco ou mais anos, mas, tipicamente, acho que isso pode ser objeto de consulta à população.

            Assim, Sr. Presidente, é muito importante que nós dediquemos, nesta semana, especialmente de hoje para amanhã, toda a atenção ao debate e decisão sobre o projeto de lei relativo à reforma eleitoral e política.

            Muito obrigado.