O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os senhores e às senhoras que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais.

            Quero saudar o Presidente Renan Calheiros por iniciar a programação de discussão de assuntos temáticos aqui no Senado Federal, registrando a importância de começar com um tema que diz respeito a esta Casa diretamente, que é a reforma política, quero saudar a Ministra Cármen Lúcia, Presidenta do TSE, Ministra do Supremo, e registrar a competência, o equilíbrio com que S. Exª tem comandado o TSE, sem dúvida nenhuma avançando, de uma forma contundente e permanente, na questão do funcionamento da Justiça Eleitoral no nosso País, e quero saudar os presidentes dos partidos, o Senador Valdir Raupp, do PMDB, o Dr. Benito Gama, do PTB, o Senador Alfredo Nascimento, do PR.

            Quero, Sr. Presidente, em rápidas palavras, fazer alguns registros que considero importantes.

            Primeiro, quero dizer que a reforma política é algo urgente, mas é algo extremamente complexo.

            A Ministra Cármen Lúcia citou Juscelino, citou a luta de Rui Barbosa, e não tem sido diferente. Eu estou no terceiro mandato no Senado. Nós já aprovamos aqui, no Senado, diversas reformas políticas, mas essas reformas políticas não têm prosseguimento na Câmara exatamente porque mexem diretamente na forma de eleição dos Deputados, e isso termina virando algo complexo de ser construído, pois há necessidade de uma emenda constitucional com quórum qualificado para isto.

            Mas, sem dúvida, os tempos são outros. É importante registrar que o Brasil avançou e tem avançado muito, que a Justiça Eleitoral avançou e tem avançado muito, que nós somos, hoje, um país modelo no processo eleitoral mundial, mas é necessário também buscar sempre o aprimoramento, algo inerente ao crescimento e à construção da cidadania e do nosso País.

            No meu caso específico, quero dividir as minhas breves palavras em dois aspectos. O primeiro diz respeito ao que estamos discutindo aqui com urgência, que é um pequeno ajuste eleitoral, uma minirreforma eleitoral, como digo, exatamente no sentido de esclarecer procedimentos, diminuir gastos, para que possamos fazer um esforço para votar ainda no início do mês de setembro e para que a Câmara dos Deputados possa votar também no mês de setembro, de modo que essa matéria, pelo princípio da anualidade, já possa ser válida para a eleição do próximo ano de 2014.

            Apresentei o Projeto nº 441 e que quero aqui fazer um registro. Parece-me que me foi distribuído um avulso aqui na mesa, mas esse avulso já não é mais o projeto que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, porque o Senador Valdir Raupp, Relator, em entendimento comigo e com os Líderes partidários, já fez alguns ajustes.

            Então, por exemplo, o prazo de convenção será mantido entre 12 e 30 de junho. Não vamos encurtar o processo eleitoral criando dificuldades operacionais para o Tribunal Superior Eleitoral e para o TRE, mas estamos definindo que, neste prazo, os partidos políticos terão de comunicar e publicar a ata da convenção em até 24 horas após a realização da convenção.

            Por que? Existem as convenções. Como o prazo final de entrega da ata é o dia 5 - estamos colocando para o dia 7 para dar mais prazo de documentação aos partidos -, essas atas normalmente só são tornadas públicas quando do pedido de registro das candidaturas no dia 5, agora, pela proposta, no dia 7, junto com a documentação dos candidatos. Acontece que, entre a convenção e esse pedido, existe um mar de tempo, um mar de negociações, muitas vezes não republicanas, e o que sai da convenção não é o retrato da ata que é entregue ao Tribunal logo depois. Aparecem novos candidatos, aparecem novas coligações, se fazem novos pactos com outros partidos.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, nós não queremos dar esse espaço aberto nesse período, digamos assim, das sombras, enquanto se registra a candidatura. Nós queremos que, em 24 horas, seja publicado o que efetivamente a convenção definiu durante o período de sua realização.

            Outra questão que nós estamos ajustando é que o órgão nacional do partido, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição de Brasília. Tem ocorrido que os partidos nacionais, muitas vezes, são demandados em ações nos Estados. Isso cria uma situação de insegurança jurídica para as direções nacionais dos partidos.

            Nós estamos também colocando que, havendo comunicação de mais de uma filiação partidária...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... prevalecerá a comunicação (Fora do microfone.) mais recente, ou seja, a última inscrição partidária para o candidato.

            O que tem ocorrido na prática, Presidenta Cármen Lúcia? Um candidato sai de um partido e vai para outro partido. O partido para o qual ele foi comunica e, às vezes, por maldade, o partido do qual ele saiu manda o nome dele também na relação, dando dupla filiação. Isso tem criado problemas para justiças eleitorais locais, porque, na verdade, termina por se tirar candidaturas por conta exatamente do mau procedimento do partido político do qual o candidato se desfiliou.

            Então, nós estamos clarificando na lei que o que vale é a última inscrição partidária, portanto acabando com essa discussão, acabando com esse entrave nas candidaturas e mais uma pendenga judicial para os tribunais eleitorais resolverem.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu peço vênia ao Senador e Presidente Renan Calheiros.

            Nós estamos também fixando, inicialmente, o prazo de 20 dias, mas já mantivemos um contato com a Presidente Cármen Lúcia e vamos aguardar uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral para saber qual é o prazo mínimo de mudança da fotografia do candidato na urna eletrônica. Nós estamos fixando um prazo para a troca de candidatos, porque o que tem acontecido, na prática, é que candidatos, impedidos ou com questões jurídicas pendentes, têm mantido as suas candidaturas, e, quando chega a véspera da eleição, muitas vezes na sexta-feira ou no sábado, troca-se a candidatura. Assim, o povo vai às urnas enganado, vê a foto de quem não é candidato e elege, muitas vezes, alguém que não é candidato...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... porque não sabe que o candidato foi trocado. Portanto, isso (Fora do microfone.) gera um transtorno à democracia e à representatividade do voto.

            Então, estamos colocando na proposta 20 dias, mas vamos aguardar a manifestação do Tribunal, no sentido de informar qual o prazo mínimo necessário para a troca de fotografia, e vamos colocar esse prazo mínimo aqui no projeto de lei, acabando, assim, com o candidato secreto. O voto deve ser secreto, mas o candidato eleito não pode ser secreto. Vamos acabar, então, com esse artifício, que, de certa forma, tem engambelado muitos eleitores no Brasil.

            Outro assunto importante que estamos registrando nessa minirreforma eleitoral é que estamos clarificando o que pode ser feito e não ser considerado pré-campanha eleitoral. Isso não depende do Tribunal Regional Eleitoral nem do Tribunal...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... Superior Eleitoral; depende muito mais do entendimento do Ministério Público e do próprio adversário político que entra com a ação. Mas estamos aqui registrando que não será considerada propaganda antecipada a participação de filiados e de partidos políticos em entrevistas, programas, encontros ou debates (Fora do microfone.), no rádio ou na televisão, sobre políticas públicas e posições partidárias, desde que não haja pedido de voto.

            Estamos também colocando que não será considerada propaganda antecipada a realização de seminários, congressos, discussão de políticas públicas, em recintos fechados e às expensas do partido, inclusive para discutir alianças partidárias, programas de governo. Porque é salutar que possa haver mecanismos para os partidos discutirem programas de governo que serão lançados nas candidaturas. Só que essa reunião para discutir programa de governo, em tese, alguém pode entender que é uma discussão pré-eleitoral e entrar com uma ação na Justiça Eleitoral, criando multa, criando dificuldades.

            Estamos também excetuando de propaganda antecipada a realização de prévias...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... partidárias ou primárias, porque não se pode discutir uma prévia partidária, falando no nome dos candidatos da prévia, e isso ser considerado pré-campanha eleitoral. Senão, não há como realizar as prévias da eleição, até porque as “prévias”, como o nome já diz, são antes da eleição. Estamos aqui ressalvando a prévia, também, como algo que não será considerado propagando antecipada.

            Estamos, também, ressalvando a divulgação de atos, ações e debates legislativos parlamentares. Em alguns Estados, a atuação do parlamentar e a prestação de contas do parlamentar têm sido entendidas pelo Ministério Público como uma pré-campanha. O parlamentar vai à televisão, vai à rádio, diz aquilo que está fazendo e, em determinados Estados, o Ministério Público acha que aquilo pode ser considerado pré-campanha. Então, estamos também excetuando essa questão.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Estamos também diminuindo gastos com placas, com envelopamento de carros, com pintura de muros, com aposição de cavaletes e bonecos em áreas públicas e áreas privadas, exatamente para evitar negociação e o pagamento de espaço para colocar a placa de um candidato. Aí, vai outro candidato, paga ao morador para tirar a placa, para substituir a placa. Conheço casa, lá em Roraima, que, durante a campanha, fixou placas de cinco candidatos diferentes, trocando um pelo outro, gerando um comércio e uma despesa que não é republicana, não é democrática, não deve fazer parte da questão da campanha eleitoral.

            E, por fim, estamos registrando que, independentemente da obtenção de licença municipal e da autorização da Justiça Eleitoral, é possível a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos...

(Interrupção de som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... setor do Tribunal Regional Eleitoral solicitou dos partidos políticos o licenciamento ambiental do carro de som que estava alugado para fazer a propaganda política. É algo inadmissível, porque, na verdade, não cabe ao partido político ir atrás de licenciamento ambiental. Então, estamos exatamente dirimindo essas dúvidas no momento em que essas autorizações, essas ações serão de responsabilidade dos diversos participantes, mas não dos partidos políticos e dos contratantes.

            E quero registrar que não faz parte ainda, aqui, da proposta, mas iremos construir uma solução e uma proposta até a próxima quarta-feira, de duas questões que muitos parlamentares consideraram vitais para a diminuição de gastos de campanha. Uma é a contratação de cabos eleitorais, que é algo...

(Interrupção de som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... pois muitas vezes a contratação de veículos funciona como aquisição indireta de votos. Você aluga um carro de uma família e amarra o voto no aluguel do carro naquela família.

            Então, a respeito dessas duas questões, esperamos, até quarta-feira, pela colaboração dos Senadores e Senadoras, apresentar uma proposta que possa complementar essa ação, que está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            No que tange à reforma política como um todo, quero registrar que tenho uma Proposta de Emenda à Constituição, a de nº 71, em que defendo a coincidência de eleições no País. Considero essa proposta fundamental. Não podemos ter eleição ano sim, ano não. Temos os governantes, prefeitos e governadores, que assumem o mandato e, em vez de estarem focados na política pública, focam-se no calendário eleitoral. No outro ano, há a eleição de prefeitos...

(Interrupção do som)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... a ideia é que tenhamos um mandato de seis anos sem reeleição. Isso é um Substitutivo do Senador Luiz Henrique. E essa forma de mandato de seis anos sem reeleição, inclusive, valeria para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, prefeitos e vereadores.

            Porém, é um assunto polêmico, que não tem, tenho certeza, a aquiescência de todos, mas está para debate, assim como está para debate o voto majoritário para as eleições proporcionais, como eu defendo, bem como está para debate a questão de que, na eleição majoritária, se o candidato eleito for cassado, que a decisão seja uma nova eleição, acabando, assim, com o terceiro turno, que é permanente nos tribunais. Isso porque o candidato perde a eleição e procura cassar o candidato que ganhou para tentar tomar a vaga. Se o candidato foi cassado, defendo que haja...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... uma nova eleição para que a população possa se manifestar efetivamente.

            Esse era o registro que gostaria de fazer. E peço desculpas por ter me estendido, Presidente Renan, mas como estou apresentando projeto para essa pequena reforma eleitoral (Fora do microfone.) era importante informar à Casa, à Presidenta Cármen Lúcia e a todos os que estão acompanhando o encaminhamento dessas questões da forma como estão.

            Muito obrigado.